Procedimento Comum Cível 0038727-13.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0038727-13.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038727-13.1998.4.03.6100/SP 2002.03.99.043987-8/SP RELATORA: Desembargadora Federal VESNA KOLMAR APELANTE: Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A): EDUARDO SERGIO CARVALHO DA SILVA e outros(as) : ROBERIO DIAS : IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR : RICARDO VILLAS BOAS CUEVA : AFONSO GRISI NETO : MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS : MICHELE RANGEL DE BARROS : ANA GABRIELA DAHER MONTEIRO : TELMA BERTAO CORREIA LEAL : MARIA LUCIA PERRONI ADVOGADO: SP015874 JAYME JOSE MARTOS CUEVA e outro(a) REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG.: 98.00.38727-7 4 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. Inexistente distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante invocado para fins de negativa de seguimento ao recurso excepcional interposto. IV. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior no recurso excepcional invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de janeiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

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