Execução Fiscal 0511160-68.1993.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0511160-68.1993.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 18:07

Trânsito em julgado

27/04/2023, 00:56

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METALURGICA KASVAL LTDA, LOURIVAL CASAGRANDE, JOAO GRABLASKAS Advogado do(a) EXECUTADO: ILMAR SCHIAVENATO - SP62085 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0511160-68.1993.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 44/49 ID n. 242460778). Regularmente intimada, a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (ID n. 259823708). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo certo que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver, Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2022, 16:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/12/2022, 19:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2022, 19:41

Conclusão (para julgamento)

09/09/2022, 10:53

Expedida/certificada

01/08/2022, 11:22

Mero expediente

15/07/2022, 17:52

Conclusão (para decisão)

11/04/2022, 15:10

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•15/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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