Apelação Cível 0005859-65.2015.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 0005859-65.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Em face da liberação da circulação de pessoas, encerrando-se as restrições postas em razão da Pandemia do Coronavírus que impediam ou dificultavam o acesso das partes e seus patronos às instituições bancárias e estando o valor depositado em conta à disposição do patrono, liberado para levantamento (ID 267162220), indefiro o pedido de transferência do valor, devendo o Advogado dirigir-se ao banco para levantamento. Intime-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). São José do Rio Preto, 03 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 Certifico e dou fé que faço vista deste processo às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto ao inteiro teor dos ofícios PRC/RPV cadastrados, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do E. CJF. São José do Rio Preto, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista ao EXECUTADO/INSS, por dispor dos dados necessários em seus cadastros, para ELABORAR o cálculo de liquidação nos termos do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, tudo nos termos do item “5” da decisão Id. 243367905. Os autos estão com vista a parte exequente para CIÊNCIA da informação do benefício implantado pelo INSS (Id. 246415052) Prazo: 30 (trinta) dias. A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quarto do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogado do(a) EXEQUENTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, em cumprimento à determinação judicial (Id. 243367905 – item “4”), faço remessa, por meio eletrônico, destes autos à CEAB/DJ SR I para implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 502.077.831-8) a partir de 01/11/2005, e adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, a partir de 21/09/2009, com Renda Mensal Inicial (RMI) ) a ser apurada em liquidação de sentença, por ter comprovado a incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como necessidade de assistência permanente de terceiros para os atos do cotidiano, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias. A presente intimação é feita nos termos do art. 203, parágrafo quatro do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

16/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/11/2021, 21:20

Trânsito em julgado

12/11/2021, 21:18

Expedida/certificada (Decisão)

16/09/2021, 08:18

Recurso Especial

15/09/2021, 22:42

Publicação

03/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) ID 163215998 interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 31 de julho de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106

02/08/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2021, 20:19

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA ELISA BERNARDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072, UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EMILAINE FLAVIA CARDOSO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 822/2023 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento dos valores depositados, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O INSS não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas no recurso do INSS: "(...) In casu, a incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio especialista em psiquiatria que a autora apresenta transtorno esquizoafetivo, de evolução crônica e deteriorante, concluindo que o mesmo está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 2003. Ademais, encontra-se acostado aos autos o laudo elaborado na ação de interdição, decretada em 21/9/09, atestando que a requerente é incapaz para os atos da vida civil. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. Considerando que a parte autora está incapaz para os atos da vida civil desde 2003 conforme laudo pericial, não há que se falar em prescrição quinquenal, por se tratar de incapaz. No que tange ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, verifica-se que a perícia e a certidão de interdição atestaram que a autora apresenta patologia psiquiátrica desde 2003, incapaz para os atos da vida civil, motivo pelo qual o adicional de 25% também é devido a partir de 1º/11/05 (data posterior à cessação do benefício). Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. (...)" (ID 151215658, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Quadra salientar que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, concluindo que a autora apresenta transtorno esquizoafetivo, de evolução crônica e deteriorante, estando total e permanentemente incapacitada para o trabalho, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de ser viável o tratamento, bem como a reversão de transtorno de humor da demandante. Outrossim, no tocante à alegação de que o acórdão não observou o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Saliento que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Nesse sentido, colaciono precedentes do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), v. u., j. em 8/6/16, DJe 15/6/16) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. EXTENSÃO DO DANO AFERIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. (...) 5. Agravo regimental não provido." (AgRg. no REsp. nº 1.466.323/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 10/3/15, v.u., DJ 16/3/15, grifos meus) Os embargos de declaração do autor merecem parcial provimento. Com efeito, observo que o voto embargado nada dispôs sobre a análise do item 2.3, constante da apelação da autora, em relação ao exercício de atividade remunerada no período de 1º/11/01 a 5/12/12, motivo pelo qual passo a verificar a questão. Observo que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não obstante constar o vínculo empregatício da demandante na empresa Sapore S.A., no período de 1º/11/01 a 5/12/12, constam somente remunerações nas competências de 11/20001 a 01/2002, 10/2002 a 12/2002, 01/2003, 12/2006 e 12/2012. Dessa forma, no que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS, em face do V. acórdão que, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autarquia e dar provimento à apelação da demandante. Alega a parte autora, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, com relação ao item 2.3 da apelação, uma vez que não exerceu atividade remunerada no período de 1º/11/01 a 5/12/12. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. A autarquia também opôs embargos declaratórios, alegando em breve síntese: - a omissão do acórdão “a respeito do ponto alegado nas razões de apelação, sobre a conclusão do perito judicial no sentido de ser viável o tratamento e reversão de transtorno de humor da parte autora” (ID 154950509) e - que o acórdão não observou o disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimado, o INSS não se manifestou sobre o recurso da parte autora. A demandante se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar a omissão apontada, devendo ser adotado quanto à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013), e nego provimento aos embargos declaratórios do INSS. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISÃO. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU REMUNERAÇÃO. I - No tocante ao recurso da autarquia, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, observo que o voto embargado nada dispôs sobre a análise do item 2.3, constante da apelação da autora, em relação ao exercício de atividade remunerada no período de 1º/11/01 a 5/12/12. Observa-se que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não obstante constar o vínculo empregatício da demandante na empresa Sapore S.A., no período de 1º/11/01 a 5/12/12, constam somente remunerações nas competências de 11/20001 a 01/2002, 10/2002 a 12/2002, 01/2003, 12/2006 e 12/2012. IV - No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". V - Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos. Embargos de declaração do INSS improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora e negar provimento aos embargos declaratórios do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: MARIA ELISA BERNARDINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA ELISA BERNARDINO CURADOR: EMILAINE FLAVIA CARDOSO Advogado do(a) CURADOR: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A Advogado do(a) APELADO: UEIDER DA SILVA MONTEIRO - SP198877-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº 8.213/91) compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença (art. 59 da Lei de Benefícios) difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. No que tange ao recolhimento de contribuições previdenciárias, devo ressaltar que, em se tratando de segurado empregado, tal obrigação compete ao empregador, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. Essas omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve - posto tocar às raias do disparate - ser penalizado pela inércia alheia. Importante deixar consignado, outrossim, que a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que está impossibilitado de trabalhar, por motivo de doença incapacitante. Passo à análise do caso concreto. Analiso o requisito da incapacidade, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. In casu, a incapacidade ficou demonstrada nos autos. Afirmou o esculápio especialista em psiquiatria que a autora apresenta transtorno esquizoafetivo, de evolução crônica e deteriorante, concluindo que o mesmo está total e permanentemente incapacitada para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 2003. Ademais, encontra-se acostado aos autos o laudo elaborado na ação de interdição, decretada em 21/9/09, atestando que a requerente é incapaz para os atos da vida civil. Dessa forma, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez pleiteada na exordial. Deixo consignado, contudo, que o benefício não possui caráter vitalício, tendo em vista o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei nº 8.213/91. Considerando que a parte autora está incapaz para os atos da vida civil desde 2003 conforme laudo pericial, não há que se falar em prescrição quinquenal, por se tratar de incapaz. No que tange ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, verifica-se que a perícia e a certidão de interdição atestaram que a autora apresenta patologia psiquiátrica desde 2003, incapaz para os atos da vida civil, motivo pelo qual o adicional de 25% também é devido a partir de 1º/11/05 (data posterior à cessação do benefício). Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, acrescidos de adicional de 25%. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por invalidez a partir de 1º/11/05, com adicional de 25% a partir de 21/9/09, acrescida de correção monetária pelo IPCA-e e de juros moratórios nos critérios estabelecidos na caderneta de poupança. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Determinou que a prescrição quinquenal não fosse decretada a partir de 21/9/09, data do reconhecimento da incapacidade da autora e da decretação de sua interdição. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - a não comprovação da incapacidade laborativa. - Caso não seja acolhida a alegação acima mencionada, requer a incidência do INPC como critério de correção monetária e a exclusão da condenação do adicional de 25%. Por sua vez, a parte autora também recorreu, requerendo em síntese: -o afastamento da prescrição quinquenal e o deferimento do acréscimo de 25% a contar de 1º/11/05 (data posterior à cessação do benefício). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005859-65.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição quinquenal e para fixar o termo inicial do adicional de 25% a partir de 1º/11/05, devendo a correção monetária ser fixada na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL DE 25%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A incapacidade ficou demonstrada nos autos. III- Considerando que a parte autora está incapaz para os atos da vida civil desde 2003 conforme laudo pericial, não há que se falar em prescrição quinquenal, por se tratar de incapaz. IV- No que tange ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, verifica-se que a perícia e a certidão de interdição atestaram que a autora apresenta patologia psiquiátrica desde 2003, incapaz para os atos da vida civil, motivo pelo qual o adicional de 25% também é devido a partir de 1º/11/05 (data posterior à cessação do benefício). V- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(42)