Procedimento Comum Cível 0002520-56.2006.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002520-56.2006.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2025, 18:40

Trânsito em julgado

14/04/2025, 18:28

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA SUCESSOR: JACQUELINE ROSA DE OLIVEIRA, ALINE ROSA DE OLIVEIRA, VITOR EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) SUCEDIDO: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Sem custas, conforme item 16.2 da Resolução Pres nº 138, de 6 de julho de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Com o cumprimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 13:23

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA SUCESSOR: JACQUELINE ROSA DE OLIVEIRA, ALINE ROSA DE OLIVEIRA, VITOR EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) SUCEDIDO: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho retro, "...intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos, se o caso para a prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. OURINHOS, 10 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2025, 18:33

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA SUCESSOR: JACQUELINE ROSA DE OLIVEIRA, ALINE ROSA DE OLIVEIRA, VITOR EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) SUCEDIDO: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. OURINHOS, 4 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos SUCEDIDO: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA

06/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA, ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E S P A C H O Diante do requerimento formulado (ID 338944432) e respectivos documentos juntados aos autos, bem como concordância da Caixa Econômica Federal (ID 344173205), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos DEFIRO A HABILITAÇÃO de JACQUELINE ROSA DE OLIVEIRA, ALINE ROSA DE OLIVEIRA e VÍTOR EMÍLIO DE OLIVEIRA, como sucessores da autora falecida ELIANE ROSA DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 1829, do Código Civil. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes. DEFIRO o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% (trinta por cento), do(a) procurador(a) da parte exequente, uma vez que juntado o contrato antes da elaboração do Ofício, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/1994. Considerando-se os valores depositados e a concordância da parte exequente (ID341267658), determino a expedição dos ofícios. OFICIE-SE à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze), proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, da totalidade do numerário das contas judiciais correspondentes para as contas bancárias indicadas pela parte exequente, comprovando nos autos tais providências. Oficie-se ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, agência 2874, localizada na sede deste Juízo para que efetue a transferência do valor de R$ 68.059,60 da conta 287400586401967-9 (ID 295358947 - principal), do valor de R$ 1.935,46 da conta 2874.005.86402316 (ID 328480431 - principal), o do valor de R$ 4.275,62 da conta 2874.005.86402317 (ID 328480432 - honorários sucumbenciais) e o valor de R$ 9.145,33 (ID 340539523 - principal), depositados na Caixa Econômica Federal para a conta informada pelos exequentes. Ressalto que a expedição do aludido documento deverá observar a ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, das quais, após o cumprimento, se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Consigno o prazo de 10 dias para que a instituição bancária informe a este juízo a conversão determinada. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos, se o caso para a prolação de sentença extintiva Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA, ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E S P A C H O Visando imprimir maior celeridade no levantamento da importância à disposição deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados relativos à conta bancária de sua titularidade, para a transferência do montante devido, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil. Ultimada tal providência, OFICIE-SE à instituição bancária para que, em igual prazo, proceda à transferência eletrônica, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, da totalidade do numerário da conta judicial correspondente para a conta bancária indicada pela parte exequente, comprovando nos autos tal providência. Ressalto que a expedição do aludido documento deverá observar a ordem cronológica dos feitos em idêntica fase processual, das quais, após o cumprimento, se dará vista às partes por comuns cinco dias para eventual manifestação. Petição ID 328801100:Intime-se a devedora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, para promover o pagamento do valor de R$ 9.145,33 - Posição 13/06/2024), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, também, a devedora de que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do NCPC e de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento. Decorridos os prazos sem manifestação da devedora, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA, ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF opôs impugnação ao cumprimento de sentença movido por ELIANE ROSA DE OLIVEIRA e ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA, objetivando o reconhecimento do excesso de execução. Não concorda com o valor cobrado a título de danos materiais. Sustenta excesso de execução em relação ao índice de correção monetária, juros e datas diferentes do que constou na decisão inicial. Apresentou cálculo no valor de R$ 27.238,83 (ID nº 297612545) e juntou guia de depósito judicial, em garantia do juízo, no valor de R$ 68.059,60 (ID 295358947). Requer, ainda, que o valor não poderá ser levantado em favor da parte contrária até final decisão transitada em julgado. Deliberação ID nº 306570089, determinou a manifestação da parte credora sobre a impugnação e o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, em caso de divergência. Por sua vez, os exequentes alegam que o depósito voluntário e a impugnação ao cumprimento de sentença foram realizados fora do prazo, tornando-se devida as multas previstas no artigo § 1º do artigo 523 do CPC e o reconhecimento da intempestividade da impugnação. A Contadoria do Juízo prestou informações ID n.º 309222459, apresentando cálculos ID n.º 309222468. Instados (ID n.º 309288012), as partes se manifestaram sobre o parecer do Contador Judicial (IDs n.º 309506363 e 312507879). Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. A presente lide cinge-se a definir se estão corretos os cálculos da condenação, uma vez que a impugnante sustenta ter havido excesso de execução. A sentença transitada em julgado assim dispôs quanto à condenação da CEF em danos materiais: "Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora e soluciono o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a indenizar os danos materiais sofridos pela autora, equivalentes ao montante dos subsídios das prestações do mútuo habitacional decorrentes da adesão ao Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH, cujo valor será apurado em regular liquidação de sentença. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 406 do CC/2002. Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus patronos.Custas na forma da lei.P.R.I." (ID nº 58739356 – Pág. 46) Remetidos à Contadoria para analisar os cálculos apresentados pelas partes, no ID n.º 309222459, consignou: "Trata-se de cumprimento de sentença para apuração do quanto devido aos autores, ora exequentes, a título de indenização material equivalente ao montante dos subsídios das prestações decorrentes da não adesão ao Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social – PSH. Neste sentido, conferimos os cálculos apresentados pelas partes e verificamos que a conta exequente, no montante de R$ 62.240,85, para 01/2023 (ID Num. 276224103), apresenta valor inferior àquele efetivamente correto em razão da não incidência dos juros de mora sobre as parcelas apuradas anteriormente à data da citação, nos termos da Nota 4 do item 4.1.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor: “NOTA 4: Os juros de mora também incidem sobre as parcelas do principal vencidas antes do seu termo inicial.” Quanto aos cálculos apresentados pela CEF, no montante de R$ 27.238,83, para 08/2023, verificamos que os valores adotados como parcela a indenizar os exequentes estão incorretos: foram adotados os valores constantes na planilha anexada pela CDHU no ID Num. 265995382; no entanto, tais valores seriam aqueles devidos caso os exequentes tivessem aderido ao PSH. Por outro lado, a apuração do montante da indenização deve considerar o valor efetivamente pago pelos autores no decorrer do financiamento, após 03/2004, (provável data de adesão ao programa de subsídio), subtraído do montante apontado pelo CDHU na planilha anexada no ID Num. 265995382, que corresponderia ao valor das parcelas caso os autores tiverem aderido ao programa. Após estas observações, apuramos conta de liquidação no montante de R$ 69.995,06, para 08/2023, data da conta da CEF, conforme cálculos em anexo." Ocorre que, os valores constantes na planilha anexada pela CDHU no ID Num. 265995382 seriam aqueles devidos caso os exequentes tivessem aderido ao PSH. Vejamos a informação constante do Ofício de ID da CDHU: “Conforme informado no OFÍCIO/CDHU/9.02.00.00/9.02.04.00/323/2022, cópia anexa, os mutuários não participaram do PSH (Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social). O financiamento foi quitado antecipadamente em 12/08/2019, conforme Ficha de Financiamento anexa” Informação está que coaduna com a manifestação da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC (ID 309222459), logo não assiste razão o cálculo da CEF como se os exequentes tivessem aderido ao PSH. Desse modo, por ser o estabelecido em sentença transitada em julgado e sob pena de a análise transbordar os limites da questão apresentada pelas partes, os cálculos da Contadoria ID n.º 309222468 devem prevalecer. Equivocam-se os credores quanto à intempestividade da impugnação e do valor garantido ao juízo, estar fora do prazo. Nos termos da RESOLUÇÃO Nº 482, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. que Dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências, assim dispõe: Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos: I – para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema. Vale lembrar que a Lei nº 11.419/06 estabelece um prazo de 10 dias para que as notificações realizadas eletronicamente sejam lidas. Após esse período, o advogado é presumido intimado pelo sistema, mesmo que tenha se mantido inerte. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. O sistema registrou ciência da Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 e o prazo decorreu em 15/08/2023, sendo descabida a alegação de intempestividade da impugnação e do valor garantido ao juízo alegada pela da parte exequente. Ante o exposto, declaro válido o cálculo apresentado pela Contadoria, no ID n.º 309222468, no importe de R$ 69.995,06 (calculado em 08.2023). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, condeno a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos exequentes, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor acolhido nesta decisão. "A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. No caso concreto, a parte devora efetuou o depósito da quantia, mas manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação. Por essa razão, sendo julgado improcedente a impugnação, o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. STJ. 3ª Turma. REsp 2007874-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/10/2022 (Info 756)." Após o trânsito em julgado, considerando que os valores encontram-se convertidos à ordem deste Juízo, determino o levantamento do montante depositado no valor de R$ 68.059,60 em favor dos exequentes/impugnados, devendo os credores informarem os dados de conta bancária para transferência do valor depositado pela CEF, no prazo de 5 dias. Com a juntada da informação acima, oficie-se ao Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal, agência 2874, localizada na sede deste Juízo para que efetue a transferência valor de R$ 68.059,60 da conta 287400586401967-9, depositado na Caixa Econômica Federal (ID 295358947) para a conta informada pelos exequentes. Após, determino a expedição de ofício ao PAB da CEF, localizado nas dependências desta Justiça Federal de Ourinhos, a fim de que o valor depositado em nome do juízo seja liberado em favor dos exequentes. Consigno o prazo de 10 dias para que a instituição bancária informe a este juízo a conversão determinada. Sirva-se uma cópia desta decisão como Ofício ao PAB da CEF, devidamente instruído com os documentos pertinentes dos autos. Intime-se a CEF para que complemente o valor depositado nos autos e os honorários advocatícios, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem os autos conclusos, se o caso para a prolação de sentença extintiva. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado eletronicamente.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE ROSA DE OLIVEIRA, ERAUSTO EMILIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 Advogado do(a) AUTOR: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO - SP175937 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA - SP189220 D E S P A C H O Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. ID 250033843: requeridas: “1. Se os autores tivessem aderido ao PSH – Programa de Subsídio Habitacional, quais teriam sido os valores de cada uma das primeiras 72 parcelas pelos mutuários ELIANE ROSA (RG nº 23.693.299-0 – SSP/SP e CPF nº 276.892.588-83) e ERAUSTO EMÍLIO DE OLIVEIRA (RG nº 7.679.610 – SSP/SP e CPF nº 874.414.898-49)”. Sirva-se uma cópia deste despacho como Ofício à CDHU – Regional de Bauru, no endereço declinado na petição ID 250033843, devidamente instruído com os documentos pertinentes dos autos. Com a resposta, dê-se vista aos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o quê de direito em termos de prosseguimento. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002520-56.2006.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de pedido de autorização judicial para que o cumprimento de sentença do presente feito divida-se em 02 (dois), haja vista a possibilidade de liquidação de apenas parte da sentença proferida. Requer, ademais, o deferimento de expedição de ofício à CDHU – Regional de Bauru para que a referida companhia informe: “1. Se os autores tivessem aderido ao PSH – Programa de Subsídio Habitacional, quais teriam sido os valores de cada uma das primeiras 72 parcelas pelos mutuários ELIANE ROSA (RG nº 23.693.299-0 – SSP/SP e CPF nº 276.892.588-83) e ERAUSTO EMÍLIO DE OLIVEIRA (RG nº 7.679.610 – SSP/SP e CPF nº 874.414.898-49)”, ou ainda: “2. Os valores e datas exatos dos montantes pagos em cada uma das 72 primeiras parcelas pelos mutuários Hezion Fernando da Silva e sua esposa Zilda da Gama (CPF 277.866.698-25), residentes na Rua Dr. Tomaz Palma Rocha, nº 361, quadra C, lote 006”. Pois bem. De início, sendo a execução do título judicial processo sincrético, em que se unifica, em um único processo, a atividade de cognição e de execução, razão pela qual não há que se falar em divisão em duas execuções distintas num mesmo cumprimento de sentença. Destarte, o pedido é inadequado e seu indeferimento é a medida que se impõe. No que toca ao pedido para expedição de ofício à CDHU, indefiro o pedido constante do item “2”, tendo em vista que se trata de mutuários estranhos ao feito. Contudo, no que concerne ao pedido constante do item “1”, defiro-o nos termos em que requeridos. Nesse sentido, oficie-se à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU – Regional de Bauru, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam

31/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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