Procedimento Comum Cível 0008211-97.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008211-97.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 13:48

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ROMOFF - SP126949 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência deste ato ordinatório, É INTIMADA a parte exequente para: 1. Querendo, apresentar manifestação sobre a impugnação (Id 462884914 e seguintes). Na execução as partes exequente e executada precisam apresentar os cálculos de forma objetiva, pontual, e de fácil identificação das razões de divergência, com observância de que os pontos controvertidos devem ser apresentados por tópicos, planilha ou tabela, a fim de que fiquem bem delimitados e possibilitem a conferência. Manifestar-se sobre a exceção de pre-executividade (Id 450417954). Intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017, deste Juízo. SãO PAULO, 28 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

12/11/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ROMOFF - SP126949 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO Foi instaurado cumprimento de sentença, onde busca-se o pagamento da indenização em danos morais e honorários advocatícios, apresentando cálculo no valor de R$16.217,88. Decisão. 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ROMOFF - SP126949 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO Foi instaurado cumprimento de sentença, onde busca-se o pagamento da indenização em danos morais e honorários advocatícios, apresentando cálculo no valor de R$16.217,88. Decisão. 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2025, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 12:51

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/10/2025, 01:58

Por decisão judicial

10/10/2025, 18:19

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogados do(a) APELADO: MARCELO RAYES - SP141541-A, MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogados do(a) APELADO: MARCELO RAYES - SP141541-A, MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogados do(a) APELADO: MARCELO RAYES - SP141541-A, MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314-A Advogados do(a) APELADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). As recorrentes apenas reiteram os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, esta Corte já decidiu que “(...) A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas (...)” ( AgrIn. 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª T., j. 14/07/2023, v.m., in DJEN 19/07/2023). Não demonstraram, portanto, as agravantes, com os argumentos colocados no presente agravo interno qualquer erro na decisão, baseada em recurso repetitivo, cujas teses sobre o tema restaram consolidadas pelo STJ, de forma que esta Relatoria está desobrigada de trazer nova fundamentação sobre o caso concreto. O caso dos autos não é de retratação. Registro que a presente ação está atrelada à demanda n. 0028447-07.2003.4.03.6100 ajuizada em 07/10/2003 e, esta, por sua vez, foi distribuída por dependência à Medida Cautelar n. 0025085-94.2003.4.03.6100 ajuizada em 04/09/2003. Extrai-se dos autos 0028447-07.2003.4.03.6100, ajuizada por Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros em face da Caixa Econômica Federal e da construtora Markka, que a antecipação parcial da tutela foi concedida pelo Juízo a quo, em 04/10/2005, mediante a determinação apenas da sustação dos leilões designados sobre as unidades habitacionais do Condomínio, desde que depositados judicialmente pelos mutuários as prestações vincendas (id 13159398 – pg. 230 dos autos 0028447-07.2003.4.03.6100). Da decisão acima, que deferiu parcialmente a liminar para sustar os leilões e manteve a obrigação de dar continuidade ao pagamento das prestações, se insurgiu o Condomínio por Agravo de Instrumento n. 0082972-32.2005.4.03.0000 e, por este recurso, foi deferido, em 27/10/2005, o efeito suspensivo para “determinar a provisória suspensão do pagamento das prestações do contrato de mutuo hipotecário enquanto não proferida ulterior decisão, mediante sentença, nos autos principais ” (id 13159398 – pg. 279/283). Nesse compasso, desde então, a cobrança das parcelas foi suspensa. Passo à análise dos recursos. Embora o recurso id 315268587 tenha sido nomeado como de autoria do Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros e outros, conheço a apelação como sendo dos autores da demanda sob análise - Regiane Pereira dos Santos Rodela e André Luiz Rodela - em virtude do esclarecimento nele contido, de que o presente recurso é ofertado conjuntamente às demais ações conexas (Procs. 0028447-07.2003.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301), incluídos na mesma sentença pelo MM Juízo a quo. Ademais, o recorrente Condomínio faz expressa menção no recurso da seguinte forma: “45. Esclarecem os Recorrentes, logo de início, que o presente Recurso é ofertado conjugadamente, por força dos inevitáveis efeitos da r. sentença, ID 330685699, sobre os processos nos. 0008211-97.2004.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301, incluídos no mesmo julgamento, até mesmo por economia processual. 46. Desta forma, o presente Recurso de Apelação é interposto para conferir os mesmos efeitos dos autos considerados principais, aos processos nos. 0008211-97.2004.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301.” Nesse compasso, pleiteiam os autores, na apelação, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, pois, uma vez constatados os mais diferentes vícios construtivos que assolam o empreendimento, a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário deve permanecer suspensa, eis que os mutuários não poderão usufruir do imóvel tal como prometido. No mais, aponta para a necessidade de se declarar a responsabilidade pelas perdas e danos também em relação aos débitos decorrentes da individualização do IPTU. Protesta pela condenação das requeridas ao pagamento pelos danos morais em razão dos infortúnios experimentados pela parte autora. Feitas tais digressões, prossigo. Os autores adquiriram a unidade residencial do empreendimento denominado Residencial Mirante dos Pássaros, localizado em Itaquera/São Paulo, por meio do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS”, firmado em 28/12/2000 (id 315267315 – pg. 28/44), tendo recebido as chaves em 06/08/2001, porém, alegam que a entrega não foi aperfeiçoada por conta da falta de conclusão do empreendimento. O pedido inicial versa sobre indenização no montante dos valores a serem apurados, tendo em vista as irregularidades verificadas no condomínio que ocasionaram a desvalorização, a implicar na revisão do valor do imóvel, pois “nas condições que se encontra o Condomínio não vale os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) declarados” no contrato de financiamento. Também pleiteou a indenização por danos morais. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Não procede a alegada isenção de responsabilidade por parte da Caixa, ao argumento de que fora sucedida pela EMGEA, cabendo a esta empresa, exclusivamente, responder pelos prejuízos ora discutidos. A instituição bancária não pode se eximir das obrigações que lhe cabem, em primeiro lugar, em virtude da sua atuação como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra. Ademais, para ocorrer a sucessão no polo passivo, necessária a prévia notificação dirigida à parte contrária a respeito da cessão de crédito, fato não comprovado nos autos. Sobre a questão, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - Em se tratando de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo passivo. Contudo, diante da autorização contida no art. 109, §2º, do CPC, autorizo a inclusão da EMGEA no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF. - O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - Restou demonstrado que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. - Deve ser mantida a sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor despendido para realizar reparos no imóvel, em razão dos vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela parte autora. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel e do constante risco de desmoronamento, que permanece sem solução, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia de R$ 100.000,00 para a indenização a título de danos morais, devendo ser reduzida para o montante de R$ 18.000,00, rateados em partes iguais entre os autores, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). - Agravo interno provido em parte. Apelação da Embracil Incorporação e Construção Ltda. provida. Apelação da CEF provida em parte. (TRF3, AC 5004523-51.2018.4.03.6100, Desembargador Federal Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 15/03/2022) Não há como afastar a responsabilidade das requeridas, embora tanto CEF como EMGEA insistam em se isentar da responsabilidade que lhes é imputada, ao fundamento de que, embora o laudo pericial, elaborado pelo perito judicial compromissado, tenha apontado vícios, estes defeitos não podem ser considerados dado o transcurso dos anos desde a entrega dos imóveis, ocorrida em 2001, há mais de vinte anos. Prosseguem as requeridas, alegando que os defeitos apurados não são estruturais, mas decorrentes da falta de manutenção predial, atribuição esta dos moradores das unidades e do condomínio. A argumentação acima é totalmente desprovida de embasamento fático, isto porque nos autos 0028447-07.2003.4.03.6100, protocolado 07/10/2003 pelo Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros, foi debatida a precariedade do empreendimento, que, embora entregue em 2001, não havia sido concluída plenamente à época. A precariedade e os riscos eram evidentes e encontram-se documentados na Ata da Assembleia, realizada em 14/7/2001 nas dependências do futuro Condomínio, em que foi debatida a falta de fornecimento de agua, além da entrega dos imóveis de forma inacabada. Foi produzido, à época, o laudo pericial que, inclusive, fundamentou a ação cautelar n. 2003.61.0025085-7. O documento técnico apurou inúmeras irregularidades nas áreas comuns (id 104270294 daqueles autos) e nos apartamentos (id 104267281) enfatizando-se os seguintes pontos: “as instalações elétricas dos apartamentos foram executadas sem critérios técnicos e apresentam baixo padrão de qualidade”, “as instalações hidráulicas apresentam problemas principalmente na parte de água servida (esgoto) – retorno de agua na região da lavanderia, vazamentos no teto dos banheiros”. Além disso, também foram constatadas trincas, umidade e mofo. Ademais há anotação no laudo de que “Muitas unidades apresentam cheiro forte, devido ao vazamento de gás. Para eliminação de suspeitas todas as instalações deverão sofrer teste de estanqueidade para dirimir quaisquer dúvidas e até mesmo localizar os pontos de vazamento.” Naquela ação cautelar, o Condomínio obteve provimento provisório para obstar o repasse das verbas para a construtora Markka devido aos inúmeros problemas contabilizados na construção e em virtude a presença dos requisitos autorizadores para tanto. A ação foi procedente em primeiro grau (id 104271594 daqueles autos) e confirmada em grau recursal (id 104271595 – pg. 105/111). A propósito, veja-se a análise do relator da ação cautelar: “In caso, uma análise dos documentos colacionados aos autos aponta para a existência de vícios estruturais na construção. As fotografias juntadas aos autos são especialmente representativas dos problemas envolvendo a construção do condomínio, de modo que a atual conjuntura permite concluir que há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito.” Ademais, contemporâneamente, foi produzida prova pericial nos autos do processo n. 0028447-07.2003.403.6100 (id 265809126, 265811060, 265809138) indicando irregularidades na construção. Danos morais A entrega da unidade de forma precária foi debatida e comprovada, restando inconteste. Assim, embasado o direito da parte autora à indenização por danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Pela sentença foi revogada a tutela provisória quanto à suspensão do pagamento das prestações do financiamento, devendo a CEF providenciar a retomada da cobrança das prestações mensais a partir de 3 meses da publicação da sentença. Não obstante, em virtude da providência deferida nesta demanda, no caso, abatimento do valor financiado por conta da depreciação verificada no imóvel devido a precariedade da construção no momento da entrega, entendo que, especificamente no caso dos autores, a retomada do pagamento deverá observar tal critério. Por fim, superada a questão analisada no Processo n. 5000022-74.2025.4.03.0000 estritamente no que concerne a presente demanda – AC 0008211-97.2004.4.03.6100. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0008211-97.2004.4.03.6100 Requerente: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA e outros Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Ementa: Direito civil e processual civil. Financiamento habitacional com recursos do FGTS. Vícios construtivos. Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. Danos morais. Julgamento monocrático com base em jurisprudência consolidada. Agravo interno interposto pela parte ré. Reiteração de argumentos. Recursos improvidos. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravos internos interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA contra a decisão que deu negou provimento às apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela EMGEA, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido de condenação das requeridas ao pagamento pelos danos morais. As recorrentes pugnam pela reforma da decisão. Repetem os mesmos argumentos expostos nas razões dos recursos já analisados. A agravante Caixa Econômica Federal alega, em síntese, a impossibilidade de a decisão agravada ser proferida monocraticamente, ante às hipóteses taxativas das alíneas "a" a "c" dos incisos IV e V, do artigo 932 do CPC. Alega, também que não atuou no presente caso como promotora de políticas públicas habitacionais (trata-se de empreendimento de mercado), que é parte ilegítima na ação, pois, figura no presente caso como mero agente financeiro que se limitou ao empréstimo de verba (mútuo) visando à aquisição de imóvel em construção - não atuou no presente caso como promotora de políticas públicas habitacionais e as vistorias realizadas destinavam-se apenas a verificar o andamento da obra para liberação dos recursos de acordo com sua evolução; que a decisão será inexequível em relação à Caixa, porquanto trata-se de contrato cedido à EMGEA por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito; que a EMGEA passou a condição de única credora do crédito discutido, tendo pleiteado sua inclusão na lide, em substituição à Caixa. Alega, ainda, que a responsabilidade pela regularização do empreendimento e pela solidez da obra é unicamente da construtora corré e que a não realização de manutenções periódica, de responsabilidade do morador e do condomínio, durante 20 anos após a entrega das unidades, acarreta danos físicos que não podem ser confundidos com vícios construtivos; em relação à condenação ao pagamento de danos morais, que não houve qualquer ato ilícito praticado pela Caixa, e os supostos vícios construtivos não causaram a desocupação ou interdição do imóvel, não havendo prejuízos à sua habitabilidade. Por fim, a agravante aduz que deve constar expressamente no decisum que os valores das parcelas em aberto devem ser atualizados até a data da cobrança, com os critérios descritos em contrato, e somente depois ser aplicado o abatimento do valor apontado e impugnado no presente agravo, e ainda, a determinação de aplicação de sucumbência recíproca nos autos. Por sua vez, a agravante EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, aduz ser mera gestora do ativo financeiro, e como sucessora da Caixa Econômica Federal no crédito, não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de uma obra realizada por outra empresa; e que o laudo pericial judicial não reflete vícios construtivos, mas sim de falta de manutenção preventiva ou corretiva do imóvel ao longo dos anos. Alegou, também, que, se mantida a improcedência do pedido revisional, a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa se mostra excessiva, em violação aos critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC: As partes apresentaram contrarrazões ao recurso da parte adversa. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal e pela EMGEA contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação dos autores para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito de programa habitacional, reconhecendo também a responsabilidade solidária das rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se é válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante; (ii) se há responsabilidade da CEF e da EMGEA por vícios construtivos em imóvel entregue de forma precária; e (iii) se são devidos danos morais decorrentes de tais vícios. III. Razões de decidir A decisão monocrática foi proferida nos termos do art. 932 do CPC/2015, com base na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, sendo válida e sujeita a controle pelo colegiado, conforme art. 1.021 do CPC. Os agravantes apenas reiteraram os fundamentos anteriormente apresentados, sem trazer elementos novos ou capazes de infirmar a conclusão do decisum. Restou comprovada a responsabilidade solidária das rés, uma vez que a CEF atuou como agente executor de política pública e fiscalizadora da obra. Demonstrados os vícios construtivos e os prejuízos experimentados pelos autores, é devida a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É válida a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015. 2. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente por vícios construtivos quando atua como agente executor de política pública de moradia e fiscalizadora da obra. 3. A entrega de imóvel em condições precárias dá ensejo à reparação por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CPC, arts. 932, IV; 1.021, § 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 201.132-9-AgRg, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.1997; STJ, REsp 768.992/PB, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 28.06.2006; TRF3, ApCiv 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 22.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANDRE LUIZ RODELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANDRE LUIZ RODELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de junho de 2025 Processo n° 0008211-97.2004.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 05-08-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS Advogados do(a) APELANTE: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314 Advogados do(a) APELANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS, REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogados do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE LIMA MARQUES - SP238811-A, EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314 Advogados do(a) APELADO: MARCELO RAYES - SP141541-A, MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846-A Advogados do(a) APELADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO ROMOFF - SP126949-A, NORIVALDO PASQUAL RUIZ - SP167314 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face da Caixa Econômica Federal e da empresa Markka Construção e Engenharia Ltda objetivando a revisão/renegociação do contrato c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em face da Caixa Econômica Federal. Distribuídos os autos à 23ª Vara Federal Cível de São Paulo, o MM Juízo a quo concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu a liminar (id 315267405 - pg. 70/71). Contestação pela empresa Markka Construção e Engenharia Ltda. (id 315267415 – pg. 4/22) e da Caixa Econômica Federal (id 315267415 – pg. 117/125). Requerida a dilação probatória pelas partes. Após a apresentação da contestação, o patrono da empresa Markka protocolou o pedido de renúncia (id 315267428 – pg. 25/29) e posteriormente foi determinada a regularização da sua representação processual (id 315267428 – pg. 35 e 61). Não cumprida a ordem, foi determinado o prosseguimento do feito à revelia da corré (id 315267428 – pg. 73). Aventada a possibilidade de elaborar laudo pericial (id 315267428 – pg. 48). Após ser noticiado o trâmite da ação n. 2003.61.028447-8, perante a 11ª Vara Federal Cível de São Paulo, proposta pelo Condomínio Edifício Residencial Mirante dos Pássaros (id 315267428 – pg. 79/80), o presente feito foi redistribuído por prevenção para aquele Juízo (id 315267492 – pg. 36 e 38). Em decisão simultânea, nos processos de n. 2004.61.00.008211-4, 2004.61.00.008216-3, 2003.61.00.028447-8 e 2003.61.00.025085-7, o Juízo da 11ª VF Cível da Capital, deu prosseguimento ao feito e deferiu a prova pericial conjunta (id 315267492 – pg. 41). Despacho saneador (id 315267492 – pg. 46/47). Em 31/01/2012, os autos foram remetidos à CECON para tentativa de conciliação e realizadas audiências, estas restaram infrutíferas (id 315267492 - pg. 57/58, pg. 64/65, pg. 82/83, pg. 111/112). Vista à autora do relatório de inspeção predial do imóvel elaborado por engenheiro credenciado da CEF para manifestação de concordância ou, caso contrário, se manifestar item a item quanto às eventuais discordâncias (id 315267492 – pg. 103). Nova tentativa de conciliação. Revogação da suspensão do processo e indeferida a realização de prova pericial de engenharia e instada a Caixa se manifestar a respeito do montante bloqueado na ação cautelar n. 0025085-94.2003.4.03.6100 (id 315267524). Requerida pela DPU a sua exclusão dos cadastros deste processo judicial (id 315267689). A EMGEA requer a sua inclusão em substituição à Caixa Econômica Federal (id 315267705) e posteriormente a CEF informa que houve rescisão parcial do contrato celebrado com aquela entidade (id 315267716). O MM Juízo a quo afastou as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade da Caixa, determinou que as partes informem se a tutela foi cumprida mediante a retomada dos pagamentos e se as parcelas vencidas desde 28/3/2003 estão sendo pagas. Noticiou que a perícia realizada no processo n. 0028447-07.2003.4.03.6100 será utilizada como prova emprestada, assim, suspendeu o trâmite do feito até a sua conclusão (id 315267728). Autora informa que, por força da tutela concedida no Agravo de Instrumento, originado da ação 0028447-07.2003.403.6100, foi autorizada a suspensão dos pagamentos e não foram realizados os pagamentos mensais (id 315267789). Ainda em cumprimento à ordem judicial, a Caixa protesta pela substituição processual a recair sobre a EMGEA (id 315267801) e esta última, por sua vez, apresenta a planilha atualizada do débito no valor de R$ 179.535,70 (id 315267817 e id 315267989). A sentença, decidindo conjuntamente, além da presente demanda, os processos 0028447-07.2003.4.03.6100 e 0008211-97.2004.4.03.6100 (id 315268015) acolheu o pedido da parte autora para condenar solidariamente as rés “a indenizar o autor no montante dos valores a serem apurados pelo Sr. Perito Judicial nas áreas de GRAU DE RISCO, AVALIAÇÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL DO REQUERENTE, tendo em vista as irregularidades contidas no condomínio conforme faz prova o laudo Pericial […]”. Determinou que a indenização deverá ser paga com a obrigação de devolver – a título de abatimento por vício redibitório – os valores apurados na sentença, de modo proporcional. Rejeitou o requerimento quanto a condenação por danos morais. Condenou as rés a pagarem aos vencedores as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio, metade para cada réu. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico; e, nos Processos n. 0008211-97.2004.4.03.6100, e 0004273-39.2005.4.03.6301, em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), metade para cada réu. Determinou que o cálculo de correção monetária e juros deve ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Revogou a tutela provisória quanto à suspensão do pagamento das prestações do financiamento, devendo a CEF providenciar a retomada da cobrança das prestações mensais a partir de 3 meses da publicação da sentença, observou que o prazo serve para que os mutuários se preparem para retornar a pagar o financiamento. Prescreveu providências a cargo da CEF quanto a distribuição de um processo de cumprimento da tutela para ser encaminhado para a CECON para conciliação sobre o retorno dos pagamentos do financiamento e, caso não haja acordo, a CEF deverá emitir cobrança do valor da primeira prestação em aberto, no valor da planilha original. Ex. as parcelas foram pagas até a de n. 77; a CEF fará a cobrança da 78, no mesmo valor e forma como se não tivesse havido suspensão. Registrou que o mutuário que terminar de pagar o contrato receberá a sua parte correspondente, pois a futura diminuição do valor do contrato não é motivo para não retomar o pagamento das prestações. Deferiu a tutela de urgência para as medidas de regularização do empreendimento, atribuindo à CEF a incumbência de regularizar o empreendimento e providenciar a documentação pendente, sobretudo a individualização das unidades, a começar em 3 meses da publicação da sentença. Caso necessário, determinou que o Condomínio providencie a distribuição de um processo de cumprimento da tutela para ser encaminhado para a CECON para conciliação sobre a regularização do empreendimento. Se não houver acordo, o cumprimento prosseguirá, e o Condomínio apresentará especificadamente as providências necessárias e custos correspondentes. Também de sede de tutela de urgência, determinou o levantamento dos valores bloqueados na ação cautelar, se necessários para o pagamento das despesas com a regularização do empreendimento. Levantamento por quem for fazer o pagamento das despesas, quer seja a CEF, ou o Condomínio. Por fim, a sentença indeferiu os pedidos de homologação de desistência e/ou renúncia. Recorreu a EMGEA (id 315268179) para impugnar o laudo pericial, produzido após 20 anos da entrega do condomínio aos requerentes. Aponta que os danos físicos reportados no laudo pericial na realidade são oriundos da falta de manutenção predial preventiva ou corretiva, fato que ocasiona a progressiva perda das funções do imóvel e não podem ser confundidos com vícios construtivos. No mais, sustenta que tanto a apelante (EMGEA) como a Caixa Econômica Federal desempenharam o papel de meros agentes financeiros e são ilegítimas para responder pelos vícios e, numa eventual condenação, a Caixa Econômica Federal deverá figurar como responsável exclusivo nos casos, tal como sob análise, em que se discute o descumprimento contratual na fase de liberação do crédito. Roga pela inversão da condenação ou da redução da condenação da apelante em honorários advocatícios. Por fim, requer o recebimento do presente recurso de apelação com efeito suspensivo. Apelou a Caixa Econômica Federal (id 315684464) para sustentar a impossibilidade jurídica do pedido de revisão dos contratos, pois a Caixa somente responde pelas questões pertinentes ao mútuo propriamente dito (como ilegalidade das cláusulas que tratam a matéria); repisa na tese de que é ilegítima para responder por ter agido meramente como agente financeiro e que a responsabilidade pela regularização do empreendimento deve recair sobre a construtora/incorporadora/Comissão de Representantes dos Mutuários) e do Condomínio. Afirma ser de responsabilidade exclusiva da construtora pelos vícios da construção. Ademais, também impugna as conclusões do laudo pericial. Alega que a EMGEA passou à condição de única credora do crédito discutido e por consequência, passou a ter legitimidade para atuar como ré nesta ação. Por fim, aduz que os autores devem ser condenados pela sucumbência. Requer o recebimento da apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. O Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros ofertou recurso (id 315268587) para atacar a sentença. Com contrarrazões da CEF, da parte autora e da EMGEA, remetidos os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, importa salientar que a presente ação está atrelada à demanda n. 0028447-07.2003.4.03.6100 ajuizada em 07/10/2003 e, esta, por sua vez, foi distribuída por dependência à Medida Cautelar n. 0025085-94.2003.4.03.6100 ajuizada em 04/09/2003. Extrai-se dos autos 0028447-07.2003.4.03.6100, ajuizada por Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros em face da Caixa Econômica Federal e da construtora Markka, que a antecipação parcial da tutela foi concedida pelo Juízo a quo, em 04/10/2005, mediante a determinação apenas da sustação dos leilões designados sobre as unidades habitacionais do Condomínio, desde que depositados judicialmente pelos mutuários as prestações vincendas (id 13159398 – pg. 230 dos autos 0028447-07.2003.4.03.6100). Da decisão acima, que deferiu parcialmente a liminar para sustar os leilões e manteve a obrigação de dar continuidade ao pagamento das prestações, se insurgiu o Condomínio por Agravo de Instrumento n. 0082972-32.2005.4.03.0000 e, por este recurso, foi deferido, em 27/10/2005, o efeito suspensivo para “determinar a provisória suspensão do pagamento das prestações do contrato de mutuo hipotecário enquanto não proferida ulterior decisão, mediante sentença, nos autos principais ” (id 13159398 – pg. 279/283). Nesse compasso, desde então, a cobrança das parcelas foi suspensa. Passo à análise dos recursos. Embora o recurso id 315268587 tenha sido nomeado como de autoria do Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros e outros, conheço a apelação como sendo dos autores da demanda sob análise - Regiane Pereira dos Santos Rodela e André Luiz Rodela - em virtude do esclarecimento nele contido, de que o presente recurso é ofertado conjuntamente às demais ações conexas (Procs. 0028447-07.2003.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301), incluídos na mesma sentença pelo MM Juízo a quo. Ademais, o recorrente Condomínio faz expressa menção no recurso da seguinte forma: “45. Esclarecem os Recorrentes, logo de início, que o presente Recurso é ofertado conjugadamente, por força dos inevitáveis efeitos da r. sentença, ID 330685699, sobre os processos nos. 0008211-97.2004.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301, incluídos no mesmo julgamento, até mesmo por economia processual. 46. Desta forma, o presente Recurso de Apelação é interposto para conferir os mesmos efeitos dos autos considerados principais, aos processos nos. 0008211-97.2004.4.03.6100 e 0004273-39.2005.4.03.6301.” Nesse compasso, pleiteiam os autores, na apelação, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso de apelação, pois, uma vez constatados os mais diferentes vícios construtivos que assolam o empreendimento, a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário deve permanecer suspensa, eis que os mutuários não poderão usufruir do imóvel tal como prometido. No mais, aponta para a necessidade de se declarar a responsabilidade pelas perdas e danos também em relação aos débitos decorrentes da individualização do IPTU. Protesta pela condenação das requeridas ao pagamento pelos danos morais em razão dos infortúnios experimentados pela parte autora. Feitas tais digressões, prossigo. Os autores adquiriram a unidade residencial do empreendimento denominado Residencial Mirante dos Pássaros, localizado em Itaquera/São Paulo, por meio do "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS”, firmado em 28/12/2000 (id 315267315 – pg. 28/44), tendo recebido as chaves em 06/08/2001, porém, alegam que a entrega não foi aperfeiçoada por conta da falta de conclusão do empreendimento. O pedido inicial versa sobre indenização no montante dos valores a serem apurados, tendo em vista as irregularidades verificadas no condomínio que ocasionaram a desvalorização, a implicar na revisão do valor do imóvel, pois “nas condições que se encontra o Condomínio não vale os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) declarados” no contrato de financiamento. Também pleiteou a indenização por danos morais. Da legitimidade da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Não procede a alegada isenção de responsabilidade por parte da Caixa, ao argumento de que fora sucedida pela EMGEA, cabendo a esta empresa, exclusivamente, responder pelos prejuízos ora discutidos. A instituição bancária não pode se eximir das obrigações que lhe cabem, em primeiro lugar, em virtude da sua atuação como agente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra. Ademais, para ocorrer a sucessão no polo passivo, necessária a prévia notificação dirigida à parte contrária a respeito da cessão de crédito, fato não comprovado nos autos. Sobre a questão, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - Em se tratando de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo passivo. Contudo, diante da autorização contida no art. 109, §2º, do CPC, autorizo a inclusão da EMGEA no feito, na condição de assistente litisconsorcial da CEF. - O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. - Restou demonstrado que a CEF é parte legítima e pode ser responsabilizada, pois não atuou como mero agente financeiro no caso concreto, assumindo obrigações em relação ao financiamento e à fiscalização do andamento da obra. - Deve ser mantida a sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor despendido para realizar reparos no imóvel, em razão dos vícios de construção verificados na unidade habitacional adquirida pela parte autora. - A falha na prestação do serviço, por ambas as rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão dos vícios construtivos constatados no imóvel e do constante risco de desmoronamento, que permanece sem solução, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, é excessiva a quantia de R$ 100.000,00 para a indenização a título de danos morais, devendo ser reduzida para o montante de R$ 18.000,00, rateados em partes iguais entre os autores, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. Esse montante deverá ser acrescido nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros moratórios contados do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, do E.STJ). - Agravo interno provido em parte. Apelação da Embracil Incorporação e Construção Ltda. provida. Apelação da CEF provida em parte. (TRF3, AC 5004523-51.2018.4.03.6100, Desembargador Federal Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 15/03/2022) Não há como afastar a responsabilidade das requeridas, embora tanto CEF como EMGEA insistam em se isentar da responsabilidade que lhes é imputada, ao fundamento de que, embora o laudo pericial, elaborado pelo perito judicial compromissado, tenha apontado vícios, estes defeitos não podem ser considerados dado o transcurso dos anos desde a entrega dos imóveis, ocorrida em 2001, há mais de vinte anos. Prosseguem as requeridas, alegando que os defeitos apurados não são estruturais, mas decorrentes da falta de manutenção predial, atribuição esta dos moradores das unidades e do condomínio. A argumentação acima é totalmente desprovida de embasamento fático, isto porque nos autos 0028447-07.2003.4.03.6100, protocolado 07/10/2003 pelo Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros, foi debatida a precariedade do empreendimento, que, embora entregue em 2001, não havia sido concluída plenamente à época. A precariedade e os riscos eram evidentes e encontram-se documentados na Ata da Assembleia, realizada em 14/7/2001 nas dependências do futuro Condomínio, em que foi debatida a falta de fornecimento de agua, além da entrega dos imóveis de forma inacabada. Foi produzido, à época, o laudo pericial que, inclusive, fundamentou a ação cautelar n. 2003.61.0025085-7. O documento técnico apurou inúmeras irregularidades nas áreas comuns (id 104270294 daqueles autos) e nos apartamentos (id 104267281) enfatizando-se os seguintes pontos: “as instalações elétricas dos apartamentos foram executadas sem critérios técnicos e apresentam baixo padrão de qualidade”, “as instalações hidráulicas apresentam problemas principalmente na parte de água servida (esgoto) – retorno de agua na região da lavanderia, vazamentos no teto dos banheiros”. Além disso, também foram constatadas trincas, umidade e mofo. Ademais há anotação no laudo de que “Muitas unidades apresentam cheiro forte, devido ao vazamento de gás. Para eliminação de suspeitas todas as instalações deverão sofrer teste de estanqueidade para dirimir quaisquer dúvidas e até mesmo localizar os pontos de vazamento.” Naquela ação cautelar, o Condomínio obteve provimento provisório para obstar o repasse das verbas para a construtora Markka devido aos inúmeros problemas contabilizados na construção e em virtude a presença dos requisitos autorizadores para tanto. A ação foi procedente em primeiro grau (id 104271594 daqueles autos) e confirmada em grau recursal (id 104271595 – pg. 105/111). A propósito, veja-se a análise do relator da ação cautelar: “In caso, uma análise dos documentos colacionados aos autos aponta para a existência de vícios estruturais na construção. As fotografias juntadas aos autos são especialmente representativas dos problemas envolvendo a construção do condomínio, de modo que a atual conjuntura permite concluir que há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito.” Ademais, contemporâneamente, foi produzida prova pericial nos autos do processo n. 0028447-07.2003.403.6100 (id 265809126, 265811060, 265809138) indicando irregularidades na construção. Danos morais A entrega da unidade de forma precária foi debatida e comprovada, restando inconteste. Assim, embasado o direito da parte autora à indenização por danos morais. Sobre o assunto, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Se, de um lado, o valor da indenização deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. Nesse sentido tem norteado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes julgados: 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punir o ofensor, para que não volte a reincidir (REsp nº 768.992/PB, rel. Min. Eliana Calmon, DJ, 28.06.2006, p. 247). 2 - Como cediço, o valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao poder econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. In casu, o valor fixado pelo Tribunal a quo, a título de reparação de danos morais, mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (AGA nº 748.523/SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 20.11.2006, p. 321). Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra suficiente para atingir às finalidades da reparação. A propósito, já decidiu esta E. Primeira Turma anteriormente: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. OMISSÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA SUPRIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR PROVIDOS. 1. Sentença foi omissa quanto à inclusão, na parte dispositiva do decisum, da improcedência dos pedidos em relação ao INSS, conforme a fundamentação esposada pelo Juízo. A oposição de embargos de declaração não surtiu efeito quanto à citada omissão. 2. Não se pode rever o mérito da r. sentença, no ponto, diante da não interposição de recurso do autor nesse sentido, bem como considerada a vedação da reformatio in pejus. Assim, o recurso de apelação deve ser provido para que se considere incluída, na parte dispositiva da r. sentença, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pelo autor contra o INSS, bem como para o arbitramento dos pertinentes honorários advocatícios. 3. Não merece provimento o apelo da CEF. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do C. STJ. 4. A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa (art. 14 do CDC). 5. Não obstante ser prescindível a comprovação do elemento subjetivo, impõe-se ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 6. Pressupostos plenamente configurados no caso dos autos. A documentação acostada, especialmente o contrato de abertura de conta e o de crédito consignado, permite concluir pela falsificação dos documentos apresentados pelos fraudadores. De fato, as fotos e assinaturas constantes dos documentos exibidos à instituição financeira diferem das presentes nos documentos do autor. Saliento, ademais, a divergência entre o endereço declarado pelo terceiro fraudador e o endereço do autor. 7. A hipótese trata, portanto, daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. 8. Em casos tais, e ao contrário do que acontece com o fortuito externo – entendido como o fato que não tem qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor/prestador de produtos/serviços – a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada, não havendo que se falar na excludente relativa à culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). 9. Especificamente quanto às fraudes bancárias, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 479. Não tendo a CEF apresentado, em suas razões recursais, quaisquer motivos aptos a infirmar as conclusões esposadas pela r. sentença, de rigor sua manutenção. 10. A apelação do autor merece ser provida. Anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais, inclusive as pessoas jurídicas (Súmula 227 STJ). 11. De acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, dano moral é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 12. No presente caso, os elementos dos autos evidenciam que o saque do benefício previdenciário, bem como a realização de empréstimo consignado, de modo fraudulento, maculou a esfera extrapatrimonial do autor. É fato que se distancia, e muito, de um mero aborrecimento cotidiano, uma vez que houve saque indevido de quantia um pouco acima de trinta mil reais, de uma pessoa que, claramente, não goza de uma situação financeira privilegiada. Não se pode concluir, de modo algum, que o saque, mediante fraude, de valor significativo e proveniente de verba de caráter alimentar, constitua um simples dissabor. Precedentes deste E. Tribunal Regional Federal. 13. Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto – especialmente a condição econômica do autor, bem como o fato de se tratar, aqui, de saque indevido de verba de caráter alimentar, arbitro o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que não implica em enriquecimento sem causa da parte lesada; serve ao propósito de evitar que a CEF incorra novamente na mesma conduta lesiva; e, por fim, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária será aplicada desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Apelações do autor e do INSS providas. Apelação da CEF não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021052-48.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 16/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/07/2020) Verba honorária. Quanto à verba honorária a sentença assim se pronunciou: “Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico; e, nos Processos n. 0008211-97.2004.4.03.6100, e 0004273-39.2005.4.03.6301, em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), metade para cada réu.” A verba honorária, na forma estipulada pela decisão recorrida não merece retoques, pois esclarecida a observância ao artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e arbitrada no valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, razoável a condenação considerando-se que a presente está atrelada a demanda 0028447-07.2003.4.03.6100 em que se discutem fatos correlatos e já fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. Do efeito suspensivo Pela sentença foi revogada a tutela provisória quanto à suspensão do pagamento das prestações do financiamento, devendo a CEF providenciar a retomada da cobrança das prestações mensais a partir de 3 meses da publicação da sentença. Não obstante, em virtude da providência deferida nesta demanda, no caso, abatimento do valor financiado por conta da depreciação verificada no imóvel devido a precariedade da construção no momento da entrega, entendo que, especificamente no caso dos autores, a retomada do pagamento deverá observar tal critério. Por fim, superada a questão analisada no Processo n. 5000022-74.2025.4.03.0000 estritamente no que concerne a presente demanda – AC 0008211-97.2004.4.03.6100. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO DA Caixa Econômica Federal e da EMGEA. Dou parcial provimento ao apelo da parte autora para julgar procedente o pedido de condenação das requeridas ao pagamento pelos danos morais. Saliento, por fim, que eventuais recursos interpostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa nos termos da normatização processual em vigor. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROMOFF - SP126949 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A S E N T E N Ç A (Tipo A) Processos: 0028447-07.2003.4.03.6100 0008211-97.2004.4.03.6100 0004273-39.2005.4.03.6301 Decido em conjunto os Processos n. 0028447-07.2003.4.03.6100, 0008211-97.2004.4.03.6100, e 0004273-39.2005.4.03.6301. Salvo menção expressa em sentido contrário, as referências no relatório e fundamentação terão como base o Processo de n. 0028447-07.2003.4.03.6100. Registre-se, ainda, a existência da Ação Cautelar n. 0025085-94.2003.4.03.6100, a qual já foi sentenciada. Do Processo n. 0028447-07.2003.4.03.6100 RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS ajuizou ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DA MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA cujo objeto é a revisão contratual para abatimento no valor de unidades imobiliárias e condenação em danos morais. Narrou a autora que o condomínio, construído pela MARKKA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA e financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi construído de modo precário, com diversos defeitos e irregularidades, sem sintonia com o memorial descritivo, e falhas de construção que furtam a solidez e segurança do empreendimento. A entrega do empreendimento se deu com sérias deficiências documentais e estruturais. A construção sofreu danos com o manuseio negligente de tratores, resultando no desabamento do muro do prédio, além de problemas de saneamento e proximidade com uma indústria prejudicial. A situação ilegal da obra afeta os moradores, que foram surpreendidos pela baixa qualidade dos materiais utilizados, falta de registro nos órgãos competentes, e autuações da municipalidade. Apontou diversas patologias nas instalações e estruturas dos apartamentos. Nas instalações elétricas, observou a falta de critérios técnicos adequados, destacando a ausência de disjuntores DR nas áreas úmidas, aterramento inadequado, tomadas insuficientes, erro no uso das bitolas de fiação e falhas na montagem dos circuitos dos quadros de distribuição, o que ocasiona riscos de choques elétricos e quedas de tensão frequentes. No que tange às instalações hidráulicas, os problemas principais incluem retorno de água na lavanderia, vazamentos no teto dos banheiros e uso incorreto de tubulação de descida, associados à falta de impermeabilização nas áreas úmidas, o que provoca infiltrações. Instalações de gás em várias unidades apresentam forte odor em decorrência de vazamentos. Por fim, patologias como trincas, umidade e mofo são comuns em razão da movimentação da construção, infiltração por capilaridade nas fundações e absorção de umidade pelos blocos de alvenaria, que seriam agravadas pelo uso de gesso nas paredes. Sustentou a legitimidade extraordinária do condomínio para atuar na defesa dos interesses individuais homogêneos dos condôminos. No mérito, argumentou a corresponsabilidade da Caixa Econômica Federal pela segurança e solidez do empreendimento, destacando a falta de fiscalização adequada. Abordou a necessidade de reavaliação dos contratos habitacionais diante dos vícios construtivos presentes, com a anulação da cláusula de custo devido ao emprego de materiais de baixa qualidade e ao superfaturamento no projeto, o que permitiria uma readequação dos valores financiados aos condôminos, conforme ajuste baseado em perícia técnica para refletir o custo real do empreendimento. A decisão de fl. 134 desconsiderou a petição inicial de fls. 02-16, passando a valer a peça apresentada às fls. 112-127; por decisão em agravo, o Condomínio autor foi mantido no polo ativo (fls. 160-164). Após emenda à petição inicial (ID 13159398, Pág. 150), deduziu pedidos para, quanto à tutela provisória, sustar a “[…] exigibilidade do saldo do preço, ficando a suplicada impedida de cobrar as prestações acrescidas de juros ou valer-se das cominações contratuais decorrente dos instrumentos particulares de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca firmado com os condôminos do Edifício Mirante dos Pássaros, até que seja regularização o empreendimento imobiliário no Cartório de Registro Imobiliário e na Prefeitura deste Município; b) Como corolário deste pedido, que sejam ás suplicada impedidas de promoverem as cobranças diretas de quaisquer espécie, assim como as indiretas, impedindo negativação do nome dos mutuários condôminos do Edifício Mirante dos Pássaros nos órgãos restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, ou quaisquer outros do gênero; c) Sustado o débito, que seja a Empresa Pública suplicada, impedida de dar início ao procedimento privado de execução extrajudicial da hipoteca pelo Decreto-Lei 70/66, ou de dar continuidade àqueles que já estão em curso”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] 4.3.1.1 Que sejam as suplicadas condenadas por sentença a cumprir o preceito e a regularizar cabalmente o empreendimento, e por conseguinte os imóveis pertencentes ao Condomínio Residencial Mirante dos Pássaros, devendo aqueles providenciar: a1 - inscrição do habite-se e averbações das respectivas acessões no Cartório Registral; a2 - recolhimento do INSS e designação da fração ideal da unidade; a3 - inscrição municipal devidamente regular para o pagamento do Imposto Predial 4.3.1.2 - Considerando o 'caráter cominatório da medida, deve a suplicada ser compelida a dar cabo de suas obrigações em prazo razoável fixado por V. Ex.a sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); […] 4.3.2 Quanto a reavaliação econômica do empreendimento com reflexo nos contratos de financiamentos habitacionais dos condôminos 4.3.2.1 - Que seja decretado a nulidade do preço do custo da obra financiada, com forte no reconhecimento da degradação da obra edificada por conta do superfaturamento existente no empreendimento, tendo em mira a qualidade duvidosa do material nela empregado que destoa de seu memorial descritivo; 4.3.2.2 - Que seja liquidado por perícia técnica, o verdadeiro custo global do empreendimento, sendo o preço final rateado entre os condôminos, devendo com esta nova realidade financeira, ser decretado a nulidade dos contratos então existentes e celebrado novos contratos de compra e venda com financiamento e outras avenças entre os contendentes”. O pedido de tutela provisória foi parcialmente deferido (ID 13159398, Pág. 233). Na oportunidade, proferiu-se decisão para determinar a a sustação dos leilões marcados relativos às unidades habitacionais do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL MIRANTE DOS PÁSSAROS, bem como a execução extrajudicial de qualquer dessas unidades, e no caso de intimação posterior ao leilão, determinou-se a suspensão da expedição de carta de arrematação do imóvel, até provimento jurisdicional final. Tais medidas ficam condicionadas ao depósito judicial pelos mutuários, das prestações vincendas. Foi determinada, ainda, a suspensão de quaisquer constrições ao crédito dos mutuários tendo por objeto as prestações questionadas nesta ação, como negativação no SERASA, SCPC, CADIN. No caso de existência de inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes deverá a parte ré prover o necessário para reabilitação. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, no qual foi deferido o efeito suspensivo ativo para “[…] determinar a provisória suspensão do pagamento das prestações do contrato de mútuo hipotecário enquanto não proferida ulterior decisão, mediante sentença, nos autos principais, mantendo-se integralmente, no restante, a decisão agravada até ulterior decisão em definitivo desta Quinta Turma” (ID 13159398 - Pág. 279). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu contestação na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa do condomínio, impossibilidade jurídica do pedido de revisão dos contratos de mútuo com fundamento em vícios de construção, e, ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. No mérito, teceu considerações sobre o contrato de incorporação e afirmou que sua obrigação consiste - não na fiscalização da obra - mas, na liberação dos valores de acordo com as etapas de entrega da obra. Defendeu a impossibilidade de revisão dos contratos de mútuo, pela possível violação ao princípio da isonomia entre os mutuários que enfrentaram problemas com gravidades distintas, bem como pela propriedade dos recursos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. E que “[…] Na medida em que os cofres do FGTS não receberão de volta o dinheiro que emprestou aos mutuários outros empreendimentos deixarão de ser construídos”. Pediu pela improcedência. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação (ID 13158366, Pág. 62). Foi proferida decisão na Impugnação à Assistência Judiciária n. 0029411-29.2005.4.03.6100, que revogou a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção do feito (ID 13158366, Pág. 101), o que foi cumprido (ID 13397109, Pág. 53). A autora requereu a homologação de parcial desistência em relação à condômina/mutuária GLÁUCIA ROBERTA DE PAULA, proprietária do Apartamento 23 do Bloco 4 (ID Num. 13397109 - Pág. 42), cuja análise foi diferida para a sentença. Posteriormente, requereu a homologação da desistência em relação a LUCIANO RINCO, proprietário do apartamento 02 do Bloco 03. Sobreveio sentença na Ação Cautelar conexa que julgou procedente o pedido para determinar que permaneçam bloqueados, sob a custódia da Caixa Econômica Federal, os valores referentes à ultima parcela do financiamento contratado com a construtora MARKKA para construção do Condomínio Mirante dos Pássaros, até julgamento final da ação principal (ID 13397109, Pág. 184). Devidamente citada por edital, a corré MARKKA CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA ofereceu contestação na qual arguiu preliminar de nulidade da citação, pela não realização de diligência em um dos endereços constantes nos autos, e incorreção do CEP em outra tentativa. No mérito, valeu-se da prerrogativa da contestação por negativa geral, e reforçou a legitimidade da Caixa Econômica Federal, bem como a necessidade de de denunciação da lide à seguradora. e, defendeu a responsabilidade contratual da Caixa Econômica Federal no caso de não acionamento da seguradora pela instituição financeira. Afirmou a concordância no que tange as “renúncias”, com as ressalvas mencionadas pela Caixa. Requereu a expedição de ofício à Prefeitura do Município de São Paulo: para esclarecimentos quanto à antena de celular no prédio, à SABESP, a juntada de documentos e perícia técnica. Pediu pela improcedência. Foram realizadas as diligências nos endereços indicados pela DPU, as quais restaram infrutíferas. A autora requereu a homologação da desistência em relação ao condômino/mutuário MIGUEL ANGELO RASSO. proprietário do apartamento no. 33. Bloco 08 (ID 13158358, Pág. 69). Foi proferida decisão que declarou superados os vícios de citação arguidos pela DPU, e indeferiu as expedições de ofício. Indeferiu, ainda, as provas orais requeridas pela parte autora, e determinou a indicação do endereço da seguradora para viabilizar a denunciação da lide. Por fim, designou data para audiência de conciliação (ID 13158358, Pág. 79). A Defensoria Pública da União desistiu do pedido de denunciação da lide quanto à Seguradora responsável, apenas em razão da absoluta falta de contato com a curatelada especial (ID 13158358, Pág. 89). A autora e a CEF interpuseram recursos de agravo retido da decisão que decidiu sobre as provas orais (ID 13158358, Pág. 90; 13158358 - Pág. 94). Foi cancelada a audiência de conciliação (ID 13158358, Pág. 107). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou relatório de inspeção predial (ID 13158358, Pág. 113) e, em seguida, requereu a revogação da tutela provisória (ID 13158359, Pág. 4). Foi proferida decisão que manteve a tutela (ID 13158359, Pág. 47). A autora apresentou parecer técnico discordante (ID 13158359, Pág. 60). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou renúncia firmada pela condômina/mutuária MARIA JOSÉ SOMMERHAUZER DE SOUZA, referente ao imóvel da Rua Particular um, n. 91 - Bloco 02 Apto 01. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 17325939, Pág. 1). Foi proferida decisão que indeferiu a realização de prova pericial de engenharia, e determinou a intimação das partes para prestação de informações referentes ao valor bloqueado na ação cautelar, a possibilidade de renegociação da retomada dos pagamentos das prestações com oferecimento de condições especiais, se houve alguma providência para a regularização a documentação pendente. Em caso negativo, deverá informar quais as providências necessárias (o que tem que ser feito) e quanto custa, bem como para dizer se tem interesse em negociar a retomada dos pagamentos das prestações (ID 32844410 - Pág. 1). Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI n. 5018832-73.2020.4.03.0000) no qual houve o deferimento da tutela recursal “[…] a fim de que se realize com urgência a perícia técnica requerida nos termos explicitados neste aresto, bem como demais provas necessárias a se certificar todos os danos e seus responsáveis. Por consequência, se ainda restam prestações a serem honradas pelos mutuários e em quais valores”. Foi proferida decisão que nomeou o perito CASSIANO RICARDO MOURA, indeferiu o parcelamento dos honorários periciais, e determinou a intimação da autora para comprovar o depósito de metade do montante. Desta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (AI n. 5017503-89.2021.4.03.0000), no qual foi deferido “o efeito suspensivo a fim de que o perito seja intimado a se manifestar sobre a possibilidade de parcelamento de seus honorários”. Em cumprimento à decisão, foi determinada a intimação do perito que informou concordar om a possibilidade do parcelamento dos honorários com o início da perícia após o pagamento integral (ID 123738718). Efetuado o pagamento dos honorários (ID 142146432, 170965987, e 241629198), a Caixa Econômica Federal informou que houve devolução do cheque referente às últimas parcelas, o que já havia sido regularizado no comprovante de ID 241629198. O perito judicial requereu informações (ID 248329253), as quais foram prestadas no documento de ID 256493327. O laudo foi apresentado (ID 265809126, 265811060, 265809138). A Defensoria Pública da União informou que não se manifestaria em relação ao laudo (ID 15493956). A autora apresentou parecer técnico parcialmente concordante (ID 280319319). A Caixa Econômica Federal apresentou parecer com concordância parcial. Aduziu que discorda “[…] da desconsideração com relação ao tempo de utilização da unidade (mais de 20 anos) e dos prazos de garantias legais e contratuais dos elementos construtivos, além das anomalias classificadas indevidamente como oriundos de vícios construtivos, pois acreditamos que estas são ocasionados por falhas/ausência do plano de manutenção, vandalismo ou pelo mau uso por parte dos usuários. […] Ressalte-se que a não realização de manutenções periódicas, de responsabilidade do morador e do condomínio, acarreta a progressiva perda das funções do imóvel, com o consequente surgimento de danos físicos os quais, nesse contexto, não podem ser confundidos com vícios construtivos. Ademais, discordamos integralmente do orçamento apresentado no corpo do Laudo Pericial, pois o mesmo contempla serviços fora da vigência dos prazos de garantia, além de incluir custos de manutenção que são responsabilidade exclusiva dos requerentes” (ID 279845294), e reiterou o pedido de revogação da tutela provisória. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória, e solicitou a indicação pelo perito dos dados de conta bancária para transferência direta dos valores depositados. Foi efetuado o pagamento ao perito (ID 297891323). Desta decisão, foi interposto recurso de agravo de instrumento (n. 5023024-44.2023.4.03.0000), no qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo (ID 304091407). Vieram os autos conclusos para sentença. Do Processo n. 0008211-97.2004.4.03.6100 REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA e ANDRE LUIZ RODELA ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, com posterior intervenção da EMPRESA GESTORA DE ATRIVOS - EMGEA, na qualidade de assistente litisconsorcial, cujo objeto é revisão contratual. Narraram que, em 28 de junho de 2000, firmaram "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS”, tendo recebido as chaves em 06/08/2001, porém, o imóvel estava inacabado. Por dificuldades financeiras, os autores inadimpliram o contrato em 28/09/2003. Sustentaram a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, a ocorrência de danos morais e aplicação do CDC. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[…] para: a) Que seja AUTORIZADO O DIREITO DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DE SUAS PARCELAS EM JUÍZO A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 28 (VINTE E OITO) pois o mesmo já tentou por diversas vezes efetuar o pagamento de suas parcelas mas não obteve êxito; […] b) Que seja determinada a EXPEDIÇÃO DE OFICIO a Caixa Econômica Federal, para que esta se abstenha da incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao credito, uma vez que estão sendo discutidos em juízo os fatos relevantes do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Financiamento de imóveis na planta e/ou construção - Recurso do FGTS celebrado entre as partes, sob pena de multa cominatória a ser prudentemente arbitrada por Vossa excelência; […] c) Que seja autorizado O PAGAMENTO DAS PARCELAS no valor de R$ 4.835,85 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em aberto, seja pago ao final do contrato devidamente atualizado e corrigido, para amortização no seu final do Contrato celebrado entre as partes; d) Que seja suspenso qualquer tipo de cobrança ou pedido por parte da CEF no tocando ao contrato n.° 8.1155.0025135-3, "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS", celebrado entre as partes”. No mérito, requereram a procedência do pedido para “[…] a) Que seja determinada a citação das rés, nas pessoas de seus representantes legais ou de pessoas com poder de gerência, para querendo conteste a presente sob pena de revelia e serem considerados os fatos aqui imputados como verdadeiros em todo seu teor, e se prosseguindo, após, até final sentença, que acolha o pedido e julgue procedente a presente ação; b) Condenação solidária as rés a indenizar o autor no montante dos valores a serem apurados pelo Sr. Perito Judicial nas áreas de GRAU DE RISCO, AVALIAÇÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL DO REQUERENTE, tendo em vista as irregularidades contidas no condomínio conforme faz prova o laudo Pericial, fez com que o imóvel tenha sido desvalorizado e até mesmo o valor do Financiamento seja revisto urna vez que o imóvel nas condições que se encontra o Condomínio não vale os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) declarados no ‘contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Financiamento de imóveis na planta e/ou construção - Recurso do FGTS’, considerando o inequívoco e provado descumprimento contratual as empresas e a ineficiência da fiscalização do agente financeiro quanto as obras, conforme previsto contratualmente acrescida até o efetivo pagamento da indenização dos vincendos […] c) Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante a serem apurados por Vossa Excelência em salários mínimos em vigor na data do efetivo pagamento; […] A revisão do contrato n.° 8.1155.0025135-3, ‘contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS’, celebrado entre as partes; h) A concessão ao final da presente ação, dos pagamentos das parcelas em juízo e a devida atualização do saldo devedor com a amortização dos valores em as parcelas em aberto do período compreendido entre 28/12/2002 a 28/02/2004”. A tutela antecipada foi deferida parcialmente para “[...] determinar a suspensão de qualquer procedimento extrajudicial em face dos autores, inclusive a inclusão de seus nomes nos Órgãos de proteção ao crédito, mediante o pagamento, diretamente à CEF, das prestações vincendas, no valor que está sendo cobrado pela Instituição Financeira. Os demais pedidos, todavia, ficam indeferidos quer porque a planilha apresenta-se incorreta na forma de calcular a amortização da dívida, quer porque o CES é coeficiente de inclusão necessária. Ademais, os demais provimentos pedidos são irreversíveis, razão da inadmissibilidade em sede de antecipação de tutela.” (num. 13270368 – Págs. 70-71). A corré MARKKA CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA ofereceu contestação (ID 13270363 - Pág. 4), na qual arguiu preliminar meritória de decadência, ante a entrega das chaves em 2001. No mérito, defendeu que “[…] a execução das obras sempre ocorreu nos termos dos memoriais descritivos de Habitação e de Construção, que ora seguem anexos como documentos 04 e 05, bem como de que, com base nos próprios memoriais, a própria corré, Caixa Econômica Federal, mediante engenheiro por ela contratado, sempre fiscalizou o andamento das obras erigidas pela requerida […] finalizadas as obras, a requerida providenciou a certificação de que o empreendimento foi erigido em conformidade com os memoriais descritivos de Habitação e de Construção, bem como com as normas vigentes e necessárias a dotá-lo da necessária habitabilidade”. O condomínio nunca sofreu pela falta de água, não obstante a impossibilidade de a SABESTP interligar a rede do condomínio requerente à rede de fornecimento de água, por problemas que fogem de sua alçada. Quanto ao “habite-se”, afirmou que o atraso tem origem em problemas em relação ao pagamento de ISS, cujos valores estão sendo discutidos com a Prefeitura Municipal de São Paulo, porém, finalizadas as discussões efetuará os pagamentos e providenciará a expedição. Mantém no condomínio, por mera liberalidade, alguns funcionários com o objetivo de solucionar pequenos problemas que não decorrem de vícios de obra. Não houve comprovação dos danos morais e materiais, e dentre todos os imóveis entregues, pouquíssimos apresentaram algum tipo de problema, e mesmo assim nada que comprometesse a segurança e a solidez da obra. Ao final da obra, foram expedidos os ART, e providenciada a certificação de que o empreendimento foi erigido em conformidade com os memoriais descritivos de Habitação e de Construção, bem como com as normas vigentes e necessárias a dotá-lo da necessária habitabilidade. Não foram comprovados os requisitos do dever de indenizar, e não há razões fáticas para proceder à revisão judicial da avença entre as partes. Pediu pela improcedência (ID 13270363, Pág. 24). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofereceu contestação (ID 13270363, Pág. 118) na qual arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, e ilegitimidade passiva. Afirmou que os recursos cuja restituição são pleiteados pertencem ao FGTS, e, no mérito, que a posição da Caixa Econômica Federal não é de alienante, mas de financiadora. Ademais, os autores “[…] têm ciência de que o papel da CAIXA é de mera financiadora de recursos tanto que destacam esta cláusula que em absoluto isenta esta Ré dos alegados problemas ocorridos quando da entrada dos mutuários no imóvel”. Pediu pela improcedência (ID 13270363, Pág. 125). Foi comunicada a renúncia dos patronos da corré MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA (ID 13270364, Pág. 56). A tentativa de conciliação foi infrutífera (ID 13349412, Pág. 58, e Pág. 83). Foi determinada a suspensão do processo, até a conclusão da prova pericial no Processo n. 0028447-07.2003.403.6100. Vieram os autos conclusos. Do Processo n. 0004273-39.2005.4.03.6301 JANILEIDE BEZERRA DE CARVALHO SILVA e FRANCISCO MOREIRA DA SILVA ajuizaram ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, com posterior intervenção da EMPRESA GESTORA DE ATRIVOS - EMGEA, na qualidade de assistente litisconsorcial, cujo objeto é revisão contratual. Pretendem os autores a rescisão de contrato habitacional (SFH) alegando que a ré (CEF - Caixa Econômica Federal) face ao não cumprimento do contrato e diante da existência de uma série de irregularidades cometidas pela CEF. Pretendem os autores a devolução dos valores já pagos e a suspensão da obrigatoriedade do pagamento das prestações. Requereram o deferimento de tutela provisória para “[…] a SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES até a decisão da presente Ação é um pleno direito dos Autores que quer a apreciação do poder judiciário, quanto ao dano irreparável e até de difícil reparação que eles poderão sofrer especialmente se o Agente Financeiro continuar a exigir a receber o que não é devido por lei e venha efetivar a execução do titulo extrajudicial dos Autores”. No mérito, requereram a procedência do pedido para “[…] que fazendo valer seu direito seja, rescindido o Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção com Obrigação Fiança e Hipoteca Financiamento de Imóveis na Planta e/ou Construção Recursos do FGTS e para que seja sustado Liminarmente os pagamentos das prestações a vencer bem como, a devolução das prestações pagas vencidas no montante de R$ 12.835,68 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos)) e o valor de R$ 11.994,52 onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos))”. Foi determinada a certificação do decurso de prazo referente à contestação da Caixa Econômica Federal para apresentação de contestação (Num. 13157227 - Pág. 55). O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação (ID 13157227, Pág. 260). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Preliminares Da legitimidade ativa do condomínio A questão referente à legitimidade ativa do condomínio foi objeto do Agravo de Instrumento n. 0069388-92.2005.4.03.0000, no qual o Tribunal Regional Federal desta Terceira Região determinou a “[…] a manutenção do condomínio no pólo ativo da demanda, na defesa de seus interesses próprios, bem como individuais dos seus condôminos”. A decisão, como bem salientou o Relator, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMINIO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSES DOS CONDOMINIOS. IRRELEVANCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ENUNCIADO N. 194 DA SUMULA/STJ. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGENEOS. SOLIDEZ E SEGURANÇA DO PREDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEIS 4.591/64 E 8.078/90 (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. I- O CONDOMINIO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR REPARAÇÃO DE DANOS POR DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO OCORRIDOS NA AREA COMUM DO EDIFICIO, BEM COMO NA AREA INDIVIDUAL DE CADA UNIDADE HABITACIONAL, PODENDO DEFENDER TANTO OS INTERESSES COLETIVOS QUANTO INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DOS MORADORES. II- VERIFICADO O DEFEITO DE CONSTRUÇÃO NO PRAZO DE GARANTIA A QUE ALUDE O ART. 1.245 DO CODIGO CIVIL, TEM A PARTE INTERESSADA VINTE ANOS PARA AFORAR A DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS (ENUNCIADO N. 194 DA SUMULA/STJ). III- A "SOLIDEZ" E A "SEGURANÇA" A QUE SE REFERE O ART. 1.245 DO CODIGO CIVIL NÃO RETRATAM SIMPLESMENTE O PERIGO DE DESMORONAMENTO DO PREDIO, CABENDO A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR NOS CASOS EM QUE OS DEFEITOS POSSAM COMPROMETER A CONSTRUÇÃO E TORNA-LA, AINDA QUE NUM FUTURO MEDIATO, PERIGOSA, COMO OCORRE COM RACHADURAS E INFILTRAÇÕES. (REsp n. 66.565/MG, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61222.) O condomínio, portanto, é parte legítima para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos condôminos. Da possibilidade jurídica do pedido Não obstante os argumentos apresentados pela ré, é possível a revisão judicial sobre contratos de mútuo. Ao término das “operações jurídicas” encadeadas nos pedidos, o que se tem é um simples pedido de abatimento de preço, cuja previsão encontra-se no artigo 442, do Código Civil: Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Dispõe o artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil que o pedido deve ser interpretado conforme o conjunto da postulação, e de acordo com a boa-fé: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, o pedido deve ser interpretado como mero abatimento no preço, com eventual compensação nos respectivos saldos devedores - cujos efeitos são os mesmos de “rever o custo global da obra para ratear a diferença entre os condôminos”. Rejeito, portanto, a preliminar de possibilidade jurídica do pedido. Da ausência de inépcia da petição inicial Prejudicada a preliminar de inépcia, que - no fundo - se confunde com a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A jurisprudência é pacífica no sentido da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nos casos em que atua como agente promotor de políticas públicas habitacionais. No presente caso, a Caixa Econômica Federal atuou na construção do empreendimento, mediante acompanhamento e fiscalização do andamento das obras. A legitimidade já foi, também, reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, neste processo, em sede de agravo de instrumento: PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS. PRESENTES FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - Questão da legitimidade ativa do condomínio já tratada em agravo de instrumento anterior, questão preclusa. Diante da constatação de que os vícios de construção e danos não se restringem a unidades isoladas, mas sim a todo o condomínio em sua estrutura e áreas comuns, tratando-se de interesses comuns e individuais homogêneos, o condomínio tem legitimidade ativa para atuar no processo, sem prejuízo de eventuais ações individuais. II - A legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo em ação que discute danos por vícios na construção de imóvel depende da extensão de sua responsabilidade ao figurar como mutuante para aquisição do imóvel. A CEF pode atuar estritamente como agente financeiro ou pode atuar como executora de políticas públicas federais voltadas à promoção do direito à moradia. Hipótese em que há disponibilização de financiamento que abrange a própria construção dos imóveis, tendo a CEF assumido, inclusive, o ônus de acompanhar a obra por meio de vistorias e medições periódicas que condicionam a liberação dos valores contratados. Tais obrigações são suficientes para se concluir por sua legitimidade passiva ad causam. III - A decisão proferida em agravo de instrumento, mesmo quando vem a ser confirmada por decisão de mérito posterior, é provisória e não esgota o tema apresentado na ação principal. Limita-se somente a avaliar a correção ou a conveniência de decisão interlocutória, ou, mais especificamente, de decisão liminar que antecipa os efeitos da tutela. Uma decisão em agravo de instrumento que analisa profundamente a questão objeto dos autos principais corre o risco de ser proferida extra ou ultra petita, constrangendo ou suprimindo o julgamento de primeira instância e atentando contra a garantia do duplo grau de jurisdição. IV - Presença do fumus boni iuris, significativos indícios de irregularidades na construção dos imóveis. A parte que não cumpre sua obrigação não está em posição de exigir a contraprestação correspondente. Caso em que a CEF não atuou estritamente como agente financeiro por ter financiado e vistoriado a obra, não podendo apresentar a escusa de ter financiado imóvel já construído e escolhido pelos mutuários. V - Presença do periculum in mora, a construtora sequer tem atuação regular na ação de origem, sendo representada pela Defensoria Pública da União por determinação judicial, não restando claro que, se confirmadas as irregularidades e a responsabilidade da construtora, está será capaz de sanar os vícios em questão ou mesmo de pagar indenização aos mutuários. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 253324 - 0089731-12.2005.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2016, grifei) O contrato padrão firmado com os mutuários possui ao menos duas cláusulas que permitem a substituição da construtora, na “Cláusula Quinta, B), c)”, na qual a Construtora declara que “não se opõe à sua substituição se esta for julgada necessária”, bem como na “Cláusula Vigésima, Parágrafo Primeiro”, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias constatado pela Engenharia, hipótese em que deveria ser acionada a Seguradora. Foi estabelecida como uma das principais obrigações da entidade organizadora/agente promotor a obrigação de encaminhar os “[…] interessados organizados em grupos, devidamente instruídos, à CAIXA para a formalização do contrato de financiamento” (Cláusula Oitava, alínea “e”). Ademais, a Cláusula Terceira dos contratos condiciona o levantamento pela Construtora da parte não financiada pela Caixa Econômica Federal ao cumprimento do cronograma das obras. Tais cláusulas evidenciam que a Caixa Econômica Federal não se limitou a financiar a aquisição dos apartamentos, e possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, bem como nas relações obrigacionais decorrentes do inadimplemento das obrigações constantes nos contratos. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da regularidade da citação A Defensoria Pública da União alegou nulidade de citação, em razão do não esgotamento de tentativas dos endereços constantes dos autos. Os demais endereços foram diligenciados, e as tentativas foram infrutíferas, de modo que foi sanada a nulidade. Rejeito a preliminar de nulidade. Da não consumação da decadência A corré MARKKA arguiu decadência do direito da autora para o ajuizamento desta ação. Quando a ação foi ajuizada o valor da última parcela, objeto do bloqueio almejado neste processo, ainda não havia sido transferido da Caixa Econômica Federal para a construtora. Assim, não se constata a decadência. Das desistências Foram apresentadas desistências aos ID 13158358, Pág. 68; ID 13397109, Pág. 42; e ID 13397109, Pág. 69. Com efeito, a presente ação possui contornos coletivos, e a autora figura como legitimada extraordinária na tutela de direitos individuais homogêneos, conforme ressaltado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em sede de agravo de instrumento. Os mutuários indicados nas petições acima mencionadas não são partes, de modo que não é juridicamente possível a homologação da desistência - ainda que parcial - em relação a determinados condôminos. Não se pode olvidar, ainda, que a legitimação extraordinária do Condomínio autor se dá para a defesa dos interesses coletivos, o que não é compatível com o ato de desistência ou renúncia sobre tais direitos. Mérito Passo à análise dos pedidos. Da regularização do empreendimento Conforme verifica-se dos documentos produzidos pelo perito judicial, já houve a emissão do (i) Auto de Regularização (ID 265811060, Pág. 2), documento equivalente ao “Habite-se”. Não há, contudo, maiores informações no laudo pericial quanto à individualização das unidades. Na Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel, para o IPTU de 2022, consta o imóvel como “Fazenda da Juta, e a construtora MARKKA como contribuinte (ID 265811060, Pág. 9). Há diversas passagens no processo referentes à inexistência da individualização (ID 13158374, Pág. 19): “Esclarecimentos sobre a cobrança de IPTU. foi cobrado da Prefeitura de São Paulo, os seguintes valores de IPTU, a seguir: 2011 - R$ 105.271,7à; 2012 — R$ 104.217,52; 2013 — R$ 98.473,28; 2014— R$ 102.888,35; 2015 r. R$ 95.069,28 e 2016 — R$ 90.079,67, totalizando um débito de R$ 595.999,83 (quinhentos e' noventa e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais 'e oitenta e três centavos). Esclarece o Dr. Fábio que essa autuação da PMSP ocorreu pelo fato de que até hoje não foi regularizada a documentação do Condomínio, Sendo que á Prefeitura constata que aqui existe apenas uma unidade e não os apartamentos e por Isso a regularização se faz necessário com urgência. O débito existe, os boletos já foram cobrados pela Prefeitura, não sabemos se será possível isentar O condomínio, mas nesse momento o Síndico e a administradora estão fazendo o possível para postergar a cobrança para que nesse meio tempo se regularize a documentação. Até hoje o Condomínio não possui o "habite-se", apenas o provisório que foi feito Pela Construtora para que possamos providenciar os documentos o primeiro passo será a registro da Convenção do Condomínio. e por isso é O próximo assunto. 2. Aprovação de Convenção Condominial, se houver quórum de 2/3. Não houve o quórum necessário Para aprovação da convenção condominial”. Na convenção de 2017 (ID 13158374, Pág. 106): Esclarecimentos sobre IPTU: o Dr. Fábio informou que a prefeitura “está cobrando aproximadamente. R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta reais). Para regularizar a atual situação é necessário registrar a convenção, o Dr. Fábio informou que está em contato com a prefeitura. para suspender as cobranças, ao mesmo tempo que buscam a regularização do condomínio 6 - Esclarecimento sobre o resultado da auditoria. O Dr. Fábio explicou que o laudo não está claro o suficiente para ingressar.com processo judicial, explicou ainda que as contas apresentadas não são confiáveis, os presentes questionaram ver a possiblidade de responsabilizar o perito, o que ficou de ser estudado”. A regularização do empreendimento é medida prevista em contrato, Cláusula Sétima, alínea “m”, cuja atribuição era de responsabilidade da entidade organizadora e do agente promotor (ID 13158365, Pág. 88): CLÁUSULA OITAVA: DAS ATRIBUIÇÕES DA ENTIDADE ORGANIZADORA/AGENTE PROMOTOR: […] m) Promover a legalização do empreendimento perante os órgãos competentes, inclusive a CAIXA, notadamente no que diz respeito à averbação da construção e individualização das unidades; A ausência da averbação implica na responsabilidade pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento, em razão da disposição prevista no artigo 44, da Lei n. 4.591 de 1964, tanto em sua redação originária quanto na atual: Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) A responsabilidade pela legalização do empreendimento cabe, também, à Caixa Econômica Federal na medida em que atuou como agente promotora de políticas públicas, pelas mesmas razões já expostas no capítulo que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Do recolhimento das contribuições previdenciárias No que tange aos encargos previdenciários, não há informações seguras quanto ao adimplemento ou inadimplência das contribuições devidas em razão da obra. Ademais, quanto a esta questão, o interesse dos autores é limitado à regularização da obra - e não ao pagamento dos tributos em si, cuja execução cabe à União pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Deste modo, sem prejuízo da obrigatoriedade das rés em promoverem todas as medidas necessárias à regularização da obra, impõe-se a rejeição do pedido - pleiteado de modo autônomo - de condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias. Do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros O AVCB foi providenciado pelo condomínio e entregue à perícia. Prejudicado, portanto, o pedido. Das demais medidas A designação da fração ideal das unidades e individualização da inscrição municipal são medidas voltadas à regularização do empreendimento, cuja análise já foi realizada no respectivo capítulo. Do abatimento no valor das unidades imobiliárias Na petição inicial, foram apontados diversos problemas, tais como nos (i) guarda corpos, (ii) despejo de esgoto em canaleta de água pluviais, (iii) obras de execução de fossa séptica em terreno vizinho sem aprovação, (iv) infiltração de esgoto devido as transbordamentos da fossa construída no terreno vizinho, etc. Após a realização da perícia judicial, constatou-se que diversos dos problemas apontados pelos autores se tratam de vícios redibitórios. Em avaliação às unidades imobiliárias, identificou que as patologias são endógenas, bem como as possíveis causas: Tal ausência não permite identificar se os problemas estruturais apresentados são por problemas de projeto, de execução ou de ambos, embora estes sejam endógenos, conforme a seguir relacionados. […] Possíveis patologias: Falta de compatibilização de projetos; Má qualidade de mão de obra; Má qualidade do material; Armazenamento inadequado do material; Recalques de fundação; Sobrecargas; Movimentações térmicas; Reações químicas; Retração; Escolha de fundação inadequada; Projeto de estrutura inadequado; Ausência de elementos estruturais (verga, contra verga, etc...). […] Possíveis patologias elétricas: Falta de compatibilização de projetos; Má qualidade de mão de obra; Má qualidade do material; Armazenamento inadequado do material; Uso inadequado; Execução inadequada; Projeto de Elétrica inadequado […] Possíveis patologias: [hidráulicas] Falta de compatibilização de projetos; Má qualidade de mão de obra; Má qualidade do material; Armazenamento inadequado do material; Uso inadequado; Execução inadequada; Projeto de hidráulica inadequado. O perito apontou a necessidade de reparos nas unidades, nas fachadas dos prédios, e nos guarda corpos, no montante total de R$ 5.401.429,17 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos). As impugnações das partes ao laudo não merecem acolhimento, ante a não comprovação dos argumentos ventilados. Se por um lado o perito utilizou-se das normas ABNT NBR atualizadas, a Caixa Econômica Federal não comprova a inexistência destes preceitos em momento anterior, os quais - ainda que porventura não padronizados - já compunham o escopo de obrigações inerentes à construção civil. Além do mais, muitas das falhas constadas já estavam presentes na petição inicial. O delineamento estabelece adequadamente o custo para reparar os defeitos ocultos que comprometeram, de modo geral, o valor e a funcionalidade dos imóveis adquiridos. Torna-se possível, também, determinar um abatimento proporcional no preço pago pelos imóveis afetados, em razão de vício redibitório, com a finalidade de compensar financeiramente e equilibrar a equação comercial, oferecendo ao comprador uma forma de reparação equivalente ao custo para a correção das patologias não aparentes no momento da compra. O cálculo do abatimento proporcional, ancorado nos montantes fornecidos pela perícia, promove uma solução equitativa aos compradores, em consonância com o disposto no artigo 442, do Código Civil: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. As demais quantias, voltadas para a elaboração de projetos de sondagem, estrutural, fundação, de fundação assessoria técnica, elétrica e hidráulica, não devem ser incluídas no cálculo do abatimento. Os estudos destinam-se a verificar a origem dos problemas, se derivam de má execução, do projeto, ou de ambos. O laudo foi categórico, porém, ao afirmar que as anomalias são endógenas, o que é suficiente para caracterizar a responsabilidade das rés. O abatimento, a ser devolvido aos proprietários, poderá ser compensado pela Caixa Econômica Federal nos casos em que ainda há contrato de mútuo em vigência. Dos danos morais Não há nos autos comprovação de danos extrapatrimoniais que ensejem na responsabilidade das rés por danos morais. Apesar dos problemas decorrentes da má construção dos prédios, não houve comprometimento substancial da habitabilidade das unidades com magnitude suficientemente grave para afetar a saúde mental, causar dor ou sofrimento psicológico aos moradores. Da tutela provisória No decorrer do processo, foram avaliadas as dimensões dos danos e o impacto dos vícios redibitórios no valor das propriedades. Ainda que seja possível o abatimento, o débito contraído em razão do mútuo deve ser pago. As razões fáticas e jurídicas que ensejaram a concessão da tutela provisória para suspensão do pagamento das parcelas relativas ao financiamento não mais subsistem. A suspensão indefinida das prestações prejudica tanto a Caixa Econômica Federal quanto os mutuários que eventualmente teriam que arcar com valores desproporcionalmente altos em razão do acúmulo de juros e correção monetária aplicáveis ao saldo devedor. É imperativo, portanto, que se restabeleça o regular pagamento das parcelas. Nesse contexto, a retomada dos pagamentos deve ser acompanhada do abatimento, de modo proporcional, aos valores apurados pela pericia, nos termos da fundamentação supra. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão de os autores terem sucumbido em parte mínima, os réus deverão arcar com os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Para fixar os honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho demandou tempo de trabalho extraordinário. Atendendo-se aos requisitos mencionados, os honorários merecem arbitramento, com moderação, em 10% sobre o valor do proveito econômico. No que tange aos Processos n. 0008211-97.2004.4.03.6100, e 0004273-39.2005.4.03.6301, os honorários devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, que é de R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), em observância ao artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. Diante do exposto, acolho em parte os pedidos. a. 0028447-07.2003.4.03.6100: Acolho os pedidos para condenar solidariamente as rés na obrigação de regularizar o empreendimento e providenciar a documentação pendente, sobretudo a individualização das unidades, bem como para devolver - a título de abatimento por vício redibitório - os valores apurados nesta sentença, de modo proporcional, aos adquirentes das unidades. Rejeito em relação aos pedidos de condenação ao recolhimento do INSS, decretação de nulidade do preço do custo da obra e revisão dos contratos, tal como literalmente expostos na petição inicial. b. 0008211-97.2004.4.03.6100: Acolho o pedido para condenar solidariamente “[…] as rés a indenizar o autor no montante dos valores a serem apurados pelo Sr. Perito Judicial nas áreas de GRAU DE RISCO, AVALIAÇÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL DO REQUERENTE, tendo em vista as irregularidades contidas no condomínio conforme faz prova o laudo Pericial […]”. A indenização será paga com a obrigação de devolver - a título de abatimento por vício redibitório - os valores apurados nesta sentença, de modo proporcional. Rejeito em relação à “[… c) Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante a serem apurados por Vossa Excelência em salários mínimos em vigor na data do efetivo pagamento; […] A revisão do contrato n.° 8.1155.0025135-3, ‘contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS’, celebrado entre as partes; h) A concessão ao final da presente ação, dos pagamentos das parcelas em juízo e a devida atualização do saldo devedor com a amortização dos valores em as parcelas em aberto do período compreendido entre 28/12/2002 a 28/02/2004”. c. 0004273-39.2005.4.03.6301: Acolho tão somente para condenar solidariamente as rés na obrigação de devolver - a título de abatimento por vício redibitório - os valores apurados nesta sentença, de modo proporcional. Assegura-se à CEF o direito de regresso em face da Construtora. Rejeito em relação ao pedido de rescisão do “[…] Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção com Obrigação Fiança e Hipoteca Financiamento de Imóveis na Planta e/ou Construção Recursos do FGTS e para que seja sustado Liminarmente os pagamentos das prestações a vencer bem como, a devolução das prestações pagas vencidas no montante de R$ 12.835,68 (doze mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos)) e o valor de R$ 11.994,52 onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos))”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno as rés a pagarem aos vencedores as despesas que anteciparam, com atualização monetária desde o dispêndio, metade para cada réu. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico; e, nos Processos n. 0008211-97.2004.4.03.6100, e 0004273-39.2005.4.03.6301, em R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), metade para cada réu. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Revogo a tutela provisória quanto à suspensão do pagamentos das prestações do financiamento. A CEF deverá providenciar a retomada da cobrança das prestações mensais a partir de 3 meses da publicação da sentença. Este prazo servirá para que os mutuários se preparem para retornar a pagar o financiamento. Se houver necessidade, a CEF deverá providenciar a distribuição de um processo de cumprimento da tutela para ser encaminhado para a CECON para conciliação sobre o retorno dos pagamentos do financiamento. Se não houver acordo sobre como voltar as cobranças das prestações, a CEF emitirá cobrança do valor da primeira prestação em aberto, no valor da planilha original. Ex. as parcelas foram pagas até a de n. 77; a CEF fará a cobrança da 78, no mesmo valor e forma como se não tivesse havido suspensão. Desde logo fica registrado que quem terminar de pagar o contrato (o que se apresenta muito improvável), receberá a sua parte correspondente. A futura diminuição do valor do contrato não é motivo para não retomar o pagamento das prestações. 4. Defiro tutela de urgência para as medidas de regularização do empreendimento. A CEF deverá regularizar o empreendimento e providenciar a documentação pendente, sobretudo a individualização das unidades, a começar em 3 meses da publicação da sentença. Se houver necessidade, o Condomínio deverá providenciar a distribuição de um processo de cumprimento da tutela para ser encaminhado para a CECON para conciliação sobre a regularização do empreendimento. Se não houver acordo, o cumprimento prosseguirá, e o Condomínio apresentará especificadamente as providências necessárias e custos correspondentes. 4.1. Defiro também, em tutela de urgência, o levantamento dos valores bloqueados na ação cautelar se necessários para o pagamento das despesas com a regularização do empreendimento. Levantamento por quem for fazer o pagamento das despesas, quer seja a CEF, ou o Condomínio. 5. Indefiro os pedidos de homologação de desistência e/ou renúncia. 6. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 1ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5023024-44.2023.4.03.0000, o teor desta sentença. 7. Sentença não sujeita à remessa necessária. 8. O cumprimento desta sentença será fixado em liquidação de sentença. O valor apurado pelo perito, de R$ 5.401.429,17 (cinco milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), será dividido pelo número de unidades. O valor obtido será abatido do valor da dívida dos contratos de financiamento com a CEF. Para estabelecer como isto será implementado há a necessidade de fazer liquidação de sentença para simulação de vários cenários. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

26/07/2024, 00:00

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA, ANDRE LUIZ RODELA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROMOFF - SP126949 Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROMOFF - SP126949 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) REU: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A Sentença (Tipo A) REGIANE PEREIRA DOS SANTOS RODELA e ANDRE LUIZ RODELA ajuizaram ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MARKKA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é redução de valor de contrato e indenização por danos morais. Narraram que, em 28 de junho de 2000, firmou "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca - Financiamento de Imóveis na Planta e/ou em Construção — Recursos FGTS”, tendo recebido as chaves em 06/08/2001, porém, o imóvel estava inacabado. Por dificuldades financeiras, os autores inadimpliram o contrato em 28/09/2003. Sustentaram a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, a ocorrência de danos morais e aplicação do CDC. Requereram antecipação da tutela para “Que seja AUTORIZADO O DIREITO DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DE SUAS PARCELAS EM JUÍZO A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 28 (VINTE E OITO) pois o mesmo já tentou por diversas vezes efetuar o pagamento de suas parcelas mas não obteve êxito; b) Que seja determinada a EXPEDIÇÃO DE OFICIO a Caixa Econômica Federal, para que esta se abstenha da incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao credito, uma vez que estão sendo discutidos em juízo os fatos relevantes do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Financiamento de imóveis na planta e/ou construção - Recurso do FGTS celebrado entre as partes, sob pena de multa cominatória a ser prudentemente arbitrada por Vossa excelência; c) Que seja autorizado O PAGAMENTO DAS PARCELAS no valor de R$ 4.835,85 (quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) em aberto, seja pago ao final do contrato devidamente atualizado e corrigido, para amortização no seu final do Contrato celebrado entre as partes; d) Que seja suspenso qualquer tipo de cobrança ou pedido por parte da CEF no tocando ao contrato n.° 8.1155.0025135-3, "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS", celebrado entre as partes”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação com a “Condenação solidária as rés a indenizar o autor no montante dos valores a serem apurados pelo Sr. Perito Judicial nas áreas de GRAU DE RISCO, AVALIAÇÃO DO VALOR REAL DO IMÓVEL DO REQUERENTE, tendo em vista as irregularidades contidas no condomínio conforme faz prova o laudo Pericial, fez com que o imóvel tenha sido desvalorizado e até mesmo o valor do Financiamento seja revisto urna vez que o imóvel nas condições que se encontra o Condomínio não vale os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) declarados no "contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - Financiamento de imóveis na planta e/ou construção - Recurso do FGTS", considerando o inequívoco e provado descumprimento contratual as empresas e a ineficiência da fiscalização do agente financeiro quanto as obras, conforme previsto contratualmente acrescida até o efetivo pagamento da indenização dos vincendos; c) Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante a serem apurados por Vossa Excelência em salários mínimos em vigor na data do efetivo pagamento [...] g) A revisão do contrato n.° 8.1155.0025135-3, "contrato por instrumento particular •de compra e venda de terreno e mutuo para construção com obrigação, fiança e hipoteca - financiamento de imóveis na planta e/ou construção - recursos do FGTS", celebrado entre as partes; h) A concessão ao final da presente ação, dos pagamentos das parcelas em juízo e a devida atualização do saldo devedor com a amortização dos valores em as parcelas em aberto do período compreendido entre 28/12/2002 a 28/02/2004". A tutela antecipada foi deferida parcialmente para “[...] determinar a suspensão de qualquer procedimento extrajudicial em face dos autores, inclusive a inclusão de seus nomes nos Órgãos de proteção ao crédito, mediante o pagamento, diretamente à CEF, das prestações vincendas, no valor que está sendo cobrado pela Instituição Financeira. Os demais pedidos, todavia, ficam indeferidos quer porque a planilha apresenta-se incorreta na forma de calcular a amortização da dívida, quer porque o CES é coeficiente de inclusão necessária. Ademais, os demais provimentos pedidos são irreversíveis, razão da inadmissibilidade em sede de antecipação de tutela.” (num. 13270368 – Págs. 70-71). Os réus foram citados e apresentaram contestação (num. 13270363 – Págs. 4-115 e 117-132). Os autores deixaram de apresentar réplica. Posteriormente a corré MARKKA ficou sem representação processual. Foi proferida decisão que determinou a exclusão da DPU da representação processual do réu Markka Construções e Engenharia Ltda (num. 37543253). Foi proferida decisão que determinou às partes a apresentação de quesitos a fim de analisar a pertinência da prova pericial a ser desenvolvida (num. 13270364 – Pág. 73). As partes apresentaram quesitos (num. 13270364 – Págs. 79-81 e 83-81) A pedido dos autores, o processo foi redistribuído para julgamento conjunto com o processo movido pelo Condomínio em face dos mesmos réus (num. 13349412 – Pág. 36). O processo foi suspenso para realização conjunta da perícia com o processo n. 0028447-07.2003.403.6100 (num. 13349412 – Pág. 41). Posteriormente, foi proferida decisão que revogou a suspensão do processo em virtude do cancelamento da realização de perícia naquele processo, com determinação às partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento (num. 31061212 – Pág. 6). Foi realizada audiência de tentativa de conciliação que restou infrutífera (num. 21274102). A parte autora requereu a produção de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, bem como que a petição fosse recebida como embargos de declaração em caso de indeferimento (num. 33487175). A CEF informou que não possui provas a produzir (num. 3998489). A CEF juntou ao processo petição de renúncia ao mandato conferido pela EMGEA. A EMGEA constituiu advogados, se manifestou contrariamente à realização de perícia. É o relatório. Procedo ao julgamento Saneamento O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Preliminares Inépcia da petição inicial A CEF arguiu preliminar de inépcia da petição inicial em virtude da impossibilidade da rescisão contratual. Afasto a preliminar arguida, uma vez que não foi formulado pedido de rescisão contratual. Ilegitimidade passiva da CEF A CEF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, pois ela não teria financiado a construção do imóvel e nem organizado o cronograma da construção. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que também foi formulado pedido de revisão contratual. Cumprimento da tutela antecipada Os autores informaram na petição inicial que, por dificuldades financeiras, inadimpliram o contrato em 28/09/2003. A tutela antecipada foi deferida parcialmente para “[...] determinar a suspensão de qualquer procedimento extrajudicial em face dos autores, inclusive a inclusão de seus nomes nos Órgãos de proteção ao crédito, mediante o pagamento, diretamente à CEF, das prestações vincendas, no valor que está sendo cobrado pela Instituição Financeira. Os demais pedidos, todavia, ficam indeferidos quer porque a planilha apresenta-se incorreta na forma de calcular a amortização da dívida, quer porque o CES é coeficiente de inclusão necessária. Ademais, os demais provimentos pedidos são irreversíveis, razão da inadmissibilidade em sede de antecipação de tutela.” (num. 13270368 – Págs. 70-71). Nenhuma das partes informou se os pagamentos foram retomados e, nem se as parcelas vencidas desde 28/09/2003 foram adimplidas administrativamente, motivo pelo qual as partes serão intimadas. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; A questão de fato é a desvalorização do valor do imóvel para fins de redução do valor que os autores tomaram emprestado. A parte autora requereu a produção de prova pericial. Foi proferida decisão anterior que determinou a suspensão do feito para realização conjunta da perícia com o processo n. 0028447-07.2003.403.6100 (num. 13349412 – Pág. 41). Posteriormente, foi proferida decisão que revogou a suspensão do processo em virtude do cancelamento da realização de perícia naquele processo, com determinação às partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento (num. 31061212 – Pág. 6). Em sede de recurso de agravo de instrumento, foi concedido o adiantamento da tutela recursal no processo n. 0028447-07.2003.403.6100 "[...] a fim de que se realize com urgência a perícia técnica requerida nos termos explicitados neste aresto, bem como demais provas necessárias a se certificar todos os danos e seus responsáveis. Por consequencia, se ainda restam prestações a serem honradas pelos mutuários e em quais valores". Dessa forma, justifica-se nova suspensão deste processo para realização de perícia no processo n. 0028447-07.2003.403.6100, que será utilizada neste processo como prova emprestada. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; O ônus da prova é da autora. Será aproveitada a prova pericial conjunta do processo n. 0028447-07.2003.403.6100. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; A questão relevante de direito que será apreciada na sentença, é: Comprovada a existência de vícios de construção e comprovada a desvalorização do imóvel por consequência destes vícios de construção, existe fundamento jurídico para a redução do valor do empréstimo? Decido. 1. Foi incluída a Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA no polo ativo da ação, com cadastramento de seus advogados. 2. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva da CEF. 3. Intimem-se as partes para informar se a tutela antecipada foi cumprida, com a retomada dos pagamentos e, se as parcelas vencidas desde 28/09/2003 estão sendo pagas. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. A perícia realizada no processo n. 0028447-07.2003.403.6100 será utilizada neste processo como prova emprestada. 5. Suspendo o trâmite do feito até a conclusão da prova pericial no processo n. 0028447-07.2003.403.6100. 6. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 dias. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008211-97.2004.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Por decisão judicial

Todas as movimentações(145)

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