Execução Fiscal 0009773-97.2003.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0009773-97.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Julgamento em Diligência

31/03/2026, 18:18

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 23:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO, ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida nestes autos. Considerando que o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, ID 546942217, e considerando, ainda, que o exequente foi devidamente intimado do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios (ID 556360881), tendo permanecido inerte, concluo que houve pagamento integral da obrigação sob execução. Diante do exposto, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 18 de março de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO, ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida nestes autos. Considerando que o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, ID 546942217, e considerando, ainda, que o exequente foi devidamente intimado do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios (ID 556360881), tendo permanecido inerte, concluo que houve pagamento integral da obrigação sob execução. Diante do exposto, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 18 de março de 2026. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2026, 18:59

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO, ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Fica a parte exequente intimada do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido. Nesta oportunidade, informamos que as contas judicias referentes ao pagamento de requisição de pequeno valor / precatório se dão exclusivamente junto ao Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Anoto, que tal informação encontra-se inserida no referido comprovante/extrato. Ademais, o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, cabendo tão somente ao beneficiário/interessado providenciar, se for de seu interesse, o levantamento dos referidos valores, promovendo, ainda, as medidas necessárias à transferência para outras contas e bancos. Desta feita, fica intimado, ainda, para informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente, dando integral quitação ao débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 Intime-se e cumpra-se. São Bernardo do Campo, 3 de fevereiro de 2026. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO, ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Fica a parte exequente intimada do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido. Nesta oportunidade, informamos que as contas judicias referentes ao pagamento de requisição de pequeno valor / precatório se dão exclusivamente junto ao Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Anoto, que tal informação encontra-se inserida no referido comprovante/extrato. Ademais, o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, cabendo tão somente ao beneficiário/interessado providenciar, se for de seu interesse, o levantamento dos referidos valores, promovendo, ainda, as medidas necessárias à transferência para outras contas e bancos. Desta feita, fica intimado, ainda, para informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente, dando integral quitação ao débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 Intime-se e cumpra-se. São Bernardo do Campo, 3 de fevereiro de 2026. LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 13:51

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CASA CARRO TINTAS LTDA – ME e VITAL DO NASCIMENTO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual buscam a extinção do feito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda se manifesta, contestando a ocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. Com razão os devedores ao apontar a ocorrência de prescrição intercorrente. A presente execução foi distribuída em 2003, tendo ocorrido a citação da empresa e a tentativa de penhora de bens, sem sucesso, com determinação de suspensão do feito em junho de 2009, decreto de indisponibilidade de bens, novo pedido de suspensão, com base no artigo 40 da LEF em agosto de 2013. O devedor compareceu aos autos para anotar que a indisponibilidade recaiu sobre seu único imóvel, sendo ordenado levantamento da ordem em maio de 2014, com o retorno dos autos ao arquivo. Nesse meio tempo, a PFN promoveu a expedição de oficio ao Tabelião de Notas de Jau para que informasse acerca de matrículas, escrituras públicas de compra evenda ou doação, bem como procurações em nome do devedor, comunicando ao juízo a diligencia e postulando o sobrestamento do feito, em agosto de 2014. Os autos retornaram o arquivo e foram remetidos a secretaria em julho de 2019 pois houve consulta do Registro de Imóveis de Jau acerca da indisponibilidade decretada. A PFN requereu envio de oficio ao Registro para que fosse esclarecido acerca de eventual aquisição de imóvel pelo devedor em novembro de 2019. Os autos foram então digitalizados, no ano de 2021, requerendo a PFN a penhora de bem do devedor em abril de 2021, o que foi deferido pelo juízo em agosto de 2021. O Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar os dissídios a respeito da prescrição intercorrente em execuções fiscais, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou teses acerca do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (LEF): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, para fins de interrupção do curso da prescrição intercorrente, é necessária a efetiva constrição patrimonial do devedor, de forma que meros peticionamentos em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não bastam para interrompê-la. Os autos foram arquivados em agosto de 2013, com ciência da PFN em setembro do mesmo ano. Apenas em novembro de 2019 a PFN requereu envio de oficio ao Registro para que fosse esclarecida eventual aquisição de imóvel pelo devedor, de forma que forçoso reconhecer que houve o decurso de mais de seis anos desde o arquivamento sem que houvesse constrição patrimonial. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, e EXTINGUIR A EXECUÇAO FISCAL, com base no artigo 487, II, do CPC. Levante-se a penhora realizada no ID 247770408. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da dívida. Custas ex lege. P.I. SANTO ANDRé, 20 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASA CARRO TINTAS LTDA - ME, VITAL DO NASCIMENTO, SERGIO CRUCI, HELIO CIPOLA AUGUSTO, ANTONIO ROZENDO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701 D E S P A C H O Petição ID 149479269: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009773-97.2003.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André trata-se de pedido formulado pela exequente, de penhora do imóvel de matrícula 72.818 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, matriculado anteriormente sob os números 10578 e 10579, cuja impenhorabilidade foi reconhecida por este juízo na decisão ID 35523381 - 89. Alega a exequente não haver mais óbice à sua penhora, diante da informação na certidão ID 73280117, atestando que o executado atualmente reside em endereço diverso. Conforme decisão ID 35523381 - 89, este juízo deferiu o pedido do executado, Vital do Nascimento, determinando o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas 10578 e 10579 (atual 72.818) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, situado na Rua Álvaro Souza e Silva, 557, Jaú/SP, diante da documentação trazida pelo executado, a qual comprovava que o referido imóvel se tratava de bem de família. Foi determinada a penhora do imóvel de matrícula 50.459 do mesmo cartório, situado na Rua Angelo Geraldo Gaeta, 221, Jaú/SP. No cumprimento da diligência, certificou o Sr Oficial de Justiça ter sido atendido pelo Sr Vital do Nascimento e sua esposa que afirmaram residir naquele imóvel há vários anos. Assim, entendo demonstrado que o imóvel de matrícula 72.818 não mais se reveste do caráter de impenhorabilidade contemplado pela lei 8.009/90, razão pela qual defiro o pedido da exequente e determino a expedição de mandado para a sua penhora. Intime-se. Expeça-se o mandado imediatamente. SANTO ANDRé, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Julgamento em Diligência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(17)