Procedimento Comum Cível 5000507-22.2018.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000507-22.2018.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 20:34

Trânsito em julgado

25/03/2026, 20:34

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JORGETTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença (ID 429843400), EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 12:46

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

26/11/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 11:56

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JORGETTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Em cumprimento à Portaria LIME-02V Nº 133, DE 26 DE AGOSTO DE 2024, nos termos da decisão retro: 1. Ciência aos interessados acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor, conforme dispõe o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 - CJF. 2. Após, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143

30/09/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, consoante autorização conferida pelo art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, ficam as partes cientificadas da transmissão do(s) ofício(s) requisitórios(s) já realizada. Outrossim, tais requisitórios podem ser verificados em consulta à página do Tribunal (TRF3), na internet, no endereço http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Limeira, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira

13/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS, parte executada, impugna os cálculos de cumprimento do julgado elaborados pela Contadoria oficial. Assim se manifesta a Autarquia, no que importa a este julgamento: b) concorda com o valor das parcela vencida, R$ 16.229,60 (03/2023). c) repudia, e impugna veeementemente o valor atribuido aos honorários advocaticios (R$ 54.564,87 - 02/2023), pois no acórdão a senença de primeira instância foi parcialmente modificada para estabelecer que o termo inicial do beneficio deve ser r 04.08.2014. A parte autora e exequente apresentou defesa de sua pretensão. Decido. A controvérsia se cinge ao valor devido a título de honorários advocatícios. O voto condutor do acórdão constante do id. 76978455, não alterado pelo acórdão sob id. 76978474, assim verteu o resultado do julgamento: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, condenando-o ao pagamento de honorários recursais; dou provimento a recurso da parte autora para converter o auxílio doença concedido pela sentença recorrida em aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8213/91, a partir de 04/08/2014, data da incapacidade; e determino, de ofício, a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau. Conforme se vê do julgado, ao contrário do quanto afirmado pelo INSS, 04.08.2014 é a data do início da conversão determinada, não do início do período nem dos valores que servem de base de cálculo dos honorários advocatícios. Não à toa o julgado negou provimento ao recurso do INSS. A interpretação do INSS na impugnação contraria a lógica do desprovimento de seu recurso. A propósito, do referido acórdão do julgamento dos embargos de declaração (id. 76978474) se extrai a seguinte passagem, que bem explicita o longo tempo de tramitação do feito e a expressividade da base de cálculo dos honorários advocatícios: Compulsando os autos se verifica que ela esteve em gozo de auxílio doença, tendo sido prorrogado somente até 31/05/2008 (ID 6526546 - PG 9); a ação judicial foi proposta em 26/05/2008 (ID 6526546 - PG 6); a tutela judicial foi antecipada para restabelecer ou manter o benefício (ID 6526546 - PG 59); foi declinada a competência de foro para a Justiça Federal, sobrevindo sentença de improcedência somente em 2015, ou seja, sete anos após a propositura da ação (ID 6526547 - PG 30), e mesmo assim mantendo a tutela antecipada, ou seja, o benefício foi mantido e a qualidade de segurado, por consequência, também foi mantida; diante do recurso provido, foi anulada a sentença e outra foi proferida, dessa vez de procedência (ID 6526540 - PG 14/17). Enfim, os cálculos elaborados pela CeCalc de fato estão em consonância com os termos do título sob cumprimento. Diante do exposto, rejeito a impugnação da exequente e, assim o fazendo, homologo os cálculos e valores apresentados pela Contadoria oficial ( id 293181054). Expeça-se imediatamente o ofício requisitório do valor principal, diante da ausência de divergência. Quanto ao ofício do valor dos honorários advocatícios, aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. LIMEIRA, data lançada eletronicamente.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) AUTOR: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO - Implantação do benefício judicialmente concedido Oficie-se diretamente à Central de Análise de Benefício (CEAB-DJ-INSS), para ciência do quanto julgado nesta demanda, para a efetiva implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente, no prazo de 30 dias corridos contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Cópia desta decisão servirá de ofício. Ao INSS comino multa de R$100,00, limitada a R$5.000,00, por dia de atraso no cumprimento desta determinação, a contar do dia imediatamente seguinte ao decurso do prazo acima fixado. Referido valor, se aplicado, deverá ser cobrado regressivamente pelo INSS, em processo judicial próprio, do patrimônio pessoal de cada um dos agentes da Autarquia que se tenham omitido no cumprimento desta ordem. Referida cobrança se dará sem prejuízo do oficiamento à apuração administrativa do comportamento funcional, à apuração criminal de eventual crime de desobediência e de apuração de eventual ato de improbidade administrativa por parte de cada um desses agentes. - À parte autora: início do cumprimento do julgado Apresente a parte autora exequente, atenta aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 20 dias. Desde já, fica indeferido eventual pedido de intimação do INSS para que elabore o cálculo de liquidação do julgado. Ainda que a providência possa ser atribuída à Autarquia, o elevado volume de feitos em tramitação perante este Juízo torna inviável a pronta apresentação do cálculo pelo INSS, situação que geraria atrasos demasiados e incompatíveis à razoável duração do processo. Deverá a parte exequente observar os termos do julgado, entre eles os termos prescricionais, datas relevantes e índices estabelecidos. Por meio dos cálculos, deverá especificar, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458, entre outros elementos que julgar relevantes: - o valor principal; - os juros; - os seus respectivos valores totais; - os índices monetários e moratórios aplicados; - as datas relevantes consideradas; - a quantidade de meses do exercício corrente; - a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. - À Secretaria: se não apresentados os cálculos Se não apresentadas as contas de liquidação do julgado pela parte autora ou se meramente requerida a dilação de prazo, remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado, sem nova intimação das partes. Os autos lá aguardarão a juntada dos cálculos pela parte autora ou, se inerte, a ocorrência da prescrição. - Às partes e à Secretaria: se apresentados os cálculos Apresentados os cálculos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (12078)”. Em seguida, executada: manutenção da gratuidade processual A percepção, pela parte autora, de valores previdenciários acumulados por atuação indevida do INSS (assim compreendida pela procedência ou pela parcial procedência do pedido autoral neste feito), só por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que houver sido concedida à parte autora. Assim, caso o INSS não apresente outra circunstância financeira relevante que ampare o pedido de revogação da gratuidade processual, fica desde já indeferida a revogação da gratuidade processual à parte autora pelo fato de que ela perceberá valores previdenciários acumulados em atraso. Isso porque a representação processual do INSS não pode beneficiar-se financeiramente da falha administrativa e do atraso que seu próprio representado (INSS) causou ao não haver pagado os valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema 02/07/2021. De sua ementa, colho: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS. - À Secretaria: providências para o pagamento Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia viabilizará a pronta execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente, na medida em que a renúncia deve-se dar de forma expressa pela parte ou pelo procurador com poder especial para renunciar. - Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo em nome da parte autora poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, a Secretaria deverá providenciar o destacamento dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias, conforme item 7 da referida tabela. Nesse sentido, invoco à fundamentação os termos do seguinte precedente, entre tantos outros no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. Juíza Federal convocada Giselle de Amaro e França, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema 16/07/2021. De sua ementa colho: “2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação”. Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a Secretaria observar o disposto no artigo 18-B da Resolução CJF n.° 458/2017, incluído pela Resolução n.° 670/2020: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio, ou por outro meio que permita a vinculação”. - Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a Secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora (item 4, acima). - À Secretaria: providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 41 da Resolução 458/2017 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 intime-se a parte executada para que se manifeste sobre os cálculos da parte exequente, no prazo preclusivo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, deverá observar os itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Caso concorde expressamente com eles ou caso não se manifeste, ficam homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Ao contrário, caso haja impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se sobre seus termos no prazo preclusivo de 10 dias. Caso a parte exequente não se manifeste ou caso concorde expressamente com os valores da impugnação, estes últimos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso a parte exequente discorde dos cálculos da impugnação, deverá fazê-lo por manifestação fundamentada, clara e objetiva, especificando as incorreções que julga existentes nos cálculos da parte executada. Desde que a discordância da parte exequente atenda a essas exigências, promova a Secretaria o encaminhamento dos autos à Contadoria judicial, para apresentação de parecer no prazo de 20 dias. Deverá a Contadoria observar os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Após, dê-se ciência às partes acerca do parecer contábil oficial, pelo prazo comum preclusivo de 10 dias, observando os termos dos itens “critérios contábeis aplicáveis”, “descabimento de compensação” e “manutenção da gratuidade processual”. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, os cálculos judiciais ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja nova discordância meramente contábil das partes -- ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados --, retornem os autos à Contadoria Judicial, para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a parte apenas reprise os fundamentos de discordância, os cálculos ficam homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. - Às partes e à Contadoria: critérios contábeis aplicáveis Em caso relacionado à condenação de natureza previdenciária, observem as partes e a Contadoria que a correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados e àqueles termos específicos fixados no julgado sob cumprimento. - À parte executada e à Secretaria: descabimento de compensação O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009 -- entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Assim, descabe a compensação de débitos e créditos. - À parte

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) APELADO: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) APELADO: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO JORGETTI Advogado do(a) APELADO: JOAO RUBEM BOTELHO - SP117963-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015. Embora o acórdão tenha analisado a questão relativa à qualidade de segurado da parte autora, a embargante acusa o acórdão de ser omisso, obscuro e contraditório, por não tê-lo feito de forma clara. Diz que a concessão do benefício não prospera pois a parte autora não possuía qualidade de segurado no momento do início da incapacidade; que o v. acórdão entendeu que embora o laudo pericial médico tenha atestado o início da incapacidade apenas em 2014 é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez desde tal termo; que a tela CNIS atesta que a parte autora possuiu recolhimentos ao RGPS até inclusive 2008, de forma que em 2014, quando do início da incapacidade fixada pela perícia médica, havia perdido sua qualidade de segurado, conforme disciplina o artigo 15 da Lei 8213/91. No entanto, ao contrário do quanto alegado, foi consignado que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos juntados (extrato CNIS - ID 6526540 - PG 18), tendo em conta que vinha recebendo auxílio-doença desde 25/10/2004. Não obstante, e para que não se tenha dúvida quanto à qualidade de segurado da parte autora, a cautela impõe que seja feita o retrospecto dos fatos. Compulsando os autos se verifica que ela esteve em gozo de auxílio doença, tendo sido prorrogado somente até 31/05/2008 (ID 6526546 - PG 9); a ação judicial foi proposta em 26/05/2008 (ID 6526546 - PG 6); a tutela judicial foi antecipada para restabelecer ou manter o benefício (ID 6526546 - PG 59); foi declinada a competência de foro para a Justiça Federal, sobrevindo sentença de improcedência somente em 2015, ou seja, sete anos após a propositura da ação (ID 6526547 - PG 30), e mesmo assim mantendo a tutela antecipada, ou seja, o benefício foi mantido e a qualidade de segurado, por consequência, também foi mantida; diante do recurso provido, foi anulada a sentença e outra foi proferida, dessa vez de procedência (ID 6526540 - PG 14/17). Portanto, quando foi proferida sentença de mérito, em maio de 2017, a parte autora mantinha a qualidade de segurada da previdência social. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão de minha relatoria. Há alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão, obscuridade ou contradição. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de aclaramento e complementação do voto. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se o acórdão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000507-22.2018.4.03.6143 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração somente para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. É COMO VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE - SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Evidenciada a omissão apontada pela parte embargante, é de se declarar o acórdão no ponto mencionado, eis que da verificação do julgado nota-se que não foi apreciado o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Da norma imposta pelos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, pode-se concluir que (i) a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa natural presume-se verdadeira, sendo, a princípio, suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita; e (ii) essa presunção não é absoluta, mas sim relativa, podendo ser elidida por evidências em sentido contrária, hipótese em que o benefício será indeferido ou revogado, conforme o caso. 3. No caso concreto, há nos autos elementos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, motivo pelo qual, a princípio, deve ser mantida a decisão de primeiro grau. Com efeito, esta C. Turma entende que se presume hipossuficiente quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00, valor de aproximadamente 3 salários-mínimos, e que aqueles cuja renda mensal for superior a tal quantia só fazem jus à gratuidade processual se comprovarem a existência de despesas excepcionais que os impeçam de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É que, com relação às despesas da parte autora, tem-se que ela não apresentou naquela ocasião e nem agora qualquer situação que altere sua condição, restando sua renda incompatível com a presunção de necessidade, razão porque o seu pedido de justiça gratuita é de ser indeferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração somente para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(52)