Procedimento Comum Cível 5005778-18.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005778-18.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do parecer do Núcleo de Cálculos Previdenciários da Justiça Federal. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 581407892: Recebo a impugnação ofertada pelo INSS. Dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de divergência, remetam-se os autos ao contador judicial para verificação dos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:36

Mero expediente

23/04/2026, 21:31

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS DOCUMENTOS PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Manifeste-se a parte autora-exequente, bem como informe se concorda com os valores apresentados pelo INSS, requerendo o que de direito, consoante dispõe a Resolução 458, de 04 de outubro de 2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Observe-se a incumbência prevista no artigo 20, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se o caso. Em caso de discordância, deverá indicar expressamente em que consiste a divergência, apresentando, desde logo, memória de cálculo, nos termos do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:59

Mero expediente

17/03/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Considerando o trânsito em julgado do acórdão, bem como o cumprimento da obrigação de fazer conforme ID nº 246336668, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 14:53

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS Advogado do(a) APELADO: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço da apelação interposta pelo INSS, por estarem presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. II. MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da união estável entre a autora e o segurado falecido, como requisito para a concessão do benefício de pensão por morte. II.1. Da Pensão por Morte e dos Requisitos para a Concessão à Companheira. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. A legislação previdenciária elenca a companheira no rol de dependentes da primeira classe, cuja dependência econômica em relação ao segurado é legalmente presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da mesma lei. Para o reconhecimento do direito, portanto, basta a comprovação da união estável, que se configura como uma entidade familiar baseada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A sua demonstração em juízo pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito, sendo comum a análise conjunta de um início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. II.2. Da Análise do Conjunto Probatório: Prova Material Robusta e Prova Testemunhal Coesa. O INSS, em seu recurso, sustenta a insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da união estável. Contudo, a análise dos autos revela o contrário. A parte autora apresentou um robusto acervo de prova material, contemporâneo a diferentes momentos da longa convivência, do qual se destacam: a) A Certidão de Óbito do instituidor (Id. 258761699, pág. 12), na qual a autora é qualificada expressamente como companheira do falecido; b) Instrumentos particulares de compromisso de compra e venda de imóvel, datados de 2004 e 2008 (Id. 258761699, págs. 22-23 e 152), nos quais a autora e o falecido constam como compradores, demonstrando o esforço comum para a aquisição de patrimônio; c) Declaração do falecido em documento de solicitação de emprego (Id. 258761699, págs. 27-28), na qual ele próprio indica a autora como sua companheira; d) Diversos documentos que atestam o domicílio comum do casal, como faturas e declarações (Id. 258761699, págs. 24-26, 32-34, Id. 258761721). Tais documentos constituem um forte início de prova material, que foi amplamente corroborado pela prova oral produzida em audiência (Id. 258761851). Conforme bem ressaltado na sentença, as cinco testemunhas ouvidas foram uníssonas e coerentes ao confirmar a existência de um relacionamento público, notório e duradouro, com aparência de casamento, que perdurou por aproximadamente quinze anos, até o falecimento do segurado. Dessa forma, o conjunto probatório é mais do que suficiente para comprovar a existência da união estável, não merecendo acolhida a tese recursal da autarquia. II.3. Da Inaplicabilidade da Lei nº 13.135/2015. O recurso do INSS menciona requisitos introduzidos pela Lei nº 13.135/2015. Tal alegação não se sustenta, pois, em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do fato gerador do benefício, que, no caso da pensão por morte, é a data do óbito. Tendo o falecimento ocorrido em 23/01/2015, antes, portanto, da vigência da referida lei, seus requisitos não são aplicáveis ao caso em análise. III. CONSECTÁRIOS LEGAIS Os critérios de juros de mora e correção monetária foram fixados na sentença em conformidade com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, devendo ser mantidos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. sentença (Id. 258761863) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Hélio Souza Dias, ocorrido em 23/01/2015. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão no robusto conjunto probatório, composto por prova material e testemunhal, que considerou suficiente para comprovar a existência e a continuidade da união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito. O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo (28/01/2015), e foi deferida a tutela de urgência para a imediata implantação da pensão. Em suas razões recursais (Id. 258761866), o INSS pugna pela reforma integral da sentença. Sustenta, em síntese, a insuficiência do conjunto probatório para a comprovação da união estável. Alega que os documentos apresentados não constituem início de prova material consistente e que a prova oral produzida foi vaga e imprecisa, não sendo apta a demonstrar a qualidade de dependente da autora. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 258761868), defendendo a manutenção da sentença. Reafirma a força do conjunto probatório, destacando a existência de diversos documentos contemporâneos à união, corroborados por depoimentos testemunhais coesos. Pugna, ao final, pelo desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários de sucumbência. Não houve parecer de mérito do Ministério Público Federal em segunda instância. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL ROBUSTA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira do segurado falecido. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à suficiência do conjunto probatório para a comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor do benefício na data do óbito. III. Razões de decidir A comprovação da união estável para fins previdenciários pode ser realizada por qualquer meio de prova admitido, sendo a análise do conjunto probatório fundamental para a formação do convencimento. A dependência econômica da companheira é presumida. No caso concreto, a autora apresentou robusto início de prova material, incluindo certidão de óbito em que é qualificada como companheira, contratos de aquisição de imóvel em nome do casal e declaração do próprio falecido. A prova testemunhal, por sua vez, mostrou-se uníssona e coerente, corroborando os documentos e confirmando a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Inaplicáveis ao caso as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015, uma vez que o óbito do instituidor é anterior à sua vigência. IV. Dispositivo Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO Desembargador Federal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA DO IMPOSSIVEL DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: HELIO JOSE NUNES MOREIRA - SP177768 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autora: RITA DO IMPOSSÍVEL DE MEDEIROS, nascida em 1º-10-1961, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 380.843.844-49. Parte ré: INSS Benefício concedido – art. 74 da Lei Previdenciária: Pensão por morte, requerida em 28-01-2015 (DER) – NB 21/172.953.800-0. Segurado instituidor da pensão: HÉLIO SOUSA DIAS, nascido em 21-03-1974, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 710.802.445-49, falecido em 23-01-2015. Antecipação da tutela – art. 300, CPC: Concedida – determinada imediata implantação do benefício. Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios – art. 85 do CPC e súmula nº 111, do STJ: Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Previsão do verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário – art. 496, § 3º, inciso I, do CPC: Não incide porque o valor da condenação é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. SãO PAULO, 11 de março de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005778-18.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por RITA DO IMPOSSÍVEL DE MEDEIROS, nascida em 1º-10-1961, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 380.843.844-49, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Visa a autora, com a postulação, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento ocorrido em 23-01-2015 de HÉLIO SOUZA DIAS, que alega ter sido seu companheiro. Menciona protocolo, na seara administrativa, de pedido de benefício de pensão por morte em 28-01-2015 (DER) - NB 21/172.953.800-0, indeferido, sob o argumento de que a parte autora não teria a qualidade companheira dependente. Contudo, sustenta que a sua condição de dependente do falecido estaria caracterizada, o que se demonstraria pela documentação apresentada, além de testemunhas. Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico – em seu formato original e no “download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”. Com a inicial, a parte autora acostou aos autos documentos (fls. 12/36). O processo foi originalmente distribuído perante o Juizado Especial Federal (fl. 37), com emenda à petição inicial às fls. 123/177. Conclusos os autos, o Juízo extinguiu o processo sem análise do mérito, reconhecendo a perempção do direito da parte autora (fls. 180/181), entendimento este reformado pela Turma Recursal (fls. 339/340). Com o retorno dos autos ao Juizado Especial Federal, foram remetidos ao Setor Contábil, que apresentou parecer e cálculos (fls. 444/467). Conclusos os autos, houve declínio de competência em razão do valor atribuído à causa (fl. 468). Redistribuído o feito a esta 7ª Vara Federal Previdenciária, afastou-se a possibilidade de prevenção, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita a favor da autora, intimada a apresentar documentos e regularizar o polo passivo do feito (fls. 476/477). A autora emendou a petição inicial às fls. 479/481, incluindo Hércules Souza Dias no polo passivo da demanda e apresentando documentos. Em decisão, indeferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determinou-se citação do instituto previdenciário (fls. 484/485). Em contestação, a autarquia afirmou não ter sido comprovada qualidade de dependente da parte autora. Negou que haja preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício (fls. 486/491). Abriu-se vista dos autos à parte autora, para manifestar-se a respeito da contestação, ocasião em que se deu oportunidade às partes para especificação de provas (fls. 505). Sobreveio interposição de recurso de agravo de instrumento, referente ao indeferimento do pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito (fls. 506/521). Sobreveio réplica à contestação (fls. 522/527). Instada a fazê-lo, a parte autora alegou que pretende apresentar fotografias e produzir prova testemunhal (fls. 528/533). Designou-se audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02-03-2021, às 14 horas (fls. 533). A parte autora apresentou rol de testemunhas: Maria Jucileide Torres De Melo, Maria Do Socorro Gonzaga, Sivoneide Antonia Da Silva, Maria Da Cruz Dos Santos, Cristiane Matos Dos Santos e Ângela Maria Messias De Souza. Trouxe aos autos provas e fotografias (fls. 540/562). Informou a parte autora ter interesse em audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em 26-01-2021 (fls. 563). Redesignou-se o ato processual para o dia 18-02-2021, às 16 horas, por videoconferência, no sistema Teams (fls. 569). É, em síntese, o processado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de pensão por morte. Nossa Carta Magna de 1988 contempla o direito à percepção do benefício previdenciário, direito de cunho constitucional, inserto nos arts. 194 e seguintes da Carta Magna. Conforme a doutrina: “Importante precisar que benefícios são prestações pecuniárias, pagas pela Previdência Social às pessoas por ela protegidas, com vistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades em que estiverem impossibilitadas de, pessoalmente, obterem recursos ou a complementar-lhes as receitas para suportarem encargos familiares ou amparar, na hipótese de óbito, os seus dependentes do ponto de vista econômico. (...) Portam eles a natureza de direitos subjetivos, cuja titularidade compete aos segurados e seus dependentes que nascem da relação de proteção decorrente da lei, a vincular tais pessoas ao órgão previdenciário.” (Vera Lúcia Jucovsky, Benefícios Previdenciários – Manutenção do Real Valor – Critérios Constitucionais, in Revista do TRF – 3a Região, Vol. 30, abr. a jun./97). A previsão da morte é um dos eventos objeto de preocupação no âmbito da Previdência Social. Dela decorre a pensão. Artigo art. 201, da Constituição da República: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (...) § 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. O art. 74, da Lei n.° 8.213/91, determina ser devido o benefício de pensão por morte ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a partir do óbito, do requerimento ou de decisão judicial, se for o caso de morte presumida. Enfrento, inicialmente, a preliminar de prescrição. A – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Esclareço não haver prescrição porque o pedido concerne a prestações vencidas a partir do requerimento administrativo, formulado em 28-01-2015 (DER) - NB 21/172.953.800-0. Consequentemente, não há incidência do disposto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. Vencida a questão preliminar, atenho-me ao mérito do pedido. B – MÉRITO DO PEDIDO Indiscutível a qualidade de segurado do senhor HÉLIO SOUSA DIAS, nascido em 21-03-1974, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 710.802.445-49, falecido em 23-01-2015. Ele foi segurado instituidor da pensão deixada a seu filho menor, Hércules Sousa Dias, percebida até 04-07-2018. Da mesma forma, é de ser reconhecida a qualidade de dependente da parte autora, haja vista a existência de documentos importantes a demonstrá-lo: Fls. 15 – certidão de óbito de Hélio Sousa Dias; fls. 16 – documentos do falecido – RG e CPF; fls. 17 – cópias da CTPS – Carteira de Trabalho da Previdência Social do falecido; fls. 23/24 – cópia de escritura declaratória da autora, no sentido de que manteve união estável com o falecido; fls. 25/26 – cópia de instrumento particular de compromisso de compra e venda, feito com a autora e o falecido; fls. 27 – recibo em nome da autora, de cômoda comprada em 07-05-2014; fls. 28 – holerite do falecido; fls. 32 – Boletim de Ocorrência efetuado pelo falecido; fls. 36 – boleto em nome da autora; fls. 37 – declaração de quitação anual da autora, emitido pela Companhia Telefônica; Verifica-se, da documentação anexada aos autos, fortes indícios da união da autora e do falecido. Em audiência, a parte autora informou que morou junto com o falecido 15 (quinze) anos. Mencionou que o filho dele foi de outra união. Citou que fazia trabalhos esporádicos, para fora, mas quem sustentava a casa era seu companheiro. Ele era porteiro. Em relação à escritura, citou que a fez depois que do falecimento, com testemunhas que o conheciam. Asseverou que moravam na casa da Eunice, pagando aluguel. Citou rua Quatro, Jardim Monte Verde, ao longo de cinco anos. Disse que depois conseguiram comprar uma casa. Citou que no momento seus filhos a ajudam. Disse serem três, adultos, casados. Indagado pela Procuradora do Instituto Nacional do Seguro Social, informou que os filhos são do primeiro matrimônio. Disse não haver escritura da casa, porque o terreno era invadido. Mencionou que o falecido morreu de AVC. Citou que foi no dia 07 de janeiro. Narrou que ela e o irmão dele se revezaram no hospital. A testemunha Maria Eunice dos Santos narrou que conhece a autora, há um bom tempo – quase trinta anos. Informou que a conheceu na igreja, ocasião em que suas filhas faziam catequese. Recordou-se do senhor Hélio. Citou que viveram juntos desde 2002 e que a autora era dona de casa. Afirmou que o falecido era porteiro. Negou que tenha havido alguma separação, exceto a morte. Não soube informar se o falecido tinha filhos, antes. Disse achar que ele teve um enfarto. Mencionou que sua filha esteve no velório. Não soube informar quanto tempo a autora e o falecido viveram juntos, mas sabia do namoro. Às reperguntas do Advogado da Autora, mencionou que foi em 2002 que o senhor Hélio alugou sua casa e lá permaneceram durante 05 (cinco) anos e alguns meses. Ao depor, Maria do Socorro Gonzaga disse conhecer a autora porque trabalhavam na igreja, desde 1991. Também conheceu o senhor Hélio. Informou que eles viveram juntos durante quinze ou dezesseis anos. Sempre se viam na igreja. Ela não trabalhava, ele o fazia, na atividade de porteiro. Citou que ela sobrevive graças aos filhos. A separação foi com a morte. Afirmou que ela cuidou dele quando adoeceu. Não soube informar o tempo da doença, mas disse que foi breve. Narrou ter ido ao velório, ter ido antes ao hospital. Também foi ouvida senhora Maria Jucileide Torres de Melo. Disse conhecer a autora desde 1995, porque frequentavam a mesma igreja. Recordou-se do senhor Hélio. Negou que ela trabalhasse. Citou que o falecido era porteiro. Narrou que a convivência foi de anos, até a morte. Esteve no velório do falecido. Ouvida a senhora Ângela Maria Messias de Souza disse conhecer a autora desde 2003, quando passaram a morar próximos. Lembrou-se do Senhor Hélio, que tocava na Igreja. Citou que a convivência era diária. Afirmou que ele que sustentava a casa. Não foi ao velório, e disse que soube do ocorrido na véspera. A testemunha Maria da Cruz dos Santos corroborou as demais assertivas dos outros depoentes. Disse lembrar-se de que viveram juntos ao longo de 15 (quinze) anos. Mencionou ser muito Amiga da parte autora. Asseverou que ele teve AVC, e que não pôde ir ao velório. Os relatos foram gravados no aplicativo Microsoft Teams. A audiência foi finalizada às 17 horas e 03 minutos, do dia 18 de fevereiro de 2021. As testemunhas, ouvidas apresentaram relatos coerentes e convincentes. Assim, de todo o contexto, extrai-se o fato de as testemunhas, que prestaram compromisso, terem sido coesas quanto ao relacionamento da parte autora do falecido, e ao fato de terem permanecido juntos até o final da vida do senhor Hélio. Entendo, portanto, haver direito à concessão de pensão por morte à autora. Trago, por oportuno, julgado da lavra do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos estabelecidos pelo INSS, com base em regulamento, tem valor probante perante a Administração, vinculando-a, inclusive. Entretanto, sua falta não inviabiliza o exercício de direitos conferidos pela lei aos segurados, nem suprime ou reduz o valor das provas produzidas em Juízo sempre que o administrado pretenda valer-se da tutela jurisdicional para corrigir ato ilegal da burocracia estatal. 2. A farta documentação trazida pela autora serve de prova material da união estável, e está devidamente corroborada por depoimentos testemunhais idôneos, desimportando que aqueles documentos não estejam arrolados em decreto do Poder Executivo como suficientes, por si só, para a demonstração da condição de companheira. 3. Comprovada a união estável, torna-se presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 4. Incide atualização monetária desde o vencimento, inclusive sobre as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. 5. Honorários advocatícios a cargo do INSS corretamente fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a execução do julgado. 6. Custas por metade, por se tratar de ação ajuizada perante a Egrégia Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. 7. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida”, (AC 200004010489708, SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 15/08/2001 PÁGINA: 2237). III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio nos arts. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arts. 74 e 125, da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, por RITA DO IMPOSSÍVEL DE MEDEIROS, nascida em 1º-10-1961, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 380.843.844-49, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Refiro-me ao pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de HÉLIO SOUSA DIAS, nascido em 21-03-1974, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 710.802.445-49, falecido em 23-01-2015. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo – dia 28-01-2015 (DER) – NB 21/172.953.800-0. Antecipo os efeitos da tutela de mérito e determino imediata implantação do benefício de pensão por morte. Decido nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, e art. 74, da Lei Previdenciária. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução n.º 134/2010 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no art. 85, do atual Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006 – TRF3 Parte

16/03/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)