Procedimento Comum Cível 0000561-64.2003.4.03.6122 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000561-64.2003.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2024, 08:27

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSUNTA FERNANDES VARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERONICA JANICE DOS SANTOS FRANCISCATO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA MACHADO GOULART - SP187951 S E N T E N Ç A O cumprimento da obrigação discutida nestes autos impõe a extinção do processo. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO (art. 925 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000561-64.2003.4.03.6122

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 09:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 16:40

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 08:21

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSUNTA FERNANDES VARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERONICA JANICE DOS SANTOS FRANCISCATO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA MACHADO GOULART - SP187951 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao causídico acerca do pagamento do(s) requisitório(s)/precatório(s), sendo que os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência do Banco do Brasil. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. TUPÃ, 31 de janeiro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000561-64.2003.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã

01/02/2023, 00:00

Publicação

23/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSUNTA FERNANDES VARA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930, RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERONICA JANICE DOS SANTOS FRANCISCATO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 Advogado do(a) EXECUTADO: CINTIA MACHADO GOULART - SP187951 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 11 da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas acerca do inteiro teor do ofício requisitório expedido. Prazo: 5 dias. Tupã-SP, 21 de novembro de 2022. FABIO MARTINHO Analista/Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000561-64.2003.4.03.6122

22/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2022, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSUNTA FERNANDES VARA Advogados do(a) AUTOR: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797, ADEMAR PINHEIRO SANCHES - SP36930 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERONICA JANICE DOS SANTOS FRANCISCATO Advogado do(a) REU: CINTIA MACHADO GOULART - SP187951 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Já tendo sido implantado o benefício, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000561-64.2003.4.03.6122 intime-se a parte credora (autora) que providencie a liquidação detalhada do julgado, no que tange aos honorários advocatícios, em até 15 (quinze) dias, apresentando os respectivos cálculos. Após, intime-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Se o INSS concordar com os cálculos de liquidação apresentados pela autora, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução n.° 458/2017 do CJF. Não havendo oposição, os ofícios serão transmitidos ao Tribunal. Se o INSS discordar dos cálculos apresentados, vista à parte autora para manifestação retornando os autos conclusos.. Anoto que os cálculos deverão ser elaborados nos termos da Resolução n.° 458/2017 do CJF, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, a qual revogou a Resolução n.° 405/2016 do CJF, devendo ser destacado do principal, o valor dos juros, fazendo-se o mesmo em relação a conta da verba honorária a qual o advogado pretende ver destacada, bem assim deverá apontar o valor de juro total referente à conta de liquidação ora executada. Transmitida(s) a(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência às partes. Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, § 1°, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. Tupã, data da assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ASSUNTA FERNANDES VARA, VERONICA JANICE DOS SANTOS FRANCISCATO Advogado do(a) APELADO: RENATA REGINA BUZZINARO VIEIRA - SP233797-N Advogado do(a) APELADO: CINTIA MACHADO GOULART - SP187951-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000561-64.2003.4.03.6122 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferida em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A r. sentença (16/09/20) julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir da data da citação, com início do pagamento em 24/10/2005 (tutela antecipada), em rateio à proporção de 50% para cada dependente beneficiária (Sra. Verônica e Sra. Assunta). Consignou o decisum que, "o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da habilitação para pagamento da demandante (24/10/2005), afastando-se expressamente a exigibilidade de prestações atrasadas,... impossibilidade de se pagar em duplicidade o benefício previdenciário (...)". Isenção de custas. Deixou de submeter a sentença ao reexame necessário. Alega o INSS a inexistência da qualidade de dependente (união estável), um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Requer a reforma da r. sentença. Caso mantido o decisum, subsidiariamente, pugna pela isenção de custas e observância da prescrição quinquenal. Com contrarrazões da corré Verônica, pelo desprovimento do recurso do INSS. Decido. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas pretéritas, tendo em vista que o benefício foi concedido a partir da citação (DIB). Do mérito. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77, da Lei nº Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º, da Lei nº Lei 8.213/91). Nota-se que, nos termos do § 4º do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, a dependência é presumida. Tal condição de dependente, cumpre sublinhar, deve ser aferida no momento do óbito do instituidor, já que é com o falecimento que nasce o direito. Conforme a lição de FREDERICO AMADO (In "Direito e Processo Previdenciário Sistematizado", 4ª edição, 2013, Editora Jus Podivm, p. 658-659), “também serão dependentes preferenciais o parceiro homoafetivo e o ex-cônjuge ou companheiro(a) que perceba alimentos” (...) assim como “o cônjuge separado de fato”, mas este sem a presunção de dependência econômica. Com relação ao filho e ao irmão do instituidor, ressalta que o benefício só será devido quando a “invalidez tenha ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado”. Nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Contudo, após a edição da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, Inc. V, caput, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso. O termo final do benefício em questão, está previsto no parágrafo 2º do artigo 77, da Lei 8.213/91, sendo que a atual redação inovou ao estabelecer prazos para a cessação da pensão ao cônjuge ou companheiro, conforme a idade do dependente na época do óbito do segurado, estabelecidos na alínea "c". Do caso dos autos. Na hipótese, o falecimento de Luiz Franciscato ( anos) ocorrido em 29/03/03, encontra-se comprovado pela certidão de óbito, sendo a autora declarante do óbito. Não houve requerimento administrativo. Nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, a pretensão da autora à pensão por morte tem como respaldo a condição de companheira, cuja dependência é presumida, observado o rateio previsto no dispositivo seguinte. Ressalte-se que no caso vertente, como bem registrado na sentença de primeiro grau, a autora e a ex-cônjuge firmaram acordo perante o Juízo, em ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, no qual ambas seriam beneficiárias da pensão por morte deixada pelo "de cujus", à proporção de 50% para cada. Desse modo, resta claro que a Sra. Verônica (ex-cônjuge) confirma (não nega) a existência da relação de companheirismo entre a Sra. Assunta (requerente) e o falecido. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213/91) é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" A inicial foi instruída com cópia dos documentos pessoais, boletim de ocorrência (confirma a união estável), Termo de Responsabilidade de sepultamento. Em audiência de instrução consignou o magistrado acerca do Termo de Convenção de Divisão da pensão por morte em 50% para cada beneficiária, bem como procedeu à oitiva de Testemunhas, confirmando de existência da alegada união estável. [id. 148283039] Verifica-se dos autos que em julgamento da apelação neste feito, em acórdão proferido de relatoria da Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta foi mantido o reconhecimento da união estável entre a autora e o "de cujus". Posteriormente, em ação rescisória decidiu-se que se fazia necessária a integração à lide da Sra. Verônica, ex-esposa do falecido, ausente no feito. [id. 148283040] Não obstante a regularização processual e todo trâmite realizado para tal, restou comprovada a união estável entre a requerente e o falecido, ausente qualquer oposição por parte da co-beneficiária da pensão. Não havendo outros elementos a abalar a conclusão do Juízo de primeiro grau, de rigor a manutenção da sentença de procedência. Com relação aos honorários recursais, tratando-se de sentença proferida após a vigência do Novo Código de Processo Civil, devem ser arbitrados (Enunciado Administrativo nº 7, STJ) com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/2015, os quais majoro ao percentual de 12%. No que tange à base de cálculo e considerando a questão submetida a julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ - definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), a fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias deve ser postergada para a ocasião do cumprimento de sentença. Ainda sobre os honorários recursais, observo que são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Ademais, a interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Nesse sentido, é como vem decidindo o Colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 102, I, ‘N’, DA CRFB/88. INTERESSE DE TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. CARÁTER RESTRITO E TAXATIVO DE SUA COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no art. 102, I, ‘n’, da Constituição Federal, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. 2. In casu, trata-se de pedido veiculado por servidores do Judiciário estadual quanto à revisão da respectiva remuneração, revelando-se inadequada a competência originária desta Corte para o caso, nos termos do art. 102, I, ‘n’, da CRFB/88. 3. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em 10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AO 2063 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 13-09-2017 PUBLIC 14-09-2017) EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Não atendimento dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na Corte no sentido do acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Precedentes. 1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AO nº 2.063/CE-AgR, firmou o entendimento de ser cabível a majoração dos honorários advocatícios mesmo quando não houver a apresentação de contrarrazões pelo advogado. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.(RE 915341 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 01-08-2018 PUBLIC 02-08-2018) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MULTA. RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE PELA UNANIMIDADE DO ÓRGÃO COLEGIADO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRECEDENTES. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – A ratio essendi do Código de Processo Civil, ao majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados é, também, evitar a reiteração de recursos. Precedentes. IV - O art. 1.021, § 4°, do CPC, constitui importante ferramenta que visa à concretização do princípio da razoável duração do processo, contido no art. 5°, LXXVIII, da Constituição, o qual não se coaduna com a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. V - Embargos de declaração rejeitados. (RE 1013740 AgR-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 29-08-2017 PUBLIC 30-08-2017). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, observado o disposto quanto aos honorários recursais, nos moldes acima explicitados. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de outubro de 2021.

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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