Monitória 5001351-96.2017.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5001351-96.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SOUZA LEITE - MG101856, ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI - SP342355-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: RAFAEL MARQUES DA CRUZ D E S P A C H O Id 288465354: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001351-96.2017.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da Caixa Econômica Federal – CEF para que seja efetuada nova pesquisa de bens em nome da executada através do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Acerca da medida requerida anoto que a inviolabilidade da intimidade e da vida privada é uma garantia fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição Federal, podendo ser judicialmente afastada somente nos casos onde comprovadamente o interesse público se sobreponha ao direito individual de sigilo, o que não é o caso. O caso concreto não autoriza a violação da privacidade do executado, uma vez que já exauridas pelo Poder Judiciário, todas as ferramentas disponíveis na busca de bens do executado (Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud) que se assemelham ao pedido do exequente. Ora, não é cabível que se movimente todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar indícios de movimentação financeira ou bens porventura titularizados pelo devedor. Isto posto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema SNIPER. Outrossim, diante da presença dos requisitos legais, defiro a inclusão do Executado no cadastro de inadimplentes, dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, parágrafos 3º e 5º do Código de Processo Civil, uma vez que não foram encontrados bens passíveis de penhora até a presente data, encontrando-se a execução desprovida de garantia. Promova-se a inclusão do nome do executado RAFAEL MARQUES DA CRUZ - CPF: 359.540.558-74, com endereço na Rua Caxambu, 1101, Parque Continental, em Franca-SP - CEP 14406-702, no cadastro de inadimplentes (Valor atualizado da dívida: R$ 54.541,79 - em 11/2017) - Data a ser considerada: 21/10/2020), através do sistema SERASA JUD. Cumpra-se. Intime-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

30/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(67)

legal