Embargos à Execução 5003221-48.2019.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução 5003221-48.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2024, 08:50

Trânsito em julgado

16/08/2024, 08:28

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogada da EXEQUENTE: AMARILIS BRITO COSTA - SP 379520 EXECUTADA: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003221-48.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a apropriação e a transferência de valores determinadas em id. 313904242, bem como a inércia da exequente em termos de prosseguimento, conforme certificado em id. 323570271, dou por quitado o débito da CEF, ora executada, e, por tal razão, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. PIC. Mogi das Cruzes, 10 de julho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2024, 16:59

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 19:45

Julgamento em Diligência

15/05/2024, 19:44

Conclusão (para despacho)

01/05/2024, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILIS BRITO COSTA - SP379520 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID Num. 294364278 - Pág. 1/4: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003221-48.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Defiro o pedido de devolução do valor depositado nos autos (ID Num. 294364281), conforme requerido pela executada. Encaminhem-se, por correio eletrônico, as peças pertinentes à Agência 3096 da Caixa Econômica Federal, a fim de que seja realizada a apropriação direta do valor total da conta judicial nº 3096.005.86404004-3 (ID Num. 294364281) em favor da executada, Caixa Econômica Federal – CEF. Outrossim, encaminhem-se, via correio eletrônico, as peças pertinentes à agência supramencionada, a fim de que seja efetuada a transferência do valor total da conta judicial nº 3096.005.86404258-5, devidamente atualizado, até a data da efetiva transferência, para a conta indicada pela exequente ANA PAULA DO NASCIMENTO (ID Num. 313734686). Cumpra-se, servindo o presente de ofício. Cumpridas as determinações supra, abra-se vista a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de fevereiro de 2024.

08/04/2024, 00:00

Mero expediente

07/02/2024, 12:56

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 15:27

Publicação

25/01/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: AMARILIS BRITO COSTA - SP379520 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003221-48.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANA PAULA DO NASCIMENTO em face da execução promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000571-96.2017.4.03.6133, por meio dos quais se irresigna contra a cobrança do valor em execução. Determinada a emenda da inicial (ID 23247148), a embargante se manifestou no ID 23957532. No ID 23991825, foi deferida à embargante a gratuidade da justiça e os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo, tendo em vista a continuidade dos descontos em folha de pagamento da embargante. A CEF apresentou impugnação no ID 24609114, requerendo a revogação da justiça gratuita, a correção do valor da causa e a improcedência do pedido. Réplica no ID 26020023. O julgamento foi convertido em diligência para deferir o pedido da embargante de designação de nova audiência para tentativa de conciliação (ID 29448469), a qual restou infrutífera (ID 34390399). Intimadas para informar sobre eventual acordo firmado (ID 37432174), a CEF propôs nos autos acordo em 15/09/2020, no valor de R$ 25.170,00, além de despesas e honorários de 10% (ID 38626650), e a autora fez contraproposta no montante de R$ 24.056,72, considerando o valor de R$ 1.113,28 descontado de seu holerite, bem como honorários sucumbenciais em favor dos patronos da embargada fixados em 5% do valor do acordo (ID 39946447). O julgamento foi convertido em diligência para intimar a CEF sobre a contraproposta (ID 40102036), a qual quedou-se inerte (ID 41136142). A autora requereu autorização para depósito de R$ 24.056,72 (ID 40314026). Intimada, a CEF requereu, para efeito de acordo negociado administrativamente, que o pagamento fosse realizado diretamente na agência, caso realizado (ID 42713419). A autora depositou judicialmente o valor de R$ 21.830,16 e requereu a devolução dos valores descontados do seu holerite (ID 43063326). A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada e foi determinada com urgência a suspensão dos descontos, considerando o depósito de parte substancial da dívida (ID 46241907). A CEF ratificou o inadimplemento do contrato (ID 53676827). A autora alegou que aceitou o acordo proposto pela CEF no importe de R$ 25.170,00, mas os descontos no seu holerite continuaram. Afirmou que o valor descontado ao longo deste ano e o valor já depositado nos autos totalizam R$ 31.849,68 (ID 142107886). Intimada, a CEF asseverou que o cliente em nenhum momento informou que estava de acordo com a proposta (ID 260274837). A embargante informou que a CEF cessou os descontos indevidos a partir de dezembro/2021 (ID 247349190). Intimada para se manifestar acerca da alegação da CEF de que está "em campanha de Recuperação Varejo", em que o cliente "poderá se direcionar à agência para verificar se o seu contrato encontra-se contemplado” (ID 263471259), a embargante reiterou sua manifestação de ID 142107886 (ID 265634353). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise da inicial, verifico que o valor da causa deve ser corrigido de ofício para R$ 30.873,98. Com efeito, como há alegação de excesso de execução nos presentes embargos, o montante atribuído à causa deve ser a diferença entre o valor da execução (R$ 50.251,59) e aquele que a embargante entende devido (R$ 19.377,61). No caso em debate, a embargante se insurge contra a execução do débito, sob o argumento de excesso de execução e de que o Decreto nº 55.479/2014 do Município de São Paulo já prevê a hipótese da liquidação/desconto ao final do contrato. Alega que realizou com a embargada empréstimos consignados em folha de pagamento na Prefeitura de São Paulo. Sustenta que, no período de 01/2016 a 12/2017, exceto no mês 07/2017, não houve o desconto relativo aos empréstimos consignados, não havendo o repasse à instituição financeira. Sustenta, ainda, que, no período de 01/2018 a 09/2019, os débitos ocorreram normalmente em seus holerites. A autora pretende a aplicação do Decreto nº 55.479/2014 do Município de São Paulo, o qual autoriza o desconto consignado na folha de pagamento dos seus servidores municipais, quadro do qual a autora é integrante. O referido decreto, em seu artigo 12, § 4º, estabelece que: § 4º As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato, desde que sobre elas não recaiam juros de mora e outros acréscimos pecuniários. Tal regramento apenas significa um método de pagamento de uma dívida por parte da consignatária/autora. Essa disposição serve única e exclusivamente para permitir que haja o adimplemento por meio de desconto em folha de margem consignável. Não significa uma novação contratual no contrato de empréstimo. A referida previsão de que ulteriormente pode haver o desconto não autoriza que a CEF/embargada aceite esse tipo de renegociação da dívida. De fato, o que a autora pretende em sede de embargos à execução é uma renegociação do débito para posterior desconto quando ela tiver liberado uma margem consignável. Ademais, a parte autora alega que, no período de 01/2018 a 09/2019, os descontos ocorreram normalmente em seus holerites. No entanto, da análise dos autos, verifico que não há no feito documentação comprovando a referida alegação, ônus que competia à parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, todo o debate acerca da existência ou não de acordo nestes autos refoge ao âmbito de análise dos presentes embargos, pois a conciliação depende de concessões recíprocas de ambas as partes a fim de se alcançar uma transação. Nesse aspecto, percebe-se que, em que pese as partes terem mencionado nas petições de ID 38626650, ID 39946447 e ID 142107886 a existência de acordo, não houve negócio jurídico bilateral transacional que demonstre de fato a formalização de um acordo para fins de quitação do débito. Portanto, considerando que as teses da embargante carecem de amparo legal, bem como que não houve formalização de acordo, imperioso reconhecer a improcedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face da CEF. Determino a devolução, pela CEF, dos valores comprovadamente descontados em folha de pagamento da autora após a determinação judicial nestes autos de suspensão dos referidos descontos (ID 46241907), sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sem custas, porque são indevidas em embargos, no âmbito da Justiça Federal, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios à embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por cópia, traslade-se esta sentença para os autos principais (Execução nº 5000571-96.2017.4.03.6133). Determino, ainda, a remessa do valor depositado pela autora nestes autos (ID 43631155 e ID 43631159) para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 15 de dezembro de 2022.

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANA PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIANO EDUARDO DE OLIVEIRA - SP406769 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003221-48.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Compulsando os autos verifico que até o presente momento não foi analisada a impugnação à assistência judiciária gratuita ofertada pela CEF juntamente com a impugnação aos presentes Embargos à Execução, razão pela qual passo a sua análise, nos termos do artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Relativamente à assistência judiciária, dispõem os artigos 98 e 99 do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tenho que, no caso dos autos, a norma em comento foi devidamente cumprida. Isso porque a embargante firmou declaração de hipossuficiência, requerendo o benefício na inicial, o que, por si só, gera presunção de veracidade. Ademais, é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. Esse é o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE EX ADVERSA PROVAR O CONTRÁRIO. 1. No que toca à concessão de gratuidade de justiça, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (STJ - 4ª TURMA - AGA 200702067528 - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES - Data da decisão: 04/11/2008 - data da publicação: 17/11/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 4º DA LEI 1.606/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. 1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, para a pessoa física gozar dos benefícios alusivos à assistência judiciária gratuita previstos na Lei 1.060/50, basta requerimento formulado na petição inicial, incumbindo à parte contrária, se assim entender, o ônus de comprovar que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - 1ª TURMA - AGRESP 200800796692- Relator: Ministro DENISE ARRUDA - Data da decisão: 20/11/2008 - data da publicação: 09/02/2009.) A jurisprudência do STJ afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais (REsp 1846232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). No caso em apreço, em que pese a alegação da impugnante de que a embargante não juntou nenhum documento que comprove sua real situação econômica, verifico que, ao revés, foram juntados diversos holerites demonstrando que seus vencimentos não ultrapassam o montante de R$ 3.000,00, além do que a embargante declarou, sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada não foi ilidida por prova em contrário. Portanto, é possível inferir, do que consta dos autos, que a parte autora não poderá suportar eventual condenação, nem poderá prover o sustento de sua família. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. No mais, considerando a petição da CEF constante no ID 42713419 informando que seria solicitada a suspensão dos descontos após a quitação do do débito, defiro o pedido da embargante constante no ID 46033711 ante a juntada do comprovante de pagamento de parte substancial da dívida (ID 43631159). Intime-se a Caixa Econômica Federal com URGÊNCIA para cumprimento desta decisão, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES, 26 de fevereiro de 2021.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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