Procedimento Comum Cível 0000573-32.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000573-32.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROBERTO NOGUEIRA DE SIQUEIRA - SP314552, LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI - SP239891 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000573-32.2012.4.03.6100 Intime-se o autor, ora apelado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2025.

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 08:24

Mero expediente

04/02/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 08:16

Petição (Apelação)

03/02/2025, 20:40

Publicação

12/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROBERTO NOGUEIRA DE SIQUEIRA - SP314552, LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI - SP239891 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000573-32.2012.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em 02.05.2024, documento id n.º 323708496, ante o conteúdo da sentença proferida em 23.04.2024, documento id n.º 322325591, com fundamento no artigo 1022, I, do Código de Processo Civil. Alega que a sentença incorreu em omissão, ao fixar os honorários 10% do valor dos débitos extintos por força da decisão, negando vigência ao § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, documento id n.º 325697409, a parte autora permaneceu silente. É o relatório. Decido. Os embargos da União merecem acolhimento para exata observância das regras processuais próprias. Isto posto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento para que onde constou: “(...) Condeno a União ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor dos débitos extintos por força da presente decisão. (...).” Passe a constar: “(...) Condeno a União ao pagamento de honorários, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no parágrafo terceiro do artigo 85 do CPC incidentes sobre valor dos débitos extintos por força da presente decisão, observada a regra contida no parágrafo quinto do mesmo artigo de lei. (...)." Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2024, 17:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/11/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROBERTO NOGUEIRA DE SIQUEIRA - SP314552, LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI - SP239891 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Despachado em inspeção (20 a 24/05/2024). Diante da oposição dos embargos de declaração, 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000573-32.2012.4.03.6100 intime-se a parte autora para, se assim quiser, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2024.

24/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALAN ROBERTO NOGUEIRA DE SIQUEIRA - SP314552, LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI - SP239891 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000573-32.2012.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela antecipada, para que este Juízo reconheça o direito da autora suspender os pagamentos das parcelas mensais do parcelamento de débitos não previdenciários administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, código da receita 1204, até ulterior decisão definitiva. Ao final, requer a extinção dos créditos tributários exigidos por meio das Certidões da Dívida Ativa da União n° 80.6.98.015721-86, n° 80.6.96.011186-78 e n° 80.6.02.072886-7, reconhecendo-se os pagamentos efetuados, tanto por meio de parcelas do Parcelamento a que alude a Lei n° 10.684/2003 (PAES), quanto das parcelas provisórias e definitivas do Parcelamento a que alude a Lei n° 11.941/09 (Refis da Crise). Requer, ainda, o reconhecimento do direito à restituição dos valores que pagou a maior, após o trânsito em julgado. Aduz, em síntese, que aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009, optando pela inclusão de débitos já constantes do parcelamento anterior no âmbito do PAES. Alega que diante da excessiva demora no procedimento de consolidação dos valores pela requerida e por entender que já havia quitado integralmente sua dívida, protocolizou Pedido de Revisão de Débitos Parcelados no âmbito da Lei n.º 11.941/2009, não analisado até a propositura da presente ação. Afirma, entretanto, que a ré apresentou a consolidação de seus débitos, sem considerar as parcelas já pagas no âmbito do PAES e a redução do valor em razão da extinção da inscrição em Dívida Ativa sob o n.º 80696011186-78, referente ao Processo Administrativo n.º13805.207997/96-83, motivo pelo qual ingressou com novo pedido de revisão de débitos, que também não foi analisado. Acosta aos autos os documentos de fls. 19/87 do documento id n.º 13419162. Em 23.01.2012 foi proferida decisão, indeferindo a tutela requerida, fls. 95/97 do documento id n.º 13419162. A parte autora interpôs recurso de agravo por instrumento, (autos n.º 0002778-98.2012.403.0000, ao qual foi negado provimentos, fls. 200/207 do documento id n.º 13417345. A parte autora informou a realização de depósito do valores referentes ao mês de 02.2012 e requereu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, fls. 119/123 do documento id n.º 13419162. A União contestou o feito em 09.04.2012, fls. 129/137 do documento id n.º 13419162, pugnando pela improcedência do pedido. Diante do depósito efetuado, a liminar foi deferida para expedição de CND, se apenas em face dos débitos apontados na inicial estivesse sendo negado, fl.17 do documento id n.º 13419163. Réplica em 26.04.2012, fls. 22/28 do documento id n.º 13419163, pugnando pela produção de prova pericial contábil. A parte autora opôs embargos de declaração, fls. 66/ 71 do documento id n.º 13419163, ao qual foi dado provimento para autorizar a realização de depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas. A parte autora interpôs novo recurso de agravo por instrumento, autos n.º 0013042-77.2012.403.6100, por não ter sido apreciado o pedido para produção de prova pericial contábil, ao qual foi deferido o efeito suspensivo. Ao final, foi dado provimento ao recurso, para determinar a realização de prova pericial contábil, fls. 86/96 do documento id n.º 13417345. A autora efetuou depósito da parcela referente a abril de 2012. A União reiterou os termos de sua contestação, fls. 51/52 do documento id n.º 134919163, e opôs embargos de declaração, fls. 53/55 do documento id n.º 13419163, ao qual foi dado provimento para que o autor efetuasse o pagamento das prestações vincendas diretamente na conta corrente do parcelamento da Lei n.º 11.941/2009. Foi também determinada a retificação do código de receita dos depósitos efetuados, de 1399 para 1204. A autora opôs embargos de declaração, ao qual foi dado provimento para que efetuasse o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas e para que a União indicasse os códigos corretos, fls. 73/75 do documento id n.º 13419163 A União requereu a suspensão do feito até disponibilização pelo sistema de reconsolidação do parcelamento da Lei 11.941/09, fls. 24/26 do documento id n.º 13417345. À fl. 148 do documento id n.º 13417345 foi deferida a expedição de CND, se apenas e razão dos débitos correspondentes ao valores depositados, estivesse sendo negada. Pedido reiterado ao longo da tramitação do feito e deferido nestes mesmos termos. Deferida a realização de perícia contábil em sede de recursal, às partes foi dada oportunidade para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O pedido formulado pela autora para substituição dos depósitos por fiança bancária foi indeferido, fl. 09 do documento id n.º 13417505. A União informou que não apresentaria quesitos nem nomearia assistente técnico. A União acostou aos autos cópias dos procedimentos administrativos, documentos id’s n.º 28965294 a 28965300. Fixados os honorários periciais e efetuado o depósito destes, o perito judicial apresentou seu laudo, documento id n.º 259408051. A parte autora manifestou-se sobre o laudo, documento id n.º 262273509. A União informou ter encaminhado à Divisão competente (DIDAU/PRFN3) cópia do Laudo Pericial, com solicitação de adoção das providências administrativas necessárias junto aos sistemas informatizados da Dívida Ativa da União, no sentido de regularização da situação fiscal da Autora referente às inscrições, documento id n.º 264194905. Após sucessivas dilações de prazo, a União acostou aos autos manifestação, documento id n.º 286260341. Efetuado o levantamento dos honorários periciais, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito do feito. Em sua inicial o autor alega que a Dívida Ativa da União n° 80.6.96.011186-78, controlada no Processo Administrativo n° 13805.207997/96-83, foi totalmente cancelada por força de despacho proferido nos autos do Processo Administrativo n° 13805.207997/96-83, datado de 07/11/2002. Acrescenta que somente no ano de 2010, quando já formalizada a opção da autora ao Parcelamento a que se refere a Lei n° 11.941/09, foram realizadas (pela SRFB), as devidas correções no saldo a ser inscrito na Dívida Ativa da União, o que impactou o valor total da dívida da autora. Explica que os sistemas de controle da dívida registravam um débito no valor de R$ 565.314,61, em 05/11/2009 e, posteriormente, passaram a registrar R$ 0,00 (com a informação de que a Dívida foi extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado). Em relação a dívida ativa n° 80.6.98.015721-86, controlada no Processo Administrativo n° 13805.001299/94-78, relativa COFINS do período janeiro de 1993 até dezembro de 1993, afiram que antes da adesão da autora ao REFIS correspondia a R$ 4.268.626,84. O mesmo relatório "Informações Gerais da Inscrição", emitido no dia 12/11/2010, indica que a dívida foi reduzida para R$ 2.563.113,82, por força da exclusão dos débitos de COFINS relativos ao período de janeiro de 1993 até junho de 1993, remanescendo em cobrança tão somente os débitos referente aos períodos de julho a dezembro de 1993. Alega que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, atualmente parcelados pela autora perante a D. Procuradoria não mais existem, eis que integralmente quitados em vista da superioridade do valor das amortizações em comparação ao valor das dívidas, razão pela qual requer com o presente feito a suspensão dos pagamentos e o reconhecimento de sua extinção. Mesmo reconhecendo a existência de créditos favoráveis ao autor, entende a União por sua insuficiência para quitar integralmente o parcelamento em análise, razão pela qual entende ser incabível a extinção dos créditos tributários objeto das inscrições no. 80.6.98.015721-86, no. 80.6.96.011186-78 e no. 80.6.02.072886-71. Cabe assim analisar o laudo pericial. O perito judicial consignou que no PAES (Parcelamento Especial da Lei 10.684/2003) foram abrangidos: - Débitos administrados pela RFB consolidados em 30/07/2003, no valor de R$_249.215,59 (Extrato conta PAES - ID 28965300 P.139). - Débitos administrados pela PGFN consolidados em 30/07/2003, no valor de R$_4.004.068,69 (Extrato conta PAES - ID 28965300 P.139), sendo: - Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80.6.96.011186-78 (ID 13419162 P.68), no valor de R$ 91.256,70 (valor atualizado em R$), acrescido de multa e juros até 30/07/2003, com redução da multa de mora em 50% (§7º da Lei 10.684/2003), perfaz o montante de R$ 459.945,75, - Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80.6.98.015721-86 (ID 13419162 P.71), no valor de R$ 933.291,92 (valor atualizado em R$), acrescido de multa e juros até 30/07/2003, com redução da multa de mora em 50% (§7º da Lei 10.684/2003), perfaz o montante de R$_3.190.974,41 - Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 80.6.02.072886-71 (ID 28965298 P.165), no valor de R$ 70.459.,09 (valor atualizado em R$), acrescido de multa e juros até 30/07/2003, com redução da multa de mora em 50% (§7º da Lei 10.684/2003), perfaz o montante de R$353.148,53. Constatou, ainda, que no PAES foi pago o total de R$ 1.934.610,41, correspondente a parcelas sem juros. Dos valores pagos no PAES, R$ 459.942,33 foram imputados como pagamento na CDA 80.6.96.011186-78, em 01.12.2009, (Consulta Extrato CDA – ID 28965300 P.133/135). Em revisão, o Fisco excluiu a imputação de pagamento R$ 459.942,33 e, em 29/03/2012, incluiu a imputação de pagamento no valor de R$ 20.822,94, (ID 28965300 P.135/136), para quitação do débito remanescente – Finsocial PA 02/1991, no montante de Cr$ 1.889.276,79 (valor original). Assim, conclui o perito que a Autora faz jus a um crédito no montante de R$ 439.119,39 (R$ 459.942,33 – R$ 20.822,94), após a exclusão da imputação de pagamento (PAES), em 29/03/2012, conforme Informação Fiscal (ID 28965300 P.137). A perícia apurou que o débito remanescente Finsocial PA 02/1991 no montante de Cr$ 1.889.276,79 (valor original), atualizado até 30/07/2003 e com redução da Multa de Mora em 50% (§7º da Lei 10.684/2003), perfaz o montante de R$_20.534,35. Autora também faz jus a um crédito adicional no valor de R$ 288,59 (R$_20.822,94 considerado pelo fisco – R$ 20.534,35 valor acima demonstrado). Dos valores pagos no PAES, R$ 1.361.313,28 foram imputados como pagamento na CDA 80.6.98.015721-86, em 30.07.2003, (Consulta Extrato CDA – ID 13419162 P.148/153). A perícia apurou que os débitos amortizados da COFINS PAs jan/93 a jun/93, atualizados até 30/07/2003 e com redução da Multa de Mora em 50% (§7º da Lei 10.684/2003), perfaz o montante de R$_1.323.026,15. Assim observado a diferença entre o valor considerado pelo fisco, R$ 1.361.313,28 e o valor acima apurado, R$_1.361.313,28, verifica-se que a Autora faz jus a um crédito no valor de R$ 38.287,13. Em relação aos débitos remanescentes do parcelamento da lei 10.684/2003 (PAES) no âmbito da PGFN que foram incluídos no parcelamento da lei 11.941/2009, a perícia constatou: -Certidão Dívida Ativa nº 80.6.98.015721-86 (Processo Administrativo nº 13805.001299/94-78), débitos remanescentes do Parcelamento da Lei 10.684/2003 (PAES), incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 (Recibo de Consolidação de 30/06/2011 – ID 13419162 P.61), no valor de R$_550.445,67 (valor atualizado em R$), que acrescido de multa e juros até 11/2009, perfaz o montante de R$_2.503.533,57, e com as reduções dispostas no inciso II, §2º, art.3º da Lei 11.941/2009, perfaz o montante de R$ 1.581.492,64 - Certidão Dívida Ativa nº 80.6.02.072886-71 (Processo Administrativo nº 13805.006318/95-89), débitos remanescentes do Parcelamento da Lei 10.684/2003 (PAES), incluídos no parcelamento da Lei 11.941/2009 (Recibo de Consolidação de 30/06/2011 – ID 13419162 P.61), no valor de R$_70.458,45 (valor atualizado em R$), que acrescido de multa e juros até 11/2009, perfaz o montante de R$_509.621,96, e com as reduções dispostas no inciso II, §2º, art.3º da Lei 11.941/2009, perfaz o montante de R$ 297.278,76 As antecipações pagas do parcelamento da Lei 11.941/2009 totalizaram R$ 534.344,37. Do total parcelado, R$ 3.013.155,53, subtraindo as reduções legalmente previstas, (R$ 534.344,37), resulta em um saldo consolidado de R$ 1.344.427,02, para serem pagos em vinte e duas parcelas de R$ 61.110,31, devidamente quitado pela parte autora. Infere-se, portanto, que os débitos referentes às CDA’s foram, portanto, devidamente quitados, havendo saldo favorável ao autor nos valores de R$ 439.119,39 e R$ 288,59. Ao manifestar-se sobre o laudo, documento id n.º 286260339, a União consigna: “(...) 5. Como o contribuinte aderiu ao parcelamento PAES antes da PGFN efetuar a correção dos débitos, os pagamentos do PAES acabaram extinguindo a CDA 80 96 011186-78 com todos os valores indevidos de FINSOCIAL-6120 de 01 a 12/19916. 6. Refletindo isso, em fls. 265, em 18/05/2011, aparece o extrato da CDA 80 96 011186-78, relativa ao processo 13805.207997/96-83, extinta INTEGRALMENTE por pagamento PAES, onde consta a utilização de R$ 459.942,33 para sua quitação (fls. 269). 7. Foi solicitada a alteração da inscrição em dívida ativa (fls. 294) e em fls. 302 consta a alteração efetuada na CDA 80 96 011186-78 para o débito correto. O apontamento de quitação pelo PAES passa a apontar para a utilização de R$ 20.822,94 (e não mais R$ 459.942,33). 8. Entretanto, o sistema de parcelamento PAES não havia sido reconsolidado com o novo valor. Somente havia sido efetuado um ajuste manual na PGFN diretamente na CDA, sem envolvimento do sistema PAES, o que não liberou os pagamentos efetuados a maior no sistema. [Nota: e nem liberaria, como veremos à frente] 9. Em 29/09/2022, o contribuinte apresenta o Laudo pericial de fls. 351-380, contendo os cálculos relativos ao PAES e ao parcelamento da Lei 11.941/09 no âmbito da PGFN, com a alegação de quitação dos débitos de ambos os parcelamentos com os pagamentos já efetuados, considerando a correção que deveria ter sido feita no processo 13805.207997/96-83, CDA 80 96 011186-78. A análise conclui pela existência de um crédito de pagamentos do PAES a ser considerado no transporte dos saldos dos débitos do PAES para a Lei 11.941/09 no âmbito da PGFN. 10. Em 20/04/2023, a PGFN retira duas CDA do parcelamento da Lei 11.941/09 para permitir a reconsolidação do PAES. Para implementar a revisão do PAES, foi aberto o processo 19839.004164/2012-23, que foi enviado a RFB, contendo o pedido original já mencionado, de revisão do PAES. (...).” Infere-se, portanto, que a própria União reconhece os pagamentos efetuados e as inconsistências do sistema, desaconselha, contudo, a revisão, considerando que outros problemas seriam originados nos seguintes termos: “(...) 11. A Nota Técnica Conjunta PGFN-CDA e RFB-CODAC nº 1.662, de 13/12/2012 desaconselha tal revisão, considerando as dificuldades, algumas intransponíveis (“a desalocação de pagamentos, a impossibilidade de o sistema reaver todas as inscrições que estavam n conta de parcelamento, acarretando a não recuperação da dívida da PGFN pelo sistema PAES, que por vezes, fica zerada”) e os diversos problemas que envolvem a revisão do PAES após significativo período de tempo e obstáculos sistêmicos. 12. Além das dificuldades que originaram tal desaconselhamento via Nota Técnica, neste caso, numa eventual implementação da revisão, maiores problemas seriam causados: os percentuais das dívidas entre PGFN e RFB consolidados pelo PAES se alterariam, alterando a proporção das amortizações e os valores dos pagamentos que foram utilizados para amortizar débitos da PGFN que agora estariam sendo excluídos na revisão da consolidação seriam utilizados para amortizar outros débitos da PGFN e da RFB - que acabaram migrados para outros parcelamentos e podem ter sido quitados com mais benefícios ao contribuinte. O crédito em discussão deixaria de existir, pois seria utilizado para amortizar outros débitos que eventualmente migraram para outros parcelamentos e podem ter sido quitados com melhores benefícios. 13. Insistimos: o crédito apontado de R$ 439.119,39 só existe porque houve erro na consolidação do PAES, que foi carreado para o parcelamento da Lei 11.941/09. Em caso de revisão do PAES, o crédito deixaria de existir, pois seria utilizado em sua totalidade em outros débitos que não foram originalmente quitados pelo PAES. Portanto, implementar a revisão do PAES para tentar quantificar o saldo credor ou demonstrar sua existência não produz o resultado desejado, pelo contrário. 14. A nossa experiência (equipe de parcelamento da 8ªRF da RFB) nestes casos nos traz a responsabilidade de informar que neste caso, a melhor prática é proceder com outros ajustes manuais em vez de tentar reconsolidar a conta PAES. A própria PGFN já ajustou manualmente a CDA. (...).” Em que pesem os argumentos apontados pela União, fato é que o pleito do contribuinte encontra fundamento de validade, conforme demonstrado pelo laudo pericial e reconhecido pela própria União. As inconsistências existentes nos diversos sistemas informatizados utilizados pelo Fisco não podem obstar o regular exercício de um direito claramente existente. Em que pesem os argumentos apresentados pela União, fato é que não foram individualizados quais débitos teriam sido quitados pelo crédito apurado em favor do autor, para que se pudesse mensurar claramente os efeitos da procedência do pedido aqui formulado em relação a situação fiscal do autor, considerando a totalidade de seus débitos e as imputações realizadas pelo Fisco. De qualquer forma, uma vez apurado o crédito em favor da parte autora nos termos do laudo pericial, a restituição destes valores pela parte autora só será efetivada se não restar demonstrar sua utilização para a quitação de outros débitos. Isto posto julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para, acolhendo as conclusões do laudo pericial a que se refere o doc. 259408051, declarar extintos os créditos tributários exigidos por meio das Certidões da Dívida Ativa da União n° 80.6.98.015721-86, n° 80.6.96.011186-78 e n° 80.6.02.072886-7 e reconhecer o crédito favorável à autora nos valores de R$ 439.119,39 e R$ 288,59, conforme apurado no laudo pericial, cabendo ao Fisco, em matéria de defesa, quando pleiteada a restituição ou compensação desses valores, comprovar que foram utilizados para quitação de outros débitos diferentes dos tratados nestes autos, se for este o caso. Custas “ex lege” devidas pela União. Condeno a União ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor dos débitos extintos por força da presente decisão. P.R.I.

24/04/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(17)