Execução Fiscal 5002600-03.2018.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5002600-03.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA - ME, NELCIDO DA CRUZ LEAL, TERESINHA ELAINE MEDEIROS Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI - SP300198, THIAGO BONATTO - SP289057 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002600-03.2018.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. ID 54279746: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado Nelcido da Cruz Leal em que postula o desbloqueio da totalidade dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria depositados em conta-poupança mantida junto ao Banco Itaú S/A. O coexecutado Nelcido da Cruz Leal, incluído à lide na condição de sócio responsável da executada principal Leal & Medeiros Transportes Ltda-ME, promove pedido de desbloqueio de ativos financeiros, sob a alegação de serem provenientes de benefício previdenciário. O coexecutado juntou extratos bancários (ID 54280199). A exequente, em sua manifestação (ID 56432731), aquiesce apenas quanto ao desbloqueio de quantia equivalente ao recebimento de proventos anterior ao mês da constrição, por considerar que o acúmulo dos valores em vários meses seguidos descaracteriza a natureza de proventos de aposentadoria. É o breve relato. Decido. Na origem, trata-se de executivo fiscal movido em face de Leal & Medeiros Transportes Ltda - ME. Regularmente processada, ante o não pagamento do débito, em diligência, o oficial de justiça não localizou a Executada principal em seu domicílio fiscal (Id 25833743, pág. 42), e, ao teor da Súmula 435 do STJ, a execução processada no feito foi redirecionada aos sócios administradores NELCIDO DA CRUZ LEAL e TERESINHA ELAINE MEDEIROS (decisão de Id 30672855). Determinada a citação dos coexecutados, o Oficial de Justiça relatou no Id 37766916, págs. 10 e 11 a citação, assim como os diversos embaraços levados a efeito para tentativa de ocultação e evitar o cumprimento da ordem. Pois bem. Não é caso de oposição de exceção de pré-executividade, razão pela qual a recebo como impugnação de que trata o §3º do art. 854 do CPC. Dentre os bens impenhoráveis, ou seja, aqueles excluídos da execução, estão os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X do CPC/2015). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, esclareceu a compreensão concernente às verbas impenhoráveis asseverando a impossibilidade de constrição quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em poupança, em conta corrente, em fundo de investimentos ou em espécie. Todavia, o artigo 5º da LINDB, assim como o art. 8º do NCPC preconizam dever fundamental ao julgador, o de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico com foco nos fins sociais e às exigências do bem comum, animados por parâmetros de dignidade, civilidade e prudência. Eis os dispositivos legais: LINDB Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. CPC Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Dessa forma, não por outra razão, a Colenda Corte Superior determina o exame das peculiaridades do caso concreto, e, assim, excepciona no reconhecimento da impenhorabilidade as hipóteses de abuso de direito, má-fé ou fraude. Eis o arresto: Segundo orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em poupança, em conta-corrente, em fundo de investimentos ou em espécie, salvo comprovação de abuso de direito, má-fé ou fraude verificados no caso concreto (cf. REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). O redirecionamento da execução lastreada na CDA anexada aos autos efetivou-se em razão da caracterização da hipótese de dissolução irregular, a qual tem lugar nos casos em que os administradores da pessoa jurídica executada infringem a obrigação de manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128 - RS, 10.09.2014, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). É que, dentre outros aspectos, na hipótese de dissolução irregular o gestor acaba por abusar de seu direito de administração financeira e patrimonial da pessoa jurídica, destinando, a seu mero arbítrio e clandestinamente, o fundo de empresa em nítido prejuízo dos credores, a revelar o desvalor da conduta e da prática. E quanto ao abuso de direito, assim dispõe o Código Civil, in verbis: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Importa ainda destacar quanto ao direito material versado nos autos, que não se pode olvidar, outrossim, como preleciona Leandro Paulsen, que: “a tributação, em Estados democráticos e sociais, é instrumento da sociedade para a consecução dos seus próprios objetivos. Pagar tributo não é mais uma submissão ao Estado, tampouco um mal necessário. Conforme ensinou OLIVER WENDELLHOLMES JR., “Taxes are what we pay for civilized society”.(…) Sob este prisma, o acolhimento do pleito de desbloqueio de Id 54279746 comporta apenas e tão somente parcial acolhimento, eis que a hipótese vertente adequa-se à excepcionalidade albergada pela jurisprudência do c. STJ à regra da impenhorabilidade, notadamente pela presença de abuso de direito, sob pena de grave ofensa aos fins sociais e às exigências do bem comum que animam a interpretação e a aplicação do ordenamento jurídico. Com efeito, observa-se que o requerente - executado mantem, ao menos desde 01/21, saldo crescente de R$ 30.000,00 a R$ 34.224,02 em sua conta poupança, percebendo, ainda, benefício líquido de R$ 1.827,24 a R$ 1.925,11 no mesmo período, os quais sequer têm sido sacados. Ademais, foram localizados R$ 16.745,21 em outra conta bancária titularizada pelo coexecutado Nelcido e outros R$ 41.300,19 em conta mantida pela coexecutada Theresinha, o que, em cotejo com as apurações do Oficial de Justiça no Id 37766916, pág. 11, e à míngua de quaisquer elementos em sentido contrário, afiguram-se potenciais indícios de que se tratam de bens oriundos ou viabilizados pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, e, logo, sem o pagamento dos débitos. Destarte, em relação aos recursos existentes em sua conta bancária no mês da constrição, o desbloqueio deve limitar-se, então, ao benefício líquido percebido no período, revelando-se descabido o levantamento da quantia remanescente, na medida em que as peculiaridades do caso concreto, haja vista a existência de abuso de direito, desautorizam, à luz da alhures referida jurisprudência do C, STJ, a extensão da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, para a "sobra" depositada. Ademais, acerca do tema, segundo FREDIE DIDIER JR., LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA ("Curso de Direito Processual Civil - Execução", p. 563-566, 4ª ed., 2012, Editora Jus Podivm), "a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês: vencido o mês e recebido novo salário, a 'sobra' do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento." Assim, a impenhorabilidade de proventos não é absoluta; de forma que pode sim recair sobre valores existentes em conta corrente bancária de executado, excetuando-se o montante que comprovadamente possuir caráter alimentar e que estava disponível à época do bloqueio. Neste sentido, confira-se jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de desbloqueio de Id 52042393, consoante concordância da exequente, para efeito de determinar o levantamento da constrição referente ao importe de R$ 1.925,11, correspondente ao benefício líquido percebido pelo coexecutado no mês do bloqueio (03/2021). Proceda-se à transferência dos valores, nos termos dos parâmetros a serem fornecidos pela exequente. Na mesma oportunidade, deverá a exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, tendo-se em vista o teor das certidões de fls. 10 e 11 do Id 37766916. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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