Procedimento Comum Cível 5000518-23.2017.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000518-23.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDISON FERNANDES NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000518-23.2017.4.03.6002 Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDISON FERNANDES NETO em face do INSS. O exequente apresentou os cálculos, informando que o montante devido é de R$ 542.422,45, sendo R$ 517.808,72, o principal e R$ 24.613,73, os honorários sucumbenciais, posição em dezembro/2025 (id 484387880/ 484387881). Requereu ainda o destaque de honorários contratuais de 30%, em nome de Anderson Macohin, conforme contrato id 3276859. O INSS concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (id 522502804). Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 484387880/ 484387881, no importe do valor total de R R$ 542.422,45, sendo R$ 517.808,72, o principal e R$ 24.613,73, os honorários sucumbenciais, posição em dezembro/2025. Defiro o pedido de destaque do percentual de 30% referente aos honorários contratuais, em nome de Anderson Macohin, conforme deduzido na petição id 484387880 e contrato id 3276859. Expeçam-se as minutas dos requisitórios. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Nada mais sendo requerido, voltem os autos para transmissão dos ofícios requisitórios. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:34

Mero expediente

05/05/2026, 09:39

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 19:58

Expedida/certificada

15/12/2025, 13:26

Recebimento

28/11/2025, 16:08

Mero expediente

02/09/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 16:26

Recebimento

04/06/2025, 11:21

Mero expediente

23/01/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISON FERNANDES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SP284549 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024, intima-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição id 331871239, no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000518-23.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

14/11/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDISON FERNANDES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MACOHIN - SC23056-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intimam-se as partes do retorno dos autos da instância recursal. Intima-se, sem prejuízo, o INSS para que, no prazo de 45 dias, apresente cálculos em execução invertida. Intima-se, também, a parte autora/exequente, caso não queira aguardar o procedimento da execução invertida, para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos que entende devidos. Dourados, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000518-23.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

16/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDISON FERNANDES NETO Advogado do(a) APELADO: ANDERSON MACOHIN - SC23056-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000518-23.2017.4.03.6002 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em decorrência da procedência da ação na qual se objetiva o recálculo da renda mensal inicial mediante a adoção dos tetos previdenciários estabelecidos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas a partir de 5/5/06, tendo em vista o ajuizamento da Ação Civil Pública n° 0004911-28.2011.4.03.6183. A r. sentença (id 70673339 - Pág. 1/3) julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a proceder à readequação do benefício da parte autora aos novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. Determinou o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a partir de 5/5/06, em razão do ajuizamento da ACP n° 0004911-28.2011.4.03.6183, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado por meio da Resolução n° 267/13 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n° 111, do STJ). O INSS, ora recorrente, argui, preliminarmente (id 70673343 - Págs. 2/60), a necessidade do duplo grau obrigatório por ser a sentença ilíquida e a ocorrência da decadência. No mérito, requer a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, a fixação da correção monetária pela TR, nos termos da Lei n° 9.494/97, bem como a condenação cumulativa da parte autora nos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Na decisão id 214245850 - Pág. 1, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos desta Corte para a elaboração de novo cálculo, bem como a intimação das partes para manifestação após a apresentação do laudo técnico. O parecer da Contadoria Judicial foi juntado aos autos (id 254560255 e id 254560260). A autarquia e a parte autora apresentaram as suas respectivas manifestações nos documentos id 255463163 - Pág. 1 e id 259022168 - Pág. 1. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA REMESSA NECESSÁRIA A autarquia apelante alega que a iliquidez da sentença atrairia o reexame necessário, pugnando pela reapreciação de toda a matéria. Contudo, em que pese não ser possível se aferir, de plano, o valor exato da condenação, considerando o termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, verifica-se que o montante total será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos, limite estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, incabível a remessa necessária no presente caso. DA DECADÊNCIA Com relação à decadência, cumpre notar que o prazo previsto no artigo 103 da Lei n° 8.213/91 deve incidir quando a questão discutida nos autos diz respeito à modificação do ato de concessão do benefício previdenciário. No presente caso, a parte autora requer a alteração da sua renda mensal inicial mediante a readequação do benefício aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da decadência. DA PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacificou o entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, sendo apenas atingidas pelo decurso do prazo prescricional as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação de conhecimento individual, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.005 (REsp nºs 1.766.533/SC, 1.761.874/SC e 1.751.667/RS), in verbis: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” Desse modo, tendo em vista o ajuizamento do presente feito em 1°/11/17, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 1º/11/12. DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS O C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no RE n° 564.354/SE, de Relatoria da Exma. Ministra Carmen Lúcia, firmou o entendimento no sentido de que não viola o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n° 20/98 e do artigo 5°, da Emenda Constitucional n° 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência social estabelecido antes nos novos limitadores instituídos pelas referidas emendas constitucionais. No Recurso Extraordinário nº 937.595, em regime de repercussão geral (tema 930), o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu que não foi fixado nenhum limite temporal no julgamento do RE n° 564.354, de modo que, em tese, é possível a readequação dos benefícios previdenciários concedidos no período denominado “buraco negro” (de 5/10/88 a 5/4/91) aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/1998 e 41/2003, devendo eventual direito ser apreciado no caso concreto. O mesmo critério deve ser aplicado aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que, consoante o entendimento firmado no RE 564.354, o direito à readequação aos novos limites máximos surge quando comprovada a limitação do benefício ao teto previdenciário vigente na data da sua concessão. Finalmente, com relação ao teto previdenciário utilizado para fins de readequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n° 5022820-39.2019.4.03.0000/SP, ocorrido em 24/9/21, reconheceu a possibilidade de readequação desses benefícios apenas quando limitados pelo maior valor teto (MVT), uma vez que este sim, diferentemente do menor valor teto (mVT), constitui fator extrínseco ao cálculo do benefício, in verbis: “Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal.” (grifos meus) Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora percebe a aposentadoria por tempo de contribuição, cuja data de início deu-se em 1°/11/90, ou seja, no período denominado “buraco negro”. Compulsando os autos, verifica-se que a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi recalculada nos termos do art. 144 da Lei n° 8.213/91, ocasião em que ficou limitada ao teto previdenciário vigente à época da concessão do benefício. Outrossim, esclarece o parecer da Contadoria Judicial que “Na revisão administrativa (art. 144 da Lei nº 8.213/91) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 82.548.721-8, com DIB em 01/11/1990 e RMI no valor de NCZ$ 43.563,54, a média dos salários de contribuição (NCZ$ 123.546,99) superou o limite máximo (NCZ$ 62.286,55)”, concluindo, ao final, que “através do método de evolução da média, o segurado obteria vantagem em relação à revisão dos tetos das EC’ nº 20/98 e 41/03” e que “a renda mensal efetivamente paga na competência 12/1998 passaria de R$ 561,70 para R$ 1.114,13 (um mil, cento e quatorze reais e treze centavos), com reflexos nas posteriores, sobretudo, naquelas não prescritas, conforme demonstrativo anexo.” (ID 254560255, grifos meus). Assim sendo, considerando a limitação do salário de benefício ao teto previdenciário por ocasião da revisão administrativa realizada nos termos do art. 144 da Lei n° 8.213/91, bem como a apuração da renda mensal, na competência 12/98, em R$ 1.114,13, ou seja, em valor superior ao teto vigente à época (R$ 1.081,50), a parte autora faz jus à readequação do benefício aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO DENOMINADO BURACO NEGRO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático levado a efeito, especialmente porque a questão posta em deslinde – readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais – é objeto de precedente de observância obrigatória. A decisão monocrática deve ser mantida, pois, apesar de a pretensão do recorrente, em tese, encontrar amparo em precedente de observância obrigatória, os elementos constantes dos autos revelam que a readequação postulada não gera vantagem econômica ao demandante. Conquanto o salário de benefício do recorrente tenha sido limitado ao teto no momento da revisão do buraco negro, o pedido de readequação deduzido nestes autos há que ser julgado improcedente, eis que, segundo os cálculos apresentados pelo próprio autor, a evolução da média dos salários de contribuição, sem qualquer limitação, resulta numa renda mensal, em dezembro de 1998, inferior ao teto de R$1.081,50, quando do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, e inferior a R$1.869,34 e R$2.400,00, quando da Emenda Constitucional nº 41/03. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0006141-32.2016.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia Prado Soares, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 26/06/2023, grifos meus) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DA RMI. TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. AUSÊNCIA DE VANTAGEM AO EXEQUENTE. ADOÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SETOR DE CONTADORIA. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – Ainda que o salário-de-benefício da parte autora tenha sido limitado ao teto máximo na data da concessão, a evolução da média dos salários de contribuição do benefício, sem qualquer limitação, resulta em uma renda mensal, em dezembro de 1998, inferior ao teto de R$1.081,50, previsto na legislação previdenciária, bem como, logicamente, ao teto de R$1.200,00, instituído pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como ao teto de R$1.869,34 e R$2.400,00 determinado pela Emenda Constitucional nº 41/03. 2 – O Setor de Cálculos desta Corte informou que o segurado não obteve vantagem com o julgado. 3 – Adoção da informação prestada pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes. Precedente. 4 – Agravo de instrumento interposto pela parte autora desprovido.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006605-85.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 30/11/2020, DJEN DATA: 04/12/2020, grifos meus) Desse modo, demonstrada a vantagem econômica em favor da parte autora, deve a autarquia proceder à readequação do benefício aos novos limites máximos instituídos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03. A apuração das diferenças devidas deverá ser realizada por ocasião do cumprimento de sentença, quando as partes terão oportunidade de debater sobre a matéria, devendo ser descontados eventuais valores pagos pela autarquia na via administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. VERBA HONORÁRIA Considerando a sucumbência mínima da parte autora, cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), mesmo porque foram arbitrados moderadamente na r. sentença de primeiro grau. Por fim, tendo em vista o parcial provimento do recurso interposto, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do presente feito e fixar a correção monetária na forma acima indicada e, de ofício, determino a incidência dos juros de mora nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

17/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (em diligência)

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