Procedimento Comum Cível 0003932-16.2016.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003932-16.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/05/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BRANDAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON PICOLOMINI RESTANI - SP155354 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o silêncio da parte executada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio ou com a juntada de manifestação que não dê efetivo andamento no feito, nos termos do artigo 921, III, c.c dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do curso da ação e sua remessa ao arquivo de feitos sobrestados, onde permanecerão no aguardo de provocação. Int. LIMEIRA, 24 de março de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003932-16.2016.4.03.6143

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:35

Mero expediente

24/03/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:10

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BRANDAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON PICOLOMINI RESTANI - SP155354 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003932-16.2016.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: MARIA DO CARMO BRANDAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AIRTON PICOLOMINI RESTANI - SP155354 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação da parte exequente sobre a informação prestada pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "f", da PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003932-16.2016.4.03.6143

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 12:01

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:14

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:03

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 15:59

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: AIRTON PICOLOMINI RESTANI - SP155354 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requer o INSS a revogação da gratuidade da justiça da parte autora, diante do trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a demanda e que condenou a parte vencida a recolher honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), condicionada à situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Analiso. Extrato CNIS-contribuições Acompanha o presente despacho o extrato previdenciário CNIS-Contribuições atualizado relativo ao autor. Gratuidade processual De forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor cópia integral da última declaração de ajuste do imposto de renda, no prazo de 10 dias. A exigência tem cabimento em razão de que a presunção iuris tantum emanada da declaração de pobreza juntada aos autos pode ser ilidida por outra evidência presente nos autos. No caso desta demanda, o extrato CNIS relativo ao autor revela o recebimento de remuneração não inexpressiva (R$ 4.520,06) em concomitância com o benefício de aposentadoria por tempo de serviço como professor (R$ 6.530,55). Ou seja, a renda mensal somada do autor ultrapassa os R$11 mil. Sem prejuízo da necessária juntada do documento fiscal acima requisitado, no mesmo prazo o autor poderá apresentar documentos instrutórios que reputar relevantes à demonstração da alegada hipossuficiência (despesas com medicamentos, moradia, conta de luz, taxa condominial, etc.). Alternativamente, poderá desde logo recolher as custas incidentes, providência que expressará logicamente sua desistência em relação a esse pedido de gratuidade, evitando com isso a eventual imposição da sanção de que trata a segunda metade do parágrafo único do art. 100 do CPC. O não atendimento da providência acima dará ensejo à revogação da gratuidade processual com a consequente declaração de exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais eventualmente majoradas. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003932-16.2016.4.03.6143 Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 15 de junho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO CARMO BRANDAO Advogado do(a) APELANTE: AIRTON PICOLOMINI RESTANI - SP155354-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003932-16.2016.4.03.6143 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço de professora de que é titular, afastando-se a incidência do fator previdenciário. A demandante foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais, alega a autora, em síntese, que a atividade de magistério é considerada atividade especial, na forma do artigo 201, § 1º, da Constituição da República, e do artigo 57 da Lei nº. 8.213/1991 e, por essa razão, não há que se falar em incidência do fator previdenciário. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Busca a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço de professora, afastando-se a incidência do fator previdenciário. Sobre a aposentadoria por tempo de serviço do professor, assim estabelece a Constituição da República: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na mesma linha, dispõe a Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 56: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professor a, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Consoante se depreende dos dispositivos acima transcritos, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. Cumpre destacar que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.221.630/SC, em 05.06.2020, com repercussão geral reconhecida, o E. STF ratificou a pacífica jurisprudência já firmada no sentido da constitucionalidade do fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99, fixando a seguinte tese: “É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.” Observe-se, por oportuno, a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. (RE 1.221.630, Rel. Min. Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2020 ATA Nº 12/2020 - DJE nº 154, divulgado em 18/06/2020) Saliento que no referido Recurso Extraordinário foi analisado recurso apresentado pelo INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia considerado inconstitucional a utilização da regra para docentes que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio, razão pela qual deve ser aplicado ao caso em tela. Na mesma linha, decidiu o STJ no julgamento do RE 1.799.305 – PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.011): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO PROFESSOR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 56 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. À luz do Decreto 53.831/1964, Quadro Anexo, Item 2.1.4, que regulamentou o artigo 31 da Lei 3.807/1960, a atividade de professor era considerada penosa, caracterizando a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria especial. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional 18/1981, marco temporal de constitucionalização da aposentadoria do professor, essa modalidade de aposentadoria ganhou a natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo. 3. A Constituição de 1988 manteve a natureza jurídica da aposentadoria do professor como aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo, atribuindo, a partir da Emenda 20/1998, o cálculo dos proventos, ao legislador ordinário. 4. A Lei 9.876/1999, de 26 de novembro de 1999, concebida para realizar as alterações introduzidas pela Emenda 20/1998, introduziu o fator previdenciário, cuja missão constitui a manutenção do equilíbrio atuarial do Regime Geral da Previdência Social. 5. O artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, combinado com o artigo 56, expressa a intenção do legislador em fazer incidir no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, o fator previdenciário. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.221.630 RG/SC firmou a seguinte tese de repercussão geral, aplicável ao vertente caso: "É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99. " (DJE 19/06/2020, Ata nº 12/2020 - DJ divulgado em 18/06/2020) 7. Tese firmada como representativa da controvérsia, consentânea com o entendimento do STF lastreado sob a sistemática da repercussão geral: Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999. 8. Recursos especiais conhecidos e não providos. (REsp nº 1799305 / PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado no DJ Eletrônico em 26.03.2021) Assim, tenho que o período básico de cálculo foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. Destaco, ainda, que na jubilação do professor a aplicação do fator previdenciário ocorre de forma mitigada, pois no cálculo da renda mensal, serão acrescidos dez anos ao tempo de serviço, conforme o §9º, inciso III, do referido artigo, in verbis: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I, do artigo 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. §9º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: III - 10 (dez) anos, quando se tratar de professor a que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Nessa linha, a jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. A incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, quando sub judice a controvérsia, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012 e o ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. 2. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual dispôs: "A aposentadoria dos professores não se confunde com a aposentadoria especial prevista no regime geral de previdência social. As normas constitucionais e infraconstitucionais existentes, no caso dos professores, tratam apenas de aposentadoria por tempo de serviço de caráter excepcional, assim como faz também, por exemplo, com a aposentadoria por idade do segurado especial. Verifica-se, assim, que a lei compensa, com o acréscimo de cinco anos para o professor e de dez anos para a professora, as reduções de tempo de contribuição em relação à aposentadoria comum, com trinta e cinco anos. Portanto, tendo a lei tratado as peculiaridades das diferentes aposentadorias de forma diversa, de modo a corrigir as distorções que poderiam ser causadas pela aplicação pura e simples do fator previdenciário, não sendo punido com a aplicação de um fator maior aquele professor ou professor a que exercer seu direito de aposentadoria com tempo reduzido em relação aos demais trabalhadores, não foi ferido o princípio isonômico". 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE-AgR 718275, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 08.10.2013) Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação da parte autora. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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