Petição Cível 5005450-75.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5005450-75.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:12

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:12

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MACIEL - SP228505 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido por SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO em face de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi proferida decisão que homologou o valor devido pelo executado (ID. 352370813). Foram expedidos ofícios de transferência eletrônica (ID. 362193250 e ID. 362194788). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MACIEL - SP228505 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 Trata-se cumprimento de sentença promovido por SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO em face de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO objetivando o cumprimento de título executivo judicial, na forma do CPC, art. 524 e ss. Iniciado o processo de execução, foi proferida decisão que homologou o valor devido pelo executado (ID. 352370813). Foram expedidos ofícios de transferência eletrônica (ID. 362193250 e ID. 362194788). Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 12:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 19:50

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E S P A C H O ID 362723343 e ID 362729058: Ciência às partes acerca do cumprimento dos ofícios de transferência expedidos nos autos. Caso não haja nova manifestação, venham conclusos para extinção. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 14:52

Mero expediente

18/06/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 19:42

Publicação

06/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em que se objetiva execução de título executivo judicial formado nos presentes autos referente aos honorários de sucumbência. Em petição ID. 328411667, a parte exequente apresentou cálculos dos valores devidos no total de R$ 200,14, com atualização para 13/06/2024. Aberta oportunidade para manifestação do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, este apresentou Impugnação, tendo apresentado os cálculos no montante de R$ 111,49 (ID. 330713195). Diante da impugnação, os autos foram remetidos à contadoria judicial que apresentou o montante devido de R$ 129,92 em 07/2024. Aberta vista as partes, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO concordou com os cálculos da contadoria e a parte exequente se quedou inerte. Por fim, os autos vieram conclusos para decisão de cumprimento de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO concordou com o valor apurado pela Contadoria Judicial e não houve manifestação da Exequente, motivo pelo qual deve ser homologado. Diante de todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO e homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial no montante devido de R$ 129,92 (cento e vinte e nove reais e noventa e dois centavos), referente aos honorários de sucumbência, atualizado para julho de 2024. Decorrido o prazo recursal, indique a parte Exequente os dados para fins de expedição do ofício de transferência dos valores depositados conforme IDs 330714472 e 344303140. Com a vinda do ofício devidamente liquidado, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2025. xrd

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640-A, WILSON MACIEL - SP228505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640-A, WILSON MACIEL - SP228505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO APELADO: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640-A, WILSON MACIEL - SP228505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação deve ser parcialmente provida. Inicialmente, afastada a preliminar e o pedido subsidiário, uma vez que a r. sentença, respeitando os limites do pedido, foi clara ao estabelecer que a atuação do impetrante cinge-se, exclusivamente, às atividades relacionadas ao treinamento de tênis/beach tênis. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º que: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Referido dispositivo não explicita quais os profissionais que se consideram exercentes de atividades de educação física, mas apenas evidencia a área de atuação destes. Neste sentido, não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. É vedado aos Conselhos Federais ou Regionais de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o rol de atividades sujeitas à sua fiscalização. Da análise da legislação que regulamenta a profissão, resta claro que ministrar aulas ou treinamento de tênis/"beach tennis" não se enquadra como atividade privativa do profissional de Educação Física. Assim sendo, cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de técnico ou treinador de tênis/"beach tennis", sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta. A respeito do tema, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação, em ação pelo procedimento comum, contra sentença que julgou procedente o pedido para que a parte autora atue como instrutor de tênis, independentemente de registro no órgão de classe de educação física. O r. Juízo a quo também afastou a cobrança de anuidades e a aplicação de multas. Apelou o Conselho Profissional, requerendo a reforma da r. sentença. Aduz em suas razões: a) a parte autora realizou inscrição voluntária no conselho; b) a impossibilidade do exercício de atividade privativa à profissional de educação física; c) o treinamento de tennis/beach tennis por profissional não habilitado gera riscos à saúde da sociedade; d) subsidiariamente, requer que a atividade permitida ao impetrante seja restringida ao treinamento técnico. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado pela parte agravada contra ato do Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, objetivando determinar à autoridade apontada coatora que se abstenha de exigir a inscrição do impetrante no referido Conselho profissional, para o exercício da profissão de instrutor técnico de tênis. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que concedera a segurança. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física" (STJ, AgInt no REsp 1.767.702/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.368.345/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2018; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. IV. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre a tese de que, "enquanto atividade relacionada à saúde (...) o SISTEMA CONFEF/CREF´S busca a fiscalização profissional", a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. V. Consoante a jurisprudência do STJ, "o pedido de sobrestamento do feito não deve ser acolhido, uma vez que nem sequer a questão foi submetida a julgamento pela sistemática do recurso repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.914.982/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2021). VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1921558 / SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021) (grifo nosso). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 1513396, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015) (grifo nosso). Em relação ao "beach tennis", a Corte Superior possui o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 1945777, DP 02/12/2021. No entanto, a sentença deve ser reformada em relação ao afastamento da cobranças das anuidades exigidas enquanto o apelado encontrava-se inscrito no referido Conselho. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Nesse sentido, resta demonstrada no caso vertente a inscrição voluntária. Assim, podem ser exigidas as anuidades que tiveram como fato gerador a mera existência de inscrição/registro. É como tem decidido esta C. Turma em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. COBRANÇA DE ANUIDADES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 2. Havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, não é o caso de exceção de pré-executividade. 3. Frise-se que a certidão de dívida ativa possui presunção de legitimidade, demandando provas robustas para desconstituí-la. 4. A partir da entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, é o registro junto ao Conselho que cria a obrigação de arcar com o valor das anuidades, e não o exercício efetivo da profissão. Apenas no regime anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, é que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício profissional. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2012 a 2016. Desta forma, o fato gerador para cobrança de anuidades é o registro, sendo irrelevante o exercício efetivo da profissão. 5. Ao contrário do alegado pela agravante, houve requerimento de registro junto ao Conselho agravado em 04/04/1996. O registro foi deferido, recebendo o nº Core-MS 0002321/1910. A baixa do registro somente foi requerida em 30/01/2019. 6. A alegação de ausência de notificação do lançamento não foi objeto da exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, portanto, a matéria não foi apreciada pelo Juízo a quo. Desta forma, vedada a análise nesta E. Corte, sob pena de supressão de instância. Ainda que assim não fosse, a questão demanda a juntada de outros documentos. 7. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023048-48.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/08/2019) Em face de todo o exposto, dou parcial provimento à apelação, somente para considerar exigíveis as anuidades relativas ao período em que o apelado estava inscrito no conselho profissional. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS/BEACH TENNIS. DESNECESSIDADE. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. De acordo com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 2. A Lei 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, estabelece em seu art. 3º apenas a área de atuação dos profissionais de educação física, sem elencar os profissionais exercem essa atividade. 3. Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/98 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de tênis/beach tennis nos Conselhos de Educação Física e que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física. 4. Assim, cabível o exercício, pelo apelado, da atividade de técnico ou treinador de tênis, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física, posto que não violada a norma do art. 3º, da Lei 9.696/98, bem como observado o preceito constitucional insculpido no art. 5º, XIII, da Magna Carta. 5. Jurisprudência dominante do STJ. 6. A sentença deve ser reformada em relação ao afastamento da cobranças das anuidades exigidas enquanto o apelado encontrava-se inscrito no referido Conselho. Atualmente, a matéria é regulada pelo art. 5º da Lei 12.514/2011, vigente desde 31/10/2011, que dispõe que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Nesse sentido, resta demonstrada no caso vertente a inscrição voluntária. Assim, podem ser exigidas as anuidades que tiveram como fato gerador a mera existência de inscrição/registro. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, somente para considerar exigíveis as anuidades relativas ao período em que o apelado estava inscrito no conselho profissional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640, WILSON MACIEL - SP228505 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO objetivando, em sede de liminar, seja o impetrado obrigado a permitir o livre exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis sem a necessidade de realizar registro no Conselho Regional de Educação Física, inclusive, deixe de exigir a cobrança de quaisquer valores correspondentes a tal registro. Narrou o Autor que é instrutor de tênis de campo/ beach tennis, esporte ao qual se dedicou durante toda a vida como forma de subsistência. Que no exercício da atividade não há o intuito de orientação nutricional ou preparação física, mas apenas a transferência de conhecimentos técnicos voltados para táticas de jogos. Alega, contudo, que há justo receio de que seja impedido pela Ré de ministrar suas aulas sem estar inscrito no CREF, e que tal ato é ilegal, pois a profissão de treinador de tênis não se insere nas atividades privativas dos profissionais de educação física, nem encontra restrição na Lei 8650/1993, que regulamenta as atividades dos técnicos. Juntou os documentos que entendeu necessários ao deslinde do feito. A tutela foi deferida (ID. 245386590). Citada, a Ré apresentou contestação (ID. 251942364). No mérito, pugna pela improcedência da ação. Houve Réplica (ID. 265621381). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. O art. 5º, XIII, da Constituição assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, o exercício de atividade econômica deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer (se e quando editada). Pois bem, a matéria em comento é regida pela Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a qual dispõe: “Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” No caso dos autos, tratando-se do exercício da profissão de instrutor de tênis de campo/ beach tennis, a Lei nº 9.696/1998 não estabelece restrição ao seu exercício, nem a possibilidade de limitação por parte do Conselho Profissional. Neste sentido já se posicionou o E. STJ no seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015..DTPB:.) Assim, a exigência de diploma de Educação Física e de registro no Conselho Regional inscrição ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no art. 5º, XIII da Constituição Federal. Ante ao exposto, confirmo a tutela e JULGO PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a exigência de registro do Autor no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, devendo a Ré se abster de adotar qualquer ato para impedir o impetrante de exercer a atividade profissional de instrutor técnico de tênis de campo/ beach tennis, ainda que ausente registro no conselho Réu, bem como de exigir o pagamento de anuidades, aplicar multas ou outras sanções. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10%(dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, 19 de janeiro de 2023

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: WILSON MACIEL - SP228505, PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS - SP324640 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005450-75.2022.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum iniciado por SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO em face do DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO objetivando, em sede de liminar, seja o impetrado obrigado a permitir o livre exercício da atividade de treinador ou instrutor de tênis sem a necessidade de realizar registro no Conselho Regional de Educação Física, inclusive, deixe de exigir a cobrança de quaisquer valores correspondentes a tal registro. Juntou os documentos que entendeu necessários ao deslinde do feito. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, defiro o benefício de justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser concedida desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. Nesse sentido, já se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é mister a demonstração dos requisitos da plausibilidade das alegações ou probabilidade do direito, além da demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à tutela antecipada prevista no art. 273, I, do CPC/1973). 2. Na hipótese, não houve demonstração dos requisitos legais pelo agravante, havendo apenas alegações genéricas de perigo de dano. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00225131520154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2016. FONTE_REPUBLICACAO) (Grifo nosso) A presença de fumus boni juris exige a comprovação da verossimilhança fática, na qual se constata um considerável grau de plausibilidade no que tange à narrativa dos fatos trazida pelo autor, aliada a uma plausibilidade de ordem jurídica, subsumindo-se os fatos à norma invocada, a qual conduz aos efeitos pretendidos. Por seu turno, o periculum in mora decorre da existência de elementos que demonstrem um perigo consequente que eventual demora na prestação jurisdicional acarrete a eficaz realização do direito, ou seja, ao resultado útil do processo, entendido referido perigo de dano como aquele certo, atual e grave. No caso concreto, vislumbro o cumprimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar objetivada. Há urgência no pleito formulado, tendo em vista que o impetrante exerce atividade profissional de instrutor de tênis, estando sujeito a eventual autuação por parte do Conselho profissional de São Paulo. Também está comprovado o relevante fundamento jurídico, conforme será adiante analisado. O art. 5º, XIII, da Constituição assegura a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, mas esse preceito constitucional revela-se como norma de eficácia contida, pois admite que a lei faça restrições razoáveis para a garantia dos valores e interesses sociais dominantes na matéria específica. Assim, o exercício de atividade econômica deve atender as qualificações profissionais que a lei estabelecer (se e quando editada). Pois bem, a matéria em comento é regida pela Lei nº 9.696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a qual dispõe: “Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” No caso dos autos, tratando-se do exercício da profissão de instrutor de tênis de campo, a Lei nº 9.696/1998 não estabelece restrição ao seu exercício, nem a possibilidade de limitação por parte do Conselho Profissional. Neste sentido já se posicionou o E. STJ no seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TÉCNICO EM TÊNIS DE CAMPO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina (CREF3/SC), com o fim de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o exercício da profissão de treinador de tênis de campo independentemente de registro na entidade de classe. 2. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 3. Em relação à letra dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 2º e 3º da Lei 9.696/98), não há comando normativo que obrigue a inscrição dos treinadores de tênis de campo nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o art. 3º da referida Lei, essas atividades, no momento, não são próprias dos profissionais de educação física. 4. Interpretação contrária, que extraísse da Lei 9.696/98 o sentido de que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, nos termos do art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 5. Desse modo, o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional. 6. Em relação à alegada ofensa à Resolução 46/2002, do Conselho Federal de Educação Física, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça interpretar seus termos, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna. 7. Agravo Regimental não provido.” (AGRESP 201500234202, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2015..DTPB:.) Assim, a exigência de diploma de Educação Física e de registro no Conselho Regional inscrição ofenderia o direito fundamental assecuratório da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, estabelecido no art. 5º, XIII da Constituição Federal. Ante ao exposto, DEFIRO A TUTELA requerida, para afastar a exigência de registro do autor no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, devendo o réu se abster de adotar qualquer ato para impedir o profissional de exercer a atividade profissional de instrutor de tênis, ainda que ausente registro no r. Conselho. DETERMINO, ainda, que o réu se abstenha de exigir o pagamento de anuidades, aplicar multas ou outras sanções decorrentes do registro ora dispensado. Intime-se o réu para cumprimento da tutela no prazo de Intimem- (dez) dias. Após, cite-se para apresentação de defesa no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 11 de março de 2022

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)