Procedimento Comum Cível 0010472-91.2007.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010472-91.2007.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

07/05/2026, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA DA SILVA RICARTE - SP367579 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010472-91.2007.4.03.6112 Defiro o requerimento de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano formulado pela parte exequente na petição de ID 577206188, ficando também suspenso o prazo prescricional neste interregno (CPC, art. 921, inciso III e § 1º). Decorrido o prazo acima assinado sem que haja manifestação da parte exequente independentemente de nova intimação, serão os autos arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cabendo à credora requerer, oportunamente, o desarquivamento dos autos e as diligências que entender pertinentes (CPC, art. 921, §§ 3º e 4º). Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:09

Por decisão judicial

17/04/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:48

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:46

Mero expediente

16/04/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:33

Mero expediente

27/02/2026, 19:38

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE CRISTINA DA SILVA RICARTE - SP367579 DECISÃO ID 527275591: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010472-91.2007.4.03.6112 Trata-se de pedido de desbloqueio dos créditos constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que possuem origem em pensão por morte previdenciária, razão pela qual são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Analisando os documentos juntados sob o ID 527275594 e seguintes, verifica-se que os valores bloqueados no Banco Santander possuem natureza alimentar, além de serem ínfimos em relação ao montante do débito executado. Diante disso, determino o imediato desbloqueio da quantia constrita, por se tratar de verba alimentar impenhorável. Providencie a Secretaria as medidas necessárias ao cumprimento do desbloqueio. Após, intime-se o INSS para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela executada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação requerida. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:04

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GILSA SUELI DE SOUZA XAVIER Advogado do(a) EXECUTADO: JOCILA SOUZA DE OLIVEIRA - SP92512 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010472-91.2007.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de requerimento formulado pelo INSS para cobrança de valores indevidamente recebidos pela parte autora, em decorrência de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada. A Autarquia apresenta planilha de cálculo atualizada até abril de 2017 e pleiteia que a cobrança prossiga nos próprios autos, nos termos do artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do entendimento consolidado na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183, com eficácia nacional. A pretensão do INSS encontra respaldo no atual entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento definitivo do Tema 692, que fixou a tese de que é possível a devolução dos valores recebidos indevidamente em razão de decisão judicial precária, revogada posteriormente, mediante liquidação e execução nos próprios autos em que proferida a decisão revogatória. Registra-se que o próprio STJ, ao apreciar a questão de ordem no REsp nº 1.734.685/SP, reconheceu a possibilidade de revisão da tese então fixada, determinando a suspensão dos processos que ainda não haviam transitado em julgado. Contudo, como é o caso dos autos, a controvérsia já se encontra definitivamente julgada, não mais subsistindo óbice à continuidade da cobrança judicial, conforme a nova orientação da Corte Superior. Ademais, a jurisprudência do STJ e do TRF-3ª Região é pacífica no sentido de que a cobrança deve ocorrer exclusivamente por meio de liquidação e cumprimento de sentença nos mesmos autos em que proferida a decisão posteriormente reformada, vedando-se a cobrança administrativa, a execução fiscal ou a propositura de nova ação de conhecimento. Dessa forma, estando atendidos os pressupostos legais e jurisprudenciais, defiro o processamento da cobrança nos próprios autos, com base na planilha apresentada pelo INSS. Determino, ainda, que o INSS atualize o valor apontado na memória de cálculo até a presente data, considerando os índices legais de correção monetária e juros aplicáveis, apresentando nova planilha no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(100)