Execução de Título Judicial 0015016-35.2010.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0015016-35.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AMELIA PIRES GONCALVES REPRESENTANTE: JOSE DOS SANTOS GONCALVES, MARIA JOSE GONCALVES, MARLI HELENA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS - SP215845, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O <# JOSÉ SANTOS GONÇALVES, MARIA JOSÉ GONÇALVES E MARLI HELENA GONÇALVES, representantes do espólio de Maria Amélia Pires Gonçalves, coautores nos presentes autos, interpuseram a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando o recebimento da diferença da correção monetária real e a efetivamente paga em depósitos mantidos em cadernetas de poupança. Entabulado Acordo com a Ré e, devidamente homologado por este Juízo, os autos em fase executiva, eis que os valores devidos já foram depositados pela Ré em conta judicial, reclamam a fixação das cotas-parte inerentes a cada um dos coautores, a saber: JOSÉ SANTOS GONÇALVES, coautor e viúvo da “de cujus”, com quem foi casado sob o regime de Comunhão de Bens, conforme cópia da Certidão de Casamento anexada aos autos e constante às fls. 01 da sequência de nº 35, CPF nº 124.414.658-72, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos; MARIA JOSÉ GONÇALVES, filha, CPF nº 047.467.138-04, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos; MARLI HELENA GONÇALVES, filha, CPF nº 047.467.138-04, a quem caberá a cota-parte de ¼ dos valores devidos. Após a regularização do polo ativo e, considerando que a parte ré apresentou documento comprobatório de que já depositou em favor da parte autora o valor correspondente à indenização devida, dê-se ciência aos coautores para eventual manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição sumária: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, venham conclusos para extinção da execução O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA”, que deverá ser instruída com a GRU (Res 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Intimem-se#> SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015016-35.2010.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS GONCALVES em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE GONCALVES em 30/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(70)