Petição Cível 5002195-88.2022.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 5002195-88.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 13:26

Publicação

11/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO - SP32809 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002195-88.2022.4.03.6301

10/03/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO - SP32809 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA A autora opôs embargos de declaração da sentença (ID 412092475). O recurso não foi acolhido (ID 484424413). Novamente, a autora opôs embargos de declaração da sentença (ID 545441901). Não é mais possível opor o recurso, dada a preclusão consumativa, que ocorreu no momento da oposição dos primeiros embargos de declaração. Somente caberiam novos embargos de declaração se fosse de alguma alteração decorrente dos embargos anteriores. Apenas para evitar recursos desnecessários, anote-se que constou expressamente na sentença que seria aplicado ao caso o precedente referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo analógico. Decisão. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002195-88.2022.4.03.6301

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:38

Sem descrição

05/02/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 17:29

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:06

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 16:25

Publicação

21/01/2026, 07:00

Petição (Apelação)

07/01/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO - SP32809, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA ajuizou ação em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustentou a impetrante a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois isso contraria o próprio conceito de faturamento, já que o ISS não constitui receita nem faturamento da empresa. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] suspender a exigência das contribuições de PIS e COFINS com a inclusão em suas respectivas bases de cálculo valores a título de ISSQN”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] declarar ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão nas bases de cálculo das contribuições de PIS e COFINS de valores referentes a ISSQN, bem como, consequentemente, seja declarado o direito da autora à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A ré ofereceu contestação com preliminar de ausência de legitimidade. O Juizado Especial Federal reconheceu a incompetência absoluta, com declínio da competência. No mérito, a ré se opõe à pretensão autoral. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Preliminar de ausência de legitimidade A ré alegou que a parte autora não se enquadra como ME ou EPP e, por essa razão, faltava legitimidade para o trâmite no Juizado Especial Federal. A irregularidade foi sanada, pois o JEF declinou da competência em favor das varas federais cíveis. Diante disso, rejeito a preliminar. Mérito O ponto controvertido consiste na possibilidade jurídica da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em que pese a celeuma doutrinária e jurisprudencial instaurada em relação à interpretação do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal – antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20 de 1998, e pelas diversas alterações legislativas sobre os tributos em questão – prevalece atualmente a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, na qual restou fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Em análise aos votos proferidos, percebe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento com base em fundamentos diversos, tais quais: a natureza não cumulativa do ICMS, em consonância com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição da República; na natureza de mero ingresso dos valores pagos pelas mercadorias e destacados das notas, que serão vertidos ao Estado para o pagamento do ICMS; e, na impossibilidade de onerar o contribuinte em razão de exigência de tributo realizada por ente federativo diverso, no caso os estados. Os fundamentos adotados em relação ao ICMS podem ser estendidos ao ISS, ante a similaridade do regime desses tributos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Quanto à compensação dos valores indevidamente recolhidos, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 04/11/2016, observando-se a prescrição quinquenal. V - Conforme entendimento jurisprudencial e, tendo em vista o ajuizamento da ação é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. VI - A compensação requerida não poderá ser realizada com contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. VII - Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. O termo inicial para a incidência da taxa SELIC, como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VIII - Apelação e remessa oficial improvidas. (ApReeNec n. 0005797-67.2016.4.03.6113, REL. DES. FED. ANTONIO CEDENHO, 3ª T., DJ 06/12/2017, grifei). DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INEXISTENTE. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 8. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 9. A restituição administrativa afigura-se indevida, consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1262 da repercussão geral (Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal). 10. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. 11. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005118-10.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 13/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025) Por tais razões, deve ser aplicado ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, que modulou os efeitos do julgado, cuja produção dar-se-á após 15 de março de 2017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas. Sucumbência O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (art. 86, parágrafo único). No caso, a autora é vencida somente em relação ao pedido de compensação/restituição relativos aos períodos anteriores a 16 de março de 2017, o que configura parte mínima da postulação. Por essa razão, somente a ré arcará com as despesas e honorários. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a sentença ilíquida, os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º não podem ser fixados no momento de prolação da sentença, devendo ser fixados quando da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002195-88.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho em parte os pedidos. Acolho para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 16 de março de 2017 e condenar a União à devolução dos valores recolhidos a este título. Rejeito o pedido em relação aos períodos anteriores. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que serão oportunamente fixados em liquidação de sentença. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053346-65.2005.4.03.0000. AUTOR: KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO - SP32809, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002195-88.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n.º 10.259, em seu artigo 6º, elenca os sujeitos que podem e os que não podem ser partes em demandas propostas nos Juizados Especiais Federais: Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Nesse passo, importante notar que a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte depende de prévio registro perante a Junta Comercial, não bastando que a mera nomenclatura no contrato social ou que a empresa afirme possuir faturamento que permita seu enquadramento. Há necessidade de que essa condição seja formalizada previamente. Não por outra razão, a Instrução Normativa nº 103, 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC, estabelece a necessidade desse registro e prevê a forma de comprovação dessa condição, conforme se depreende da leitura dos artigos que seguem: Art. 1º O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte pelas Juntas Comerciais será efetuado, conforme o caso, mediante arquivamento de declaração procedida pelo empresário ou sociedade em instrumento específico para essa finalidade. Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo conterá, obrigatoriamente: I - Título da Declaração, conforme o caso: a) DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE ME ou EPP; b) DECLARAÇÃO DE REENQUADRAMENTO DE ME PARA EPP ou DE EPP PARA ME; c) DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DE ME ou EPP; II - Requerimento do empresário ou da sociedade, dirigido ao Presidente da Junta Comercial da Unidade da Federação a que se destina, requerendo o arquivamento da declaração, da qual constarão os dados e o teor da declaração em conformidade com as situações a seguir: a) enquadramento: 1. nome empresarial, endereço, Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE, data de registro do ato constitutivo e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, quando enquadrada após a sua constituição; 2. declaração, sob as penas da lei, do empresário ou de todos os sócios de que o empresário ou a sociedade se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; (...) Art. 3º As microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo-lhes facultativa a inclusão do objeto da sociedade na denominação social. (...) Art. 8º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade será efetuada mediante certidão expedida pela Junta Comercial. No presente caso, não constato qualquer elemento que indique ser a empresa autora microempresa ou empresa de pequeno porte, devendo ser ressaltado que a ficha cadastral da empresa na Receita Federal não faz qualquer menção a essa condição, eis que consta somente "sociedade empresária limitada" (ID 240095922). Ademais, consoante acórdão em conflito de competência abaixo colacionado, observo que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já estabeleceu que o ajuizamento de ação no Juízo Federal Cível Comum faz presumir que a pessoa jurídica autora não é microempresa ou empresa de pequeno porte, não se justificando exigência de comprovação negativa de ser parte no Juizado: Origem TRF 3 Classe: CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 8000 UF: SP Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 16/10/2007 Data da Publicação/Fonte DJU DATA:26/10/2007 PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA APRECIAR O CONFLITO. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NECESSÁRIA NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. I - Compete a esta Corte Regional Federal julgar conflitos de competência entre Juízo Federal Comum e Juízo do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 108, inciso I, "e", da Constituição Federal. Precedentes da 2ª Seção. II - A propositura de ação perante o Juizado Especial Federal Cível, por pessoa jurídica, é admitida na hipótese de microempresa ou empresa de pequeno porte, cabendo à parte autora a comprovação desta qualidade. III - O ajuizamento da ação no Juízo Federal Cível Comum, objetivando a declaração de inexigibilidade de dívida, cujo valor autoriza o acesso ao ao Juizado, faz presumir que a Empresa Autora, por não atender ao requisito do art. 6º, inciso I, da Lei n. 10.259/01, não buscou prover sua pretensão por esta via procedimental. IV - Não se justifica exigir da pessoa jurídica que propõe demanda no Juízo Federal Comum, a comprovação negativa da qualidade de ser parte no Juizado, porquanto a prova de que está habilitada só fará sentido ao litigar por este procedimento especial. V - Competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo, a quem, originariamente, distribuída a ação. VI - Conflito de competência procedente. Dessa forma, não constando dos autos prova de que a parte autora possui essa condição, falece a competência deste Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a presente demanda. Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito, que deverão ser apreciadas por uma das varas federais cíveis. Remetam-se os autos eletronicamente. Sem custas e honorários de sucumbência na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA JUÍZA FEDERAL

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KRONA RISK MANAGEMENT GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDSON BALDOINO - SP32809, EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002195-88.2022.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora, em sede de tutela de urgência, requer seja determinada a suspensão da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. A concessão de tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A parte autora sustenta que é inconstitucional a inclusão do ISS sobre as bases de cálculo da COFINS e do PIS, em razão da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo de referidos tributos. De fato, verifico que o plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Quanto ao ISS, porém, observo que a matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral, em sede de recurso extraordinário ainda pendente de julgamento (RE nº 592.616/ RS - Tema nº 118). De outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não constitui ofensa aos artigos 109 e 110 do CTN, consoante ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação dasnrecorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico -tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016) Desse modo, entendo que, por ora, não há plausibilidade jurídica na tese defendida pela parte autora quanto ao ISS, ao menos até que haja pronunciamento definitivo do STF quanto a eventual infringência a preceito constitucional pela inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições sociais em discussão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se a União (PFN). Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL

28/06/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)