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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

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Partes do Processo

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Partes do Processo(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SATELITE-ABC CONSTRUCOES LTDA em 02/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)