Procedimento Comum Cível 1305905-85.1997.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 1305905-85.1997.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

15/04/2026, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Conforme depósito efetuado nos autos (ID 325642359), o pagamento para a Exequente CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 56.300.585/0001-10, datado de 29/04/2024, no valor de R$ 5.461,25 continua pendente de levantamento. Os autos foram posteriormente remetidos ao auxiliar do Juízo, que calculou a atualização dos honorários devidos ao(à) advogado(a) público(a), à data do depósito, resultando no valor indicado no ID 338469693, totalizando R$ 1.788,96. A União informou os dados para conversão pelo banco depositário, via DARF e o código de receita n. 2864. Os patronos da Exequente indicaram conta bancária em nome da sociedade de advogados Brasil Salomão e Matthes Advocacia 44.230.464/0001-60 porém, até o presente momento, não atenderam o determinado no ID 363554885, embora regularmente intimados mais de uma vez, atrasando o encerramento da demanda. Intimem-se os patronos para regularização e atendimento, pela derradeira vez, do segundo parágrafo de ID 363554885: "...Verifico, ainda, que foram fornecidos dados bancários da sociedade de advogados para o levantamento. No entanto, a procuração juntada com a inicial não aponta os poderes específicos de receber e dar quitação, bem como, há de ser observado, para fins de retenção ou não da alíquota de 3%, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003, se a Exequente CERMACO AGROPECUÁRIA LTDA - ME - CNPJ: 56.300.585/0001-10 é ou não optante do Simples Nacional, mediante juntada de documento comprobatório. PRAZO: 15 DIAS." Ou, ainda, se o caso, forneçam os dados da própria Exequente, assim como seu regime jurídico de tributação, caso seja optante do SIMPLES NACIONAL. Com as regularizações, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do valor pago no ID 325642359 e de acordo com os dados que forem fornecidos, cujos valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, com incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda, nos termos da lei, caso a empresa não seja optante do SIMPLES. Tudo cumprido, abra-se vista às partes, ficando declarado o cumprimento da sentença. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Int. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1305905-85.1997.4.03.6108

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 20:05

Mero expediente

20/03/2026, 20:05

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:37

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Id 363554885:..."No entanto, a procuração juntada com a inicial não aponta os poderes específicos de receber e dar quitação, bem como, há de ser observado, para fins de retenção ou não da alíquota de 3%, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003, se a Exequente CERMACO AGROPECUÁRIA LTDA - ME - CNPJ: 56.300.585/0001-10 é ou não optante do Simples Nacional, mediante juntada de documento comprobatório. PRAZO: 15 DIAS...." PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1305905-85.1997.4.03.6108

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 22:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Observo que no presente feito está pendente de cumprimento a transferência eletrônica determinada no ID 335656888, assim como a conversão em renda a favor da União, de acordo com o cálculo de honorários informado no ID 338469693. Verifico, ainda, que foram fornecidos dados bancários da sociedade de advogados para o levantamento. No entanto, a procuração juntada com a inicial não aponta os poderes específicos de receber e dar quitação, bem como, há de ser observado, para fins de retenção ou não da alíquota de 3%, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833/2003, se a Exequente CERMACO AGROPECUÁRIA LTDA - ME - CNPJ: 56.300.585/0001-10 é ou não optante do Simples Nacional, mediante juntada de documento comprobatório. PRAZO: 15 DIAS. Com as regularizações, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do valor pago no ID 325642359 e de acordo com os dados fornecidos pelas partes (IDS 338694452 e 340562863), cujos valores deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, com incidência da alíquota do Imposto sobre a Renda, nos termos da lei, caso a empresa não seja optante do SIMPLES. Tudo cumprido, abra-se vista às partes, ficando declarado o cumprimento da sentença. Oportunamente, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1305905-85.1997.4.03.6108

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 16:53

Mero expediente

14/05/2025, 12:14

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:40

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 274443751: atento ao requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, cumpre ressaltar que a decisão de Id 274045044 incorreu em erro material pois, ao fixar os honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, determinou o abatimento dos honorários do montante principal devido à Exequente, pelo ente federal - União Federal - Fazenda Nacional. Entretanto, com a fixação de honorários de sucumbência contra a Exequente (no valor de R$ 1.683,88, em 31/01/2023), entendo que o montante principal devido pelo ente federal (no total de R$ 3.193,25, em 10/2004) deve ser requisitado à disposição do Juízo e não com o abatimento proposto na decisão homologatória dos cálculos (Id 274045044). Isso porque deve haver oportuno abatimento dos honorários de sucumbência da fase de execução quando do pagamento, possibilitando a conversão em renda em código a ser informado pelo(a) Procurador(a) da União, oportunamente. Conforme previsão do artigo 85, parágrafo 19, do CPC/2015, não há possibilidade de abatimento com o crédito principal, a favor da União - ente federal, uma vez que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado público, motivo pelo qual corrijo de ofício o erro material da decisão de Id 274045044, para requisição do valor de R$ 3.193,25, em 10/2004, sem o abatimento proposto e à ordem do Juízo. Assim, em acolhimento ao Id 274443751, quando do pagamento do Requisitório de Pequeno Valor, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos honorários devidos ao(à) advogado(a) público(a), à data do depósito. Em seguida, abra-se vista às partes da atualização dos valores (principal e sucumbência devida pela Exequente). Oportunamente, os valores serão levantados nos termos do artigo 906, parágrafo único, expedindo-se o necessário para pagamento da credora e conversão em renda para o(a) advogado(a) da União, desde que apresentados os dados para cumprimento das transferências. Cumpra-se. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, permanecendo o processo sobrestado no aguardo do(s) pagamento(s). Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1305905-85.1997.4.03.6108 [Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos]

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CERMACO AGROPECUARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1305905-85.1997.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a executada alega excesso de execução. Afirma-se que o valor devido de R$ 5.106,74, e não de R$ 87.073,57, como pretendido pela exequente (Id. 242226642, pp. 53-55). Instada a se manifestar, a exequente afirmou que pretende receber R$ 20.031,97, atualizados desde outubro de 2004 (p. 64). O feito foi remetido à Contadoria, que elaborou os cálculos, nos termos do julgado (Id. 265102855). Intimadas, as partes concordaram com os valores apurados (Ids. 266350150 e 266781063). É o relatório. Decido. A anuência das partes com o valor apurado pela Contadoria dispensa excursões adicionais. Destarte, homologo os cálculos judiciais, para determinar que a execução prossiga pelo valor de R$ 3.193,25 (três mil, cento e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), atualizados desde 10/2004. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.683,88, correspondente a dez por cento da diferença entre o valor pretendido e o valor definitivo. A verba de sucumbência deverá ser descontada do crédito em execução, remanescendo em favor do credor R$ 1.509,37 (mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos). Transcorrido o prazo recursal, requisitem-se os pagamentos. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 1305905-85.1997.403.6108 (97.1305905-0) - CERMACO AGROPECUARIA LTDA(SP076544 - JOSE LUIZ MATTHES E SP197072 - FABIO PALLARETTI CALCINI) X INSS/FAZENDA(Proc. 529 - GILSON RODRIGUES DE LIMA) X CERMACO AGROPECUARIA LTDA X INSS/FAZENDA Nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, oficie-se à instituição bancária depositária, solicitando a transferência do(s) montante(s) pago(s) às fls. 293 e 294, quanto ao levantamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, para a conta informada pelo patrono da parte Autora conforme fl. 300 destes autos, com incidência da(s) alíquota(s) do Imposto sobre a Renda, nos termos da lei. Cópia desta determinação servirá como OFÍCIO/2021-SD01 instruído com as fls. 17, 293-294 e 300, dirigido ao PAB da CEF local, Agência 3965, para cumprimento e informações prestadas ao Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em prosseguimento, considerando casos análogos que tramitam perante esta Secretaria, o trabalho remoto que vem sendo realizando por conta das restrições implementadas para o combate da pandemia de COVID-19 e como se trata de processamento de autos ainda físicos, intime-se a União Federal - Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à virtualização voluntária do feito. Para tanto, proceda à Secretaria o cadastramento dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe. Frise-se que a virtualização facilitará o manuseio e localização do feito, eliminando tarefas manuais e problemas com o transporte e extravio dos autos, tornando o processo disponível permanentemente para as partes e advogados, além de agilizar o processamento da demanda e o atendimento à todos os interessados, sendo medida efetiva de economia e eficiência. Tanto que, o processo físico permaneceu suspenso longo período por conta das medidas restritivas para o combate da pandemia de COVID-19. Na sequência, em meio virtual, oportunize nova vista à parte contrária para conferência das peças digitalizadas, indicando ao Juízo Federal eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de corrigi-los incontinenti. Intime-se também a União nos termos da determinação de fl. 298. Intimem-se. Cumpra-se ainda o despacho proferido nos autos de embargos em apenso (processo n. 0010326-33.2005.403.6108), com a inserção dos metadados oportunamente para virtualização em conjunto com o presente feito.

12/07/2021, 00:00

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Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

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