Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: PABLO ALEJANDRO COTSIFIS Advogados do(a)
RECORRENTE: MARIANA TROMBETTA LEMES - SC55090-A, MAYARA LEMES - SC45980-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003341-33.2022.4.03.6183 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: PABLO ALEJANDRO COTSIFIS Advogados do(a)
RECORRENTE: MARIANA TROMBETTA LEMES - SC55090-A, MAYARA LEMES - SC45980-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: PABLO ALEJANDRO COTSIFIS Advogados do(a)
RECORRENTE: MARIANA TROMBETTA LEMES - SC55090-A, MAYARA LEMES - SC45980-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a sentença transitada em julgado em 25.10.2022 condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a associar o cadastro primário do autor, nos extratos previdenciários do CNIS e onde mais couber, os registros do NIT 1.141.138.617-0, e incluir e computar como tempo de serviço e carência no RGPS os períodos de 01.08.1996 a 31.10.1996, 01.07.1997 a 30.11.2000 e de 01.01.2001 a 31.12.2019. A sentença de extinção da execução não merece reforma, tendo em vista que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou documentos comprovando a averbação de tempo de contribuição determinado no título judicial (fls. 7/8 do evento 43) e a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o alegado em seu recurso inominado. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO A AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003341-33.2022.4.03.6183 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP
Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o reconhecimento das contribuições vertidas como contribuinte individual nos períodos de agosto de 1996 a 1999, bem como as recolhidas entre os anos de 1999 e 2019, em fase de execução. Sentença de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003341-33.2022.4.03.6183 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.