Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VALTER ALVES COSTA - ME, WALTER ALVES COSTA Advogado do(a)
EXECUTADO: ADRIANO ALBERTO VENTRELLA - SP41670 Advogado do(a)
EXECUTADO: ADRIANO ALBERTO VENTRELLA - SP41670 DESPACHO
1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003767-10.2013.4.03.6131
Vistos. Petição retro: não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, arquivem-se estes autos, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se iniciou imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar da intimação da exequente da decisão de fls. 292 dos autos físicos digitalizados. Intime(m)-se. BOTUCATU, 3 de maio de 2022.