Execução Fiscal 0046191-55.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046191-55.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2024, 01:06

Por decisão judicial

13/03/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 D E S P A C H O ID nº 315948493 e anexo - Suspendo a presente execução, diante do pedido da exequente, feito em razão de parcelamento administrativo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0046191-55.2006.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente, com prazo de 5 dias. No silêncio ou requerendo nova suspensão/concessão de prazo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem nova intimação. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da exequente. Cumpra-se. São Paulo, 1 de março de 2024.

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2024, 13:16

Mero expediente

02/03/2024, 13:16

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 18:05

Expedida/certificada

26/02/2024, 15:04

Mero expediente

26/02/2024, 15:04

Conclusão (para despacho)

24/02/2024, 22:32

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046191-55.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 311042840. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante em face da decisão proferida no ID nº 309798968. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em obscuridade no tocante ao exame dos pedidos de: a) sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do tema nº 1209 submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ; b) a produção de efeitos da decisão proferida no IRDR nº 1 pelo E. TRF da 3ª Região – SP/MS; c) a ausência da formação do grupo econômico alegado pela exequente no curso do presente feito; d) a suposta inexistência de prazo prescricional para o redirecionamento do feito executivo em face da embargante. Ao final, requer a reforma integral do julgado. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. Analisando os autos, verifico que a embargante pretende, por meio destes embargos, a modificação de pontos do julgado que considera desfavoráveis. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta obscuridade conforme alegado pela embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID nº 309798968. A par disso, verifico que as questões ora suscitadas em sede de embargos declaratórios foram todas dirimidas no julgado, restando evidente o intuito da embargante de rediscutir o teor da decisão sobre o qual não concorda. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à embargante demonstrar seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2024.

Expedida/certificada

12/01/2024, 18:57

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/01/2024, 18:57

Documentos

Despacho

•04/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRELINO LEMOS FILHO - SP303590, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogado do(a) EXECUTADO: HANS BRAGTNER HAENDCHEN - SP243797 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046191-55.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 295953137. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LP Administradora de Bens Ltda. em face da União, na quadra em que alega: a) a extinção da presente demanda fiscal em razão da prescrição; b) a necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a redirecionamento da demanda fiscal em face da excipiente, b) a impossibilidade da utilização do processo administrativo nº 16004.720074/2013-99 pendente de julgamento no CARF, c) a prescrição para o redirecionamento da demanda fiscal, d) a utilização de provas ilícitas por parte da exequente e e) a ausência de caracterização de grupo econômico no presente feito. Instada, a União deixou de oferecer manifestação nos autos. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). Da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão da executada no polo passivo da demanda fiscal Em um primeiro momento, cabe mencionar que ao tempo do julgamento do mérito nos autos do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP pelo E. TRF da 3ª Região – SP/MS (IRDR 1/TRF3) restou assentada a seguinte tese, a saber: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados.” No entanto, é certo que a discussão persiste em grau recursal perante o C. STJ, nos autos do Resp nº 1985935/SP, tendo a Ministra Presidente da Comissão Gestora de Precedentes daquela corte proferido o seguinte despacho, in verbis: “No tocante à possibilidade de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a matéria a ser afetada, entendo relevante e prudente que se analisem as ponderações apresentadas pelo CONDEGE de que (p. 3.853): ‘eventual suspensão das execuções fiscais no primeiro grau de jurisdição pode acarretar dano irreparável à recuperação dos créditos tributários, não apenas pelo risco de prescrição intercorrente, mas, sobretudo, pelo dinamismo das modificações financeiras de contribuintes e de responsáveis, com risco de não mais se encontrar bens (por dissipação de patrimônio ou qualquer outro motivo), após o período de tempo necessário para a definição da tese.’ Portanto, nesse caso, entendo que a melhor opção será a suspensão apenas de recursos especiais e de agravos em recursos especiais no âmbito das presidências e/ou vice-presidências dos tribunais de origem, na linha do procedimento adotado pela Primeira Seção, ao processar as afetações de recursos ao rito dos repetitivos.” Assim, diante dos dizeres acima do julgado transcrito, considero inexistir impedimento por parte deste órgão jurisdicional para a manutenção da executada no polo passivo da demanda fiscal, independentemente da apresentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do disposto na decisão exarada no ID nº 272381428. Da prescrição para o redirecionamento da demanda fiscal em face da excipiente Afasto de plano a alegação deduzida pela excipiente no tocante à prescrição para o redirecionamento da demanda fiscal na hipótese presente em que houve a constatação da existência de grupo econômico. Nesse sentido, cito o aresto que porta a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. - No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, o fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. Relativamente à observação da alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/2005 para fins de interrupção da prescrição, o STJ também já decidiu a controvérsia em sede de recurso representativo, no sentido de que, como norma processual, a referida lei complementar tem aplicação imediata, inclusive às ações em curso, o que deve ser posterior à sua vigência (09/06/2005), sob pena de retroação da nova legislação, é o despacho citatório. - O C. STJ consolidou entendimento segundo o qual os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, somente quando a demora é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, a teor da súmula 106 do STJ. - Não há prescrição intercorrente para incluir pessoa jurídica que compõe grupo econômico de fato com o devedor principal. Precedentes do STJ, TRF4 e desta Corte. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007693-32.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, DJEN DATA: 07/11/2023)" Da ausência de formação do grupo econômico, da utilização de provas ilícitas pela União e o processo administrativo fiscal nº nº 1.6004.720074/2013-99 O grupo econômico de empresas se caracteriza, dentre outros sinais, pela ocorrência de atuação empresarial uniforme e congruente sob o manto de várias pessoas jurídicas distintas. Em tais casos, é possível aplicar a responsabilidade tributária solidária, nos moldes dos artigos 124, II, do CTN e 30, IX, da Lei 8.212/91, consoante o ecxerto do julgado que segue abaixo: “(...) 2. Comprovada a existência de grupo econômico, a dívida de uma das empresas participante pode ser exigida de outra, tendo em vista a responsabilidade solidária por débitos previdenciários prevista no art. 30, IX, da Lei 8.212/91, forte no permissivo do art. 124, II, do CTN. (TRF - 4ª Região, 1ª Turma, autos nº 2004.72.05.001616-7, j. 18.05.2005, DJ 22.06.2005, p. 706, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria).” Saliento, de plano, que o grupo econômico denominado “MARABRAZ” já foi reconhecido em decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2005.03.00.094742-4. Consigno, ainda, que em outras demandas fiscais em curso perante este Juízo também houve decisões nesse sentido (autos nº 2005.61.82.039631-9 - setembro de 2006 e autos nº 2008.61.82.011694-4 – maio de 2013). No caso concreto a situação se repete, sendo certo que a Secretaria da Receita Federal, em procedimento regular, constatou que empresas sob diversas denominações integram um mesmo grupo econômico, o chamado grupo “MARABRAZ”, que inclusive atuam sob o mesmo modus operandi, conforme pode ser verificado do alentado e muito bem detalhado trabalho produzido pelos agentes fiscais no PAF nº 1.6004.720074/2013-99. A partir dos documentos apresentados nos IDs de nºs 250602497, 250602500, 250602855, 250602858, 250604144, 250603548, 250603702, 250604120 e no relatório de ID nº 250602866 infere-se que as empresas do grupo, durante o período de 1996 a 1999, eram pulverizadas por estabelecimento, de modo que para cada um era constituída uma pessoa jurídica autônoma, porém sempre administrada pelos mesmos sócios, a saber: ADIEL FARES, JAMEL FARES e NASSER FARES. Entre 1999 a 2003, verificou-se que houve acúmulo de um enorme passivo tributário por parte das empresas do grupo, razão pela qual, ao que tudo indica, foi constituída a empresa SVC JARAGUÁ COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 03.000.484/0001-67), juntamente com suas trinta e oito filiais. As aludidas empresas funcionaram regularmente até o mês de abril de 2004, ocasião em que foi criada a COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 06.094.768/0001-58), juntamente com dezenas de filiais, as quais sucederam as pessoas jurídicas anteriores, que traziam as dívidas tributárias acumuladas por força da inadimplência. Neste período, em 12.04.2004, em paralelo foi criada a LP ADMINISTRADORA DE BENS (CNPJ nº 06.193.516/0001-86), na condição de holding do grupo e proprietária de todo o ativo imobiliário, tais como terrenos e imóveis que foram adquiridos ou construídos provavelmente em detrimento dos tributos não recolhidos pelas empresas do grupo. A COMERCIAL MÓVEIS DAS NAÇÕES LTDA. foi encerrada em agosto de 2009, sendo que, desde setembro de 2009 em diante, a empresa COMERCIAL ZENA MÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 10.480.029/0001-71), criada em 11.11.2008. Por fim, após a conclusão do trabalho investigativo da Receita Federal do Brasil houve a apuração de uma nova sucessão empresarial por parte da COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOC. LTDA. (CNPJ nº 21.660.838/0001-81), constituída em 2015, assumindo as atividades de Zena Móveis Sociedade Ltda. Com efeito, o fato de as empresas estarem submetidas a uma gestão única de negócios, apresentarem coincidência de acionistas/sócios, mesmo quadro de empregados, clientela e a marca das lojas “MARABRAZ”, semelhança e relação entre seus objetivos sociais, filiais com endereços comuns, confusão patrimonial e, ainda, esvaziarem seu patrimônio por diversas sucessões, permite vislumbrar a existência de grupo econômico com a finalidade de frustrar os interesses fiscais. Logo, ao contrário do asseverado pela excipiente, conforme acima relatado, o Grupo Econômico “Marábraz” integrado pela empresa LP Administradora de Bens Ltda. já foi reconhecido em diversos processos em trâmite perante este Juízo, sendo o PAF nº 1.6004.720074/2013-99 apenas um relato da descrição do modus operandi do desempenho das atividades das empresas descritas, sem esquecer que os fatos relatados foram devidamente comprovados nos autos, consoante a relação dos documentos listados acima, bem como as instâncias em que foram apurados os fatos guardam a independência entre si. Em outro plano, o E. STF sedimentou o entendimento acerca da possibilidade por parte das autoridades fiscais de utilizarem dados bancários e fiscais acobertados pelo sigilo no desempenho de atividade fiscalizatória acerca do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, sem a necessidade de ordem judicial, a teor do previsto na LC nº 105/2001. Da alegação de prescrição No tocante à prescrição, a matéria é regulamentada pelo art.174, do CTN, que cito para facilitar o acompanhamento da fundamentação: "Art.174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." A Lei Complementar 118/2005 introduziu alteração na redação do artigo de lei supracitado, passando a prever que a prescrição se interrompe “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Tratando-se de execução ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição somente se verifica com a citação do devedor, nos termos da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sendo que, conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, independente de quando realizado. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça".... 4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS – Segunda Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – j.04/12/2014). Em se tratando de débito sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Os créditos tributários em execução referem-se ao período de 06.2004 a 06.2005 (fl. 07 do ID nº 38368006), de modo que o lançamento ocorreu em 20.10.2005 (fl. 07 do ID nº 38368006), ocasião em que foi constituído o crédito tributário. A demanda fiscal foi ajuizada em 18.10.2006 (ID nº 38368006 – fl. 04). Considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as suas disposições para o caso em discussão. A citação da executada foi determinada em 31.10.2006 (ID nº 38368006 – fl. 25), restando ela regularmente citada, via postal, em 06.11.2006 (ID nº 38368006 – fl. 27), tendo, em seguida, ingressado nos autos em 24.11.2006 (ID nº 38368006- fls. 29/30). Assim, verifico que não decorreu período superior a 5 (cinco) anos entre o termo inicial (constituição definitiva da dívida efetuada em 20.10.2005) e o termo final (ajuizamento da execução – 18.10.2006). Logo, rejeito os pedidos formulados pela excipiente nos autos. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta. Prossiga-se com a demanda fiscal. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2023.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046191-55.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. ID 247921211. Em que pese a exceção de pré-executividade ter sido oposta pela empresa devedora, a alegação afeta à materialização da prescrição intercorrente nos autos já foi objeto de apreciação conforme decisão proferida sob o ID nº 245573170. Assevero, nesse ponto, que a análise fática dos marcos interruptivos prescricionais, consistentes na adesão a sucessivos parcelamentos fiscais inexitosos pela executada, alcança não só a cobrança dos débitos em face dos sócios responsáveis como também em face da pessoa jurídica. Assim, ratifico os termos da decisão susomencioada e rejeito a exceção de pré-executividade ofertada sob o ID 247921211. Assevero que, nada obstante se garanta às partes o livre exercício do contraditório e da ampla defesa na condução do processo, o uso indiscriminado dos instrumentos processuais é contraproducente e se opõe aos princípios da celeridade e eficiência resguardados pelo ordenamento jurídico pátrio. Nessa toada, deve a executada se atentar a aos termos do art.77, do CPC, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Tendo em vista o conteúdo decisório proferido no AI 5011069-50.2022.403.0000 (ID 249864650) determino a suspensão de atos executórios contra os sócios Adiel Fares e Nasser Fares, legitimados passivos no feito. ID 250602119. Requer a exequente o reconhecimento de grupo econômico da executada com a empresa LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Segundo a União, as empresas são administradas pelos mesmos sócios, quais sejam, os irmãos Fares, que se alternam nos quadros societários das inúmeras empresas constituídas que, após o acumulo de passivo fiscal, são dissolvidas de forma irregular com a destinação dos recursos sonegados para a formação de novas empresas, no mesmo ramo de atuação. Pois bem. Para a caracterização de grupo econômico e a responsabilização de outras empresas que não a contribuinte, o primeiro pressuposto legal a ser observado é a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, nos termos como exigido a partir do art. 50 do Código Civil. Sem a presença desse abuso, o comando legal confirma como regra do ordenamento jurídico brasileiro a personificação jurídica de cada sociedade. Mas, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é possível o redirecionamento do feito. Nesses termos, os credores fiscais, ao requererem o redirecionamento da execução fiscal de um devedor para outro ou outros do mesmo grupo econômico, devem indicar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A segunda hipótese para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária parece ser mais abrangente, sob o aspecto do tributo cobrado. Sua autorização tem sido aceita pela jurisprudência, considerando-a implícita no CTN, art. 124, I. Por esse texto, também aqueles que possuam interesse comum no fato gerador responderão na qualidade de responsável tributário, ainda que não estejam registrados como contribuintes. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” No caso dos autos, em uma análise preliminar, observo que há fortes indícios da existência de grupo econômico, bem como a atuação das empresas que o compõem no interesse comum na situação que configurou o fato gerador do tributo ora em cobro. A exequente acusa a sucessão de fato da empresa COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA. pela COMERCIAL MOVEIS DAS NAÇÕES, que foi sucedida pela COMERCIAL ZENA MÓVEIS que, por sua vez, foi sucedida pela COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA. De fato, verifica que a comunicação quanto aos sócios (Adiel Fares, Jamel Fares e Nasser Fares), conforme revelado nas fichas cadastrais de Ids 250602497, 250602500, 250602855, 250602858 e no relatório de Id 250602866, seja na condição de gestores ou na condição de quotistas, quanto ao exercício da atividade empresarial, ou seja, a atuação no comércio varejista de móveis, além de os imóveis, onde estabelecidos os pontos de comércio, integrarem uma massa patrimonial única, pertencente à LP ADMINISTRADORA DE BENS (Id 250604144). Também, observa-se a comunicação de empregados, que firmam contratos de trabalho de forma sucessiva entre as envolvidas, na medida em que são desconstituídas para a formação de uma nova, sob a mesma gestão e ramo comercial (Ids 250603548, 250603702 e 250604120). A par desses elementos, a jurisprudência já reconheceu a configuração do grupo econômico “Marabraz”, a exemplo do acórdão retro transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO MARABRAZ. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compulsando novamente os autos, se afere figurar na Certidão de Dívida Ativa – CDA COMERCIAL ARLINDO COLAÇO LTDA SUC. DE COML COL., NASSER FARES, JAMEL FARES, ADNAN ABBAS e RAIMUNDO OLIVEIRA DE SOUZA. O Lançamento de Débito Confessado – LDC data de 31/10/01. A execução fiscal foi ajuizada no dia 25/09/02. A citação via Aviso de Recebimento (AR) da empresa se deu em 24/12/02. 2. Expedido Mandado de Penhora e Avaliação, constatou o Sr. Oficial de Justiça, na data de 19/01/04 (ID 97914688 – fl. 31), não estar a devedora estabelecida no local, sendo seu paradeiro incerto e não sabido. Em seguida, o curso da lide foi suspenso pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, no dia 26/04/04. 3. Petição da executada, de 22/08/06, requer a suspensão da exigibilidade do débito fiscal vez que teria aderido a parcelamento na via administrativa (de 130 prestações), o que, portanto, além de configurar confissão de dívida, interrompe o lapso prescricional. 4. Informa, no dia 28/09/09, que ainda permanece no referido Programa e que “(...) desiste de todo e qualquer incidente eventualmente proposto e renuncia a qualquer direito que porventura lhe assista na ação em epígrafe, em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei 11.941/09”. 5. A Fazenda Nacional traz Extrato demonstrando rescisão/exclusão de Programa de Parcelamento na data de 20/10/09, porém novo pedido foi formulado, nos ditames da Lei 11.941, no dia 08/06/10 (fl. 107), o que tornou a suspender a executividade do crédito. Assim, o processo foi encaminhado ao arquivo em 03/11/14. 6. Ressalte-se novamente, que por toda a marcha processual, o feito se quedou praticamente sobrestado em virtude de atos praticados pelos próprios executados, vide dispositivo 151 do Código Tributário Nacional – CTN. 7. Na data de 13/07/18 protocolam Jamel Fares, Nasser Fares e Adnan Fares manifestação intitulada de “Questão de Ordem”, pela qual contestam sua responsabilidade solidária e alegam inexistência de encerramento de forma irregular das atividades empresariais, no entanto não fazem prova de que continuam em funcionamento, sem qualquer elemento que desconstitua a certidão do oficial de justiça. Qual, aliás, durante dez anos, nunca foi contestada pelos devedores. 8. Documentação juntada pela exequente a partir de fls. 159 (ID 97914688), inclusive o cadastro da pessoa jurídica perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP confirma serem as pessoas físicas administradores societários, bem como os inúmeros processos em que estão envolvidos, já tendo sido há muito reconhecido neste Tribunal a formação de grupo econômico com finalidade fraudulenta. Desta Relatoria, confira-se os Agravos de Instrumento números 5013552-53.2022.4.03.0000 e 5030676-83.2021.403.0000. 9. Neste tocante se faz imprescindível destacar que não se cuida de redirecionamento aos sócios, pois, nos conformes supra relatados, já estavam no título executivo e, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 6.830/80, a hipótese dos autos envolve, na verdade, a formação de cartel econômico do Grupo Marabraz. 10. É assente que, em tais casos, o lapso prescricional permanece suspenso e os sócios devem permanecer no polo passivo da demanda executiva. 11. Veja-se a jurisprudência a respeito: AC 0007870-09.2011.4.03.6106, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, DJe 23/11/2017 e AC 0016401-64.2014.4.03.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, DJe 21/11/2017. 12. Especificamente quanto ao Grupo Marabaz, são os arestos desta Primeira Turma: AI nº 5027127-36.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 25/06/21, Intimação via sistema DATA: 30/06/21 e AI nº 5027079-77.2019.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. HELIO NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 25/06/21, DJEN DATA: 30/06/21. 13. Acrescente-se que, em ambas as hipóteses, ser necessária ainda a demonstração de inércia por parte da Fazenda Pública, o que inexistiu. 14. Finalmente, no que concerne à ilegalidade de cobrança de multa, esta integra o crédito tributário, por expressa disposição do § 1º do artigo 113 do CTN. Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade dos agravantes pelo pagamento da penalidade imposta. Inexiste, no mais, norma legal de exclusão da penalidade para os sócios. 15. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027076-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/10/2022, DJEN DATA: 07/10/2022) Ante do exposto, da farta documentação carreada aos autos, das incontáveis execuções fiscais propostas em desfavor das empresas do grupo “MARABRAZ”, admito no polo passivo LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ nº 06.193.516/0001-86). Anotei. Cite-se. ID 258029728. Manifeste-se a União no prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2023.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL CENTRO 24 DE MAIO LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887 Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046191-55.2006.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADIEL FARES e NASSER FARES, por meio da qual postulam: a) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; b) a inexigibilidade da multa de ofício imposta em face dos sócios e c) prescrição intercorrente do redirecionamento da cobrança do débito. A União, em contraponto, sustenta que não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista a adesão da executada a sucessivos parcelamentos fiscais, fatos que ensejaram a suspensão da exigibilidade do crédito. Os autos foram digitalizados e após manifestações reiteradas de ambas as partes sobre os pontos controvertidos, vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Anoto, de início, que os títulos executivos não fundamentam a inclusão dos sócios no artigo 13, da Lei 8.620/93, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, incabível o acolhimento da tese de ilegitimidade sob tal argumento. A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo de execução fiscal deve obedecer, essencialmente, ao disposto no Código Tributário Nacional ("CTN") e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 135 do CTN determina que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Ao analisar a aplicação desse dispositivo nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”; e ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”. A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A dissolução irregular, ainda segundo o entendimento jurisprudencial vigente, deve ser constatada por meio de certidão de oficial de justiça. Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Quanto à prescrição do direito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, a alegação também não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 444, afetado nos autos do REsp 1.201.993-SP, consolidou a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para o redirecionamento da execução, na hipótese de o devedor ter sido regularmente citado, se inicia por ocasião da constatação da prática de ato ilícito, previsto no art.135, do CTN. No caso dos autos, a dissolução irregular foi atestada em 10/10/2019, fls.192, e o pedido de redirecionamento protocolizado em 16/12/2019, fls.199/200, não havendo que se falar, portanto, em inércia da parte credora, tampouco em decurso do prazo para a cobrança do débito exequendo em face dos sócios. Assim, considerando que os sócios compunham o quadro da empresa à época dos fatos geradores da exação em cobrança (06/2004 a 06/2005), e de que não há notícia da sua retirada da sociedade empresária, cabível a sua responsabilização na ação. Portanto, mantenho ADIEL FARES e NASSER FARES no polo passivo da relação processual. DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA PUNITIVA EM FACE DOS COEXECUTADOS Ao contrário do alegado pelos excipientes, o valor da multa punitiva integra o montante devido e deve ser exigida dos coexecutados, lembrando que inexiste norma legal que isente os sócios de tal penalidade, porquanto responsáveis pelas ações e omissões da empresa por eles dirigida. Em palavras outras, o crédito tributário deve ser satisfeito em sua inteireza, com os acréscimos legais, por quem detém a responsabilidade legal pelo pagamento, seja pessoa jurídica ou natural. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉBITO No que concerne à prescrição intercorrente, transcrevo o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos autos verifico que a exequente aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/09 em 03/09/2009, tendo sido excluída do acordo fiscal em 23/05/2014 (ID nº 51861101). Após, a executada promoveu novo parcelamento, sob a égide da Lei nº 12.996/2014, cuja adesão se deu em 27/08/2014 e o cancelamento em 22/08/2016 (ID nº 51861108). Ao requerer o parcelamento, a executada, ora excipiente, reconheceu o débito e, portanto, nos termos prescritos no inciso IV, parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, deu ensejo à interrupção da prescrição. Atento que, de acordo com o entendimento adotado por esse juízo, considero como marco para o reinício do prazo prescricional, a exclusão formal do acordo promovida pelo órgão concedente. Nesse sentido, colaciono excerto de decisão recentemente proferida pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO PROGRAMA. ACORDO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. 2. "O pagamento de parcela ínfima, insuficiente para a quitação do parcelamento tributário, configura situação equiparável à inadimplência para efeito de legitimar a exclusão do contribuinte do programa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.600.744/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/4/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1885680/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. - Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 e o REsp 1340553/RS com seus correspondentes embargos de declaração (Temas 566, 567/569, 568 e 570/571. - Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - A adesão voluntária a programa de parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - No caso em apreço, considerando a formalização de pedidos de parcelamento em 05/11/2009 e 01/12/2014, causas de interrupção do prazo prescricional (notadamente se observado o período suspensivo para a validação dos pedidos), e em vista de os autos terem sido remetidos ao arquivo em 14/08/2008 e desarquivados em 22/02/2018, não se completou o lustro necessário à configuração da prescrição intercorrente. - Sentença reformada para afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que observe seu regular processamento. - Apelação da União à qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0055219-81.2005.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, Intimação via sistema DATA: 14/02/2022) Logo, tendo em vista que a retomada do prazo prescricional se deu com a rescisão do parcelamento, em 2016, e que o processo se manteve ativo desde o ano de 2014 (fls.125), não há que se falar em paralisação processual por prazo superior a 6 (seis) anos, o que afasta a configuração da prescrição intercorrente nos autos. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade e mantenho Adiel Fares e Nasser Fares como coexecutados nos autos. De forma prévia ao requerimento formulado pela União às fls.195/196, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação a recair sobre quaisquer bens do(s) coexecutado(s), nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80. Juntado aos autos os mandados cumpridos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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