Procedimento Comum Cível 5012882-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJANIRA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO APARECIDO DE SOUZA - SP297632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, não atendeu aos termos determinados. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012882-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DJANIRA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO APARECIDO DE SOUZA - SP297632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012882-27.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

24/02/2022, 11:21

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

24/02/2022, 11:21

Recebimento

13/02/2022, 12:02

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DJANIRA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO APARECIDO DE SOUZA - SP297632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o valor dado à causa de R$ 57.195,43, configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo, determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012882-27.2021.4.03.6183

07/01/2022, 00:00

Incompetência

06/01/2022, 16:50

Conclusão (para decisão)

29/12/2021, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DJANIRA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO APARECIDO DE SOUZA - SP297632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Não obstante a parte autora tenha atribuído valor à causa de R$1.000,00, o que configuraria incompetência absoluta deste juízo em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos, o feito foi ajuizado sob o rito ordinário. Sendo assim, nos termos do artigo 10 do Novo Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, para que se justifique, apresentando inclusive planilha de cálculo, conforme o benefício econômico pretendido. Após, retornem-se conclusos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012882-27.2021.4.03.6183

22/11/2021, 00:00

Mero expediente

26/10/2021, 10:22

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 12:58

Recebimento

24/10/2021, 19:38

Documentos

•17/05/2022, 00:00