Monitória 5007007-19.2021.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5007007-19.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

01/06/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: GUSTAVO CABRAL DONATO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON - SP225188 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 532512554: Indefiro o pedido de nova pesquisa em nome da parte executada, tendo em vista que tal providência restou insuficiente, consoante Id 358292144, não havendo comprovação no presente feito de que se tenha alterado a situação econômica do patrimônio da parte devedora, o que justificaria nova minuta de bloqueio, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido: REsp 1284587, STJ, Relator Min. Massami Uyeda. 2- Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da execução, requerendo as providências que reputar pertinentes. 3- Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 4- Intime-se e cumpra-se. Campinas, 08 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: GUSTAVO CABRAL DONATO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON - SP225188 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 532512554: Indefiro o pedido de nova pesquisa em nome da parte executada, tendo em vista que tal providência restou insuficiente, consoante Id 358292144, não havendo comprovação no presente feito de que se tenha alterado a situação econômica do patrimônio da parte devedora, o que justificaria nova minuta de bloqueio, sob pena de perpetuação da execução. Nesse sentido: REsp 1284587, STJ, Relator Min. Massami Uyeda. 2- Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da execução, requerendo as providências que reputar pertinentes. 3- Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 4- Intime-se e cumpra-se. Campinas, 08 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 20:20

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 12:15

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/11/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A EXECUTADO: GUSTAVO CABRAL DONATO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON - SP225188 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GUSTAVO CABRAL DONATO: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON Despacho PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos. Indefiro a pesquisa de criptoativos pelo sistema CRIPTOJUD, considerando que as medidas já deferidas mostraram-se hábeis à tentativa de localização de bens da parte devedora. Arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 21:03

Mero expediente

29/09/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: GUSTAVO CABRAL DONATO Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON - SP225188 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos. 1. ID 358368818. O executado GUSTAVO CABRAL DONATO aduz que foram bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, valores depositados em conta corrente utilizada para sua subsistência. Defende que tais valores são impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, bem como o valor bloqueado é ínfimo em relação ao valor atualizado da dívida. Requer o levantamento do montante bloqueado. Decido. Sem delongas, não tem razão o executado. Realmente, no presente caso, não há prova (sequer alegação) de que a glosa se deu em conta salário e, diante desse quadro (em que o bloqueio deu-se em investimentos contidos em conta corrente, em contas investimento etc.), competiria à parte trazer maiores elementos ao Juízo, como forma de, em pormenor, demonstrar que a constrição havida embaraça a dignidade e o mínimo existencial do executado. Ausentes esforços processuais nesse sentido, é caso mesmo de enjeitar o pleito formulado. Na certeza de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz [...]” (STJ. REsp 2061973/PR. CORTE ESPECIAL. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 2/10/2024 —Tema Repetitivo n.° 1235, j. em 2/10/2024), não é outra a compreensão do STJ no particular. Deveras, “A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024)” — STJ. AgInt no REsp 2181192/SP. TERCEIRA TURMA. Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. em 24/3/2025, grifo nosso. Da QUARTA TURMA, observa-se: “Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira e, neste caso, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ. AgInt no AREsp 2751351/RO. QUARTA TURMA. Rel. Min. MARCO BUZZI, j. em 24/3/2025, grifo nosso). Igualmente, a PRIMEIRA TURMA do STJ — devotada ao direito público — está em que se faz necessária maior atuação probatória do executado, sem que vingue entendimento que dê contornos absolutos e automáticos à causa de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC (STJ. AgInt no REsp 2160164/RS. PRIMEIRA TURMA. Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. em 21/10/2024): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento [...] Assim, aplicando tal compreensão à hipótese, cumpre negar provimento ao pedido. Por fim, não é o caso de se acolher o pedido de desbloqueio dos valores, por serem irrisórios frente ao valor da execução, pois, constrito quantum que muito se aproxima de um salário mínimo, é impossível considerar dita verba como insignificante (este juízo, no ponto, vale-se do critério de 1 salário mínimo) 2. Em prosseguimento, anoto que o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. À Central de Processamento Eletrônico para transferência dos valores penhorados Id 358292145 em contas do executado GUSTAVO CABRAL DONATO para conta à ordem do juízo, no Sistema SISBAJUD, dispensada a lavratura de termo. 3. Após, oficie-se ao banco depositário para apropriação pela CEF do valor transferido, para amortização no débito exequendo. 4. Em prosseguimento, proceda-se à pesquisa de bens no sistema INFOJUD, nos termos da determinação de ID 349675965. 5. Após o cumprimento, dê-se vista à exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não localizados bens passíveis de garantir a execução esta será suspensa e os autos remetidos ao arquivo, com baixa-sobrestado, sem prejuízo de desarquivamento e regular prosseguimento se o exequente encontrar bens penhoráveis (art. 921/CPC). 7. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

28/03/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 REU: GUSTAVO CABRAL DONATO Advogado do(a) REU: BRUNO ATILA MALAQUIAS FRISON - SP225188 SENTENÇA (TIPO A) MONITÓRIA (40) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de GUSTAVO CABRAL DONATO qualificado na inicial, objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 60.318,50 (sessenta mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), atualizados até 14/05/2021, decorrentes do inadimplemento contratual. Citado por edital, o requerido compareceu nos autos por meio de advogado e opôs embargos monitórios, sustentando a nulidade da citação por edital, ausência de pressupostos processuais, a ilegalidade das taxas de juros aplicadas ao contrato, capitalização composta de juros – anatocismo, comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os embargos monitórios foram recebidos com a suspensão da eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, § 4º, do Código de Processo Civil. A CEF ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência da pretensão da embargante. Na fase de especificação de provas, a autora apresentou pedido genérico de provas, o que foi indeferido e o réu informou não possuir outras provas a produzir. Intimada a informar o montante da dívida, a embargada apresentou cálculos (ID 13364422) e a parte requerida requereu a procedência dos embargos monitórios. A CEF apresentou proposta de acordo, que foi rejeitada pelo réu. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, resta superada a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, ante a apresentação pela CEF, de documentação anexada à inicial. Rejeito, outrossim, a alegação de inépcia da inicial, fundada na suposta não apresentação da memória de cálculo da dívida exigida, visto que esta se encontra devidamente acostada (Ids 53610782 e 53610783), documento este protegido por sigilo processual. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, resta também afastada, considerando que se deu após o esgotamento das pesquisas realizadas por este Juízo para localização do endereço da parte ré (Id 242889844), que se encontra desatualizado pelo réu nos cadastros da Receita Federal. Contudo, ante o comparecimento do réu nos autos por meio de advogado, dou por prejudicada a nomeação da Defensoria Pública da União para sua representação. Passo ao exame do mérito. Da relação consumerista: Segundo a jurisprudência dos Egr. STF (ADI n.º 2591) e STJ (Súm. n.º 297), aplicam-se os princípios da Lei n.º 8.078/1990 (CDC) nos contratos de mútuo. Isso não resulta, porém, seja automática a nulidade de toda e qualquer cláusula prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, o qual firma livremente um ‘contrato de adesão’. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência da parte embargante ao seu manifesto e facultado interesse – pois livremente optou por firmar o referido contrato de mútuo. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em testilha foi firmado por liberalidade do embargante, não por inexigibilidade de outra conduta decorrente da essencialidade – inexistente para o caso dos autos – de seu objeto. Viola mesmo a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, a invocação de nulidade de cláusulas livremente aceitas pelo embargante no momento da celebração do acordo e da tomada do crédito, assim interpretadas apenas por ocasião do cumprimento da obrigação de quitação. Da capitalização mensal dos juros- anatocismo, juros remuneratórios e moratórios: A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. Outrossim, resta pacificada a possibilidade de capitalização mensal dos juros, desde que seja pactuada entre as partes e desde que haja legislação permissiva para tanto. A respeito do quanto se entende, o C. STJ firmou a seguinte tese: “Tema/Repetitivo nº 246 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Na espécie, contudo, inexiste previsão contratual de cobrança de juros na forma capitalizada, de modo que não procede essa argumentação do embargante. No presente caso, o contrato firmado pelas partes prevê a utilização do IOF para o cálculo de suas prestações mensais. Contudo, a mera incidência desse índice, por se constituir sistema de cálculo de prestação por determinado tempo e taxa de juros, não gera anatocismo; não se destina a calcular os juros do financiamento, o qual é apurado mensalmente, mediante aplicação da taxa nominal sobre o saldo devedor. Sobre os juros remuneratórios em contratos bancários, pertine destacar a tese firmada pelo C. STJ: “Tema/Repetitivo nº 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” No que se refere ainda sobre os juros, impende destacar que, salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano. Na sistemática jurídica pátria os Tribunais não rechaçam a possibilidade de fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário sendo de se destacar que a simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Comissão de permanência – cumulação: A parte embargante impugna a cobrança de comissão de permanência, pois cumulada com outros encargos contratuais. Verifico, contudo, que na planilha de cálculos (ID 53610782), a exequente anota a exclusão da incidência da comissão de permanência. Assim, não vislumbradas irregularidades nos índices utilizados na confecção dos cálculos da embargada. Em suma, verifica-se que no caso deve ser mantida a cobrança do débito e encargos, conforme fundamentação acima. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos apresentados pelo réu, razão pela qual declaro constituído de pleno direito, como título executivo judicial, o documento apresentado pela CEF, determinando o prosseguimento do feito como execução, na forma do art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios a cargo do embargante em 10% (dez por cento) da quantia atualizada em cobrança, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas pelo embargante. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 15 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação e intimação - Segunda Vara Federal de Campinas Avenida Aquidabã, nº 465, Centro, Campinas/SP CEP 13.015-210 Fone: (19) 3734-7000 Fax: 3237-1170 EDITAL DE CITAÇÃO Nº 003/2022 Prazo de 30 dias O Dr. JOSÉ LUIZ PALUDETTO, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária, na forma da Lei, FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente à GUSTAVO CABRAL DONATO que por este Juízo se processam os autos da AÇÃO MONITÓRIA Nº 5007007-19.2021.4.03.6105, promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face do réu GUSTAVO CABRAL DONATO, estando o mencionado réu em lugar incerto e não sabido, fica, pelo presente, CITADO para os atos e termos da ação supra referida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor de R$ R$ 60.318,50, ou, querendo, ofereçam EMBARGOS. Não havendo o pagamento e/ou oferecimento de embargos (defesa, para a qual se faz necessária a constituição de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias, será reconhecido a constituição de pleno direito do Título Executivo nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil. INTIMADO(S) de que foi arbitrado honorários advocatícios e que o pagamento dentro do prazo acima implicará na sua isenção, bem como na isenção das custas processuais. Fica advertido que será nomeado curador especial em caso de revelia. EM VIRTUDE DO QUE é expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado na rede mundial de computadores no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC), cientificados os réus que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, 465, Centro, Campinas – SP. E para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei, nesta cidade de Campinas, 14 de março de 2022. Eu, Selma Regina Ruy, RF 5311, Técnica Judiciária, digitei e conferi. E eu, Hugo Alex Falleiros Oliveira, RF 3342, Diretor de Secretaria, reconferi. JOSÉ LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: GUSTAVO CABRAL DONATO DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5007007-19.2021.4.03.6105 Vistos, etc. 1. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral da dívida, devidamente corrigida e acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou ofereça os embargos monitórios, nos termos dos arts. 701 c.c 702 do CPC, sob pena de constituição, de pleno de direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e de honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. A opção pelo parcelamento importará renúncia ao direito de opor embargos. 2. Cientifique-se a parte ré de que ficará isenta de pagamento de custas processuais, em caso de cumprimento voluntário da obrigação no prazo supramencionado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 701 do CPC. 3. Restando negativa a diligência, providencie o Oficial de Justiça a pesquisa de endereços da parte ré, por meio do sistema webservice da Receita Federal do Brasil. Caso reste positiva a diligência, diligencie no novo endereço informado. 4. Infrutíferas as tentativas de localização, defiro a expedição de edital em face da parte ré; o edital será publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, certificando-se nos autos (arts. 256, 257/CPC). 5. Cumpra-se. Intime-se. Campinas, 10 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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