Execução Fiscal 0005424-45.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005424-45.2011.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/06/2022, 14:14

Trânsito em julgado

28/06/2022, 13:49

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE ALAERCIO BOTELHO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005424-45.2011.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo IBAMA, para a cobrança de multa, em face de executado já falecido. Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (Id 245439117), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 c/c o artigo 925 do CPC. No tocante à questão dos honorários, ressalto que a extinção da execução fiscal não impugnada por embargos ou por exceção de pré-executividade, não produz qualquer ônus para as partes, pois não houve necessidade de defesa a induzir a extinção. Entretanto, no presente caso, embora tenha havido a apresentação de defesa pela Defensoria Pública da União (Id 159995990), deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, em virtude de o juízo estar vinculado à Súmula n. 421 do STJ, que estabelece que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, na forma do artigo 927, IV do CPC/15. Oportunamente, arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. P.I.

16/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2022, 15:02

Cancelamento de Dívida Ativa

15/03/2022, 15:02

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2022, 15:37

Conclusão (para decisão)

28/01/2022, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2021, 05:36

Conclusão (para decisão)

17/11/2021, 00:08

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/11/2021, 12:44

Expedida/certificada

05/11/2021, 14:22

Expedida/certificada

15/09/2021, 15:04