Procedimento Comum Cível 0012882-49.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012882-49.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELINA NEVES GUEDES - INCAPAZ CURADOR: ROSELI NEVES GUEDES CURADOR do(a) AUTOR: ROSELI NEVES GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CECILIA FERREIRA PRADO - SP164237 ADVOGADO do(a) CURADOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 ADVOGADO do(a) CURADOR: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 585381848 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINA NEVES GUEDES - INCAPAZ CURADOR: ROSELI NEVES GUEDES CURADOR do(a) AUTOR: ROSELI NEVES GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CECILIA FERREIRA PRADO - SP164237 ADVOGADO do(a) CURADOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 ADVOGADO do(a) CURADOR: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Compulsando melhor os autos, verifico que os cálculos judiciais elaborados pela contadoria oficial deste Juízo, encontram-se parcialmente anexados ao feito, posto contar com 09 (nove) folhas, em um espaço reservado para 21 (vinte e uma) laudas. Constatada a irregularidade, determino o retorno aos autos ao "núcleo de contas", para averiguação e devida correção, caso plausível. Sem prejuízo, apresente a "Central de Cálculos", com precisão, os valores devidos (principal e/ou acessório - honorários). Int. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 16:41

Mero expediente

08/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 18:24

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CELINA NEVES GUEDES - INCAPAZ CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: ROSELI NEVES GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CECILIA FERREIRA PRADO - SP164237 ADVOGADO do(a) CURADOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 ADVOGADO do(a) CURADOR: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 419808169). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 4 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELINA NEVES GUEDES - INCAPAZ CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: ROSELI NEVES GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CECILIA FERREIRA PRADO - SP164237 ADVOGADO do(a) CURADOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 ADVOGADO do(a) CURADOR: DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID. 356196478: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104 Vistos. ID. 358249460 (anexo) e id. 360910115: Em razão das alegações prestadas pelo órgão administrativo previdenciário, bem como pela autarquia federal, defiro a remessa dos autos para o contador judicial, para efetuar os cálculos referentes à renda mensal inicial (RMI), nos termos requeridos. Com o retorno dos autos, abra-se nova vista às partes, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 13:02

Mero expediente

29/08/2025, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALVARO MICCHELUCCI - SP163190-N APELADO: CELINA NEVES GUEDES Advogado do(a) APELADO: WILSON DE OLIVEIRA - SP16971-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação do INSS em face da r. sentença que julgou procedente o pedido (ID 261397597), nos seguintes termos: “Diante do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como tempo de contribuição o período de labor entre 03/01/1972 a 01/03/1972. Em relação ao pleito revisional, condeno o réu a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do instituidor (NB 41/133.567.070-7 – DER em 28/06/2004), mediante: a) a inclusão do período de labor ora reconhecido, a serem acrescidos aos demais constantes do demonstrativo de cálculo elaborado pela autarquia em maio de 2002 (id 25487272 – p. 5-7). b) o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do valor das parcelas remuneratórias pagas pelo empregador nos autos da reclamação trabalhista mencionada na inicial (autos nº 1830/96 da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP). Por consequência, determino a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/139.872.675-0 – DIB em 10/08/2006) na esteira da revisão do benefício de titularidade do instituidor. Condeno o INSS, ainda, a pagar o valor das diferenças vencidas, em relação a ambos os benefícios, com o acréscimo de atualização monetária e juros moratórios. A atualização monetária deverá observar os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Os juros moratórios, por sua vez, incidirão desde a citação até expedição do requisitório, observando-se os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Honorários proporcionais à sucumbência. Em favor dos patronos da autora, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) e com observância do limite máximo da alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC. Por sua vez, fixo os honorários devidos ao INSS em um terço (um terço) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em face da autora, em razão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Considerando a produção de efeitos pretéritos, submeto a sentença a reexame necessário, tendo em vista que não é possível aferir, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, alega o ente autárquico a obrigatoriedade de apreciação da remessa oficial; que a autora não têm legitimidade para figurar no polo ativo da ação pois o direito de pleitear revisão é personalíssimo; a falta de interesse processual diante da não apresentação de pedido administrativo de revisão; a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Subsidiariamente, pede que o termo inicial do efeito financeiro da condenação seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (ID 261397601). Devidamente processados, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Da Remessa Necessária O art. 496 do CPC/2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". O valor da condenação, neste caso, não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual se impõe o não conhecimento da remessa oficial. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa do pensionista para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada, observo que o Tema foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1057. Assim restou fixada a Tese jurídica: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: (i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; (ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; (iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e (iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus. III - Recurso especial do particular provido. (REsp n. 1.856.967/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros nos casos de comprovação das atividades especiais apenas na esfera judicial No caso dos autos, verifica-se que o elemento comprobatório do período de atividade laborativa alegado na inicial, testemunha ouvida em Juízo (ID 261397129), instruiu o pedido autoral apenas na esfera judicial. Assim, quanto à fixação da DIB ou dos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício dentro desta hipótese de comprovação apenas na esfera judicial, deverá ser observado o quanto vier a ser decido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia REsp 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 – Tema 1124. Embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, é entendimento desta Oitava Turma que, tratando-se de diretriz vinculante (artigo 927, III, CPC/2015) e que terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não há prejuízos processuais às partes a solução das demais questões por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior no Tema 1124 quando da feitura dos cálculos. Precedentes: ApCiv n. 5187175-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, data 13/12/2022; ApCiv n. 5000390-93.2020.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, data: 08/11/2022; ApCiv n. 5156994-87.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, data 20/09/2022. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 06/11/2007, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que transcorridos mais de 5 anos desde o termo inicial do benefício. Desnecessidade da autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Consectários legais Diante da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, os quais, no que diz respeito às normas atualmente aplicáveis à matéria previdenciária, seguem brevemente esclarecidos abaixo. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, e reitere-se, como índice de correção monetária. Note-se que neste primeiro momento, a declaração de inconstitucionalidade limitou-se a afastar a TR como índice de correção monetária aplicável à atualização dos precatórios. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Ainda a respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, porém, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação da TR, isto é, do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Mais ainda, deve-se se aplicar aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: "Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". No que concerne a incidência de juros de mora, deve-se observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Nesse passo, é importante registrar que o C. Supremo Tribunal Federal, em 14/4/21, analisando o pedido de Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-SIRDR nº 14, que versa sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 17 a precatórios expedidos antes de sua edição, entendeu que “(...) não há como se considerar eventual determinação pela incidência de juros até a data do pagamento constante do título judicial executado como óbice à incidência da Súmula Vinculante 17, na medida em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem se pacificado no sentido de que ‘juros e correção monetária não estão abarcados pela coisa julgada’, de modo que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada em sentença transitada em julgado, não impede a incidência da jurisprudência da Corte sobre a matéria” – grifei. Quanto ao ponto, cite-se o julgamento pelo C. STF do Tema 1170, "verbis": “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” - grifei. No mesmo sentido posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento proferido no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.497.616/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. em 3/5/21, DJe 5/5/2021: “(...) consoante jurisprudência do STJ, ‘os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015) – grifei. Esse mesmo posicionamento, vale referir, também tem sido acolhido no âmbito da E. 3ª Seção desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 STF. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Título executivo adequado pelo julgado rescindendo, ao dar parcial provimento ao recurso da agravante, mantendo a observância integral do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor à época da execução do julgado, decidindo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870.947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária. A questão dos juros de mora e atualização monetária na forma instituída pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, gerou inúmeros debates, sendo que o Plenário do C. STF, apenas em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, com repercussão geral. Após, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE 870947, em 03/10/2019, por maioria, decidiu-se não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida naqueles autos, sob o entendimento de que ‘prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425’, o que se afiguraria atentatório aos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança, ‘na medida em que impede a estabilização de relações jurídicas em conformidade com o critério de correção apontado pela própria CORTE como válido’. Entendimento reiterado no STF no sentido de não se configurar ofensa à coisa julgada quando na fase de cumprimento de sentença houver a adequação da correção monetária ao que decidido no Tema nº 810. Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5005060-09.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nilson Lopes, v.u., j. 30/11/2022, DJe 02/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - Entendeu o v. acórdão rescindendo pela aplicação do entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 870947, a fim de afastar a aplicação da TR na correção monetária, não obstante a previsão contida no título executivo. 2 - O v. acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação da TR prevista no título executivo, adotou entendimento do próprio C. STF, no sentido de que a modificação de critério de correção monetária com vista à adequação ao que decidido no Tema n. 810 não fere a coisa julgada. Diante disso, inviável a desconstituição do julgado com base no artigo 966, inciso IV, do CPC. 3 - Ainda que a presente rescisória tivesse sido ajuizada sob o enfoque de violação manifesta de norma jurídica, forçoso seria reconhecer a sua improcedência, dado que o r. julgado rescindendo apenas adotou um dos entendimentos possíveis à época. A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita ou ao afastamento de sua incidência no caso, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. Precedente desta E. Corte. 4. Ação Rescisória improcedente.” (AR nº 5030002-42.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., j. 15/07/2022, DJe 20/07/2022) A jurisprudência da colenda 8ª Turma desta Corte, também merece registro, possui diversos julgados no sentido de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser considerada de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. LEI 11.960/2009. TEMA 810 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. TEMA 96 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a legislação relativa aos consectários legais, por ser de natureza processual, deve ser aplicada segundo o princípio do tempus regit actum e de imediato aos processos pendentes. - Nesse sentido foi o julgamento dos temas 491 e 492, que seguiram o rito dos recursos repetitivos. - O julgamento proferido no REsp 1.565.926 demonstra bem os parâmetros existentes para a aplicação desse entendimento que pode inclusive relativizar a coisa julgada. - A matéria atinente à correção monetária e aos juros de mora pelos índices estipulados pela Lei n.º 11.960/2009 teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e foi enfrentada no julgamento dos temas 810 e 905, tendo o Supremo Tribunal firmado a tese de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009” e “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional”. Acrescente-se que o STF decidiu rejeitar todos os embargos de declaração opostos e não modular os efeitos da decisão proferida. - Enfrentando o mesmo tema e considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei n.º 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese extensa a respeito da disciplina de aplicabilidade dessa legislação a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública (tema 905). - Juízo de retratação negativo. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo. Agravo legal parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001252-50.2007.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Custas processuais O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que, quanto ao termo inicial da revisão, seja observado o quanto vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1124, determinar a observância da prescrição quinquenal e estabelecer os critérios de atualização monetária, nos termos da fundamentação. Diante do parcial provimento da apelação do INSS, são indevidos honorários recursais. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELINA NEVES GUEDES - INCAPAZ CURADOR: ROSELI NEVES GUEDES Advogados do(a) CURADOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821, DEBORA ARAUJO LOPES - SP224870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA CELINA NEVES GUEDES propôs a presente ação, pelo procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando revisar o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do instituidor, com reflexos na pensão por morte da qual é titular (NB 21/139.872.675-0 – DIB em 10/08/2006). Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas, cumulada com indenização por dano material, no valor equivalente ao das prestações não adimplidas entre o primeiro requerimento administrativo formulado pelo instituidor em 09/09/98 e o início da aposentadoria por idade que lhe foi concedida em 26/08/04. Narra a inicial, em síntese, que o INSS não agiu bem ao indeferir o requerimento, pois o falecido segurado, Manoel Guedes de Lima, faria jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 110.806.095-2 – DER em 09/09/98), com renda mensal mais vantajosa que a aposentadoria por idade que lhe foi ulteriormente concedida (NB 41/133.567.070-7 – DER em 28/06/2004). Para tanto, pretende o reconhecimento do tempo de contribuição anotado na CTPS, referente ao contrato com a empresa “Restaurante Vasco da Gama”, nos períodos de 02/05/65 a 30/09/71 e de 03/01/72 a 01/04/75. Pleiteia, também, o enquadramento de períodos de labor como tempo especial, com a conversão para tempo comum. Pretende, por fim, o cômputo de salários de contribuição decorrentes de reclamação trabalhista, intentada pelo falecido (segurado instituidor) em face da empresa “Peralta Comercial e Importadora Ltda”. Com a inicial, a autora acostou documentos, incluindo cópia integral do procedimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (id 25487271-72), requerido pelo falecido em 09/09/1998 (NB 110.906.095-2). Citado, o INSS apresentou contestação (id 25487272 – p. 116-131) na qual arguiu a ilegitimidade da autora e ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência total dos pedidos, ao argumento, em suma, de que não foi parte na ação trabalhista. Houve réplica (id 25487272 – p. 137-154). Foi prolatada sentença (id 25487272 – p. 156-165), na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço prestado pelo instituidor no período de 02/05/65 a 01/05/67 e de 03/01/72 a 01/03/72. As partes apelaram do julgado e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 25487274 – p. 13-20) deu parcial provimento ao apelo do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova testemunhal. Cientes da descida dos autos, as partes foram instadas a especificar o interesse na produção de provas (id 32231256). A autora pugnou pela oitiva de testemunhas (id 32725845). O INSS informou não ter outras provas a produzir (id 32972390). Em decisão saneadora (id 43245496), foi afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e a prescrição quinquenal, bem como foram fixados os pontos controvertidos, consistentes na comprovação dos períodos de tempo de contribuição do segurado instituidor, consoante anotado em sua CTPS, em especial os interregnos entre 02/05/65 a 30/09/71 e 03/01/72 a 01/04/75, que não foram computados pelo réu por ocasião do procedimento administrativo, além do enquadramento como especial do período de labor como eletricista (23/12/1975 a 17/09/1976 na empresa "Rafael Faro Politi Eng. E Constr. Ltda” e 10/02/1977 a 26/05/1977 na empresa “Arena Construtora Ltda”). Na oportunidade, foi deferida a prova oral e determinado à autora apresentar o rol de testemunhas. Por ocasião da tentativa de intimação pessoal da autora, certificou a oficial de justiça que aquela se encontra internada e é portadora de demência há mais de 6 meses (id 56027330). Ato contínuo, informou o patrono que a autora está interditada desde 23/01/2019, requerendo a regularização da representação, com o ingresso de sua curadora, Roseli Neves Guedes (id 56098972), o que foi deferido pelo juízo (id 56304171). Realizada a audiência, foi colhido o depoimento da testemunha presente (id 56613402-56611847). A parte autora apresentou alegações finais (id 57602776). O INSS não se manifestou. Ciente de todo o processado, o MPF apresentou parecer pelo regular prosseguimento do feito (id 135676479). É o relatório. DECIDO. Ausentes outras questões preliminares além daquelas enfrentadas na decisão saneadora e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso, pretende a autora majorar a renda mensal do seu benefício de pensão por morte, por meio da revisão do benefício de aposentadoria do instituidor, Manoel Guedes de Lima. Sustenta que o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 110.806.095-2), desde 09/09/98, com renda mensal mais vantajosa que a aposentadoria por idade que lhe foi concedida (NB 41/133.567.070-7 – DER em 28/06/2004). Para tanto, requer o reconhecimento do tempo de serviço anotado na CTPS referente ao contrato com a empresa “Restaurante Vasco da Gama”, nos períodos de 02/05/65 a 30/09/71 e de 03/01/72 a 01/04/75, além do cômputo de salários de contribuição constantes de reclamação trabalhista intentada pelo segurado instituidor contra a empresa “Peralta Comercial e Importadora Ltda”. Conforme ressaltado na decisão saneadora (id 43245496) os pontos controvertidos consistem: 1) na comprovação dos períodos de tempo de contribuição do segurado instituidor, anotados em sua CTPS, entre 02/05/65 a 30/09/71 e 03/01/72 a 01/04/75; 2) no cômputo de salários de contribuição constantes de reclamação trabalhista intentada pelo segurado instituidor contra a empresa “Peralta Comercial e Importadora Ltda”; 3) no enquadramento como especial do período de labor como eletricista (de 23/12/1975 a 17/09/1976, na empresa "Rafael Faro Politi Eng. e Constr. Ltda.”; e de 10/02/1977 a 26/05/1977, na empresa “Arena Construtora Ltda”). Passo à análise de cada uma das questões controvertidas. 1 - Comprovação dos períodos laborados pelo segurado instituidor, anotados em sua CTPS, entre 02/05/65 a 30/09/71 e 03/01/72 a 01/04/75. Alega a autora que a autarquia obrou em erro quando não considerou todo o tempo de serviço inscrito na CTPS de seu falecido marido, de 02/05/1965 a 30/09/1971 e 03/01/1972 a 01/04/1975, durante o qual o segurado teria trabalhado como cozinheiro no "Restaurante Vasco da Gama". Em contestação, o réu afirma que devido à existência de rasura na CTPS do falecido (Manoel Guedes de Lima), fato este incontroverso, tomou providências no sentido de efetuar pesquisa junto ao estabelecimento, que restou negativa, tendo em vista que a unidade estaria desativada. Formuladas exigências, o requerente não as teria cumprido totalmente, segundo o INSS. Ressalte-se que não se trata de exigência de prova das contribuições vertidas ao sistema e sim de comprovação da real prestação do serviço, ônus que competia ao falecido senhor Manoel Guedes de Lima e ora compete à autora, pois se trata de fato constitutivo do direito. Na presente demanda, a autora requereu e lhe foi deferida a realização de prova testemunhal. Todavia, a única testemunha por ela arrolada, o senhor Osvaldo Martins de Santana, ouvido em juízo (id 56613421) pouco acrescentou ao esclarecimento dos fatos, pois afirmou ter conhecido o Sr. Manoel Guedes de Lima apenas “por volta de 1981”. Embora a testemunha tenha tido conhecimento de que o falecido tenha trabalhado no Clube Vasco da Gama, consoante relato do próprio e de sua filha, não pôde atestar com precisão o efetivo exercício da atividade laboral nos interregnos pleiteados (entre 02/05/65 a 30/09/71 e 03/01/72 a 01/04/75). Em que pese a fragilidade da prova testemunhal, entendo que a prova documental constante dos autos é bastante para corroborar ao menos parte dos períodos de labor do falecido instituidor para com a empresa “Restaurante Vasco da Gama”. Com efeito, depreende-se do documento digitalizado (id 25487271 – p. 55) que, realmente, o réu empreendeu diligências no sentido de conferir as informações de labor com a referida empresa, mas não logrou êxito. Foi, então, requerida justificação administrativa pelo requerente e apresentadas testemunhas (id 25487271 - p. 57-58). Ao processo administrativo, foram juntadas em sequência certidão da existência da citada pessoa jurídica e declarações escritas do Sr. Pedro Sardelich, proprietário do Restaurante Vasco da Gama, datada de 03/07/1986 (id 25487271 – p. 60), além de outra do contador da empresa à época, Sr. Aristides Rodrigues, datada de 26 de junho de 2000 (id 25487271 – p. 64). Solicitados pelo INSS os extratos de FGTS relativos aos períodos controversos (id 25487271 - p. 63), o exercício laboral foi parcialmente comprovado, considerando-se apenas os períodos constantes nesses extratos (02/05/1967 a 30/04/1971 e 01/03/1972 a 01/04/1975), como se observa do demonstrativo de cálculo constante do procedimento administrativo elaborado pela autarquia em maio de 2002 (id 25487272 – p. 5-7), que apurou ao falecido instituidor o tempo de contribuição de 27 anos, 11 meses e 27 dias. Após, requerida pelo segurado o benefício de aposentadoria por idade (id 25487272 – p. 12), foi ele deferido com DER e DIB em 28/06/2004 (id 25487271 – p. 31). A autarquia previdenciária não demonstrou, contudo, todos os períodos considerados no cômputo da aposentadoria por idade requerida pelo segurado em 28/06/04 (id 25487272 – p. 15), tendo em vista constar do cálculo tão somente 12 anos, 3 meses e 11 dias de tempo de contribuição (id 25487272 – p. 24-27), sendo que deferiu o benefício com o total de 20 grupos de 12 contribuições (id 25487271 – p. 31-32). Assim, considero que os períodos constantes do demonstrativo de cálculo elaborado pela autarquia em maio de 2002 (id 25487272 – p. 5-7), são incontroversos, incluindo parte dos interregnos pleiteados nesta ação, de 02/05/1967 a 30/04/1971 e de 01/03/1972 a 01/04/1975, de modo que sobre eles não há necessidade de reapreciação judicial. Destarte, os períodos em que supostamente o falecido marido da autora trabalhou no restaurante Vasco da Gama e não foram reconhecidos pelo INSS, são aqueles compreendidos entre 02/05/1965 a 01/05/1967 e 03/01/1972 a 01/03/1972. Em relação ao primeiro período, verifico que os extratos do FGTS indicam a data de início em 01/05/1967 (id 25487271, p. 67). Realmente, as cópias da CTPS anexadas aos autos (id 25487271 – p. 35-44) estão com várias páginas quase totalmente ilegíveis e não se prestam a fazer prova do primeiro período em questão (entre 02/05/1965 a 01/05/1967). A declaração do empregador firmada em 1986 (id 25487271 – p. 60), sem firma reconhecida e sem base em prova documental, não se sobrepõe às anotações no registro público. Por sua vez, a declaração do contador da extinta empresa, datada de 26 de junho de 2000 (id 25487271 – p. 64), atesta somente a prestação de serviço no interregno de 03/01/72 a 01/04/75. Noutro giro, a prova testemunhal produzida em juízo não se demonstrou idônea para corroborar a pertinência desse primeiro período controvertido, como já salientado. Assim, entendo que não restou comprovado o exercício laboral, pelo instituidor, no período de 02/05/1965 a 01/05/1967, vez que incompatível com as anotações no FGTS e da CTPS, que nesse campo está ilegível. Quanto ao segundo período controverso, 03/01/1972 a 01/03/1972, há confirmação com extratos do FGTS (id 25487271, p. 66-67) e CTPS (id 25487271, p. 36), corroborados pelas declarações do empregador e do contador da empresa à época dos fatos. Destarte, considerando que a parte autora requereu o cômputo dos interregnos de 02/05/65 a 30/09/71 e de 03/01/72 a 01/04/75, mas que são incontroversos de 02/05/1967 a 30/04/1971 e 01/03/1972 a 01/04/1975 (id 25487271 – p. 73), com base na documentação acostada aos autos, reconheço também o período de 03/01/1972 a 01/03/1972, como de efetivo tempo de serviço prestado pelo titular do benefício previdenciário NB 41/133.567.070-7, à empresa "Restaurante Vasco da Gama". 2 - Cômputo de salários de contribuição constantes de reclamação trabalhista intentada pelo segurado instituidor contra a empresa “Peralta Comercial e Importadora Ltda”: Consoante cópias digitalizadas e colacionadas aos presentes autos (id 25487272 – p. 37-40), na ação trabalhista que o falecido intentou contra a empresa acima mencionada, foi parcialmente reconhecido o direito às diferenças salariais pleiteadas e determinados os recolhimentos previdenciários, pela reclamada, na forma das Leis nº 8.212/91 e 8.620/93. Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob a forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício. Em face dessa regra legal, o ulterior reconhecimento judicial de que a remuneração do trabalhador estava incorreta e a condenação da empresa a pagar as diferenças devidas ocasiona reflexos indiretos sobre o salário-de-contribuição e, consequentemente, sobre o salário-de-benefício. Logo, as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período base para a revisão da renda mensal inicial do benefício. É fato que o INSS não é obrigado a aceitar a decisão proferida na esfera trabalhista, uma vez que a eficácia subjetiva do título judicial não lhe atinge diretamente, já que não participou da relação processual. Todavia, neste processo, teve ampla possibilidade de contestar os fatos alegados e não o fez. Ademais, atenta contra a moralidade pública o comportamento da autarquia de exigir o pagamento de contribuições sociais em razão da condenação trabalhista e, ao mesmo tempo, negar-se a admitir os efeitos reflexos desse ato sobre os benefícios previdenciários dos segurados aposentados. Deste modo, mediante a prolação de provimento judicial que reconheceu direitos trabalhistas, é de se reconhecer que os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício previdenciário não correspondem àqueles a que efetivamente deveriam ter sido utilizados. Logo, é de rigor o acolhimento da revisão pretendida, a fim de que as diferenças decorrentes da condenação da empresa empregadora, ocorrida na Justiça do Trabalho, sejam incorporadas aos respectivos salários-de-contribuição e levadas em consideração para fins de cômputo do salário-de-benefício. Ressalte-se que, no caso, houve a comprovação da liquidação das verbas trabalhistas, inclusive da parcela devida ao INSS (id 25487272 – p. 77-80), com expedição de ofício à autarquia previdenciária, para manifestação (id 25487272 – p. 81-82). Conforme se vê da decisão judicial naqueles autos (id 25487272 – p. 85) os cálculos foram homologados e determinada a notificação da reclamada para o pagamento do valor devido, incluindo os recolhimentos previdenciários, sendo acostada a comprovação da guia de depósito (id 25487272 – p. 87). Ato contínuo, o Banco do Brasil informou o valor transferido em favor do INSS (id 25487272 – p. 94). Nesse passo, resta comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as diferenças remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, que não foram impugnados pelo INSS. A propósito do tema, a jurisprudência é pacífica: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a sentença trabalhista, por se tratar de uma verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da Renda Mensal Inicial, ainda que a Autarquia não tenha integrado a contenda trabalhista. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1428497/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 29/02/2012; AgRg no REsp 1100187/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 26/10/2011) Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP 201200408683, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, DJE 15/05/2012). Sendo assim, as parcelas salariais posteriormente reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser admitidas como integrantes dos salários-de-contribuição do período base para a revisão da renda mensal inicial do benefício do instituidor e anotação no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. 3 - O enquadramento de tempo especial Por fim, pleiteia a autora o enquadramento como especial do período de labor do segurado instituidor como eletricista, nos interregnos de 23/12/1975 a 17/09/1976 e 10/02/1977 a 26/05/1977. De fato, o Decreto n° 53.831/64 considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico eletricidade em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.18 do anexo). Posteriormente, a Lei nº 7.369/85 reconheceu a condição de periculosidade do trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Regulamentando essa norma, o Decreto nº 93.412/86 assegurou o direito à remuneração adicional ao trabalhador que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade resultassem incapacitação, invalidez permanente ou morte, exceto o ingresso e permanência eventual. Impende destacar decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de julgamento recurso repetitivo, que considerou exemplificativas as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador, enquadrando a exposição à eletricidade como nociva, desde que devidamente comprovada (REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013, grifei) No julgado acima, foi fixada a seguinte tese jurídica (Tema 534): “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. Ressalte-se ainda que a caracterização da atividade especial sujeita a exposição à eletricidade qualifica-se pela periculosidade da exposição a altas tensões e pelos riscos inerentes ao ambiente de trabalho. Assim, não cabe o enquadramento por categoria profissional de eletricista, pois o enquadramento como especial em razão da exposição a esse agente físico (eletricidade) sempre exigiu laudo técnico ou documento equivalente que ateste a exposição habitual e permanente acima de 250 Volts. No caso, a parte autora acostou cópia da CTPS (id 25487271 – p. 36 e 42), de registro de empregado (id 25487272 – p. 1-2) e de declaração da empresa (id 25487271 – p. 78). Referidos documentos dão conta apenas que o Sr. Manoel Guedes de Lima foi contratado no cargo de “Ajudante Eletricista” na empresa "Rafael Faro Politi Eng. e Constr. Ltda” (no período de 23/12/1975 a 17/09/1976) e como “1/2 Oficial de Eletricista” na empresa “Arena Construtora Ltda” (entre 10/02/1977 a 26/05/1977) Consoante acima exposto, a cópia da CTPS e das anotações da empresa são documentos insuficientes para reconhecimento da atividade especial com base no agente físico eletricidade, visto que não comprovam a exposição a patamares de tensão elétrica acima de 250 volts. Tempo de contribuição Deixo de proceder ao recálculo do tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora, pois, uma vez que o INSS incluiu no cômputo os interregnos de 02/05/1967 a 30/04/1971 e 01/03/1972 a 01/04/1975 (id 25487272 – p. 5-6), apurando o total de 27 anos, 11 meses e 27 dias na DER (09/09/1998), considerando o diminuto tempo de contribuição reconhecido nesta ação (de 03/01/1972 a 01/03/1972 = 3 meses), independente de cálculo aritmético, é possível aferir que o instituidor não perfazia o tempo de contribuição necessário na data pleiteada nesta ação (DER - 09/09/98). DISPOSITIVO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012882-49.2007.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, resolvo parcialmente o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como tempo de contribuição o período de labor entre 03/01/1972 a 01/03/1972. Em relação ao pleito revisional, condeno o réu a revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do instituidor (NB 41/133.567.070-7 – DER em 28/06/2004), mediante: a) a inclusão do período de labor ora reconhecido, a serem acrescidos aos demais constantes do demonstrativo de cálculo elaborado pela autarquia em maio de 2002 (id 25487272 – p. 5-7). b) o acréscimo aos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo do valor das parcelas remuneratórias pagas pelo empregador nos autos da reclamação trabalhista mencionada na inicial (autos nº 1830/96 da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP). Por consequência, determino a revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte da autora (NB 21/139.872.675-0 – DIB em 10/08/2006) na esteira da revisão do benefício de titularidade do instituidor. Condeno o INSS, ainda, a pagar o valor das diferenças vencidas, em relação a ambos os benefícios, com o acréscimo de atualização monetária e juros moratórios. A atualização monetária deverá observar os índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação. Os juros moratórios, por sua vez, incidirão desde a citação até expedição do requisitório, observando-se os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Isento de custas. Honorários proporcionais à sucumbência. Em favor dos patronos da autora, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) e com observância do limite máximo da alíquota prevista no art. 85, § 3º do CPC. Por sua vez, fixo os honorários devidos ao INSS em um terço (um terço) do valor dado à causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em face da autora, em razão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Considerando a produção de efeitos pretéritos, submeto a sentença a reexame necessário, tendo em vista que não é possível aferir, independentemente de aferição contábil, que o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 mil salários-mínimos (artigo 498, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 03 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/05/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

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