Embargos à Execução 5000919-71.2018.4.03.6136 - TRF3

Embargos à Execução 5000919-71.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY ATIQUE - SP216907 EXECUTADO: DS CATANDUVA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, THIAGO CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA GALDIANO - SP171781 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREIA CRISTINA GALDIANO - SP171781 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000919-71.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal em face de DS Catanduva Administradora e Corretora de Seguros Ltda. – ME e Thiago Cordeiro. Apresentado o cálculo de liquidação pela exequente, os executados requerem concessão da gratuidade da justiça e alegam ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para ocupar o polo ativo do cumprimento de sentença, visto que os honorários incluídos na condenação, seja por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença. Decido. É caso de indeferimento do pedido dos executados. Explico. Inicialmente, a apreciação da concessão da benesse da gratuidade da justiça resta prejudicada, tendo em vista que referida questão já foi tema de debate na sentença objeto do presente cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. (v. sentença: “Concordo com a CEF quando alega que a concessão da gratuidade da justiça aos embargantes foi incorreta. Digo isso porque inexistem, nos autos, provas que atestem, minimamente, que os embargantes estão de fato privados de recursos financeiros suficientes a fazer frente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Revogo, assim, a decisão que concedeu aos embargantes a gratuidade da justiça”) Em relação à legitimidade da Caixa Econômica Federal, o título executivo restou constituído conforme excerto que ora transcrevo: “...Posto isto, julgo improcedente o pedido veiculado nos embargos. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Condeno os embargantes a arcarem com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não há custas nos embargos. Cópia da sentença para a execução. Arbitro os honorários advocatícios devidos à curadora especial nomeada aos embargantes, Dra. Daniela Menegoli Miatelo, no valor máximo constante da tabela anexa ao normativo que regula o pagamento da quantia no âmbito da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição visando o pagamento. PRI.” Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal, na condição de substituta processual, é parte legítima para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença para fins de recebimento dos honorários sucumbenciais e posterior rateio entre os seus advogados, conforme os normativos internos da instituição financeira. Assim, dê-se prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, nos termos dos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. Arbitro os honorários advocatícios devidos à curadora especial nomeada aos executados, Dra. Andréia Cristina Galdiano, no valor máximo constante da tabela anexa ao normativo que regula o pagamento da quantia no âmbito da Justiça Federal.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(55)