Execução Fiscal 0007648-63.2005.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007648-63.2005.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2023, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/12/2023, 13:19

Retificação de Classe Processual

14/12/2023, 13:19

Trânsito em julgado

10/11/2023, 14:40

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DUMONT Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320, CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007648-63.2005.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Diante do pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2023, 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2023, 22:23

Conclusão (para julgamento)

14/08/2023, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320, CLOVIS BARIONI BONADIO - SP343696 D E S P A C H O Tratando-se de cumprimento de sentença, de início, proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156, com a inversão das partes processuais. Em seguida, determino a intimação do Conselho executado para pagamento do débito indicado junto ao Id 266554644, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC/2015. Ressalte-se que caso não haja pagamento voluntário, incidir-se-á a multa de 10% e também os honorários de advogado de 10%, na forma do parágrafo primeiro do art. 523. Com o depósito do valor pelo Conselho, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007648-63.2005.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se a parte interessada para que forneça os dados bancários necessários para fins de transferência da quantia relativa aos honorários advocatícios, oficiando-se, oportunamente, a agência bancária para pagamento. Cumpra-se e intimem-se as partes. RIBEIRãO PRETO, 24 de março de 2023.

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2023, 19:02

Mero expediente

13/06/2023, 16:42

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: MUNICIPIO DE DUMONT Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO RETTONDINI - SP199320 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007648-63.2005.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em face do MUNICIPIO DE DUMONT, objetivando a cobrança de crédito não tributário (CDA n. 83054/04). Devidamente citado, o executado opôs embargos à execução, distribuídos sob o número 0009897-79.2008.4.03.6102, sendo que o acórdão proferido julgou procedentes os referidos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito, não tendo ocorrido ainda o respectivo trânsito em julgado. No ID 244320212, o exequente comunicou o cancelamento administrativo do débito executado nestes autos, requerendo a extinção da presente execução fiscal. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a manifestação do exequente, comunicando ter havido o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa e requerendo a extinção do presente feito, não há mais utilidade na preservação desta execução. Todavia, remanesce a questão dos honorários. A desistência da execução por cancelamento das inscrições em dívida ativa, quando já houve manifestação do executado, não implica exclusão a favor da Fazenda Pública do pagamento dos honorários advocatícios devidos. Com efeito, supor que o Estado pode exigir o cumprimento de uma obrigação indevida e posteriormente reconhecer sua inexigência, sem qualquer ônus para tal, é algo que não se pode admitir. Dessa forma, a extinção da execução fiscal não impugnada por embargos ou por exceção de pré-executividade, não produz qualquer ônus para as partes, pois não houve necessidade de defesa a induzir o respectivo cancelamento. Entretanto, ocorrendo o pedido de extinção após a constituição, pelo executado, de advogado no processo e interposição de embargos à execução (como é o caso dos autos), é inevitável se reconhecer a imprescindibilidade da sucumbência, conforme disposto no próprio art. 26 da Lei n. 6.830/80. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e 925 do CPC. Condeno o exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Encaminhe-se cópia desta sentença à E. 4ª Turma do TRF3 para juntada nos autos da Apelação Cível n. 0009897-79.2008.4.03.6102, servindo-se de cópia da presente decisão como ofício. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.

16/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(82)