Procedimento Comum Cível 0008872-59.2007.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008872-59.2007.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2024, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2024, 18:22

Trânsito em julgado

29/11/2024, 16:09

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON ALVES DE MIRANDA, SONIA MARIA BORELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974, LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008872-59.2007.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento. Instada a parte exequente a se manifestar sobre o levantamento do(s) importe(s) depositado(s) nos autos, informou o soerguimento do(s) referido(s) valor(es) (id. 336859472). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. LIDIANE MARIA OLIVA CARDOSO JUÍZA FEDERAL

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2024, 17:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 15:59

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON ALVES DE MIRANDA, SONIA MARIA BORELLI Advogados do(a) EXEQUENTE: ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS - RJ54974, LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008872-59.2007.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON ALVES DE MIRANDA, SONIA MARIA BORELLI Advogado do(a) AUTOR: LILIAN DE ALMEIDA COELHO - SP109716 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008872-59.2007.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ajuizada por EDSON ALVES MIRANDA E SONIA MARIA BORELI, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo-GDASA, criada pela MP 48/02, convertida na Lei 10.551/2002. Foi proferida sentença de improcedência. Os autores interpuseram recurso de apelação, tendo sido negado seguimento ao recurso. Os autores interpuseram agravo legal, ao qual foi negado provimento. Os autores interpuseram embargos de declaração, ao qual foi negado provimento. Os autores interpuseram Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Admitido o Recurso Especial e não admitido o recurso extraordinário. O recurso especial foi improvido. Os autores interpuseram embargos de declaração que foram recebidos como agravo interno e, diante do princípio da fungibilidade processual, foi reconsiderada a decisão agravada para dar parcial provimento ao Recurso Especial, declarando a nulidade do acórdão de aclaratórios da Corte Regional e determinando o retorno dos autos ao TRF3ª Região, a fim de serem sanados os vícios suscitados no tocante a omissão ao fato de que não deve haver distinção quanto ao pagamento de gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos, ou seja, pleiteiam o direito à paridade dos servidores inativos até que sejam processados os resultados das primeiras avaliações de desempenho. O TRF3 deu provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento da GDASA no percentual devido aos servidores inativos até a regulamentação dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, corridos e acrescido de juros de mora. O acórdão transitou em julgado em 13/09/2021. A União formulou proposta de acordo, que teve a concordância dos autores que requereram a homologação do acordo, com a prioridade no envio dos requisitórios ao TRF, considerando a faixa etária dos autores, bem como o destaque de 20% dos honorários contratados sobre o valor bruto a ser recebido por cada autor, bem como a expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. A transação noticiada nos autos enseja sua homologação judicial e a extinção do feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “ • Pagamento via RPV/precatório, observada a orientação da PGU contida no E-mail circular n.º 033/2021 (“Ementa: Precatórios. Parcela Superpreferencial. § 2º do art. 102 da Constituição Federal. Resolução CNJ nº 303, de 2019 e art. 14 da Resolução CJF nº 458, de 1997. Submissão ao regime de precatórios”) • A parte autora dará à União total quitação, para nada mais reclamar acerca dos fatos narrados e pretensões deduzidas na presente ação, inclusive eventuais danos morais, ciente de que nada mais lhe será devido em razão dos direitos oriundos da mesma relação fático causal ou fundamento jurídico (causa de pedir); • Registre-se que a proposta ora apresentada tem validade apenas para fins de conciliação e seu oferecimento não implica o reconhecimento de qualquer tese jurídica ou fática defendida pela União, não podendo ser interpretada como valor incontroverso. - No caso de existir pleito indenizatório de danos morais, a parte renúncia e desiste expressamente destes pedidos. Após subsídios prestados pelo órgão, foi informado que os valores históricos devidos a cada um dos autores (planilhas em anexo). No caso dos autos, a União elaborou os cálculos do valor devido, atualizado até dezembro/2021, com os seguintes parâmetros: Período do cálculo: 01/08/2002 a 18/11/2010; Valor do Principal: valor apresentado pelo órgão: para Maria - R$ 92.584,96 e Sonia Borelli para Edson Alves de Miranda - R$ 85.688,38 (planilhas em anexo); Atualização Monetária – Tabela de Correção Monetária - IPCA-E; Juros Moratórios: incidência de juros moratórios de acordo com o artigo 1º -F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991, com alterações da MP nº 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Termo inicial para contabilização dos juros de mora: 11/09/2007; Cálculo de contribuição previdenciária (PSS) mês a mês incidindo sobre o valor principal corrigido; Honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 com termo inicial para correção monetária em 07/2021; Deságio de 22% (dez por cento) sobre juros e correção monetária, assim como no cálculo da contribuição previdenciária (PSS). Neste sentido, a União apresenta como valor para proposta de acordo o montante total de 581.038,29 (quinhentos e oitenta e um mil, trinta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 279.003,45 (duzentos e setenta e nove mil e três reais e quarenta e cinco centavos) em favor de Edson Alves de Miranda e R$ 302.004,83 (trezentos e dois mil e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor de Sonia Maria Borelli e R$ 3.156,75 (três mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos) referente a honorários advocatícios“. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que produza todos os efeitos legais. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais, dispõe o parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, nos seguintes termos: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Tendo em vista os contratos de honorários juntados (id. 243963264-p.2/7), defiro o pedido. Com o trânsito em julgado, providencie a CPE o necessário para expedição dos requisitórios. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008872-59.2007.4.03.6104/SP 2007.61.04.008872-4/SP RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: EDSON ALVES DE MIRANDA e outro(a) : SONIA MARIA BORELLI ADVOGADO: SP109716 LILIAN DE ALMEIDA COELHO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG.: 00088725920074036104 2 Vr SANTOS/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PELO C. STJ. ANULAÇÃO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO. GDASA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. À LUZ DO DECIDIDO NO RE 870.947/SE. 1. Inicialmente, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), em 18/03/2016, observo que no julgamento dos recursos interpostos contra decisões ou sentenças publicadas antes da entrada em vigor do presente código, continuam a ser aplicadas as disposições do antigo Código de Processo Civil, de 1973, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. 2. Cumpre destacar que a devolução dos autos pela Vice-Presidência ocorre para verificar a pertinência de se proceder a um juízo de retratação, nos termos e para fins estabelecidos no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. 3. Observo que houve o retorno dos autos, por decisão do STJ, que recebeu os embargos de declaração como agravo interno e, diante do princípio da fungibilidade processual, reconsiderou a decisão agravada para dar parcial provimento ao Recurso Especial dos servidores, declarando a nulidade do acórdão de aclaratórios desta Corte, para novo julgamento, a fim de serem sanados os vícios suscitados 4. As gratificações de caráter geral se estendem aos servidores inativos, ao passo que as de natureza pro labore faciendo são percebidas apenas pelos servidores em atividade com base em critérios de desempenho individual. Voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence no RE nº 476-279/DF. Já no julgamento do RE nº 597.154/PB, sob o rito de repercussão geral, o STF, ao apreciar a GDATA, decidiu que, mesmo nas gratificações de caráter pro labore faciendo, deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, quando tiver efeitos práticos idênticos àqueles de uma vantagem genérica. Somente com a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual é que se restitui a individualidade. Súmula Vinculante nº 20. 5. No julgamento do RE nº 644.551/RS, o STF decidiu que aos casos a envolver a GDASA se aplica o mesmo entendimento firmado para a GDATA. Enquanto não se proceder aos ciclos de avaliação do desempenho individual dos servidores da ativa - caráter prompter laborem -, a GDASA deve ser estendida aos inativos e pensionistas. 6. Como o primeiro ciclo de avaliações somente ocorreu com a publicação da Portaria nº 802/CG1-COMAER em 18/11/2010 - em cumprimento ao Decreto nº 7.133/2010 -, é a partir desta data que a GDASA adquiriu, efetivamente, natureza pro labore faciendo. Art. 9º da Lei nº 10.551/2002. GDASA em 40 pontos. Com a edição da Lei nº 11.034/2004, GDASA em 70 pontos. Com a Lei nº 11.907/2009, GDASA em 80 pontos. 7. Considerando que a condenação em tela se refere a servidores públicos inativos, é de rigor constar que a TR não é critério de atualização monetária da dívida, podendo incidir tão somente como critério para aplicação dos juros de mora, observando-se os seguintes parâmetros: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adoto o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 8. A correção monetária deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE, em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux - Tema nº 810), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9. Como a presente apelação foi interposta sob a vigência CPC/1973 e como se trata de medida de natureza sancionatória, afastam-se as atuais disposições do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da Lei nº 5.869/73. Condenação imposta à Fazenda Pública federal, incide a hipótese prevista no art. 20, §4º. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. 10. Reconsideração do v. acórdão anteriormente proferido. 11. Apelação da parte autora procedente, para reformar a sentença atacada e, em consequência, julgar parcialmente procedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, reconsiderar o acórdão anterior e dar provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença atacada e, em consequência, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a União Federal ao pagamento da GDASA no percentual devido aos servidores inativos até a regulamentação dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional, corrigidos e acrescidos de juros de mora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de julho de 2021. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal

29/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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