Execução de Título Extrajudicial 5000807-61.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000807-61.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 15:03

Trânsito em julgado

25/09/2024, 17:20

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM DAS ACACIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção total da dívida, conforme noticiado pela exequente no id nº 315189618, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ciência dos comprovantes de transferência. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Gaio Murad Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000807-61.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2024, 19:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 15:47

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 13:25

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM DAS ACACIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 C E R T I D Ã O Certidão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000807-61.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 19:12

Mero expediente

16/05/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM DAS ACACIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: HELIO ROMANI OLIANI - SP369920 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 D E C I S Ã O Ao promover a presente execução para satisfação de taxas condominiais, a parte exequente indicou com inadimplidos pela executada os valores correspondentes às competências do período de 05/2018 a 07/2018 e de 10/2018 a 03/2019, algumas delas compostas por quantias decorrentes de acordos anteriores (IDs 15308024 e 15308025). Depois de rejeitada a exceção de pré-executividade ofertada pela CEF, a exequente relatou ter realizado acordo com o arrendatário do imóvel para parcelamento das taxas condominiais (ID 45230196). Posteriormente, informou a inadimplência parcial dos termos ajustados, apontando ser devido, naquele momento, o valor de R$ 3.049,08, relativos às cotas condominiais vencidas no intervalo de 01/2021 a 11/2021 e ao montante não pago do acordo (ID 182081394). Por último, após determinação do Juízo, esclareceu a composição do montante cobrado e indicou um acordo com diferença não paga de R$ 350,00 (ID 258041887), pugnando sua cobrança na presente execução. A executada, por sua vez, discorda do requerimento da exequente, alegando que tais débitos seriam de responsabilidade única do morador do imóvel. Defende, ademais, a impossibilidade de sua cobrança nesta execução, por não terem sido objetos da petição inicial (ID 262554704). DECIDO. No tocante à legitimidade passiva, o fato de ter sido celebrado acordo com o atual morador não afasta a conclusão já firmada nestes autos, no sentido de que as taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem responsabilidade do proprietário do imóvel, ainda que o bem não esteja sob sua posse direta. Quanto à controvérsia acerca do objeto da execução, assiste razão à parte exequente. Tratando-se de execução de título extrajudicial voltada à satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de taxas condominiais, são devidos pela executada os respectivos valores que se vencerem no curso do processo, até o momento da efetiva satisfação da obrigação, uma vez que se está diante de relação jurídica de trato continuado (art. 505, inciso I, do CPC). Nesse mesmo sentido já se posicionou a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRADIÇÃO. COTAS CONDOMINIAS EXIGÍVEIS. INCLUSÃO DAS VENCIDAS E DAS QUE SE VENCEREM ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. - Tratando-se de execução de título extrajudicial voltada a satisfação de crédito decorrente do não pagamento de cotas condominiais por parte da executada, a decisão embargada ressente de contradição ao estabelecer que devem integrar a condenação as parcelas que se vencerem até o trânsito em julgado da decisão dos autos subjacentes. - A decisão embargada deve ser integrada para constar que a condenação compreende os valores referentes às cotas condominiais vencidas, e ainda, os das que se vencerem até o momento da efetiva satisfação do crédito exigido. - Embargos de declaração providos." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005415-24.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 27/10/2021) “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA. NATUREZA. DISPOSITIVA E DETERMINATIVA. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVO PAGAMENTO. PRINCÍPIO. ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO. 1. Ação ajuizada em 17/12/2009. Recurso especial interposto em 26/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é determinar o termo final para que as prestações de caráter continuado vencidas no curso da ação possam ser incluídas na fase de execução de título executivo judicial, nos termos do art. 290 do CPC/73. 3. No que diz respeito à exigibilidade, a legislação processual tratou de maneira distinta certas relações jurídicas obrigacionais que se protraem no tempo, configuradoras de relações jurídicas continuativas (art. 471, I, do CPC/73) ou de trato continuado (art. 505, I, do CPC/15), como é o caso das despesas condominiais. 4. O art. 290 do CPC/73 prevê que as prestações vencidas e vincendas no curso do processo têm natureza de pedido implícito, as quais devem ser contempladas na sentença ainda que não haja requerimento expresso do autor na inicial. 5. Em virtude da previsão do art. 290 do CPC/73, a sentença das relações continuativas fixa, na fase de conhecimento, o vínculo obrigacional entre o credor e o devedor. Basta, para a execução, que se demonstre a falta de pagamento das prestações vencidas, ou seja, que se demonstre a exigibilidade do crédito no momento da execução do título executivo judicial. Ao devedor, cabe demonstrar a eventual cessação superveniente do vínculo obrigacional. 6. As verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o pagamento, nos termos do art. 290 do CPC/73. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença que restringiu a execução às parcelas que fossem vencidas e não pagas até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Assim, dissentiu da jurisprudência do STJ de que a execução pode abranger as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo pagamento. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.548.227/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000807-61.2019.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Ante o exposto e em prestígio à economia processual, defiro o pedido da parte exequente para cobrança dos valores de cotas condominiais relativos ao mesmo imóvel vencidos e inadimplidos após o ajuizamento da execução e até o momento da efetiva satisfação da obrigação, para posterior extinção do feito em conformidade com o art. 924 do CPC. Em prosseguimento, tendo em vista o tempo decorrido, informe a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito, juntando planilha discriminada de sua composição. Com a juntada, abra-se nova vista à CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância da CEF, expeça-se o necessário ao levantamento do depósito em prol do credor para satisfação da obrigação, bem como ao eventual reembolso de diferença cabível à executada. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

16/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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