Apelação / Remessa Necessária 5000863-26.2017.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5000863-26.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 D E C I S Ã O Petição ID. 256300254 – Esclarecido pela Impetrante que o pedido de desistência seria da própria ação e constatado que o mérito já foi julgado nesta Instância, inclusive com recurso apreciado nas Instâncias Superiores (TRF e STJ), determino a remessa dos autos ao arquivo, mediante baixa-findo, pois este Juízo já cumpriu seu ofício jurisdicional quando da prolação de sentença. Intimem-se. Guarulhos(SP), data registrada em sistema. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogados do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745, CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895 D E S P A C H O Considerando que este Juízo proferiu sentença de mérito (id. 9764500), esclareça a impetrante o pedido para que este Juízo se manifeste acerca da desistência, explicitando se a manifestação judicial é necessária para habilitação de eventual pedido de compensação/restituição na via administrativa. Prazo: 5 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817, DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Advogado do(a) IMPETRADO: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 D E S P A C H O ID 240588348: Manifeste-se a autoridade impetrada, no prazo de 15(quinze) dias. Int. GUARULHOS, 15 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Int. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Int. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Int. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - SP248721, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SEBRAE, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos do E. TRF3. Nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Int. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

21/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/01/2022, 14:53

Recebimento

06/12/2021, 16:12

Recebimento

02/12/2021, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2021, 13:42

Remessa (em grau de recurso)

10/08/2021, 15:04

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/04/2021, 21:23

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

13/04/2021, 20:31

Petição (Agravo em recurso especial)

13/04/2021, 20:30

Documentos

Intimação

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO - PR75522-A, GUSTAVO REZENDE MITNE - PR52997-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000863-26.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A Divisão de Recursos certificou que “não houve a comprovação de recolhimento das custas processuais, em razão da ausência da juntada das guias de recolhimento obtidas nos sítios do E.STJ e E. STF, tendo sido trazido aos autos tão somente o comprovante de recolhimento bancário”. Na mesma ocasião, informou acerca da necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, consignando o importe a ser recolhido para cada recurso excepcional interposto (Id 151285773). Intimada para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id 151285773), nos termos da Certidão supra, a recorrente limitou-se a juntar as guias GRU emitidas através do site do E. STF e do E. STJ e os respectivos comprovantes bancários com recolhimento do valor simples - petição e documentos ID 151897014, ID 151897017 e ID 151897019, já apresentados nos autos quando da interposição dos recursos excepcionais (Id 151897004). A providência adotada pela recorrente não cumpre a determinação de recolhimento em dobro, exarada em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. A determinação em apreço tem supedâneo no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção do recurso, nos termos do mencionado art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaque nosso) Diante do não cumprimento da determinação, evidencia-se a deserção do recurso, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 1. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por KIPLING ACESSORIOS COMERCIAL LTDA, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A Divisão de Recursos certificou que “não houve a comprovação de recolhimento das custas processuais, em razão da ausência da juntada das guias de recolhimento obtidas nos sítios do E.STJ e E. STF, tendo sido trazido aos autos tão somente o comprovante de recolhimento bancário”. Na mesma ocasião, informou acerca da necessidade de recolhimento em dobro, sob pena de deserção, consignando o importe a ser recolhido para cada recurso excepcional interposto (Id 151285773). Intimada para realizar o recolhimento em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (Id 151285773), nos termos da Certidão supra, a recorrente limitou-se a juntar as guias GRU emitidas através do site do E. STF e do E. STJ e os respectivos comprovantes bancários com recolhimento do valor simples - petição e documentos ID 151897014, ID 151897017 e ID 151897019, já apresentados nos autos quando da interposição dos recursos excepcionais (Id 151897004). A providência adotada pela recorrente não cumpre a determinação de recolhimento em dobro, exarada em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. A determinação em apreço tem supedâneo no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção do recurso, nos termos do mencionado art. 1.007, caput e § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaque nosso) Diante do não cumprimento da determinação, evidencia-se a deserção do recurso, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 10 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Petição (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(59)

legal