Procedimento Comum Cível 5000228-76.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000228-76.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

13/01/2026, 15:10

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO PINTO CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA, 1 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107

02/10/2025, 00:00

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO PINTO CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:47

Publicação

22/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 13:39

Ato ordinatório

29/05/2025, 18:03

Mero expediente

26/05/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba VISTOS EM DECISÃO Id 322184011: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, por meio dos quais se objetiva a correção de contradição e omissão apresentado na decisão id 321668335. Alega contradição, pois o cálculo do contador foi de R$ 11.392,21 (04/2022) e não de R$ 11.015,49 (04/22) como constou na decisão. Alega contradição quanto a quem discordou dos cálculos da contadoria foi o INSS e não a parte autora. Alega omissão pois não verificou a existência de sucumbência recíproca, pois o INSS também deveria ser condenado em honorários advocatícios. Alega ainda, omissão, pois não houve menção de que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimado, o INSS apenas afirmou que não irá interpor recurso da decisão recorrida. Eis o relatório necessário. DECIDO. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, eles são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, (i) obscuridade ou contradição, (ii) omissão sobre ponto ou questão a respeito dos quais devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou (iii) erro material. No caso em apreço, verifico que assiste razão a parte embargante. Realmente, o cálculo apresentado pelo contador é de R$ 11.392,21 (04/2022) e não de R$ 11.015,49 (04/22) como constou na decisão. Por outro lado, o INSS é parte sucumbente, pois o cálculo apresentado pela contadoria judicial destoa daquele apresentado pelo embargado, o que resulta em ser responsável também pelo pagamento de honorários advocatícios à parte diversa, por sucumbência recíproca. Realmente, a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e não constou na decisão, ora embargada. Sendo assim, sem delongas, os embargos devem ser acolhidos para corrigir as contradições e omissões apontadas. DECISÃO Em face do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los para o fim de corrigir as contradições e omissões apontadas, ficando assim a decisão: “(...) Diante do fato de que o parecer contábil não foi impugnado por nenhuma das partes, sem mais delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social e HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial (id 261980096), no valor de R$ 89.638,59 (04/2022) para o autor, e de R$ 11.392,21 (04/2022) a título de honorários advocatícios (id 289775388, p. 1). (...) Condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre a diferença havida entre o total por ela inicialmente apontado e o total apurado pela Contadoria, observando-se que a parte autora é beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita.” Mantenha-se no mais o restante da decisão que não foi alterada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP data da assinatura eletrônica.

20/09/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Cuida-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por FERNANDO PINTO CORREA em face do INSS. A parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença, dizendo ser devida a quantia total de R$ 103.391,99, sendo R$ 91.695,43 para si mesma e mais R$ 11.696,56 de honorários advocatícios, atualizados para abril de 2022 – fls. 182/2016. Intimado a se manifestar, o INSS então ofertou impugnação à execução; aduziu a ocorrência de excesso de execução e disse que seria devido o valor total de R$ 98.725,03, sendo R$ 88.147,36 para a parte autora e mais R$ 10.577,67 de honorários advocatícios, em abril de 2022 (fls. 218/244). Em réplica, a parte exequente discordou dos valores apresentados pelo INSS, e ofereceu novos valores (fls. 247/303). Disse que, na verdade, teria a receber a quantia de R$ 89.333,23 referente ao valor principal, e R$ 11.374,18 de honorários de sucumbência, totalizando R$ 100.707,41. Diante da discrepância entre os valores, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, vindo então aos autos o parecer contábil de fls. 304/318, apontando ser devido o valor total de R$ 100.395,21, sendo R$ 89.638,59 para o autor e R$ 10.756,62 de honorários advocatícios, para abril de 2022. Intimada a se manifestar sobre a perícia, a parte exequente concordou apenas com relação ao valor principal. Discordou dos valores apresentados a título de honorários, requerendo que seja observada a decisão proferida no TEMA 1050 do STJ e Súmula 111 do STJ, e requereu o retorno dos autos à contadoria para correta apuração do valor devido a título de honorários. O INSS, por sua vez, concordou na íntegra com o parecer contábil, conforme fl. 322. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. DO VALOR PRINCIPAL De início, considerando que as duas partes concordaram com o valor principal apresentado na conta da contadoria do juízo, fica desde já HOMOLOGADO o cálculo de liquidação da contadoria nesse ponto e fixo como incontroverso, a partir desta decisão, o valor devido ao autor, que será de R$ R$ 89.638,59, posicionado para abril de 2022. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que diz respeito à verba honorária, verifico que em 28 de abril de 2020, o STJ concluiu o julgamento do TEMA 1050, ficando a questão assim decidida, in verbis: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Tese firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Conforme se observa, a sentença, confirmada em grau recursal, determinou a aplicação da Súmula 111 do STJ na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devendo ser considerados os valores devidos até a data da prolação da sentença, em abril de 2021. Assim, diante do tema que foi julgado e decidido pelo STJ, verifico que, neste caso concreto, as parcelas que o autor já recebeu na via administrativa devem fazer parte da base de cálculo da verba honorária, nos exatos termos do quanto fixado na sentença e v. acórdão. Desta forma, a base de cálculo dos honorários deverá considerar a totalidade do valor devido, sem excluir qualquer valor pago administrativamente ao autor, conforme tese firmada pelo STJ. Assim, DETERMINO a devolução do processo à Contadoria Judicial, para que elabore nova conta de liquidação referente aos honorários advocatícios, nos termos do quanto decido no presente feito, sem o desconto dos valores já recebidos administrativamente pelo autor. Após a juntada do parecer ao processo, abra-se nova vista às partes, para manifestação e em seguida façam os autos novamente conclusos para decisão. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as).

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) APELADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N, LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): In casu, a perícia médica não conseguiu aferir, com exatidão, a data de início de início da doença (DID) ou a data de início da incapacidade (DII), entretanto, ao responder os quesitos nº 5, 7 e 8 do Juízo, afirmou que a data provável do início da doença seria o dia 23/5/14, que a data do agravamento do quadro de saúde seria o dia 31/5/17 e que a data mais provável do início da incapacidade seria o dia 11/11/19. Considerando as referidas datas, restou demonstrado que desde maio/14 a parte autora já vinha padecendo de doenças incapacitantes e limitantes, com agravamento a partir de maio/17, levando a quadro de incapacidade total e permanente a partir de 11/11/19. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Deste modo, fica evidente que as doenças que acometem a parte autora já se encontravam presentes, ao menos desde o mês de maio de 2014 e que, com sua piora e agravamento, ocorridos no mês de maio de 2017, elas levaram o autor a um quadro de incapacidade total e permanente, que foi constatada pela senhora perita, sem nenhuma dúvida, a partir do dia 11/11/2019. Desse modo, fica evidente que a cessação do benefício da auxílio-doença, em 30/06/2015, por parte do INSS, foi indevida, pois ainda persistia a situação de incapacidade do autor”. Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/6/15), este deve ser concedido a partir do dia seguinte à referida data, bem como a aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade na perícia médica (11/11/19). O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). Quadra acrescentar, ainda, que deverão ser deduzidos na fase de execução do julgado os eventuais valores percebidos pela parte autora na esfera administrativa. No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, restabelecendo o auxílio doença entre 1º/5/15 e 10/11/19 e conceder a aposentadoria por invalidez a partir da data de início da incapacidade (11/11/19), “devendo ser descontados eventuais valores recebidos pelo autor, a título de salários de seu empregador ou de outros benefícios recebidos, nesse interregno”. Determinou a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou que os honorários advocatícios fossem pagos em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - que o termo inicial do benefício seja fixado a partir da perícia médica judicial. Adesivamente recorreu a parte autora, requerendo em síntese: - que seja autorizado o recebimento conjunto do salário com o benefício por incapacidade, de acordo com o tema nº 1.013 do C. STJ e - o afastamento da aplicação da Súmula nº 111 do C. STJ e - a majoração dos honorários advocatícios, bem como a fixação dos honorários advocatícios recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para explicitar que, no que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013) e para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais e recursais na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DO PERÍODO TRABALHADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença (30/6/15), este deve ser concedido a partir do dia seguinte à referida data, bem como a aposentadoria por invalidez a partir da constatação da incapacidade na perícia médica (11/11/19) (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.369.165/SP). II- No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". III- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. V- Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, os honorários advocatícios recursais devem ser majorados para 12%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. VI- Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO PINTO CORREA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-76.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa natural FERNANDO PINTO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva o restabelecimento de auxílio-doença e sua transmudação em aposentadoria por invalidez. Aduz a parte autora, em síntese, que em razão de diversos problemas ortopédicos, esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, no período que vai de 23/04/2014 a 30/06/2915 – NB 31/606.172.097-5. Depois disso, efetuou pedido de prorrogação do referido benefício, o qual foi, todavia, indeferido pela autarquia federal. Mesmo sem ter condições, retornou ao mercado de trabalho e, em 08/03/2016, por estar novamente sentindo-se incapacitado para o labor, efetuou novo requerimento administrativo, que foi indeferido, por suposta ausência de incapacidade laboral. Sustenta, todavia, que desde a cessação do seu benefício o seu quadro de saúde somente piora e se agrava, não tendo mais condições de exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Pleiteia, assim, a procedência integral da presente ação, para que se implante em seu favor a aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação de seu auxílio-doença, ou seja, desde 30/06/2015; em pedido alternativo, requer ao menos o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação do primeiro benefício ou desde a data do segundo requerimento administrativo. Com a petição inicial, anexou procuração e outros documentos (Fls. 02/63, arquivo do processo, baixado em PDF). Por meio da decisão de fls. 66, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 76/94, pugnando pela improcedência da ação. O laudo pericial médico sobreveio às fls. 107/115. A parte autora manifestou-se sobre a perícia médica às fls. 117/125, o INSS não lançou manifestação e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Sem preliminares, passo imediatamente ao exame do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, os requisitos exigidos: a) qualidade de segurado(a) daquele que pleiteia o benefício; b) carência (12 contribuições mensais - Lei nº 8.213/91, art. 25, I) e; c) incapacidade laborativa. Saliento que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, pois a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Pois bem. Importante fixar, de início, que, nestes autos que a carência é ponto incontroverso nestes autos, pois o preenchimento desse requisito não foi contestado e/ou impugnado pelo INSS. Resta analisar, assim, se ele preenche os demais requisitos legais, quais sejam, a existência de incapacidade laborativa e a qualidade de segurado. A fim de se analisar o estado de saúde do autor, ele foi submetido a perícia médica judicial. O laudo foi anexado às fls. 107/115 e nele a senhora perita concluiu que o autor é portador de diversas patologias ortopédicas, a saber: portador do diagnóstico da doença CID-10 M16 - Coxartrose (artrose do quadril); CID-10 M17.1 - Outras gonartroses primárias; CID-10 M19.1 - Artrose pós-traumática de outras articulações; CID-10 M25.5 - Dor articular; CID-10 M54.4 - Lumbago com ciática; CID-10 E78.5 -Hiperlipidemia não especificada; CID-10 G55 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte; CID-10 M99.8 – Outras Lesões Biomecânicas; CID-10 G98 -Outros transtornos do sistema nervoso não classificados em outra parte; CID-10 H02.6 -Xantelasma da pálpebra e CID-10 H52.4 – Presbiopia. Analisando todas as patologias apresentadas pelo autor, a senhora perita concluiu que a sua incapacidade para o labor é total e permanente, para todas as profissões, não sendo possível tentar-se qualquer tipo de reabilitação. Prosseguindo na análise do laudo, verifico que a senhora perita não conseguiu fixar, com exatidão, a data de início da doença (DID), a data de início do agravamento e tampouco a data de início da incapacidade (DII), porém ao responder aos quesitos de número 5, 7 e 8 do Juízo, ela afirmou que a provável data de início da doença (DID) seria o dia 23/05/2014, a data provável de agravamento do quadro, com sintomas mais severos e limitantes, seria o dia 31/05/2017 e a provável data de inicio da incapacidade (DII) seria o dia 11/11/2019. Deste modo, está presente e devidamente preenchido o requisito da incapacidade laborativa do autor. Compulsando o CNIS de fls. 124/125, anexado pelo próprio autor, verifico que em todas as datas acima citadas, ele possuía a necessária qualidade de segurado da Previdência Social, pois ou estava em gozo de benefício previdenciário, ou estava recolhendo contribuições individuais. Deste modo, também está presente o requisito da qualidade de segurado. Deste modo, fica evidente que as doenças que acometem a parte autora já se encontravam presentes, ao menos desde o mês de maio de 2014 e que, com sua piora e agravamento, ocorridos no mês de maio de 2017, elas levaram o autor a um quadro de incapacidade total e permanente, que foi constatada pela senhora perita, sem nenhuma dúvida, a partir do dia 11/11/2019. Desse modo, fica evidente que a cessação do benefício da auxílio-doença, em 30/06/2015, por parte do INSS, foi indevida, pois ainda persistia a situação de incapacidade do autor. Observo ainda, por considerar oportuno, que o fato de o autor ter trabalhado por alguns períodos, depois da cessação de seu benefício previdenciário, não descaracteriza a situação de incapacidade; ora, o autor estava doente e sem qualquer fonte de renda, seu benefício previdenciário fora cessado de modo indevido, de maneira que ele necessitava trabalhar – ainda que em prejuízo próprio – a fim de assegurar sua sobrevivência. Assim, tendo em vista todas as considerações supra, e considerando, principalmente, que a parte autora padece de incapacidade total e permanente, e que não se vislumbra a possibilidade de sua recuperação ou reabilitação, tenho que o benefício que deve ser concedido, no caso concreto e caso se verifique a presença da qualidade de segurado, é a aposentadoria por invalidez. Assim, considerando que a incapacidade já existia, em junho de 2015, quando o benefício foi cessado, mas que só se tornou definitiva e absoluta, de acordo com a perícia judicial, em novembro de 2019, a solução legal e justa que se impõe é restabelecer-se o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor, a partir do dia 01/07/2015 (dia seguinte à data de cessação administrativa, pelo INSS) e transformá-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 11/11/2019. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença, que era titularizado pelo autor FERNANDO PINTO CORREA (NB 31/606.172.097-5), devendo pagá-lo entre 01/05/2015 e 10/11/2019 e b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, a partir do dia 11/11/2019 (provável data de início da incapacidade laborativa total, segundo a perícia judicial). Condeno a autarquia federal, ainda, a pagar as verbas em atraso, desde as DIBs acima mencionadas, observada a prescrição quinquenal e devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Por ocasiao da liquidação da sentença, deverão ser descontados eventuais valores recebidos pelo autor, a título de salários de seu empregador ou de outros benefícios recebidos, nesse interregno. CONCEDO tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da probabilidade do direito, consubstanciada na presente decisão, e do perigo de dano caso seja procrastinada a efetivação da tutela jurisdicional, em vista do caráter alimentar do benefício previdenciário. Deste modo, determino à parte ré que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conceda o benefício à parte autora. Cópia desta sentença servirá de ofício de implantação. Tópico Síntese do Julgado: Parte Beneficiária: FERNANDO PINTO CORREA CPF: 095.413.508-36 Endereço: Rua João Gonzales Munhoz, nº 163, Bairro Santa Luzia, CEP 16.011-078, Araçatuba/SP Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 11/11/2019 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) ARAçATUBA, 6 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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