Procedimento Comum Cível 5001076-63.2020.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001076-63.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 17:16

Mero expediente

12/03/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERACAO BODOQUENA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERACAO BODOQUENA S/A: BRUNO BATISTA DA ROCHA - MS8604 DESPACHO Petição id 449999476: decido. Cadastre-se o requerente como terceiro interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-63.2020.4.03.6107 SUCEDIDO: CELSO GONCALVES SALTARELLI SUCESSOR: RAFAELA FIGUEIREDO SALTARELI, FERNANDO FIGUEIREDO SALTARELLI, MARIA DE FATIMA DA SILVA SALTARELI CRIANÇA INTERESSADA: C. F. S. ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE - MS3045 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de dezembro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERACAO BODOQUENA S/A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MINERACAO BODOQUENA S/A: BRUNO BATISTA DA ROCHA - MS8604 DESPACHO Petição id 449999476: decido. Cadastre-se o requerente como terceiro interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre o pedido no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-63.2020.4.03.6107 SUCEDIDO: CELSO GONCALVES SALTARELLI SUCESSOR: RAFAELA FIGUEIREDO SALTARELI, FERNANDO FIGUEIREDO SALTARELLI, MARIA DE FATIMA DA SILVA SALTARELI CRIANÇA INTERESSADA: C. F. S. ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE - MS3045 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 5 de dezembro de 2025. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:18

Mero expediente

05/12/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 15:35

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MINERACAO BODOQUENA S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO BATISTA DA ROCHA - MS8604 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status DISPOR DO JUÍZO. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001076-63.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba SUCEDIDO: CELSO GONCALVES SALTARELLI SUCESSOR: RAFAELA FIGUEIREDO SALTARELI, FERNANDO FIGUEIREDO SALTARELLI, MARIA DE FATIMA DA SILVA SALTARELI CRIANÇA INTERESSADA: C. F. S. Advogado do(a) SUCESSOR: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE - MS3045 Advogados do(a) SUCESSOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANTONIO CARLOS JORGE LEITE - MS3045 Advogado do(a) SUCEDIDO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524

01/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/08/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO GONCALVES SALTARELLI Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001076-63.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. OBS: AS PÁGINAS MENCIONADAS NO PRESENTE DOCUMENTO REFEREM-SE AO ARQUIVO DO PROCESSO, QUANDO BAIXADO EM PDF, NA ORDEM CRESCENTE. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta pela pessoa natural CELSO GONÇALVES SALTARELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez (pedido principal) ou, quando menos, o restabelecimento de auxílio-doença. Aduz a parte autora, em síntese, que em razão de diversos problemas cardiológicos e ortopédicos, os quais foram especificamente mencionados na inicial, pleiteou auxílio-doença perante o INSS pela primeira vez em 09/05/2019, recebendo resposta negativa. Em 02/09/2019, requereu o benefício pela segunda vez e desta feita a autarquia federal reconheceu a sua incapacidade para o trabalho, concedendo-lhe e pagando-lhe o benefício desde o dia 16/08/2019 até 06/03/2020, sem interrupção. Nesta data, porém, efetuou pedido de prorrogação do benefício, que foi irregularmente indeferido, ocorrendo a cessação da benesse. Sustenta, todavia, que desde a cessação do seu benefício o seu quadro de saúde somente piora e se agrava, não tendo mais condições de exercer qualquer tipo de atividade laborativa. Pleiteia, assim, a procedência integral da presente ação, para que se implante em seu favor a aposentadoria por invalidez, desde a data de deferimento de seu primeiro auxílio-doença, qual seja, o dia 16/08/2019. Em pedido alternativo, requer ao menos o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a cessação do benefício, ocorrido em 06/03/2020. Com a petição inicial, anexou procuração e outros documentos (Fls. 03/40, arquivo do processo, baixado em PDF). Por meio da decisão de fls. 43, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação às fls. 44/70, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica, conforme fls. 71/74. O laudo pericial médico sobreveio às fls. 98/109. A parte autora manifestou-se sobre a perícia médica às fls. 112/114, novamente pugnando pela total procedência da ação, o INSS não lançou manifestação e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Sem preliminares, passo imediatamente ao exame do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Pressupõe a “incapacidade total e definitiva para o trabalho” (Lei no 8.213/91, arts. 42 e 43, § 1o). São, portanto, os requisitos exigidos: a) qualidade de segurado(a) daquele que pleiteia o benefício; b) carência (12 contribuições mensais - Lei nº 8.213/91, art. 25, I) e; c) incapacidade laborativa. Saliento que tais requisitos legais devem estar preenchidos cumulativamente, pois a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Pois bem. Importante fixar, de início, que, nestes autos que a carência e a qualidade de segurado são requisitos incontroversos nestes autos, pois o preenchimento deles não foi contestado e/ou impugnado pelo INSS. Ademais, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária no intervalo que vai de 16/08/2019 até 06/03/2020, o que também evidencia que preenchia os requisitos supra. Resta analisar, assim, se ele preenche o último requisito legal, qual seja, a existência de incapacidade laborativa. A fim de se analisar o estado de saúde do autor, ele foi submetido a perícia médica judicial. O laudo foi anexado às fls. 98/109 e nele o senhor perito concluiu que o autor é portador de diversas patologias cardiológicas e ortopédicas, a saber: Hipertensão Arterial (CID I10), Doença coronariana (CID I25.1) associada à Miocardiopatia Isquêmica (Cid I25.5), infarto antigo do miocárdio (CID I25.2), Estenose das artérias carótidas bilateralmente (CID I65.2), Tendinopatia do Ombro Esquerdo e Coxoartrose à direita. Analisando todas as patologias apresentadas pelo autor, o expert do Juízo concluiu que a sua incapacidade para o labor é total, permanente e omniprofissional, ou seja, abrange todas as profissões, não sendo possível tentar-se qualquer tipo de reabilitação profissional, em razão principalmente da patologia cardiológica grave. Confira-se no trecho abaixo as conclusões do senhor perito, in verbis: “Nesse sentido, verifica-se que o autor apresenta uma incapacidade Total e Indefinida (Permanente) para todas as atividades (Omniprofissional), posto a gravidade da patologia cardiológica. · Total: gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego. · Indefinida (Permanente): insusceptível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis. · Omniprofissional - é aquela que implica na impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade, função ou ocupação laborativa, sendo conceito essencialmente teórico, salvo quando em caráter transitório.” Deste modo, está presente e devidamente preenchido o requisito da incapacidade laborativa do autor. Prosseguindo na análise do laudo, verifico que o senhor perito estabeleceu que a data provável de início da doença (DID) seria o mês de JANEIRO DE 2018 (vide resposta ao quesito H do INSS, fl. 107) e que a data provável de início da incapacidade (DII) seria o mês de AGOSTO DE 2019 (vide resposta ao quesito 3 do autor, fl. 104). Observo, por considerar oportuno, que as conclusões do perito judicial encontram respaldo, inclusive, na perícia médica realizada pelo INSS, na via administrativa, que também estabeleceu a data de início da doença como sendo o mês de janeiro de 2018 e a data provável de início da incapacidade no mês de agosto de 2019; nesse sentido, vide o documento de fl. 37. Preenchidos todos os requisitos legais, portanto, e sendo a incapacidade para o labor total e permanente, e considerando também que não se vislumbra a possibilidade de sua recuperação ou reabilitação, tenho que o benefício que deve ser concedido, no caso concreto, é a aposentadoria por invalidez. Por fim, no que diz respeito à data de início do benefício, considerando-se que o próprio INSS fixou o início da incapacidade no dia 16/08/2019 – no mesmo documento de fl. 37, já mencionado – e considerando que tal data encontra respaldo na perícia judicial, a solução legal e justa que se impõe é conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 16/08/2019 (data inicial do pagamento de benefício por incapacidade temporária), determinando-se o desconto dos valores já recebidos pelo autor, a título de auxílio-doença, na via administrativa. Por esses fundamentos, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a CONCEDER em favor da parte autora CELSO GONÇALVES SALTARELLI o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia 16/08/2019, devendo ser descontados os valores por ele recebidos na via administrativa, a título de benefício previdenciário de auxílio-doença, nos períodos em que houve concomitância. Diante do preenchimento dos requisitos legais, CONCEDO tutela de urgência (art. 300 do CPC), tendo em vista ainda a probabilidade do direito, consubstanciada na presente sentença e também diante do perigo de dano caso seja procrastinada a efetivação da tutela jurisdicional, em vista do caráter nitidamente alimentar do benefício previdenciário. Deste modo, determino à parte ré que, no prazo legal, implante o benefício à parte autora. Cópia desta sentença servirá de ofício de implantação. Tópico Síntese do Julgado: Parte Beneficiária: CELSO GONÇALVES SALTARELLI CPF: 139.069.841-68 Endereço: AVENIDA SANTO ANTONIO, N. 431 – FUNDOS, GUARARAPES/SP Benefício: Aposentadoria por invalidez DIB: 16/08/2019 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) ARAçATUBA, 27 de agosto de 2021.

13/09/2021, 00:00

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