Monitória 5001567-70.2020.4.03.6107 - TRF3

Monitória 5001567-70.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/09/2022, 17:39

Trânsito em julgado

20/09/2022, 17:39

Publicação

22/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ED FLAVIO JOSE DE SOUSA 20317987828, ED FLAVIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001567-70.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento, proposta por ED FLAVIO JOSE DE SOUSA em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Apresentados os cálculos de liquidação pelo exequente (fls. 399/401, id 247207525), a executada manifestou concordância (fl. 403, id 249320896) e juntou os comprovantes do deposito judicial (fls. 404/405). Comprovante de transferência dos valores a conta mencionada pela exequente (fls. 417/419). Em que pese intimado para manifestar-se em relação à satisfação integral do seu crédito, o exequente quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já incluídos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (pc)

21/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2022, 15:58

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ED FLAVIO JOSE DE SOUSA 20317987828, ED FLAVIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Alterou-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Tendo a executada, independente de intimação, efetuado o pagamento do crédito (id 249320900) exigido pela exequente, expeça-se ofício transferência para a conta corrente apontada pela credora. Após, venham os autos conclusos para fins de extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001567-70.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 12 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

12/05/2022, 18:20

Mero expediente

12/05/2022, 15:38

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/05/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ED FLAVIO JOSE DE SOUSA 20317987828, ED FLAVIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) REU: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 Advogados do(a) REU: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 D E S P A C H O Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas, ainda, de que, nos termos do Código de Processo Civil, eventual cumprimento de sentença deverá ter seguimento nestes autos virtualizados. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. ARAçATUBA, 3 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001567-70.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

16/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ED FLAVIO JOSE DE SOUSA 20317987828, ED FLAVIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) REU: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 Advogados do(a) REU: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018, BEATRIZ CAROLINE DOS SANTOS - SP441112 embargante: 5. Os juros remuneratórios cobrados na operação foram cobrados de forma capitalizada e mensal? Caso positivo, qual o montante? Existe clausula contratual possibilitando a cobrança deste encargo? Caso afirmativa a resposta, identifique-a. Resposta: Sim, os juros remuneratórios das operações de utilização do cheque especial foram cobrados de forma capitalizada, vez que os juros são debitados na conta corrente e aumentam o saldo devedor, gerando juros dos juros. Não se observa, s.m.j., cláusula que autoriza a capitalização de juros no contrato juntado aos autos no ID 35989392, o montante dos juros foi apurado pelo Anexo II. (...) 14. Há pratica de anatocismo? Resposta: Sim, pelas operações de utilização de cheque especial. Deste modo, com a finalidade de afastar a cobrança dos juros capitalizados, o senhor perito elaborou os Anexos I, II, III e IV, recalculando individualmente o saldo devedor de cada contrato e assim se manifestou no tópico do laudo denominado CONCLUSÃO, in verbis: Com base nas respostas aos quesitos acima, conclui a perícia que o valor da dívida em 07/2020 é de: - R$ 34.155,67, conforme planilhas da Requerente. Ou - R$ 14.817,07, se houver a exclusão da capitalização de juros apurados pelo Anexo II (R$ 19.253,53), Anexo III (R$ 63,07) e Anexo IV (R$ 22,00). Assim, de acordo com a prova pericial produzida, restou comprovado que durante a relação contratual, a CEF cobrou um valor a maior, a título de juros capitalizados e que, excluindo-se a cobrança indevida em tela, o valor do saldo devedor dos contratos celebrados é de R$ 14.817,07, (catorze mil, oitocentos e dezessete reais e sete centavos), em julho de 2020. Deste modo, tendo em vista as conclusões da perícia, entendo que o valor do saldo devedor do contrato é o que foi apurado pelo senhor contador em sua conclusão, com base nos quatro anexos acostados ao seu laudo pericial. No mais, repiso que eventuais discordâncias dos réus/embargantes quanto às demais cláusulas contratuais deveriam ter sido discutidas no momento da pactuação, uma vez que os devedores tinham livre arbítrio para não se submeterem às cláusulas que agora denominam como abusivas. MONITÓRIA (40) Nº 5001567-70.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Cuidam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA, proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ED FLÁVIO JOSÉ DE SOUXA, por meio da qual o banco autor postula o pagamento da quantia de R$ 34.155,67, valor esse posicionado na data do ajuizamento da ação, em julho de 2020, referente à inadimplência do réu em pelo menos quatro contratos bancários diferentes, que foram devidamente especificados na inicial. Com a petição inicial, a CEF anexou procuração e documentos (fls. 04/160, arquivo do processo, baixado em PDF). Regularmente citado em 24/11/2020 – vide fls. 187 --, o réu ofereceu embargos monitórios de fls. 190/231. Em preliminar, disse estar passando por gravíssimas dificuldades financeiras e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, suscitaram basicamente a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o banco autor estaria cobrando juros capitalizados e em patamares abusivos, além de tarifas e outros encargos não contratados de maneira ilegal, o que estaria a tornar a dívida absolutamente impagável. Requereu, ainda, a aplicação das normas do CDC ao caso em comento como fundamento para a inversão do ônus da prova e a revisão geral de todas as cláusulas contratuais ilegais, seja em razão da estipulação arbitrária e unilateral, pela credora (CEF), de juros abusivos e capitalizados em periodicidade mensal, seja pela superveniência de fatos não previstos e prejudiciais ao consumidor (réus desta ação). Disse, assim, que o valor cobrado pela CEF seria muito superior ao efetivamente devido. Requereu, por fim, produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido ao banco autor. À fl. 269, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor do embargante. A CEF manifestou-se sobre os embargos às fls. 276/306. No mérito, em resumo, sustentou a plena validade dos contratos assinados entre as partes, consoante o princípio do pacta sunt servanda, bem como a inexistência de quaisquer cláusulas contratuais abusivas e/ou ilegais. Requereu, desta forma, que a presente monitória seja julgada procedente, rejeitando-se os embargos opostos. A prova foi deferida e o laudo pericial sobreveio às fls. 321/377. Intimados a se manifestar sobre o laudo pericial, a parte embargante o fez às fls. 380/383, pugnando pela procedência de seus embargos e concordando com os termos da perícia e a CEF o fez às fls. 385/391, discordando de seus termos e requerendo que a perícia contábil fosse refeita ou complementada. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. Não havendo preliminares, passo imediatamente ao mérito. Em decorrência dos contratos de abertura de crédito celebrado entre as partes, os quais foram especificamente descritos na petição inicial, o embargante obteve da CEF a liberação de crédito, bem como fornecimento de cartão de crédito para seu uso pessoal, conforme previsto nos instrumentos contratuais que se encontram acostados a estes autos eletrônicos. A quantia total liberada pela CEF foi efetivamente utilizada pelo embargante, conforme confessado nos embargos monitórios. Ocorre que ele sustenta haver excesso de execução, bem como cobrança de valores a maior e abusivos, pugnando pela improcedência dos pedidos da CEF. A questão principal que se coloca é saber se pertinentes ou admissíveis os acréscimos e encargos aplicados pela CEF em razão da inadimplência dos embargantes, nos contratos em questão. Em outras palavras, deve-se verificar então, no caso concreto, se o banco autor se conduziu corretamente ou, pelo contrário, se agiu de maneira abusiva, provocando onerosidade excessiva do contrato ou, ainda, se descumpriu dolosamente qualquer de suas cláusulas. Neste caso concreto, todavia, nos embargos apresentados, o embargante, em nenhum momento, questiona a existência da dívida; limita-se, somente, a alegar a ocorrência de excesso de execução, dizendo que o valor a ser pago seria menor do que aquele que está sendo cobrado e sustentando, assim, a ocorrência de excesso de execução. DA ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CDC, NO CASO EM COMENTO Os embargantes sustentam, de início, que por se tratar de uma relação de consumo, devem ser aplicadas a este caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ocorre que, no caso concreto, os empréstimos foram contraídos diretamente pela pessoa jurídica, sendo certo que as pessoas físicas figuram nas relações contratuais como avalistas. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos, na hipótese, são obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Com efeito, nos termos em que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017). Por conseguinte, não há que se falar, por ora, na inversão do ônus probatório, nem na incidência das demais normas protetivas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, neste caso específico. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS Nesse ponto específico, a prova pericial encartada no processo permite acolher em parte as alegações dos embargantes. De fato, foi produzido laudo pericial contábil, por profissional de confiança deste Juízo, disse que, depois de analisar os contratos que se encontram em cobro, disse que houve cobrança de juros capitalizados. A esse respeito, observo os apontamentos que foram lançados pelo senhor perito, na parte descritiva do laudo, quando responde a alguns dos quesitos da parte ré/ Diante do exposto e sem necessidade de mais perquirir, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E TAMBÉM PROCEDENTE EM PARTE A PRESENTE MONITÓRIA, para considerar como líquido, certo e exigível o montante que foi apurado pelo senhor contador do Juízo nos quatro anexos de seu laudo pericial, ou seja, o valor do saldo devedor dos contratos celebrados entre as partes é de R$ 14.817,07, (catorze mil, oitocentos e dezessete reais e sete centavos), em julho de 2020. Assim agindo, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do proveito econômico obtido pela parte ré, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. De outro lado, condeno as partes rés/embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, resta suspensa, por serem os embargantes beneficiários da Justiça Gratuita. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

25/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

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