Procedimento Comum Cível 0001582-85.2016.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001582-85.2016.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2023, 16:01

Publicação

16/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZULMA PEREIRA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR FERNANDES DA FONTE - SP139874 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 ID 268644561. Vista à exequente, pelo prazo de 10 dias. Após, os autos serão remetidos ao arquivo. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001582-85.2016.4.03.6133

15/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZULMA PEREIRA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR FERNANDES DA FONTE - SP139874 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 D E S P A C H O Solicitem-se, via correio eletrônico, informações acerca do cumprimento do ofício expedido nos autos (ID Num. 254427628). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. MOGI DAS CRUZES, 19 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001582-85.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

18/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2022, 15:17

Mero expediente

19/09/2022, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 16:02

Mero expediente

27/05/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

05/05/2022, 08:58

Publicação

17/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZULMA PEREIRA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR FERNANDES DA FONTE - SP139874 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 15 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001582-85.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

16/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

15/03/2022, 13:29

Documentos

Intimação

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZULMA PEREIRA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR FERNANDES DA FONTE - SP139874 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001582-85.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão contida no ID 49039233 que homologou os cálculos apresentados pela exequente. Sustenta a embargante obscuridade no decisum, eis que não teria apreciado seu requerimento para que fosse expedido ofício à CEF, determinando a apropriação direta de parte dos valores depositados pela exequente em Juízo. Requer, ainda, a revisão da decisão embargada, no tocante à condenação da Embargante ao pagamento de R$ 8.328,11, fixados à título de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se a sentença/decisão padece de um desses vícios, os embargos devem ser conhecidos, mesmo que isso implique, em alguns casos, em modificação do julgado. No que se refere à irresignação da embargante quanto à aplicação da multa e honorários advocatícios, deixo de acolher o pleito para reconsideração da decisão. Isso porque, os embargos de declaração somente poderão ter efeitos infringentes quando constatadas as hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no caso vertente. Nos termos da decisão proferida em ID 49039233, tais verbas foram acrescidas nos cálculos em razão da inércia da executada que, embora devidamente intimada a pagar o débito, nos termos do art. 523, do CPC, deixou de apresentar no prazo estabelecido qualquer comprovante de cumprimento da obrigação, tampouco ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno, operando, pois, a preclusão (certidão acostada ao ID 32552970). Por sua vez, no que se refere à obscuridade apontada pela embargante, esclareço que o trecho extraído do relatório da decisão recorrida “Não se manifestou sobre os requerimentos para expedição de alvará de levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos.” (grifei) referiu-se ao silêncio da executada no tocante aos pedidos formulados pela exequente em ID 32733262, itens “b” e “c”, para que fossem expedidos os competentes alvarás de levantamento dos valores excedentes depositados nos autos. Desta forma, uma vez que a decisão proferida em ID 49039233, homologou os cálculos apresentados pela exequente, e determinou a expedição de alvará de levantamento com relação apenas à diferença de valores entre o depósito judicial realizado de R$ 145.000,00 e o valor apresentado pela CEF de R$ 138.595,94, por decorrência lógica, restou encerrada qualquer discussão acerca da possibilidade de levantamento do valor devido à Caixa Econômica Federal para fins de purgação da mora. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão somente para aclarar a decisão proferida em ID 49039233, salientando que fica deferida a apropriação direta pela CEF do valor depositado judicialmente pela exequente, no montante de R$ 138.595,94 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). Por fim, verifico, de ofício, um erro material e uma contradição em citada decisão, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais descritos, uma vez que houve a repetição da palavra “exequente” no dispositivo. De tal modo, onde se lê: “[...], forçosa a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os da exequente [...]” leia-se: “[...] forçosa a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os da exequente [...]”. Consigno que, em que pese tal verificação, da leitura do teor dos Embargos de Declaração e manifestação da parte embargada, o erro material não impediu a compreensão da parte ao comando judicial, já havendo, inclusive, a inclusão do acréscimo devido pela exequente nos cálculos apresentados em ID 52585682. Diante disso, com relação apenas nesses dois itens retifico a decisão em comento. No mais, fica mantida a decisão atacada por via destes embargos de declaração. Em prosseguimento ao feito, determino à embargante/executada o pagamento do valor indicado na planilha de atualização do débito apresentada pela exequente em ID 52585682. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de agosto de 2021.

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ZULMA PEREIRA PRAZERES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDIR FERNANDES DA FONTE - SP139874 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, HELENA YUMY HASHIZUME - SP230827 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001582-85.2016.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. No ID 29109925 a exequente apresentou os valores que entende devidos para cumprimento do julgado, nos seguintes termos: a) Custas processuais: R$ 1.051,25 b) Honorários advocatícios: R$ 24.338,25 c) Diferença de valores entre o depósito judicial realizado de R$ 145.000,00 (ID 12888902 - Pág. 186) e o valor apresentado pela CEF de R$ 140.263,85 = R$ 4.736,15 d) Depósito excedente de R$ 38.627,22 (ID 12888902 - Pág. 270). Devidamente intimada para cumprimento da obrigação, CEF quedou-se inerte (ID 32552970). Considerando a ausência de pagamento ou impugnação, foi determinando que a exequente apresentasse memória atualizada do débito, acrescida da multa e honorários previstos (ID 32553206). A exequente apresentou os valores atualizados no ID 32733262. Instada a se manifestar, a executada anexou guia de depósito judicial no montante de R$ 24.338,25, datada de 30/03/2020 e requereu a não inclusão dos acréscimos previstos no §1º do art. 523 do CPC, e, posteriormente, informou que o valor de R$145.000,00 depositado pela exequente foi suficiente para liquidação do contrato, e o valor excedente correspondente à diferença entre o valor depositado (R$145.000,00) e o total devido à CAIXA para liquidação do contrato + despesas (R$138.595,94), resulta no importe de R$6.404,06 (ID’s 36805168 e 37042017). Não se manifestou sobre os requerimentos para expedição de alvará de levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos. Novamente a exequente apresentou memória de cálculo no ID 40704273, contendo: a) Custas processuais: R$ 1.211,95 b) Honorários advocatícios: R$ 32.666,36, menos o depósito feito pela CEF de R$ 24.338,25 = R$ 8.328,11 c) Diferença de valores entre o depósito judicial realizado de R$ 145.000,00 (ID 12888902 - Pág. 186) e o valor apresentado pela CEF de R$ 138.595,94 = R$ 6.404,06 d) Depósito excedente de R$ 38.627,22 (ID 12888902 - Pág. 270). É o relatório. Decido. De início, com relação à incidência ou não dos acréscimos previstos no §1º do art. 523 do CPC, ressalto que, devidamente intimada para cumprimento da obrigação, a CEF quedou-se inerte (ID 32552970), sendo, desta forma, plenamente cabível a aplicação da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Assim, HOMOLOGO, para que produza efeitos legais, os cálculos apresentados pela exequente, no ID 40704273, para outubro/20 em R$ 1.211,95 (custas processuais) e R$ 32.666,36 (honorários advocatícios). Considerando que já houve o depósito pela CEF do importe de R$ 24.338,25, a executada deverá depositar o valor de R$ 8.328,11 a título de honorários advocatícios. Por fim, no que concerne a fixação de verba honorária decorrente desta fase de cumprimento de sentença, forçosa a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os seus cálculos e os da exequente Expeça-se o necessário. Após, com o pagamento dos valores solicitados, voltem conclusos para extinção. Com relação aos alvarás de levantamento a serem expedidos em favor da exequente, determino: 1) Expedição de alvará de levantamento do depósito feito pela CEF de R$ 24.338,25 - incontroverso; 2) Expedição de alvará de levantamento com relação à diferença de valores entre o depósito judicial realizado de R$ 145.000,00 (ID 12888902 - Pág. 186) e o valor apresentado pela CEF de R$ 138.595,94, no montante de R$ 6.404,06 - incontroverso; 3) Expedição de alvará de levantamento do depósito excedente de R$ 38.627,22 - incontroverso. Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA, E DE IMEDIATO. MOGI DAS CRUZES, 16 de abril de 2021.

23/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

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