Apelação / Remessa Necessária 5001108-18.2019.4.03.6135 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001108-18.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP DESPACHO 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o requerimento da parte impetrante com ID 340626376 e HOMOLOGO, para os devidos fins de direito, o pedido de desistência da execução do título judicial relativo ao tributo objeto da presente ação, visto que ela irá proceder à compensação administrativa do seu crédito perante a Receita Federal do Brasil. 2. Quanto ao pedido de expedição de Certidão de Inteiro Teor, deverá a parte impetrante juntar ao presente processo o comprovante de recolhimento da guia GRU, no valor de R$8,00, utilizando o código de receita 18710-0, cujo valor deverá ser recolhido junto à Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, sem em termos, expeça-se a Certidão de Inteiro Teor requerida, disponibilizando-a, em seguida, no PJe, para consulta/acesso pela parte que a requereu. 4. Em sendo cumprido o item 3 ou decorrido “in albis” o prazo do item 2, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidade de praxe. 5. Intime-se a parte impetrante. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP DESPACHO 1. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o requerimento da parte impetrante com ID 340626376 e HOMOLOGO, para os devidos fins de direito, o pedido de desistência da execução do título judicial relativo ao tributo objeto da presente ação, visto que ela irá proceder à compensação administrativa do seu crédito perante a Receita Federal do Brasil. 2. Quanto ao pedido de expedição de Certidão de Inteiro Teor, deverá a parte impetrante juntar ao presente processo o comprovante de recolhimento da guia GRU, no valor de R$8,00, utilizando o código de receita 18710-0, cujo valor deverá ser recolhido junto à Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, sem em termos, expeça-se a Certidão de Inteiro Teor requerida, disponibilizando-a, em seguida, no PJe, para consulta/acesso pela parte que a requereu. 4. Em sendo cumprido o item 3 ou decorrido “in albis” o prazo do item 2, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidade de praxe. 5. Intime-se a parte impetrante. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA NOGUEIRA LEMOS - SP458720 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Dê-se ciência às partes do retorno deste processo da Superior Instância. 2. Pelo presente despacho, fica a autoridade impetrada, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, devidamente NOTIFICADA do que restou julgado no v. acórdão proferido pela Superior Instância, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para ciência e imediato cumprimento. 3. Servirá cópia do presente despacho como NOTIFICAÇÃO da autoridade impetrada via intimação no sistema PJe. 4. Em nada sendo requerido, arquive-se o presente processo, observadas as formalidades de praxe. 5. Intimem-se as partes e o MPF. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

27/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2024, 09:22

Trânsito em julgado

15/05/2024, 09:20

Expedida/certificada

19/03/2024, 10:43

Recurso Especial

19/03/2024, 09:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/02/2024, 15:18

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

26/02/2024, 15:18

Por decisão judicial

26/09/2022, 16:37

Recurso Especial repetitivo

26/09/2022, 16:37

Publicação

03/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de manifestação da União requerendo a análise da admissibilidade recursal sobre a questão referente à inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme exposta no recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso especial corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão nos REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, vinculados ao tema 1.125: Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 18 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

01/08/2022, 09:30

Documentos

Despacho

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, SILVA & NORONHA COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A Advogado do(a) APELADO: LARISSA OLIVEIRA DO PRADO SOUZA - PR58121-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a presente controvérsia aos aspectos envolvendo o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 30 de setembro de 2019, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. O raciocínio aplica-se igualmente ao ICMS-ST, uma vez que o STF não fez distinção quanto ao regime de tributação a que estaria submetido o ICMS. Inclusive, por tal razão, estendeu-se o entendimento contido no RE 574.706/PR ao ICMS-ST. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Destarte, não há necessidade de reforma do r. decisum nesse ponto. Assim sendo, em juízo de retratação, o v. acórdão deve ser reformado, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação mandamental foi ajuizada em 30 de setembro de 2019, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. O raciocínio aplica-se igualmente ao ICMS-ST, uma vez que o STF não fez distinção quanto ao regime de tributação a que estaria submetido o ICMS. Inclusive, por tal razão, estendeu-se o entendimento contido no RE 574.706/PR ao ICMS-ST. 4. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta Turma, em consonância com o entendimento do STF. 5. Em juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelação e remessa oficial em mandado de segurança impetrado por SILVA & NORONHA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. e filiais, objetivando provimento jurisdicional que autorize a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a repetição dos valores tidos como indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Sobreveio sentença que julgou o pleito procedente (ID 135770424). A Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação (ID 40993487), ao qual foi negado provimento, permanecendo incólume o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS e do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estipulado na decisão de primeiro grau. Na oportunidade, foi dado parcial provimento à remessa oficial para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 (ID 141462273). Interpostos recursos especial e extraordinário pela União (ID 146090191 e ID 146090188). A vice-presidência desta corte determinou a remessa dos presentes autos à presente relatoria, em cumprimento ao disposto no artigo 1040, II, do Código de Processo Civil, com vistas à eventual juízo de retratação (ID 186510956). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001108-18.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, reformou o v. acórdão, com provimento parcial do apelo fazendário e da remessa oficial, para, além de determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

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