Execução de Título Extrajudicial 5003351-61.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003351-61.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 17:48

Mero expediente

02/02/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 16:46

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAN MARINO I Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GARBIN - SP238069 EXECUTADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003351-61.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial das cotas condominiais do apartamento nº 33, do Bloco 02, localizado no 3º andar do Conjunto Residencial San Marino I, na Rua Pau do Café, nº 977, município de Diadema/SP, matriculado sob nº 39.476. A execução foi proposta, inicialmente, em face de Regina Pereira dos Santos perante à Justiça Estadual, sendo incluída a CEF após consolidação do imóvel. Redistribuída a esta vara federal, houve manifestação da CEF e da terceira interessada Fernanda de Oliveira Alves Lima, requerendo o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 39.476, adquirido em 02/12/2021. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, observo que a terceira interessada Fernanda de Oliveira Alves Lima adquiriu o imóvel de matrícula 39.476, localizado na Rua Pau do Café, nº 977, Bloco 02, Apartamento 33, razão pela qual deve ser incluída no polo passivo da presente execução. Nos termos do art. 1.345 do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A propósito, E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO PROVIDO. 1. As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2. Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Possuindo o credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, é responsável pelo seu pagamento mesmo antes da consolidação da propriedade. Precedentes. 4. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002457-04.2018.4.03.6002..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) De outro lado, a Caixa Econômica Federal deverá ser excluída, nada justificando a manutenção dos autos perante à Justiça Federal. Posto isso, declino da competência e determino a devolução dos autos à 1ª Vara da Justiça Estadual de Diadema/SP. Int. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 27 de outubro de 2022.

Expedida/certificada

03/11/2022, 16:20

Incompetência

03/11/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

25/07/2022, 12:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 16:52

Mero expediente

21/06/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAN MARINO I Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GARBIN - SP238069 EXECUTADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO Aguarde-se, no arquivo sobrestado, a decisão final do conflito de competência suscitado nos presentes autos. Int. São Bernardo do Campo, 5 de maio de 2022. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003351-61.2020.4.03.6114

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

05/05/2022, 19:07

Documentos

Decisão

•04/11/2022, 00:00

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL SAN MARINO I Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GARBIN - SP238069 EXECUTADO: REGINA PEREIRA DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003351-61.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi expedida carta precatória à Justiça Estadual da Comarca de Diadema, visando a intimação da executada ali domiciliada. Distribuída a deprecata à 3ª Vara Cível do Juízo deprecado, foi exarada r. decisão recusando o cumprimento, com indicativo de sua incompetência absoluta, determinando a devolução da precatória. DECIDO. Dispõe o Parágrafo único do art. 237 do Código de Processo Civil: Art. 237. (...). Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. De outro lado, assenta o art. 267 do mesmo estatuto: Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III - o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente. No caso concreto, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema tem competência em razão da matéria, não havendo, de outro lado, impeditivo de ordem hierárquica que impeça o cumprimento do ato deprecado, razões pelas quais, estando a carta revestida dos requisitos legais, bem como inexistindo dúvida acerca de sua autenticidade, não poderia recusar-se ao cumprimento, nisso não interferindo o fato de a Justiça Federal de São Bernardo do Campo ter competência para feitos de Diadema, pois, como se vê, esta cidade não é sede de Vara da Justiça Federal. A matéria é pacífica no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme recentíssimas decisões monocráticas lançadas no julgamento de conflitos de competência envolvendo a Justiça Federal de São Bernardo do Campo e a Justiça Estadual de Diadema, conforme a seguir exemplificativamente colacionadas: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DEPRECANTE E JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. RECUSA DE CUMPRIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 267 DO CPC/2015. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DELAS NO CASO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP, O SUSCITADO. (Conflito de Competência nº 183.717-SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4 de novembro de 2021). Também: (...). 1. Inicialmente, destaca-se a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Nos exatos termos do art. 267 do CPC, este Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das hipóteses ali elencadas (I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III - o juiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade). Nesse sentido: AgRg no CC 158.878/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 27/08/2018; CC 40406/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2004, DJ 15/03/2004, p. 145; CC 62.249/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 365. Considerando que na situação dos autos não se verificou qualquer uma delas, ressai a competência da Justiça Comum para o cumprimento da precatória em questão. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial, conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Diadema -SP, suscitado. (Conflito de Competência nº 180.922-SP, Relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 14 de julho de 2021). Em igual sentido, antigos julgados da mesma Corte Superior de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL. COMARCA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DEPRECANTE. ART. 209 DO CPC. TAXATIVIDADE. 1. Não pode o juiz estadual negar cumprimento à carta precatória, sob o argumento de que sua comarca insere-se no âmbito de competência do juízo federal deprecante, a não ser que a comarca também seja sede de vara da justiça federal. 2. O art. 209 do CPC, sendo taxativo, somente permite ao juízo deprecado recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Não se insere nas hipóteses de recusa razão fundada em argumento de ordem territorial, como o de que a comarca do juízo deprecado encontra-se abrangida pela jurisdição federal. 3. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Pires/SP, o suscitado.” (Conflito de Competência nº 40.406-SP, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, v.u., publicado no DJ de 15 de março de 2004, p. 145). “PROCESSUAL PENAL - CARTA PRECATÓRIA - JUÍZO ESTADUAL – DILIGÊNCIAS EM PROCESSOS DA JUSTIÇA FEDERAL. - As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal à Justiça Estadual, objetivando agilizar o andamento do processo, devem ser cumpridas, não cabendo o argumento de que sua comarca (Justiça Estadual) insere-se no âmbito de competência do juízo deprecante. - Precedentes (CC 21.431/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/09/98) - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Anexos de Cruzeiro do Oeste/PR, o suscitante.” (Conflito de Competência nº 21.644/PR, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, v.u., publicado no DJ de 5 de março de 2001, p. 124). Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça para deslinde da questão. Intime-se. São Bernardo do Campo, 11 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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