Petição Cível 5000897-95.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCPetição Cível

TRF3JEEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

RENATO DE SOUZA ARAUJO

Autor

Advogados / Representantes

JULIANO GARCIA

OAB/SP 363621·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 17:01

Trânsito em julgado

27/04/2022, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:01

Publicação

17/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DE SOUZA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GARCIA - SP363621 REU: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora alega residir em município não abrangido pela circunscrição territorial deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/Capital; no caso concreto, na cidade de Santana de Parnaíba/SP, cidade de jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de BARUERI/SP Nestes termos, reconheço a incompetência territorial, devendo o processo, como consectário, ser extinto sem a apreciação do mérito. Esse entendimento é respaldado pelo Enunciado nº 24 do FONAJEF, in verbis: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 11.419/2.006”. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-95.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Incompetência territorial

15/03/2022, 15:18

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 17:56

Remessa (outros motivos)

20/01/2022, 16:43

Retificação de Classe Processual

20/01/2022, 16:41

Distribuição (sorteio)

16/12/2021, 12:50

Documentos

•16/03/2022, 00:00