Procedimento Comum Cível 5005958-34.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005958-34.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 12:25

Trânsito em julgado

04/12/2024, 12:25

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 18:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2024, 17:46

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 14:05

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183

28/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 247674395 e 171028866), acolho a conta do INSS, no valor de R$ 197.575,87 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais, e oitenta e sete centavos), atualizado para novembro de 2021 – ID 171028866. 2. ID 247674395: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exeqüente e requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME MORAIS COSTA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE FARIA - SP363760 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005958-34.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. O autor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, Sr. Kleber da Costa, ocorrido em 15/12/2017. Afirma, em síntese, que em 03/04/2018 requereu administrativamente o NB 21/185.012.323-0, mas o benefício foi negado pela Autarquia-ré, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor. Com a petição inicial vieram os documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada e deferida a gratuidade de justiça – Id 33327893. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido – Id 33762300. Houve réplica (Id 36403004). Laudo pericial indireto (Id 53029370), com manifestação das partes aos Ids 54804093 e 55481957. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito ao Id 31868665 - Pág. 7, comprova o falecimento de Kleber da Costa, ocorrido em 15/12/2017. A relação de dependência do autor em relação ao falecido está devidamente demonstrada pela certidão de nascimento ao Id 31868665 - Pág. 13, sendo descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o filho é dependente de primeira classe, em que milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (art. 16, I e § 4º da Lei n.º 8.213/91). Diante disso, resta verificar se o falecido detinha a qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social na data do óbito. De acordo com o comunicado de decisão apresentado (Id 31868665 - Pág. 27), verifico que o INSS considerou que a última contribuição do segurado instituidor ocorreu em 08/2015, com manutenção da qualidade somente até 15.10.2017. Ocorre que a perícia médica indireta, realizada em 28.04.2021, conforme laudo ao Id 53029370, atestou que o falecido estava total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, tendo fixado a data de início da incapacidade em 14/09/2017. Ademais, em resposta aos quesitos do INSS, o perito judicial esclareceu que a incapacidade era insuscetível de recuperação (Id 53029370 - Pág. 6). Desse modo, considerando que ao menos desde 14/09/2017 o de cujos preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. Isso porque o art. 102, da Lei nº 8.213/91, determina que a pensão por morte não será concedida ao segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria, sendo esta a hipótese verificada nos presentes autos. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor. O benefício é devido à autora desde a data do requerimento administrativo, em 03/04/2018, tendo em vista que foi formulado após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias do óbito, conforme redação do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, o benefício deverá ser concedido até 12/01/2022, quando o autor completará 21 anos de idade (art. 77, §2º, II, Lei 8.213/91). - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir as autoras o recebimento de seu benefício futuro, ficando, portanto, o recebimento do benefício atrasado fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu a conceder ao autor o benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/185.012.323-0, desde a data do requerimento administrativo (03/04/2018), nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar a Autarquia-ré a imediata implantação do benefício de pensão por morte, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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