Procedimento Comum Cível 5014232-21.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014232-21.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 17:01

Trânsito em julgado

25/04/2024, 17:01

Publicação

27/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DENAIDES ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014232-21.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

26/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2024, 17:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2024, 17:36

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 14:28

Mero expediente

15/01/2024, 18:49

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DENAIDES ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) (...). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014232-21.2019.4.03.6183

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENAIDES ROSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 165182137 e Id 246428336), acolho a conta do INSS no valor de R$ 110.530,24 (cento e dez mil, quinhentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), atualizado para novembro de 2021 – ID 165182149. 2. ID 246428336: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014232-21.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. 9. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENAIDES ROSA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014232-21.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo formulado em 17.01.2008. As prestações em atraso serão acrescidas de juros de mora e corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença. Em sua apelação, sustenta o réu que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício. Subsidiariamente, pugna pela fixação do termo inicial do benefício em 27.07.2011, data da cessação do auxílio-doença. Com a apresentação de contrarrazões (fls. 192/197), vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática De início cumpre observar que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta De início, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pleiteados pela autora, nascida em 19.05.1955, estão previstos, respectivamente, nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O laudo médico-pericial (fls. 115/135), elaborado em 27.01.2020, apontou que a autora, que trabalhava como babá, sofreu de doença imunológica denominada febre reumática, a partir dos 14 anos de idade, decorrente dos processos infecciosos de vias aéreas superiores de repetição, inicialmente com quadro de poliartralgia e depois com acometimento cardiológico, a partir dos 19 anos de idade. Observou o perito que, em decorrência da doença, a autora evoluiu com acometimento da valva aórtica caracterizada por um quadro de insuficiência progressiva, inicialmente controlada através do uso de medicações anti congestivas. Além disso, devido à piora clínica e funcional, em 25 de maio de 2007, a demandante foi submetida a tratamento cirúrgico com necessidade de troca de valva aórtica por uma prótese mecânica (metálica), mantendo-se clinicamente estabilizada, mas às custas do uso de diversas medicações. Portanto, concluiu o expert que, devido ao acometimento cardíaco e à evolução do quadro de insuficiência cardíaca congestiva classe funcional grau III, com dispneia aos pequenos esforços, a autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Fixou o termo inicial da incapacidade em 2007. Colhe-se dos autos e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais que a autora se filiou ao RGPS desde o ano de 1975, mantendo vínculos empregatícios em períodos interpolados, entre outubro/1975 e janeiro/1978. Recolheu contribuições sobre o valor de um salário-mínimo, como contribuinte facultativo, nos períodos de 01.07.2006 a 31.03.2007, 01.03.2012 a 30.04.2012 e de 01.02.2013 a 31.07.2013. Recebeu auxílio-doença no período de 17.01.2008 a 27.07.2011. Requereu nova concessão do benefício em 02.09.2011, 18.11.2011 e 30.09.2019, mas os pedidos foram indeferidos por ausência de incapacidade e pela falta da qualidade de segurado, tendo ajuizado a presente ação em outubro/2019. No entanto, o laudo pericial deixou certo que, desde o ano de 2007, quando ainda mantinha a qualidade de segurado, a autora já estava doente (insuficiência cardíaca), tanto que os documentos médicos juntados aos autos (fl. 5/78), emitidos entre 2010 e 2019, revelam a persistência da enfermidade, muito embora a incapacidade tenha sido confirmada com a perícia judicial (janeiro/2020). Dessa forma, observo que não há que se cogitar sobre eventual perda de sua qualidade de segurado quando do ajuizamento da ação, tendo em vista a conclusão do perito, pois a jurisprudência é firme sobre o entendimento de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. (STJ - 6ª Turma; Resp n. 84152/SP; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; v.u.; j. 21.03.2002; DJ 19.12.2002; pág. 453). Portanto, entendo que se justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal, devendo ser considerado que conta atualmente com 65 anos de idade, além de estar em desvantagem na concorrência por emprego, pois necessita de maior esforço para a mesma capacidade produtiva. Fixo o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da cessação do auxílio-doença (27.11.2011), ante a persistência da incapacidade para o trabalho, conforme apurado no laudo pericial judicial. Entretanto, tendo em vista que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a data da cessação do benefício (27.07.2011) e a data do ajuizamento da ação (16.10.2019), a parte autora apenas fará jus ao recebimento das parcelas vencidas a contar de 16.10.2014, em razão da prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. Mantidos os honorários advocatícios fixados na forma da sentença. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da cessação do benefício de auxílio-doença (27.07.2011). As parcelas em atraso, devidas a contar de 16.10.2014, por estarem prescritas as anteriores, serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva, a fim de que adote as providências cabíveis para que seja imediatamente implantado, em favor da parte autora DENAIDES ROSA DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (27.07.2011), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, observando-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 16.10.2014, tendo em vista o artigo 497, caput, do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 17 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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