Procedimento Comum Cível 5001830-50.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001830-50.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2023, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2023, 12:20

Trânsito em julgado

24/02/2023, 12:20

Publicação

24/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANILSEN FORONI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449, THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001830-50.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Elianilsen Foroni da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

23/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2022, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 17:05

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANILSEN FORONI DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento(s) anexado(s), sendo que o(s) saque(s) correspondente(s) deve(m) ser feito(s) independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 40, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias a vinda dos comprovantes de resgate. Decorrido o prazo em branco, solicite-se a instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de quinze (15) dias. Com a vinda das informações, tornem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001830-50.2021.4.03.6113

31/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2022, 18:16

Mero expediente

30/08/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 17:58

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANILSEN FORONI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001830-50.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob o procedimento comum por ELIANILSEN FORONI DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte E/NB 21/200.486.721-8, com DER em 12/05/2021, em razão do óbito de seu companheiro Arnaldo da Silva, falecido aos 13/12/2020, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de todos os consectários legais. Relata, em síntese, que era casada com o de cujus, desde 27/04/1974. Acrescenta que em 14/03/2014, o casal se divorciou consensualmente (processo nº 3000988-28.2013.8.26.0288, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Ituverava/SP), porém, referido divórcio não se concretizou de fato, uma vez que a autora e o Sr. Arnaldo da Silva restabeleceram o convívio cojugal. Discorre que mantiveram união estável, como se casados fossem, há mais de cinco anos. A petição inicial veio acompanhada da procuração e documentos. Decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (ID 58617023). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 98311799). Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir. No mérito propriamente dito, pugna, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou cópia do processo administrativo (ID 98312359) e do dossiê previdenciário (ID 98312360). Réplica apresentada pela parte autora (ID 140609250). Rol de testemunha apresentado pela parte autora (ID 1 140609767). Decisão que designou audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral (ID 239564835). A parte autora requereu a substituição da testemunha José Antônio Figueiredo em razão de se encontrar enfermo, o que foi deferido (ID 241639425). Aos 09/02/2022, na sede deste juízo, por meio do sistema Microsoft Teams, realizou-se audiência virtual de instrução e julgamento, ocasião na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas por ela arroladas. Alegações finais apresentadas oralmente pelas partes autora e ré. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a questão preliminar arguida pela autarquia ré, porquanto o indeferimento do benefício previdenciário de pensão por morte deu-se sob o fundamento de que “não houve apresentação do número mínimo de documentos para comprovação da existência de união estável entre a requerente e o instituidor, que foram legalmente casados até 14/07/2014, quando se divorciaram”, sendo que os documentos que instruem a petição inicial são os mesmos levados ao conhecimento do INSS, não tendo havido inovação da prova material (ID. 98312359 - Pág. 46). Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. MÉRITO Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidas: (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do óbito e (II) a comprovação da qualidade de dependente. E com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91 será devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso. “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - Do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)” O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 vigente na data do óbito, para fins de percepção do benefício: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença de dois requisitos, a saber: prova de que o de cujus possuía a qualidade de segurado e prova da dependência econômica da parte autora em relação a este último. O benefício da pensão por morte deverá ser concedido somente aos dependentes do segurado. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº. 8.213/91, vigente na data do óbito do segurado). O parágrafo 2º do artigo 76 da Lei nº 8.213/91 ainda dispõe que “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do Art. 16 desta Lei”. O mesmo entendimento está exposto também nos artigos 111 (“O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16”) e 17, inciso I (“A perda da qualidade de dependente ocorre: para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado”) do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Com efeito, à luz do enunciado nº 64 do extinto TFR, “a mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito a pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício”. Reeditando referido enunciado, o STJ estabeleceu a Súmula nº 336, segundo a qual “a mulher que renunciou os alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte de ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”. Assim, a dispensa à percepção de alimentos dada em momento anterior não impede o cônjuge de conservar o direito à pensão em razão do óbito do antigo parceiro, desde que presente a necessidade do benefício. Resta, portanto, verificar se está suficientemente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus, apurada quando da data do óbito. A família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, não se constitui apenas pelo casamento, mas pela união estável entre homem e mulher. E, como base da sociedade, tem proteção do Estado, que deverá assegurar assistência na pessoa de cada um dos que a integram. A expressão “união estável”, prevista no art. 226, § 3º, da Constituição Federal (“para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”) e no art. 1.723 do Código Civil (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”), pode ser compreendida como “a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracterizando-se, ainda, pela certeza de que tenha havido entre as partes sociedade de fato, traduzida no intuito de formar união esteada ao nível da entidade familiar” (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Apelação Cível nº 158181, processo nº 9702455014/RJ, Relator(a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER, julgado em 12/02/2003, publicado no DJU de 09/04/2003, páginas 176 e 177). Importante salientar que não existe vedação legal a que a demonstração de dependência econômica para fins previdenciários ampare-se apenas em prova testemunhal, desde que, na opinião do magistrado, seja ela contundente, categórica. O legislador somente impôs a necessidade de início de prova material para esta finalidade a partir da vigência da Lei 13.486, de 18 de junho de 2019, que incluiu o § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista que o óbito ocorreu em 13/12/2020, aplicável a nova alteração legislativa, porque em matéria previdenciária vigora o princípio tempus regit actum, conforme entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340, Terceira Seção, em 27.06.2007 DJ 13.08.2007, p. 581). No que tange à qualidade de segurado de ARNALDO DA SILVA, falecido aos 13/12/2020, o extrato previdenciário faz prova de que se encontrava em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez nº 32/539.354.753-2, desde 25/01/2010. Assim, detinha a qualidade de segurado. Quanto à dependência econômica de ELIANILSEN FORONI DA SILVA em relação ao de cujus, tem-se que é presumida pela legislação. Apesar da presunção de dependência econômica que milita em favor dos companheiros, devem eles comprovar essa relação de convivência. Para comprovar os fatos alegados na inicial, a parte autora juntou os seguintes documentos: Certidão de óbito de Arnaldo da Silva, qualificado como divorciado, falecido aos 13/12/2020 na Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, figurando como declarante Fabrício Forroni da Silva (filho), com último domicílio na Rua Júlio Cavalari, 480, Jardim América, Ituverava/SP, contendo a averbação de que o falecido era divorciado de Elianilsen Foroni, com que convivia em união estável, deixando dois filhos de nomes Marcelo (46 anos) e Fabrício (39 anos); Fatura de serviço de telefonia, com vencimento em 06/06/2021, em nome de Elianilsen Foroni da Silva, com domicílio na Rua Júlio Cavalari, 490, Jardim Modelo, Ituverava/SP; Certidão de casamento civil de Arnaldo da Silva e Elianilsen Foroni da Silva, celebrado aos 27/04/2014, com averbação de divórcio consensual do casal, conforme sentença prolatada nos autos do processo nº 3000988-28.2013.8.26.0288, transitada em julgado em 19/03/2014; Declaração firmada em 31/08/2020 por Arnaldo da Silva e Elianilsen Foroni de que convivem em união estável, como se casados fossem, subscrita por duas testemunhas, tendo sido a autenticidade das assinaturas confirmadas pelo tabelião em 01/09/2020 (via original) e a do documento em 13/04/2021 (cópia); Termo de Consentimento Livre Esclarecido/Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, datado em 02/12/2020, referente à internação do paciente Arnaldo da Silva, domiciliado na Rua Júlio Cavalari, nº 490, Bairro Jardim América, Ituverava/SP, estado civil casado, figurando como responsável a autora; Faturas de energia elétrica e de serviço de telefonia com vencimento nas datas de 15/03/2021 e 17/04/2021, em nome de Arnaldo da Silva, com domicílio na Rua Júlio Cavalari, nº 490, Bairro Jardim América, Ituverava/SP; Fotografias sem registro de data; Extrato CNIS em nome dos segurados Arnaldo da Silva (última atualização: 26/12/2020) e Elianilsen Foroni da Silva (última atualização: 04/10/2019), ambos com domicílio na Rua Júlio Cavalari, nº 480, Jardim América, Ituverava/SP. Em depoimento pessoal, a autora minudenciou o seguinte: “que ficaram casados durante 40 anos e se divorciaram consensualmente no ano de 2014; que se divorciaram, na verdade, em razão de dívida trabalhista e tributária contraída pelo cônjuge; que, com medo de perderem a casa, divorciaram-se; que o casal perdeu diversos bens para pagar as dívidas contraídas pelo cônjuge; que permaneceram casados de fato, embora tenham se divorciado de forma consensual em juízo; que ninguém impugnou o divórcio; que somente o casal e seus filhos tiveram conhecimento do divórcio; que o casal nunca se separou, sempre conviveu junto; que Arnaldo faleceu na Santa Casa em virtude de complicação de diabetes e infecção hospitalar generalizada; que Arnaldo ficou internado 8 dias antes do óbito; que a depoente foi a responsável pela internação; que na Rua Júlio Cavalari, nº 480, Jardim América, Ituverava/SP residia o casal; que o numeral 490 fica no mesmo terreno, com divisão de muro, sem casa para habitação; que a unidade familiar sempre residiu no mesmo numeral 480; que o casal teve dois filhos; que o imóvel de numeral 480 foi partilhado em razão do divórcio consensual, tendo sido transferido à autora. ” Em juízo, as testemunhas arroladas pela autora minudenciaram o seguinte: Darcy Lunezo Fernandes de Oliveira “que conhece a autora há mais de 25 anos e residiam próximas uma da outra; que, quando a conheceu, a autora morava com o Sr. Arnaldo da Silva, seu esposo; que o casal teve dois filhos; que o casal sempre morou no mesmo endereço e nunca mudaram de residência; que eles conviviam como marido e mulher; que o casal permaneceu junto até a data do óbito do Sr. Arnaldo; que não tem conhecimento da vida financeira do casal; que, no imóvel, havia uma casa grande e um terreno com uma pequena casa para festividades da família; que o casal habitava no mesmo imóvel.” Joaquim de Souza Ramos Sobrinho “que conhece a autora há 25 anos; que, à época, a autora era casada com Arnaldo da Silva; que o casal teve dois filhos; que a testemunha frequentava a casa do casal; que Arnaldo era político e conhecido na cidade; que o casal nunca se separou; que a testemunha Darcy reside próximo à casa da autora; que o imóvel no qual reside o casal é composto por um terreno e uma casa, havendo espaço para reunião; que o Sr. Arnaldo foi velado no Velório Municipal de Ituverava e a autora estava presente.” Ligianara Reis Tirelli Miranda “que conhece a autora há 15 anos; que, à época, a autora era casa com o Sr. Arnaldo; que o casal nunca se separou; que eles se apresentavam como casal perante à sociedade de Ituverava; que o casal residia no mesmo imóvel; que a autora conviveu com o Sr. Arnaldo até a data do seu óbito; que a Sra. Darcy mora próxima à autora; que o casal teve dois filhos; que no terreno onde reside a autora tem uma área de lazer, com uma varanda grande, na qual eram realizadas reuniões e encontros de amigos e familiares.” De início, não passa desapercebido, como admitido pela própria parte autora, que ela e o de cujus simularam o divórcio consensual com o único propósito de prejudicar direito de terceiros (credores). E, pior, o casal valeu-se da estrutura do Poder Judiciário, especificamente a Vara da Comarca de Ituverava/SP, para, com emprego de meio ardiloso, mediante ajuizamento de ação de divórcio consensual, registrada sob o nº 3000988-28.2013.8.26.0288, obter, através de sentença judicial, a homologação do divórcio consensual, transitada em julgado em 19/03/2014, que foi averbada junto à certidão de casamento em 15/03/2016. Trata-se de típica declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso daquele ostensivamente declarado, prejudicando terceiros. Com efeito, a simulação praticada para vulnerar lei imperativa acarreta a sanção de nulidade do ato. O Código Civil estabelece que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito ante o vício social que o inquina (arts. 167, §1º, II, e 168). Igualmente, o Código de Processo Civil considera fraude à execução a transferência – a título oneroso ou gratuito – de bens quando, ao tempo do ato, tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência. Inobstante a gravidade da situação apontada, que pode implicar, inclusive, a desconstituição da partilha de bens ocorrida em razão do divórcio simulado, deve-se observar as circunstâncias reais de fato que permeiam a relação outrora mantida entre a autora e o de cujus, com reflexo previdenciário. Os documentos juntados aos autos evidenciam o estabelecimento do domicílio em comum da autora e do pretenso instituidor do benefício previdenciário. Os extratos previdenciários, atualizados em datas anteriores ao óbito, indicam que tanto a autora quanto o Sr, Arnaldo da Silva mantinham domicílio na “Rua Júlio Cavalari, nº 490 (ou nº 480), Bairro Jardim América, Ituverava/SP”, mesmo endereço do último domicílio do de cujus. O Termo de Consentimento Livre Esclarecido/Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, datado em 02/12/2020, emitido dias antes do óbito do Sr. Arnaldo da Silva, faz prova de que, por ocasião da internação do paciente, a autora figurava como responsável e foi declarada como esposa. Consta, ainda, que o paciente tinha domicílio na “Rua Júlio Cavalari, nº 490, Bairro Jardim América, Ituverava/SP”. As faturas de energia elétrica e de serviço de telefonia, em nome da autora e do segurado falecido, conquanto com datas de vencimento após o óbito, demonstram a mantença do domicílio conjugal no mesmo endereço. O teor da declaração firmada, em 31/08/2020, pela autora e por Arnaldo da Silva, atestando que conviviam em união estável, na presença de duas testemunhas instrumentárias, cuja autenticidade das assinaturas foi confirmada pelo tabelião em 01/09/2020, coaduna-se com as demais provas materiais. Os depoimentos das testemunhas mostraram-se firmes, seguros e uníssonos, no sentido de que a autora e o Sr. Arnaldo da Silva moravam no mesmo imóvel e conviviam em regime de união estável. Repise-se que a diferença de numeração (nº 480 ou nº 490) de localização do imóvel do casal restou esclarecida pela parte autora e pelas testemunhas, uma vez que habitavam moradia situada na “Rua Júlio Cavalari, nº 480, Bairro Jardim América, Ituverava/SP” e, no lote contíguo de numeral 490, havia pequeno espaço dedicado a festividades social e familiar. A constituição da família implica o compartilhamento de vidas, com irrestrito, recíproco e amplo apoio moral e material entre os conviventes, contribuindo para concretizar sonhos em comum, o que configura o affectio maritalis e, por conseguinte, a união estável. A robustez da prova documental, roborada pelos depoimentos das testemunhas, comprova a existência da alegada união estável. Por sua vez, no que tange ao período de vigência do benefício previdenciário, tendo em vista que o óbito ocorreu aos 13/12/2020, ante o princípio do tempus regit actum, deve-se aplicar o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº. 13.183/2015. Assim prevê o dispositivo legal em comento: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. O extrato previdenciário faz prova de que o de cujus verteu mais de 18 (dezoito) contribuições para o custeio do RGPS (ID 58569920 – Pág. 70). Na data do óbito (13/12/2020), a autora contava com mais de 44 anos de idade e, consoante se infere do conjunto probatório, a relação do casal perdurou por mais de dois anos. Assim, deve ser concedido o benefício de pensão por morte vitalício. Tendo em vista que entre a data do óbito e do requerimento administrativo transcorreu prazo superior a 90 dias (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91), a DIB deve ser fixada em 12/05/2021 (DER). No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte E/NB 21/200.486.721-8, na modalidade vitalícia, em favor da autora ELIANILSEN FORONI, na qualidade de dependente (companheira), com DIB em 12/05/2021 (data da DER), tendo como instituidor Arnaldo da Silva, descontadas as prestações porventura recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas a partir de 12/05/2021, nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Não houve modulação dos efeitos dos embargos de declaração. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Oficie-se o INSS para que implante o benefício de pensão por morte vitalícia à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à APSADJ. Fixo a DIP em 01/02/2022. Encaminhe-se, com urgência, cópia integral dos autos do processo eletrônico à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo da Comarca de Ituverava/SP, para ciência dos fatos acima relatados em relação à dissolução da sociedade conjugal da autora e do de cujus, Sr. Arnaldo da Silva, e adoção das providências que reputar cabíveis. Cópia da presente sentença servirá como ofício. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Segurado: ELIANILSEN FORONI DA SILVA – E/NB 41/ 184.402.426-9– Concessão: Pensão por morte vitalícia E/NB 21/200.486.721-8 – Instituidor: Arnaldo da Silva, falecido aos 13/12/2020 – DIB 12/05/2021 – DIP: 01/02/2022 – CPF: 019.929.988-92 - NIT: 1.128.386.806-1 [1] Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANILSEN FORONI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001830-50.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro a produção da prova oral requerida para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e para seu depoimento pessoal, a fim de comprovar a união estável havida entre a demandante e seu falecido companheiro após seu divórcio ocorrido em 14/03/2014, designando o dia 09/02/2022, às 14h40, para a realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Nos termos da Resolução nº 322, de 01 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 24, de 08 de outubro de 2021, que fixam os critérios para a retomada parcial do trabalho presencial e a realização de audiência em modelos misto ou presencial, faculto a participação virtual da Procuradoria do INSS, da parte autora, do(a) advogado(a) e das testemunhas. Exorto a parte autora para que, caso haja concordância com a audiência virtual, proveja meios adequados para a realização do ato, de forma a possibilitar visão integral do ambiente de participação e de todos os participantes concomitantemente, a fim de garantir a lisura do ato e de preservar a incomunicabilidade das testemunhas. Assinalo que caberá ao(à) advogado(a) peticionar nos autos ou entrar em contato com a Secretaria do Juízo, através do e-mail [email protected], a fim de fornecer os dados necessários para viabilizar a participação virtual da parte autora e de suas testemunhas. Registre-se que o acesso à sala virtual dar-se-á através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3asMH_dr9SKhVZl4kPS9Y1-jQ_lok9jqj-cbj-TdRCxOk1%40thread.tacv2/1642021105617?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22fd9da85f-1ec3-40f9-9d3c-87fbd2ad9e23%22%7d Na hipótese de comparecimento presencial, devem comparecer ao fórum desta Justiça Federal no dia e horário acima designados, com meia hora de antecedência. Ficam os advogados das partes cientes de que, nos termos do que dispõe a Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, a partir de 07/01/2022, o ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região somente serão permitidos nas seguintes hipóteses: 1) Apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, definindo-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias ou 2) Apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. Ressalte-se que tais exigências não se aplicam às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, na forma do art. 1º, §3º, da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. Ficam advertidas as partes, outrossim, de que, nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº. 19, de 15 de dezembro de 2021: 1) Os documentos mencionados acima poderão ser exibidos em formato físico ou digital, inclusive por meio da apresentação de foto do documento original; 2) Será exigida do portador de um dos documentos mencionados acima a apresentação de seu documento de identidade com foto; 3) A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19; 4) Em nenhuma hipótese serão fornecidos pela Justiça Federal pedidos ou testes de RT-PCR ou antígeno, tanto para o público interno quanto para o público externo; 5) Deverão ser mantidas as medidas sanitárias básicas para evitar a propagação da COVID-19, como a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais durante a permanência nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo; higienização constante das mãos com água e sabão ou álcool em gel; preferência por uso dos ambientes mais bem ventilados; e manutenção de distanciamento social. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias ao INSS para apresentação do rol de testemunhas com a qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais (art. 451, CPC). Esclareço que cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas, juntando os respectivos comprovantes nos autos, ou trazê-las à audiência, na forma do art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Por fim, registro que a intimação da parte autora far-se-á na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a). Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANILSEN FORONI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: THALLES OLIVEIRA CUNHA - SP261820, ALINE OLIVEIRA CUNHA - SP436449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001830-50.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação ordinária, na qual objetiva a parte autora, em sede de tutela de urgência, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do seu companheiro, Sr. Arnaldo da Silva, ocorrida em 13/12/2020. Informa que conviveu maritalmente com o falecido até a data do óbito, sendo que inicialmente foram casados no período de 27/04/1974 a 14/03/2014, e, a partir de então, estabeleceram união estável. Alega que, apesar do divórcio em 14/03/2014, a separação nunca ocorreu de fato. Desse modo, não concorda com a decisão da autarquia, que não reconheceu o direito ao benefício, por suposta falta de comprovação da união estável. Requer a procedência da ação com a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (12/05/2021). Inicial acompanhada de documentos. Decido. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade efeitos da decisão. No caso em tela, neste momento processual, não identifico a presença de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora – nesta fase ainda incipiente do processo – sem mínimo de contraditório, não sendo demais observar que o indeferimento do benefício é ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade. Além disso, necessário observar que a concessão da tutela sujeita-se também à ausência do perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, requisito imprescindível para a segurança do juízo, porquanto sua antecipação outorga o próprio bem da vida, objeto da controvérsia, antes do desfecho da lide. Com efeito, deve-se levar em consideração que, se deferida liminarmente a concessão do benefício previdenciário e, ao final do processo, sobrevier a sucumbência da parte autora, dificilmente será restabelecido o status quo ante. Nessa senda, somente após a oitiva do réu e a devida instrução probatória do feito é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, mormente levando em conta que ao apreciar o pleito formulado na seara administrativa o INSS concluiu pela ausência de comprovação da alegada qualidade de dependente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência requerido na inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Cite-se o INSS. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

02/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(72)