Execução Fiscal 5014871-08.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5014871-08.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WN CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825, ELISABETH MEDEIROS MARTINS - SP262803, GERSON FERNANDES DA SILVA - SP98142 EXECUTADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) D E S P A C H O ID 309333425: ciência ao exequente. Após, remetam-se ao arquivo definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014871-08.2020.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2024, 15:56

Mero expediente

07/08/2024, 08:55

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 15:58

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Mero expediente

07/11/2023, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WN CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825, ELISABETH MEDEIROS MARTINS - SP262803, GERSON FERNANDES DA SILVA - SP98142 EXECUTADO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) D E S P A C H O Forneça a exequente os dados bancários para a transferência dos valores depositados. Com a informação, oficie-se. Int. SãO PAULO, 26 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014871-08.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

30/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/10/2023, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/10/2023, 11:51

Mero expediente

13/10/2023, 11:22

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 16:29

Expedida/certificada

26/05/2023, 17:28

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: WN CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825, ELISABETH MEDEIROS MARTINS - SP262803, GERSON FERNANDES DA SILVA - SP98142 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014871-08.2020.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando à cobrança do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa. No curso da execução fiscal, a exequente requereu a extinção do processo, nos termos doartigo 924, inciso III, CPC c/c artigo 26 da lei n° 6830/80. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a petição do exequente,JULGO EXTINTOo presente feito, nos termos doart. 924, III, do Código de Processo Civil c.c. art. 26, da Lei n. 6.830/80. Custas parcialmente recolhidas. Entretanto, o valor das custas incidentes, considerando o artigo 18 da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria nº 75/2012 do Ministro da Fazenda, é diminuto. Por isso, embora seja oportuno dizer que a parte exequente é responsável pelo correspondente ônus financeiro, este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Não há constrições a serem resolvidas. Pela Lei de Execução Fiscal, um caso como esse não geraria honorários de sucumbência. O artigo 26 prevê que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de divida ativa for, a qualquer título, cancelada, não haverá ônus para qualquer das partes. No entanto, o STJ fixou jurisprudência segundo a qual é justo remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA. O entendimento gerou a Súmula 153 da corte. Assim, tendo em vista que houve a contratação de advogado pelo executado e que o próprio exequente requereu a extinção desta ação executiva; com fundamento no art. 85, parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º, do CPC, arbitro a honorária em desfavor da Fazenda, à razão de a) 10% sobre o valor atualizado da causa até 200 (duzentos) salários- mínimos; b) 8% sobre o valor atualizado da causa acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; c) 5% sobre o valor atualizado da causa acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; observadas as faixas sucessivas, tudo na forma do parágrafo 5º, do art. 85, do CPC. Fixo o percentual no mínimo legal, considerando a pequena complexidade do caso. Por fim, diante reconhecimento jurídico do pedido (art. 90, § 4º, CPC), por analogia, reduzo pela metade o percentual desses honorários, devidos pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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