Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011192-52.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011192-52.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:59

Trânsito em julgado

20/02/2024, 15:00

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GIACOMELLI & GIACOMELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011192-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento da condenação e dos honorários sucumbenciais, mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV) n. 20220045058, n. 20220045057 e n. 20230127973 (ID 249302939, ID 249302940 e ID 296061692), JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SãO PAULO, 29 de setembro de 2023. 8136

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/09/2023, 20:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 20:35

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GIACOMELLI & GIACOMELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669, Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 296061692: Ciência às partes acerca da liberação dos honorários sucumbenciais requisitados no presente feito. Observo que o levantamento de valor liberado por meio de ofício requisitório de pequeno valor ou ofício precatório deverá ser efetuado pela parte beneficiária, ou patrono regularmente constituído nos autos (art. 10 da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022), junto à instituição financeira depositária, no caso Caixa Econômica Federal, independentemente de alvará ou outro meio equivalente, observando-se as regras aplicáveis aos depósitos bancários, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023, art. 49, §§ 1º e 8º. Nada mais sendo requerido, tornem os autos para extinção do cumprimento de sentença. Int. SãO PAULO, 28 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011192-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2023, 13:00

Mero expediente

28/07/2023, 17:52

Conclusão (para despacho)

28/07/2023, 16:58

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTE: ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011192-52.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de fase de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por ALICE AURELINA DOS SANTOS SOUZA e outro em face da UNIÃO FEDERAL em que se objetiva o recebimento do montante total de R$ 38.756,76 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), posicionado para julho/2020. Para cada exequente foi pleiteado o valor de R$ 19.378,38 (dezenove mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos). A União apresentou impugnação (ID 38510172). Em caráter preliminar, aduz a ausência de documentos essenciais e ilegitimidade ativa pois os exequentes não seriam representados pela entidade sindical favorecida. Em caráter subsidiário, não se opõe aos valores apresentados pelos exequentes. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou cálculos apenas para um dos exequentes (ID 45514619), no valor de R$ 20.313,12 (vinte mil, trezentos e treze reais e doze centavos), para a mesma data. Após a elaboração de novas cálculos, no valor de 40.626,24 (quarenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) e da manifestação das partes, vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. Inicialmente, AFASTO as preliminares arguidas pela executada. Conquanto a União Federal saliente que a parte exequente não se encontra no rol de representados pelo Sindicato autor da ação coletiva, tendo este atuado na qualidade de substituto processual, também os pensionistas dos servidores públicos integrantes da categoria são legitimados para propor cumprimento individual de sentença. Nesse sentido, pronuncia-se o C. STJ: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR PENSIONISTA DO SERVIDOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES PROVIDO. 1. No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). 2. O STJ o possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp 1769366/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019).3. Assim, não há que se falar em ausência de título executivo. 4. Agravo Interno dos Particulares provido. (STJ, Primeira Turma,AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1632524 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, j. 03/11/2020, DJe 17/11/2020). Superada a preliminar, analiso o quantum devido, pois não se pode olvidar que os parâmetros a serem utilizados, assim como os respectivos termos inicial e final já se encontram fixados e acobertados pela eficácia da coisa julgada material e não podem ser alterados nesta fase de cumprimento de sentença. No presente caso, a União Federal – mesmo tendo inicialmente concordado com os cálculos – apresentou divergência, apontando como inconsistência a ausência de desconto do valor correspondente à Contribuição Previdenciária (ID 57349192). Contudo, embora esta seja devida, o montante pertence ao exequente, sobre ele incidem juros, e o recolhimento deve ser efetivado somente após o respectivo pagamento. É este, inclusive, o entendimento reiterado do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. CONTRIBUIÇÃO PSS. I - A contribuição ao PSS sobre o reajuste de 28,86% decorre de lei (Lei 10.887/04), não caracterizando ofensa à coisa julgada quando não estabelecido no título exequendo. No entanto, seu recolhimento deve ser feito no momento do pagamento (artigo 16-A da Lei 10.887/04). No caso dos inativos, a contribuição igualmente deverá ser recolhida nos mesmos moldes impostos ao servidor ativo, consoante artigo 6º, § único, da Lei 10.887/2004. II - Apelação provida. (TRF da 3ª Região - Proc. n. 00016488220074036100 - 2ª Turma - rel. Des. Fed. Cecília Mello, data do julgamento: 17/9/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTES DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA APRECIADA E AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Rejeitada a alegação de omissão quanto à alegação da embargante de enriquecimento sem causa da parte contrária. 2. A matéria foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, vindo este Colegiado a decidir, fundamentadamente, que devem incidir juros de mora sobre o valor atualizado da condenação, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. 3. Decidiu-se que o fato de a contribuição ao PSS ser retida na fonte não altera a conclusão de que se trata de valores que pertencem aos exequentes, que só não têm disponibilidade sobre eles em razão da forma de recolhimento adotada (retenção na fonte). 4. Disto decorre, direta e logicamente, que restou afastada a tese da embargante de enriquecimento sem causa, uma vez que os juros de mora incidirão sobre montante que pertence aos exequentes (valor atualizado da condenação) - ainda que a contribuição ao PSS seja descontada antes de chegar às suas mãos. 5. Ausentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a rejeição dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região - AI 5006754-47.2020.403.0000 - 1ª Turma - rel. Des. FedWilson Zauhy Filho, data do julgamento: 18/05/2021, DJEN 24/05/2021) Nesse sentido, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela União Federal. Contudo, deixo de homologar os cálculos da d. Contadoria, em atenção do princípio da adstrição ao pedido e DETERMINO o prosseguimento da execução no valor apresentado pelos exequentes, de R$ 38.756,76 (trinta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), posicionado para julho/2020. Por fim, tendo em vista a sucumbência mínima dos exequentes e o entendimento sumulado no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual[1], condeno a União Federal, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos exequentes, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da diferença entre o valor indicado ( e o da condenação ora reconhecido. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P. I. [1] Súmula 345 do STJ - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. SÃO PAULO, 1 de setembro de 2021. 7990

02/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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