Procedimento Comum Cível 5001079-63.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001079-63.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:35

Trânsito em julgado

30/08/2022, 21:35

Publicação

05/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, em que a União Federal promove a execução de verba honorária em face de Flormel Indústria de Alimentos Ltda. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 09:11

Expedida/certificada

20/06/2022, 13:35

Mero expediente

20/06/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id. 250814355/14357: diante dos cálculos do valor devido a título de honorários sucumbenciais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento o débito (R$ 36.650,94 em 05/2022), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e §§ do Código de Processo Civil, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme indicado pela exequente. Ciente a executada de que não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo acima referido, o débito será acrescido de 10% de multa e 10% de honorários. Na hipótese de pagamento parcial, referidos percentuais incidirão sobre o restante do débito. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação da execução (valor do débito, acrescido de 10% de multa e mais 10% de honorários advocatícios. Promova a secretaria a inversão dos polos da ação e a alteração da classe processual, passando a constar como cumprimento de sentença. Cumpra-se. Int. Franca, data da assinatura eletrônica.

24/05/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

23/05/2022, 14:55

Mero expediente

19/05/2022, 18:14

Documentos

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Cuida-se de ação anulatória de ato administrativo, processada pelo rito comum, com pedido de concessão de tutela de urgência, ajuizada por Flormel Indústria de Alimentos Ltda. – EPP em face da União Federal, por meio da qual pretende a autora obter a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada pela fiscalização agropecuária federal, em decorrência da lavratura do auto de infração nº 320/2017, em 02/08/2018. No mérito, pede a anulação do processo administrativo e da multa sustentando a desproporcionalidade da penalidade aplicada e onerosidade excessiva. Postula, outrossim, o reconhecimento da primariedade da autuada, com a conversão da penalidade em advertência ou a redução em patamares adequados e proporcionais. Narra, em síntese, que foi autuada por ter sido constatado 947mg/kg de ácido sórbico (ou sorbato) e ácido benzoico no seu produto “doce de leite zero adição de açúcares”. Reconhece ter havido um erro em seu processo produtivo, contudo, alega que não ocorreu de forma dolosa. Afirma que apesar de ter apresentado defesa na seara administrativa, seu pleito não fora acolhido nas duas instâncias. Para fins de obter a suspensão da exigibilidade da dívida, oferece em garantia “uma empacotadora horizontal rotativa Golpack HR 600”, no valor de R$ 529.784,00 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Inicial acompanhada de documentos. Houve apontamento de eventual prevenção com os processos n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113 (Id. 52147311). A parte autora aditou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (Id. 52309688 e 52309694). Instada, a parte autora regularizou a sua representação processual e manifestou sobre a prevenção apontada (Id. 52508574, 52508576 e 52508990). Decisão de Id. 52722853 reconheceu a existência de conexão entre o presente feito e as ações n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113, sendo determinada a distribuição por dependência. Com a distribuição da ação, o juízo da 3ª Vara Federal desta Subseção proferiu decisão manifestando entendimento diverso, na medida em que os autos de infração, os fundamentos fáticos e jurídicos, pedidos e causas de pedir são diversos, bem ainda considerando que nos processos n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113 houve prolação de sentença no dia 28/05/2021, caso em que incide a Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. Determinou o retorno dos autos a este juízo (Id. 54793501). Decisão de Id. 57323823 indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial e foi objeto de agravo de instrumento interposto pela autora, no qual restou indeferida a antecipação da tutelar recursal (Id. 69776653). A União apresentou contestação (Id. 91461354), defendendo a higidez, legitimidade e a legalidade do ato administrativo questionado, que obedeceu estritamente aos requisitos formais e materiais dispostos na legislação. Alegou que os desvios detectados e que levaram à autuação são referentes a aditivos conservantes não enquadrados como Informação Nutricional Complementar. Esclareceu que na dosimetria da penalidade houve observância às circunstâncias agravantes como a adição dolosa de sorbato acima da quantidade permitida na legislação e de ácido benzóico, considerando a inexistência de valores de referência para o referido produto, além da reincidência genérica, razão pela qual a conduta foi tipificada como sendo de natureza grave. A aplicação do valor da multa respeitou a previsão contida no artigo 508, inciso II, alínea “c” e o percentual de 65% sobre o valor máximo estabelecido no art. 2º da Lei nº 7.889/89. Discorreu sobre as decisões proferidas nas instâncias recursais administrativas e sobre a aplicação da Medida Provisória nº 772/2017 ao caso em tela. Defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pugnando pela improcedência dos pedidos, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documento (Id. 91461356). A parte autora postulou a substituição da garantia anteriormente ofertada pela fiança bancária ou seguro garantia judicial, a ser apresentado posteriormente ao deferimento do pleito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, objeto de discussão no presente feito (Id. 98508497). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo dispensável a produção de qualquer outra espécie de prova além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Ab initio, no tocante ao requerimento de substituição da garantia apresentada por fiança bancária ou seguro garantia, impende consignar a imprescindibilidade da idoneidade da garantia ofertada, a revelar-se suficiente ao cumprimento da obrigação e, só assim, autorizadora da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, mitigando a aplicação da Súmula 112 do STJ (Precedentes: STJ, Ag Int no REsp 1.612.784/RS, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 11/02/2020, DJe: 18/02/2020; REsp 1.381.254/PR, Primeira Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES FILHO, julgado em 25/06/2019, DJe: 28/06/2019). Contudo, ressalto que o pedido formulado pela parte autora deve ser objeto de ação própria, adequada ao oferecimento de caução para garantia do débito não tributário, mormente tendo em vista a fase processual avançada em que se encontra o presente feito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDI-ÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DES-PROVIDAS. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. 2. A ação cautelar é via adequada ao oferecimento de caução para garantir débitos tributários com execuções fiscais ainda não ajuizadas, possibilitando à parte a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, mediante antecipação dos efeitos da penhora, até que o credor promova a respectiva cobrança judicial do débito. 3. A caução real prestada em ação cautelar não suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN), mas apenas viabiliza a obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, do CTN), antes do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, não há violação aos arts. 151 e 206 do CTN, nem invasão de competência administrativa 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. (APELRE 200750010117959 – Relator Desembargador Federal JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO – TRF2 - QUAR-TA TURMA ESPECIALIZADA - E-DJF2R - Data::16/02/2012). Indefiro, portanto, o seu pleito. Passo ao exame do mérito. Consoante relatado, objetiva a autora a obtenção de provimento jurisdicional que declara a inexistência do débito não-tributário – multa administrativa decorrente do exercício regular do poder de polícia administrativa – consubstanciado no Auto de Infração nº 320/2017, lavrado em 30/08/2017, que deu causa à instauração do Processo Administrativo 21052.027695/2017-98, por suposta violação ao disposto nos artigos 274, 496, incisos XII, XVI, XXI e 504, inciso I, letras b e c, do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto n° 9.013/2017, alterado pelo Decreto n° 9.069/2017, combinado com anexo, item 5.1.1, da Portaria nº 354, de 4 de setembro de 1997. Do compulsar dos documentos acostados aos autos, observa-se que, no dia 02 de agosto de 2017 (Id. 9161356 – Pág. 07), foi coletado no estabelecimento comercial da sociedade empresária Flormel Indústria de Alimentos Ltda. – EPP, localizado no Município de Franca/SP, pela fiscalização federal agropecuária amostras do produto doce de leito zero adição de açúcares para análise, sendo detectado o valor de 947 mg/kg, superior ao limite máximo permitido de 600 mg/kg para o parâmetro ácido sórbico e/ou sorbato, bem como a presença de ácido benzóico. Diante disso, a fiscalização federal agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lavrou, em 30/08/2017, o Auto de Infração nº 320/2017 (Id. 91461356 – Pág. 06) em desfavor da empresa autora, em virtude de ter-se constatado no seu produto “doce de leite zero adição de açúcares” valor de ácido sórbico e/ou sorbato superior ao máximo permitido (947 mg/kg ao invés de 600 mg/kg), além da presença de ácido benzóico, cuja utilização não é permita, pois não há valor de referência para utilização desse conservante previsto na Portaria nº 354/1997. No âmbito administrativo, a parte autora apresentou defesa, pugnando pela anulação do Auto de Infração, sob o argumento de que cumpre adequadamente a legislação e os produtos por possuir a Informação Nutricional Complementar – zero adição de açúcares atende a RDC 54/2012, por isso não se enquadra nos padrões determinados pela MA nº 354/1997; que seu departamento de qualidade teria detectado que a medição do sorbato de potássio pode ter sido feita incorretamente pela colaboradora, que passou por treinamento de reciclagem; que o sorbato não é nocivo à saúde, conforme descrito no revista "Aditivos e Ingredientes"; que enviou uma amostra de outro lote para análise laboratorial, sendo constatado que a quantidade de sorbato de potássio está de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Portaria 354/1997; que em relação ao ácido benzóico, este elemento não é adicionado às receitas, e não há menção de valor de referência na Portaria 354/1997; que não houve conduta dolosa, pois sempre cumpriu com exatidão a legislação, não podendo ser desconsiderados os bons antecedentes da empresa, postulando pela declaração de insubsistência do Auto de Infração ou redução da advertência. A defesa administrativa não foi acolhida, tendo sido homologado o Auto de Infração, para aplicar penalidade grave, na forma do art. 508, inciso II, alínea “c”, do Decreto nº 9.013/2017 com agravante, 65% do valor máximo previsto no art. 2º da Lei 7.889 de 23/11/1989, alterada pela Medida Provisória nº 772, de 29/03/2017. Aos 28/08/2019, a parte autora interpôs recurso administrativo em 2ª Instância, apresentando defesa nos seguintes termos: 1 - Não fraudou ou adulterou o produto, além do que, por possuir a Informação Nutricional Complementar - zero adição de açúcares, atende a RDC 54/2012, não se enquadra aos padrões determinados pela MA nº 354/1997; 2 - Pode ter havido erro de colaboradora do departamento de qualidade, na pesagem do sorbato de potássio, o que resultou em medidas corretivas e preventivas para evitar a repetição do problema; 3 - O sorbato não é nocivo à saúde, conforme descrito no revista "Aditivos e Ingredientes"; 4 - Uma amostra de outro lote foi enviada para análise laboratorial, onde se constatou que a quantidade de sorbato de potássio está de acordo com os parâmetros da Portaria 354/1997; 5 - Em relação ao ácido benzóico, este elemento não é adicionado às receitas, e não há menção de valor de referência na Portaria 354/1997; 6 - Todo lote de ác. benzóico foi descartado antes da produção do lote em questão (18/04/2017). Foram comprados 25 kg para testes em outros tipos de produto e descartados 24,55 kg; 7 - Amostras do produto, analisadas posteriormente, apresentaram-se dentro dos padrões, o que demonstra que não é prática da recorrente; 8 - A presença do ác. benzóico pode ter ocorrido em função de contaminação cruzada com o sorbato, visto que é o mesmo fabricante; 9 - Não há valor de referência para o ác. benzóico na Port. MA 354/1997; 10 - Não se pode desconsiderar os bons antecedentes da autuada; 11 - O valor da multa é exorbitante, desproporcional à infração; 12 - Invoca o princípio da proporcionalidade.”. A Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal acolheu o parecer constante do Relatório da 2ª Instância e julgou procedente o Auto de Infração nº 320/2017 e aplicou a sanção administrativa de MULTA no valor de R$325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), em conformidade com julgamento proferido na Primeira Instância Administrativa. Pois bem. Antes de cotejar os documentos produzidos neste processado com os fatos deduzidos pelas partes (autora e ré), imprescindível o exame da legislação aplicável à espécie. O princípio constitucional econômico da defesa do consumidor tem por fundamento a proteção da parte vulnerável nas relações que se estabelecem entre eles e os agentes econômicos no mercado, o que demanda a intervenção regulatória estatal. Não obstante a Constituição Econômica tutele a livre iniciativa e a livre concorrência, reconhece a necessidade de proteção da parte vulnerável e hipossuficiente do ponto de vista econômico, técnico, cultural e jurídico, impondo-se a intervenção estatal para reprimir o abuso do poder econômico. O Código de Defesa do Consumidor, elaborado em cumprimento à previsão constitucional inserta no art. 48 do ADCT, com fundamento no art. 5º, inciso XXXII, da CR/88, que estabelece a “defesa do consumidor” como um direito fundamental, e no art. 170, inciso IV, da CR/88, que elege a “defesa do consumidor” como princípio da atividade econômica, atribui às normas de proteção e defesa do consumidor o caráter cogente, derrogando, portanto, a liberdade contratual para ajustá-las aos parâmetros da lei. A Política Nacional de Relação de Consumo, norteada pelos princípios da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, da proteção à boa-fé objetiva, da confiança, do equilíbrio e da transparência nas relações de consumo, tem, dentre os seus objetivos, coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam gerar prejuízos aos consumidores. A defesa do consumidor, tratada na Constituição Federal como direito fundamental e princípio da ordem econômica, é também tutelada pelo estatuto consumerista, que tem o caráter de norma de ordem pública (cogente) e visa resguardar os valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social. A relação de consumo tem natureza jurídica híbrida, porquanto sofre as influências do regime privatístico e publicista, devendo as partes da relação, em especial o fornecedor, adotar comportamentos que não impliquem risco ou lesão aos bens jurídicos tutelados pela ordem constitucional. O princípio da boa-fé objetiva, que ostenta ampla carga valorativa emanada dos preceitos éticos, impõe ao fornecedor de produtos e serviços o dever de agir de modo probo, leal e transparente, não podendo adotar comportamentos, comissivos ou omissivos, que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem, mormente em se tratando de hipossuficientes. O art. 4º, caput, e o art. 6º, incisos II e IV, da Lei nº 8.078/90 enunciam o princípio da transparência ou da confiança, de modo a promover o correto esclarecimento quanto à escolha plenamente consciente do consumidor, colocando-o em posição de segurança na negociação do consumo, acerca dos dados relevantes para a compra do produto ou do serviço ofertado. Deflui-se desse princípio o direito à informação, adequada, clara e precisa, acerca dos produtos e serviços postos no mercado de consumo pelo fornecedor, bem como o direito à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e práticas abusivas. Incumbe, destarte, ao fornecedor de produtos e serviços o dever de agir de modo leal, ético, transparente, conforme o princípio da boa-fé objetiva. Exige-se um comportamento leal dos participantes negociais em todas as fases da relação jurídica, orientado pelos deveres anexos de retidão, probidade e respeito. Decorre do direito à informação a obrigação de os fornecedores de produtos e serviços assegurarem aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (CDC, art. 31). Deveras, deve-se assegurar ao consumidor a possibilidade de averiguar, de acordo com critérios técnicos e econômicos acessíveis ao leigo, a qualidade e o preço de cada produto ou de cada serviço O art. 39 do estatuto consumerista veda a prática de conduta abusiva pelo fornecedor de produtos ou serviços, elencando, dentre elas, a conduta de colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). A prática abusiva destoa dos padrões mercadológicos, dos usos e costumes e da boa conduta (transparente e proba) perante o consumidor. O art. 39, complementado pelo art. 51 da lei consumerista, traz como sanção a nulidade absoluta do ato correspondente à prática abusiva. Trata-se, portanto, de conduta lesiva ao espírito da lei consumerista e configuradora de prática abusiva, acarretando, inclusive, a nulidade do negócio jurídico, na forma dos arts. 166, inciso II, e 187 do Código Civil c/c art. 51 do CDC. Impõe-se, assim, que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação atinjam os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou secundários, ou seja, todos os que, perante os olhos do consumidor, tenham participado da cadeia de fornecimento. O caso em tela refere a ato do Serviço de Inspeção Federal – SIF e vinculado ao Departamento de Inspeção de Produto de Origem Animal – DIPOA, órgão responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. Todos os produtos de origem animal sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA são registrados e aprovados pelo SIF visando garantir produtos com certificação sanitária e tecnológica para o consumidor brasileiro, respeitando as legislações nacionais e internacionais vigentes. (Fonte: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspeção/produtos-animal/sif). Destarte, os relatórios de fiscalização emitidos pelo MAPA consistem em medida de inspeção sanitária e avaliação que objetiva resguardar não apenas o direito do consumidor, mas o direito à saúde da coletividade. Do caderno processual, observa-se que o Auto de Infração nº 320/2017 imputa à parte autora a prática de infração ao disposto nos artigos 274, 496, incisos XII, XVI, XXI e 504, inciso I, letras b e c, do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto n° 9.013/2017, alterado pelo Decreto n° 9.069/2017, combinado com anexo, item 5.1.1, da Portaria nº 354, de 4 de setembro de 1997, por ter sido constatado no seu produto “doce de leite zero adição de açúcares”, a utilização de valor de 947 mg/kg, superior ao limite máximo permitido de 600 mg/kg para o parâmetro ácido sórbico e/ou sorbato; além da constatação da presença de ácido benzóico, conforme o COA 22257/17-RS do laboratório LANAGRO/RS. Assim, além da fiscalização ter apurado a existência no “doce de leite zero adição de açúcares” da substância ácido sórbico e/ou sorbato em quantidade superior à legalmente permitida, também verificou a presença de ácido benzóico, substância não permitida em razão da inexistência de valores de referência na Portaria nº 354/1997. Com efeito, o arcabouço normativo acima delineado, norteado pelos princípios da transparência, proteção à confiança, boa-fé objetiva e efetiva tutela ao consumidor, atribui, solidariamente, ao fabricante, fornecedor, distribuidor e comerciante a responsabilidade pelo vício de qualidade do produto. O regime jurídico dos deveres e riscos de informações das declarações negociais impele aos agentes econômicos, que interveem na relação de consumo, o dever de conferir ao consumidor informação clara, adequada e precisa acerca do produto ou serviço posto no mercado de consumo, de modo a lhe permitir fazer escolhas seguras conforme os desejos e necessidades. Ao colocar no mercado de consumo produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais, os fornecedores – aqui, incluem-se o fabricante, produtor, distribuidor e comerciante – respondem de forma objetiva e solidária pelo vício de qualidade. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, mediante a averiguação do exato cumprimento da forma/procedimento previsto em lei. Ab initio, impende consignar que relativamente ao mérito do ato administrativo, é pacífico o entendimento de que não incumbe ao Poder Judiciário avaliá-lo, apenas cabendo análise da regularidade formal do processo administrativo, verificando-se contraditório e ampla defesa. É, outrossim, vedada a incursão no mérito para se aferir a conveniência e oportunidade da sanção, sob pena de afronta ao princípio constitucional de separação dos poderes. Pertinente trazer a lume a distinção entre atos vinculados e discricionários, o que é feito por renomada doutrina[1], nos seguintes moldes: “Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.” “Atos “discricionários”, pelo contrário, seriam os que a Administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão segundo critérios de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição deles.” O ato administrativo sancionatório tem natureza de ato vinculado, na medida em que deve estar prevista em lei a conduta tipificada como infração. Por outro lado, cabe ao administrador considerar as circunstâncias legais (natureza da infração, gravidade, extensão do dano, reincidência, capacidade econômica, etc.) para adequar a sanção à infração cometida, salvo se a lei previamente definir essa correlação. A Administração Pública, no bojo do processo administrativo em questão, analisou todos os fundamentos de fato e de direito deduzidos pela parte autora em sede de esclarecimentos e defesa escrita, tendo-os, fundamentadamente, repelido. O parecer do órgão jurídico do Servido de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA/SISA/SIFISA encontra-se devidamente fundamentado, delineando os comandos normativos que impõem à autuada o dever de atendimento aos regulamentos específicos que determinam quais aditivos conservantes e as quantidades que podem ser utilizados pela empresa no seu produto. Sublinhou, ainda, o fato de a requerente não ser primária, ter reconhecido que houve erro em seu processo produtivo, além da constatação pelo órgão fiscalizador a respeito de adição intencional do ácido benzóico face à inexistência de valor no ato normativo respectivo, ressaltando a gravidade das condutas a ela imputadas. A Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal acolheu o parecer apresentado pelo Auditor Fiscal Federal Agropecuário e pela Chefe do Serviço de Recursos Administrativo – SERA/SCI. O §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 autoriza que a motivação do ato administrativo consinta em declaração de concordância com fundamentos anteriores e pareceres, fazendo parte integrante do ato. Com efeito, o parecer técnico, preliminar a emanação do ato decisório, integra o processo de formação do ato administrativo. Por conseguinte, se o ato decisório limita-se a aprovar o parecer, este fica integrado naquele como razão de decidir, correspondendo ao motivo do ato. Inexiste, portanto, qualquer vício de legalidade nos elementos do ato administrativo sancionatório, tampouco desvinculação entre os motivos de fato e de direito que ensejaram a aplicação da pena de multa e a realidade fática apurada pelos agentes fiscalizadores. Por derradeiro, não colhe também o argumento de que não foi observado a gradação das penas, que impõe à autoridade fiscalizadora o dever legal de aplicar a Advertência antes de se proceder a autuação com base na multa simples. Prescreve o artigo 508 do Decreto 9.013, de 29/03/2017, vigente à época da autuação: Art. 508. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente ao valor fixado em legislação específica, observadas as seguintes gradações: [...] c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e [...] § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa não era primária e aponta a gravidade das condutas a ela imputada previstas no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA, aprovado pelo Decreto n° 9.013/2017 e posteriores alterações, de forma que não há se falar em obrigatoriedade da administração de aplicar inicialmente a penalidade de advertência. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PESO INFORMADO DIFERENTE DO PESO REAL. FRANGO CONGELADO. DRIPPING TESTE. IRREGULARIDADE. COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. O Decreto nº 30.691/52, dispõe acerca da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. 2. In casu, a Fiscalização Agropecuária apurou que a apelante violou o disposto no artigo 876 e parágrafos, o artigo 878, itens "2" e "5" e o artigo 879, alínea "A", item "1" e alínea "B", item "1" e "3" do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal aprovado pelo Decreto 30.691/52 e suas alterações e ao item 2.15 do Anexo VI da Portaria 210, de 10/11/1998, do MAPA. 3. Conforme comprovado nos autos, as amostras foram submetidas a testes, cujo laudo com os resultados foi subscrito por dois fiscais agropecuários e o resultado de análise laboratorial demonstra a inobservância dos padrões legais estabelecidos para o dripping test, referente ao produto “frango congelado (moela, fígado, pescoço com pele, sem cabeça e pés”, com data de produção 25.03.2010 e data de validade 24.03.2011, conforme o Certificado Oficial de Análise n° 058/2010, Registro do Laboratório (LANAGRO/PE) nº 10039/10. 4. O driping test, ou teste de gotejamento, é uma prova para determinar quantitativamente o teor de líquido perdido por degelo de frangos congelados e as amostras, levadas à análise pelo método do gotejamento, acusaram uma média de absorção de água superior ao legalmente permitido, de modo que o consumidor, de fato, estava pagando, em parte, por água, caracterizando sério prejuízo aos adquirentes do produto em tela. 5. Constatada a irregularidade, destaco a prerrogativa conferida Ministério da Agricultura, para mensurar e aplicar sanções àqueles que praticarem condutas contrárias ao regramento e, no caso em tela, o ato administrativo está revestido de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em sua esfera de competência. 6. Apelo improvido. (TRF-3, ApCiv nº 0003910-29.2012.4.03.6100/SP, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Julgamento: 18/11/2020 - Grifei). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO: EMBALAGEM DE PRODUTO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – NULIDADE: NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há nulidade: a decisão está fundamentada. A Constituição Federal, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões, não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ - AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. o Min. José Delgado). 2. Ademais, o ato administrativo se presume legítimo. Cumpriria à agravante provar em contrário, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. No atual momento processual, não há prova de irregularidade na decisão. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, AI 5008295-52.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Relatora Juíza Federal Convocada LEILA PAIVA MORRISON, Julgamento: 21/02/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020 - Grifei). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA FISCALIZAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDAS. MULTAS. REINCIDÊNCIA. PREVISÃO EM REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade do auto de infração por ausência de assinatura de duas testemunhas, na forma exigida pelo art. 886 do Decreto nº 30.691/52 (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal), quando o próprio parágrafo único do dispositivo estabelece a forma de suprir a ausência de tais assinaturas, a revelar tratar-se de formalidade cuja ausência não compromete a autuação, tanto que a exigência foi excluída pelo Decreto nº 9.013/17. Outrossim, porque o auto foi assinado pelo responsável legal pela autuada e porque não demonstrado efetivo prejuízo à defesa. 2. Cerceamento de defesa na esfera administrativa não caracterizado, ante a efetiva análise/decisão da autoridade acerca dos pontos debatidos pela empresa em relação aos autos de infração. 3. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela ausência de realização de contraprova quando a análise microbiológica for realizada em produto perecível, nos termos do art. 91, parágrafo único, do Decreto nº 5.741/06, em relação aos quais há variabilidade aleatória dos resultados. 4. A autuação pelo MAPA ocorreu no estrito cumprimento do dever legal e no uso regular do poder de polícia sanitária. 5. Multas aplicadas em conformidade com as disposições normativas e que não se revelam desproporcionais aos fatos, não ensejando redução. 6. Apelo desprovido. (TRF-4, AC 5000921-95.2015.4.04.7113/RS, Primeira Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Julgamento: 07/12/2020). Assim, consigno que o ato administrativo impugnado é legítimo e se encontra revestido de legalidade, regularidade, razoabilidade e proporcionalidade, não competindo, portanto, a intervenção do Judiciário, seja para anulação ou redução da sanção aplicada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Custas na forma da lei. Comunique-se à Desembargadora Federal Relatora do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (AI 5017544-56.2021.4.03.0000) a prolação da presente sentença. Após, transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), registrada, datada e assinada eletronicamente. [1] Celso Antonio Bandeira de Melo, Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, Malheiros Editores,pg.424

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação declaratória ajuizada por Flormel Indústria de Alimentos Ltda. em face da União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração n. 320/2017, lavrado pela autoridade fiscalizadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais. Narra que no dia 02/08/2018 foi surpreendida com o mencionado auto de infração, segundo o qual teriam sido constatados 947mg/kg de ácido sórbico (ou sorbato) e ácido benzoico no seu produto “doce de leite zero adição de açúcares)”, tendo apresentado defesa na seara administrativa, que foi julgada improcedente e, em 2ª instância, foi mantida a penalidade de multa e a procedência do auto de infração. Alega a existência de vício de legalidade no ato administrativo impugnado, pretendendo, no mérito, obter a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa aplicada, que sustenta ser desproporcional, cancelando-se a cobrança dos valores. Postula, outrossim, o reconhecimento da primariedade da autuada, com a conversão da penalidade em advertência ou a redução em patamares adequados e proporcionais. Para fins de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, oferece em garantia “uma empacotadora horizontal rotativa Golpack HR 600”, no valor de R$ 529.784,00 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Inicial acompanhada de documentos. Houve apontamento de eventual prevenção com os processos n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113 (Id. 52147311). Aditou a inicial e juntou guia de recolhimento das custas processuais (Id. 52309688 e 52309694). Instada, a parte autora regularizou a sua representação processual e manifestou sobre a prevenção (Id. 52508574, 52508576 e 52508990). Decisão de Id. 52722853 reconheceu a existência de conexão entre o presente feito e as ações n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113, sendo determinada a distribuição por dependência. Com a distribuição da ação, a 3ª Vara Federal desta Subseção proferiu decisão manifestando entendimento diverso, na medida em que os autos de infração, os fundamentos fáticos e jurídicos, pedidos e causas de pedir são diversos, bem ainda considerando que nos processos n. 5000969-35.2019.403.6113 e 50001353-32.2018.403.6113 houve prolação de sentença no dia 28/05/2021, caso em que incide a Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, sendo determinado o retorno dos autos a este juízo (Id. 54793501). É o relatório. Decido. Inicialmente, tenho como resolvida a questão da competência desta Vara Federal para apreciação do caso, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo magistrado da 3ª Vara local, cujos argumentos são aqui adotados como razão de decidir no sentido de não haver conexão entre o objeto dessa demanda e o daquelas que lá tramitaram, não se podendo desconsiderar o fato de que já foram julgadas em primeiro grau. Assim, reconsidero a decisão anterior proferida nesse processo e determino o seu regular prosseguimento nessa jurisdição. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, admite sua concessão desde que o juiz, convencido da que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, bem ainda, se não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração n. 320/2017, mediante o oferecimento em garantia de “uma empacotadora horizontal rotativa Golpack HR 600”. Contudo, verifico que ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada. Com efeito, a ação anulatória de crédito tributário, desacompanhada de depósito do montante integral do débito, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito, considerando que as hipóteses de suspensão de sua exigibilidade encontram-se descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo que a prestação de caução com o oferecimento de bem móvel não encontra respaldo no mencionado dispositivo legal, bem ainda considerando que a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II DO CTN. EXCLUSÃO DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que concerne à antecipação da tutela recursal, a parte interessada visa exatamente obter a providência que lhe foi negada pela decisão recorrida, de modo que é seu o ônus de demonstrar os requisitos inerentes às tutelas provisórias, como previsto nos arts. 294 a 311 do CPC/2015. 2. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é medida processual de caráter excepcional, podendo ser concedida pelo juiz somente se preenchidos os pressupostos legais, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A apresentação de carta de fiança, ainda que no montante integral do valor devido, não se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não se insere nas hipóteses previstas no art. 151, do CTN, não se equiparando ao depósito em dinheiro que, como é sabido, se em montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do disposto no art. 151, II, do CTN, como causa autônoma. (STJ-1ª Seção, Resp nº 1.156.668, Rel. Min. Luiz Fux, v.m., DJe 10/12/2010) 4. Relativamente às alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 no tocante aos arts. 9º e 15 da Lei n° 6.830/1980, houve modificação, respectivamente, quanto ao oferecimento e substituição de seguro garantia e fiança bancária como garantia do juízo. Não houve referência quanto à eventual suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo porque o CTN, nesta parte, não pode ser alterado por lei ordinária. 5. Quanto à exclusão do nome do CADIN, a consulta ao feito originário indica que houve discordância justificada da agravada em relação a algumas cláusulas da carta de fiança, de modo que não há como acolher tal pleito, ao menos neste momento processual. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. (TRF da 3ª Região, AI n. 5019215-85.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Fabiano Lopes Farraro, 6ª Turma, data 31/01/2020) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO LEGAL. IMPROVIDO. 1. Em sede de ação anulatória apenas o depósito integral do débito tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos exatos termos da Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça – ‘o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro’. 2. O pedido não pode prosperar já que lhe falta verossimilhança, eis que a pretendida garantia (fiança bancária) não serve para o desiderato buscado pela agravante, sendo que a carta de fiança serve de garantia na execução fiscal, ex vi do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, mas não serve para o fim de, em sede de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal, suspender a exigibilidade do débito. 3. Por isso que já se decidiu que “é juridicamente impossível o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de carta de fiança bancária” (AgRg na MC 14.946/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 09/02/2009). 4. Agravo legal improvido.” (TRF da 3ª Região, processo n. 00202375020114030000, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, data 08/08/2014). Negritei Do mesmo, modo o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior sobre a impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo oferecimento de garantia antecipada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO REAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o contribuinte pode, mediante ação cautelar, oferecer garantia para o pagamento de débito fiscal a fim de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), porquanto essa caução equivale à antecipação da penhora exigida pelo art. 206 do CTN; contudo, não é meio apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Conferir: REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 1/2/2010; AgRg no REsp 1.331.172/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; REsp 1.307.961/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/9/2012. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 810212/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe: 23/03/2017). Negritei. Insta consignar que, não obstante a situação apresentada indicar a presença de risco de dano às atividades empresariais da requerente, a garantia ofertada não encontra amparo legal, haja vista não produzir o mesmo efeito de depósito judicial. Além disso, não vislumbro ainda a plausibilidade jurídica do pedido a tal ponto que autorizasse o deferimento da medida antecipatória nesse momento processual. Situação que pode se ver alterada após a formação do contraditório e eventual produção probatória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de concessão da tutela de urgência requerido na inicial. Cite-se a União Federal. Intime-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação declaratória movida por Flormel Indústria de Alimentos LTA EPP contra a União, com a qual pretende a anulação do auto de infração n. 320/2017, lavrado em decorrência de fiscalização agropecuária federal, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Alega, em suma, que foi autuada em razão da constatação de 947 mg/kg de ácido sórbico e ácido benzóico em seu produto “doce de leite zero adição de açúcares”. O presente feito foi distribuído junto à E. 2ª Vara Federal desta Subseção, cujo E. Juízo determinou a redistribuição por dependência aos autos nº. 5001353-32.2018.4.03.6113 e nº. 5000969-35.2019.4.03.6113, em trâmite perante esta 3ª Vara Federal de Franca (SP), nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC em razão de conexão. Os processos desta Vara foram sentenciados em 28/05/2021. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Nos autos nº. 5001353-32.2018.4.03.6113 e 5000969-35.2019.4.03.6113 sustentou a autora a desatualização da Portaria n° 354/1997 ao produto Doce de Leite para dietas de ingestão controlada de açúcares, para afastar o enquadramento do produto como adulterado ou fraudado. O art. 879 do RIISPOA, pois, seria aplicável apenas à produção do Doce de Leite com açúcar, produto distinto do desenvolvido pela autora (ingestão controlada de açúcares). Isso porque não haveria regulamento técnico de identidade e qualidade do Doce de Leite para dietas de ingestão controlada de açúcares aprovado pelo Ministério da Agricultura, afastando-se a aplicação de outra por analogia para aplicar penalidades. Já nesta ação, a autora foi enquadrada em infrações administrativas capituladas pelo art. 496, incisos XII, XVI e XXI, e art. 504, inciso I, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 9.013/2017, e sustenta a existência de vício de legalidade do ato administrativo, por falta de proporcionalidade entre a conduta e a penalidade, invocando não ter fraudado nenhum produto ou inserido matéria-prima para se locupletar, reconhecendo a ocorrência de erro na produção – quanto ao ácido sórbico - já corrigido, conforme afirmou – e no tocante à utilização do ácido benzoico, assevera que tal matéria-prima foi destinada exclusivamente para testes, não na produção. Em síntese, nas ações em trâmite neste Juízo a solução das demandas passou pela análise da adequação do enquadramento do caso concreto à tipicidade da penalidade aplicada, sob o prisma da distinção (fundamento central). Eram conexas porquanto todos os autos de infração (dois em razão da concentração maior de lipídeos e outra por umidade acima do permitido) foram lavrados porque a autora utilizava a denominação "doce de leite para dietas de ingestão controlada de açúcares" e, para essa categoria de produto, a legislação exigia determinadas características físico-químicas não atendidas pela autora, situação que foi regularizada posteriormente com a adoção da nomenclatura "doce de leite zero adição de açúcares". Nesta nova ação não se discute tal adequação. Debate-se sobre o auto de infração que reptou ilegal a adição de ácido sórbico e ácido benzóico. Assim, a tipicidade, além de ter respaldo em norma diversa, haverá de ser enfrentada sob o prisma da proporcionalidade entre a conduta tida por infratora e a penalidade aplicada. Desta forma, entendo, com a devida vênia, que o fato da presente demanda tratar apenas sobre o mesmo tipo de produto (doce de leite), não se cogitando de se tratar dos mesmos lotes de produção, não induz a identidade ou semelhança dos seus objetos. Com efeito, os pedidos de anulação referem-se a autos de infração diversos, cujos fundamentos fáticos e jurídicos que o ensejaram também o são, de modo que os pedidos e causas de pedir são totalmente diversos. Assim, superado o receio quanto ao risco de decisões conflitantes, não cabe a aplicação do §3º do art. 55 do Código de Processo Civil, cumprindo registrar, ademais, que as ações nº. 5001353-32.2018.4.03.6113 e 5000969-35.2019.4.03.6113 foram julgadas, incidindo a Súmula n. 235 do C. Superior Tribunal de Justiça (a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). Diante do exposto, determino a devolução destes autos à E. 2ª Vara Federal de Franca, Juízo Natural da demanda, com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLORMEL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-63.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada contra a União Federal, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 320/2017 lavrado pela autoridade fiscalizadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que culminou com a aplicação de multa no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), por constatação de 947 mg/kg de ácido sórbico (ou sorbato) e ácido benzóico em seu produto “doce de leite zero adição de açúcares”. Sustenta a existência de vício de legalidade no ato administrativo impugnado, pretendendo, no mérito, obter a declaração de nulidade do processo administrativo e da multa aplicada, que alega ser desproporcional, cancelando-se a cobrança dos valores. Postula, outrossim, o reconhecimento da primariedade da autuada com a conversão da penalidade em advertência ou da redução em patamares adequados e proporcionais. Para fins de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a parte autora ofereceu em garantia “uma empacotadora horizontal rotativa Golpack HR 600”, no valor de R$ 529.784,00 (quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais). Contudo, no caso em tela, verifico a existência de conexão entre o presente feito e as ações nº 5001353-32.2018.4.03.6113 e 5000969-35.2019.4.03.6113, em trâmite na 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Nesse sentido, dispõe o art. 55, caput, e parágrafo 3º, do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Conforme teor das petições iniciais dos processos ajuizados perante a 3ª Vara Federal, cujas cópias seguem anexas a esta decisão, a parte autora pretende a declaração de nulidade dos autos de infração lavrados pela mesma autoridade fiscalizadora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 16/11/2015, 11/01/2016 e 25/02/2016, porque o seu produto continha mais lipídeo e umidade do que o permitido, alegando tese jurídica similar à apresentada no presente feito. Portanto, trata-se de discussões relativas ao mesmo produto (doce de leite) e aplicação de tese jurídica análoga, divergindo apenas em relação aos compostos tidos como excessivos no produto doce de leite (lipídeos, umidade, ácido sórbico e ácido benzóico). Assim, há evidente risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente os processos, por se tratar do mesmo produto e tese jurídica similar, sendo idênticas as partes. Ademais, havendo necessidade de produção de prova pericial, poderá ser realizada apenas uma perícia, com economia processual, além da possibilidade de aproveitamento de eventuais provas realizadas nos outros feitos. Por outro lado, a reunião de ações propostas em separado far-se-á no Juízo prevento, vale dizer, aquele a quem foi distribuída a primeira ação, nos termos dos artigos 58 e 59, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao SEDI para distribuição do presente feito por dependência aos processos nº. 5001353-32.2018.4.03.6113 e 5000969-35.2019.4.03.6113, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Franca (SP). Intime-se. Cumpra-se com urgência.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Todas as movimentações(72)