Apelação Cível 5009269-38.2017.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5009269-38.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes da reativação dos autos. 2. ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro, por ora, a expedição de certidão de patrocínio, tendo em vista que o valor das requisições para pagamento não foi pago, aliada a validade de 30 (trinta) dias da respectiva certidão, devendo o pedido ser renovado, no momento oportuno, após o devido depósito em conta judicial. 3. Retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento. Int.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 279354993 e Id 280470420), acolho a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 830.348,93 (oitocentos e trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizado para março de 2022 - ID 277823709. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 265204304: Em que pese o INSS ter concordado com os cálculos da parte exequente, observo que a petição da autarquia não se fez acompanhar de parecer contábil que a subsidiasse. Dessa forma, por cautela, considerando-se a indisponibilidade do interesse público, bem como o alto valor dos atrasados apurado nos presentes autos, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise da conta apresentada pela parte autora, bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 – CJF, incluindo os índices indicados no subitem 4.3.1 do capítulo IV do referido Manual; c. informar o valor do débito atual e na data da conta; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação da conta referente aos honorários sucumbenciais, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 246219465: Nada a decidir quanto aos honorários sucumbenciais, eis que o percentual mínimo já foi fixado no v. acórdão de ID 52421365. Providencie a parte exequente a juntada da conta de liquidação dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 170108321: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, por meio eletrônico, para que se manifeste sobre a petição apresentada pela parte exequente, bem como para que apresente o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de execução invertida. Int.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 170108321: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, por meio eletrônico, para que se manifeste sobre a petição apresentada pela parte exequente, bem como para que apresente o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de execução invertida. Int.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Tendo em vista o requerimento da parte exequente para que a conta de liquidação seja elaborada pela autarquia ré, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para que apresente, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. Observo que a concordância da parte autora com a conta que vier a ser apresentada dispensará a intimação nos termos do art. 535 do CPC e ensejará, se em termos, a determinação de expedição de requisição de pagamento. Para tanto, deverá a parte autora especificar juntamente com a petição de concordância a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresentar comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s), e de manutenção do(s) benefício(s). Int.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência à parte exequente. 2. Assino à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente conta de liquidação, de acordo com os requisitos do art. 534 do CPC, ou requeira que o réu o faça. 3. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre os honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente a parte exequente, a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 4. No silêncio, arquivem os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Altere-se a classe processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Preliminarmente à intimação do réu para pagar quantia certa, convém que seja cumprida a obrigação de fazer, providência que permite a apuração de todos os valores atrasados em conta única, portanto, nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, e com o intuito de agilizar a tramitação na fase de cumprimento de sentença, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a Central de Análise de Benefício – CEAB-DJ/INSS, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que na eventual existência de benefício já concedido na via administrativa, preliminarmente à implantação do benefício concedido judicialmente, deverão ser apresentadas as informações necessárias para que a parte exequente exerça a opção pelo benefício mais vantajoso. Int.

07/07/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/04/2021, 15:40

Trânsito em julgado

28/04/2021, 15:39

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Id 279354993 e Id 280470420), acolho a conta da Contadoria Judicial no valor de R$ 830.348,93 (oitocentos e trinta mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), atualizado para março de 2022 - ID 277823709. 2. ID retro: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312, HENRIQUE DA ROCHA AVELINO - SP354997-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Na hipótese da concordância das partes, manifeste-se expressamente a parte exequente, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Ressalto que os valores incontroversos já requisitados deverão ser descontados. 4. Na hipótese de discordância entre as partes, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO DE SOUZA BARBOSA CAMELO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLLI - SP255312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009269-38.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INTIME-SE o INSS para impugnação da conta referente aos honorários sucumbenciais, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

29/08/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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