Apelação Cível 5009088-12.2019.4.03.6104 - TRF3

Apelação Cível 5009088-12.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 15 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 15 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 414933653 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5009088-12.2019.4.03.6104

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 22 de agosto de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O ID 358940733: Cancele-se o Alvará de Levantamento expedido sob ID 347400426. Considerando que já foram expedidos 2 (dois) alvarás, e ambos perderam a validade por não ter o I. Advogado diligenciado para obter o levantamento, decline o I. Causídico, seus dados bancários para o fim de viabilizar a transferência dos valores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009088-12.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se houve liquidação do alvará de levantamento id 347400426, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 7 de março de 2025.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 11 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O Considerando a informação da CEF, ID 339088405, de que não houve o Levantamento do Alvará expedido referente aos honorários de sucumbência, ID 307060334, cancele-se o respectivo documento pela perda da validade. Após, manifeste-se o I. Causídico. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 12 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 21 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução de honorários de sucumbência, em razão da procedência do pedido que declarou a inexigibilidade de registro da parte autora perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo e, assim, declarar a nulidade do Processo Administrativo CRA-SP 13178/2018. Iniciou-se a execução do julgado com os cálculos apresentados pela parte autora no ID 260603647. Instado o executado a se manifestar, impugnou a conta apresentada, momento em que ofereceu o cálculo que entendeu como correto, ID 274246119. sobre o qual houve a concordância expressa do exequente, ID 278806019. Sendo assim, homologo o valor de R$ 623,68, atualizados até fevereiro de 2023, para o prosseguimento da execução. Proceda o executado o pagamento do valor. Cumpra-se e intime-se SANTOS, 17 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 Despacho: Fica intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenado, conforme requerido pelo (a) parte autora ID 260602515, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1° do artigo 520 do CPC, faculto ao executado apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Int. Santos, 6 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 D E S P A C H O Ciência da descida, manifeste-se a parte autora, requerendo o quê de direito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 8 de agosto de 2022.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 ATO ORDINATÓRIO Ciência da descida dos autos. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse em cinco dias. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 13 de junho de 2022. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5009088-12.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/06/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/06/2022, 08:00

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970-A, LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação Declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta por DOMINGOS E VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA-SP, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue efetuar o registro perante o Conselho. Foi atribuído à causa o valor de R$ 4.072,97. Narra a autora que tem por atividade básica, constante no objeto social, a seleção e agenciamento de mão de obra e, portanto, não se enquadra no âmbito de fiscalização do réu. O juízo de origem julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de registro da parte autora perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo e, assim, declarar a nulidade do Processo Administrativo CRA-SP 13178/2018. Em consequência, concedeu a tutela provisória de urgência a fim de assegurar à parte autora a continuidade do exercício de suas atividades profissionais, independentemente do registro nos cadastros do Conselho de Fiscalização requerido, que deverá se abster de praticar qualquer espécie de cobrança relativa ao processo administrativo ora em apreço, sobretudo protestos de títulos, inclusões em cadastros de restrição de crédito e assemelhados. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixado em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, § 3.º, I, do CPC). Irresignado, apelou o Conselho Regional de Administração de São Paulo sustentando que a apelada realiza a gestão de recursos humanos à qual a obriga ao registro no CRA - SP, consoante o que dispõe o artigo 2.° da Lei 4.769/65. Alega que as atividades–fim da empresa seriam típicas de Administrador. Sem contrarrazões, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo- CRA/SP em face de sentença que afastou a exigência de inscrição da empresa autora, bem como declarou a nulidade do Processo Administrativo CRA-SP 13178/2018. A autora foi autuada por infringir os arts. 15 da Lei 4.769/65, art.12, § 2.º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, bem como o art. 1.º da Lei 6.839/80, tendo em vista a falta de registro cadastral no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, com a aplicação de multa no valor de R$ 4.072,97. Sustenta que não tem a obrigação legal de registrar-se perante a autarquia. Almeja o Conselho apelante o reconhecimento da natureza jurídica da atividade da autora como típica de Administração, como atividade fim a prestação de serviços de seleção profissional, típica e exclusiva de administrador, nos termos da Lei 4.769/65, sustentando que a apelada utiliza métodos e técnicas psicológicas apenas como atividade-meio. O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizada na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1.º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 DTPB/ AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 DTPB). No caso em exame, consta do Contrato social da autora, ora apelada, que o objeto social é “limpeza em prédios e domicílios, limpeza de piscina, cuidador de idosos e babá, seleção e agenciamento de mão de obra efetiva, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, perfumaria e higiene pessoal” e na JUCESP a “seleção e agenciamento de mão-de-obra”. Sendo o fato determinante para o registro de uma empresa em um Conselho profissional, o exercício de atividade básica que esteja diretamente compreendida no seu campo de fiscalização, resta evidente que a área de atuação da empresa não se insere dentre aquelas privativas dos administradores ou técnicos em administração, previstas na Lei 4769/1965. São precedentes jurisprudenciais desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não esteja enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. Extrai-se do contrato social das autoras que a atividade básica desenvolvida é a prestação de serviços de limpeza, conservação, zeladoria, portaria, recepção, locação de mão-de-obra temporária. entre outros, sendo que o laudo pericial verificou a atividade preponderante exercida é o fornecimento de mão-de-obra. 3. Na espécie, a prestação dos serviços de seleção, recrutamento e agenciamento de mão de obra, assim como a terceirização, não constituem atividade privativa de administrador, não se sujeitando a empresa que a explora à inscrição no Conselho Regional de Administração. Precedentes. 4. De rigor a anulação do auto de infração e a não obrigatoriedade de registro perante o CRA/SP. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0022180-72.2010.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 2. Empresa cujo objeto social consiste na “terceirização de limpeza de caixa de água, jardinagem e conservação, portarias, dedetização, desratização, cortes e podas de árvores, pequenas reformas prediais, locação de equipamentos e maquinários, monitoramento, colocação de alarmes, circuito de câmeras, cerca elétrica e manutenção com mão de obra própria e efetiva”. Os serviços prestados pela autora não a obriga ao registro no CRA. Precedentes. 3. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00 a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, aos quais se acrescem os honorários recursais fixados em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003700-69.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 07/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019) Desta forma, não se verifica a obrigatoriedade de registro da empresa autora perante o Conselho Regional de Administração. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autora foi autuada por infringir os arts. 15 da Lei 4.769/65, art.12, § 2.º, do Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67, bem como o art. 1.º da Lei 6.839/80, tendo em vista a falta de registro cadastral no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo, com a aplicação de multa no valor de R$ 4.072,97. Sustenta que não tem a obrigação legal de registrar-se perante a autarquia. 2. Almeja o Conselho apelante o reconhecimento da natureza jurídica da atividade da autora como típica de Administração, como atividade fim a prestação de serviços de seleção profissional, típica e exclusiva de administrador, nos termos da Lei 4.769/65, sustentando que a apelada utiliza métodos e técnicas psicológicas apenas como atividade-meio. 3. O critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica realizada na empresa ou pela natureza dos serviços prestados. A Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1.º que a inscrição deve levar em consideração a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e contratação de profissional específico é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedentes (AGARESP 201600179730, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/05/2016 DTPB/ AGRESP 200901500633, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/05/2016 DTPB). 5. No caso em exame, consta do Contrato social da autora, ora apelada, que o objeto social é “limpeza em prédios e domicílios, limpeza de piscina, cuidador de idosos e babá, seleção e agenciamento de mão de obra efetiva, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, perfumaria e higiene pessoal” e na JUCESP a “seleção e agenciamento de mão-de-obra”. 6. Sendo o fato determinante para o registro de uma empresa em um Conselho profissional, o exercício de atividade básica que esteja diretamente compreendida no seu campo de fiscalização, resta evidente que a área de atuação da empresa não se insere dentre aquelas exclusivas dos administradores ou técnicos em administração, previstas na Lei 4769/1965. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MEHES GALVAO - PR42810 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970 S E N T E N Ç A (Vistos em Inspeção) DOMINGOS & VASQUES LIMPEZA E CUIDADOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica e qualquer vínculo obrigacional com o conselho de fiscalização profissional requerido, bem como reconheça a nulidade das sanções impostas por aquele órgão. Segundo a inicial, a parte autora presta serviços para empresas, condomínios e público em geral no ramo de limpeza, paisagismo, asseio, conservação, entre outros serviços. Contudo, foi surpreendida por notificação de cobrança por parte do réu, informando que suas atividades se enquadravam naquelas exclusivas de administradores, o que tornaria obrigatória sua inscrição no referido órgão de classe. Alega a demandante que: “(...) no teor da carta informa que a notificação integra processo administrativo número 013178/2018, cujo objeto seria apuração acerca das atividades da Requerente e se as mesmas se enquadravam no rol de atividades exclusivas de técnicos de Administração. Em que pese não ter a Requerente sido intimada em todos os atos anteriores, a Requerida aplicou-lhe uma multa no importe de R$ 4.072,97, pois em seu posicionamento, a Requerente deveria registrar-se em seus quadros. Após apresentar recurso, comprovando que as atividades desenvolvidas não eram próprias e exclusivas da Requerida, a mesma por meio de seu Conselho Federal decidiu por manter a decisão proferida pelo Conselho Regional, dando a Requerente prazo de 10 (dez) dias para pagar a multa e se vincular aos seus quadros”. Sustenta, em suma, que não pratica qualquer atividade pertinente ao profissional de Administração. Com a inicial vieram documentos. Previamente citado, o réu contestou (id. 32606102). Defendeu a legalidade de sua atuação, juntando documentos. Sobreveio réplica (id. 35288014). As partes requereram o julgamento antecipado da lide. O réu encartou alegações finais acompanhadas de documento (id. 32606136),do qual teve ciência a autora. É o relatório. Fundamento e decido. A teor do artigo 355, I, do CPC, conheço diretamente do pedido. A questão litigiosa consiste em saber do direito da autora em ver afastada obrigação de se inscrever nos cadastros do Conselho Regional de Administração. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”. Diante dessa disposição legal, caso a atividade básica desenvolvida por determinada empresa seja privativa de profissional cuja atividade é regulamentada, deve haver o seu registro no conselho respectivo. Em relação à profissão de Administrador, a Lei nº 4.769/1965 estabelece que: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. No caso dos autos, verifico que o objeto social da autora se relaciona à “Limpeza em prédios e domicílios, limpeza de piscina, cuidador de idosos e babá, seleção e agenciamento de mão de obra efetiva, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial e comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, perfumaria e higiene pessoal” (id. 32606116 - Pág. 3). A ré defende a necessidade do registro sob a alegação de que “(...) a gestão de mão de obra para terceiros se exterioriza através das atividades de recrutamento, seleção, treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal, o que se insere no campo de Administração (Gestão) e Seleção de Pessoal, campo privativo do Administrador” (id. 32606102). Compartilho, porém, do entendimento jurisprudencial abaixo transcrito, no sentido de as atividades básicas da autora, constantes de seu objeto social, acima transcritas, não se inserirem entre aquelas atividades indicadas como específicas da área de Administração. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência firmou-se no sentido de que não cabe exigência de inscrição e registro em conselho profissional, nem contratação de profissional da área como responsável técnico, se a atividade básica exercida não estiver enquadrada nas áreas profissionais específicas, objeto de fiscalização por parte da entidade paraestatal. 2. Extrai-se do contrato social da impetrante que a atividade básica desenvolvida é a locação de mão de obra temporária e a terceirização de serviços. 3. A prestação dos serviços de seleção, recrutamento e agenciamento de mão de obra, assim como a terceirização, não constituem atividade privativa de administrador, não se sujeitando a empresa que a explora à inscrição no Conselho Regional de Administração. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec 5019989-85.2018.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal DENISE APARECIDA AVELAR, Intimação via sistema DATA: 22/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRA/SP. EMPRESA. ATIVIDADE PRINCIPAL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. - No caso concreto, os documentos registrados demonstram que a empresa/autora tem por objeto social: Prestação de serviços de limpeza em prédios e domicílios; Atividades paisagísticas; Prestação de serviços de manobristas de automóveis (serviços de valet); Prestação de serviços de cuidados de crianças de forma esporádica (baby siter); - Serviços de apoio administrativos. Constata-se que sua atividade-fim não se enquadra naquelas previstas no artigo 2º da Lei n.º 4.769/65, motivo pelo qual não se encontra forçada ao registro no CRA. Tal obrigatoriedade recai apenas sobre as empresas que têm como finalidade principal o exercício profissional da administração, nos termos da norma citada e do artigo 1º da Lei n.º 6.839/80, que estabelece a necessidade de registro no conselho profissional com base na atividade básica do estabelecimento. Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao anular a imposição administrativa. Precedentes. - Em obediência ao que estabelece o § 11 do artigo 85 do CPC, deve ser majorado em 5% o montante determinado pelo Juízo a quo concernente aos honorários advocatícios a serem pagos pela ora apelante. - Apelo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0003412-98.2015.4.03.6108 – Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO - e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009088-12.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de registro da parte autora perante o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO e, assim, declarar a nulidade do Processo Administrativo CRA-SP nº 13178/2018 - (id. 26342287 – Pág. 1/5). Em consequência, concedo a tutela provisória de urgência a fim de assegurar à parte autora a continuidade do exercício de suas atividades profissionais, independentemente do registro nos cadastros do Conselho de Fiscalização requerido, que deverá se abster de praticar qualquer espécie de cobrança relativa ao processo administrativo ora em apreço, sobretudo protestos de títulos, inclusões em cadastros de restrição de crédito e assemelhados. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Dispensado o reexame necessário (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se e intime-se. SANTOS, 6 de maio de 2021.

10/05/2021, 00:00

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