Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002857-90.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002857-90.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VITOR RIGO BONILHA, VIVIAN FLORES BRANCO, JOAO VITOR VILLAR RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN FLORES BRANCO - SP393974 Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN FLORES BRANCO - SP393974 Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN FLORES BRANCO - SP393974 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002857-90.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Os autores, qualificados na inicial, ajuíza a presente demanda em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, por meio da qual pleiteiam a indenização por danos materiais e morais sofridos, em virtude de cancelamento da realização de concurso público. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Com relação ao(s) indicativo(s) de prevenção apontado(s) no termo de prevenção, após consulta ao sistema processual PJe, quanto ao processo nº 0001033-68.2013.4.03.6137, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Prossiga-se. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino aos autores que esclareçam e comprovem, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do CPC, a insuficiência de recursos, devendo, ainda, apresentar declaração no sentido de não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Faculta-se à parte desistir do pedido de justiça gratuita. Ainda, no mesmo prazo, deverá o autor João Vitor Villar Raposo apresentar cópia legível e completa de seu documento pessoal (CPF/MF) que contenha número de registro na Receita Federal, haja vista tal documento ser indispensável ao processamento da demanda. Atente-se a parte autora de que deverá regularizar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante acima determinado. Sem prejuízo da regularização pendente, cite-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA em 28/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO VITOR RIGO BONILHA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR VILLAR RAPOSO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Publicado Sentença em 04/08/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(100)