Procedimento do Juizado Especial Cível 5001441-68.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001441-68.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DURANTE TRANSPORTES - ME Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS FAUSTINO - SP366054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001441-68.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Ciência à parte autora da redistribuição do feito perante este Juizado Especial Federal. Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DURANTE TRANSPORTES – ME em face do INSS, pela qual se pleiteia que sejam prestadas informações. Consta da inicial que a empresa requerente contratou o Sr. Arlindo José Durigon, na função de motorista carreteiro. Após sofrer acidente de trabalho, em 20/03/2016, conforme CAT nº 2016.109.746-4/01, ele passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. Acrescenta que, desde a data do acidente, o funcionário não mais procurou a empresa, para prestar esclarecimentos sobre sua situação. Em 04/2021, a empresa foi notificada pela Superintendência Regional do Trabalho para apresentar defesa administrativa em relação a auto de infração, referindo-se a débitos de FGTS e de contribuição social. Não obtendo sucesso em contatar o referido empregado, a empresa requer que sejam prestadas informações pelo INSS a respeito da situação do benefício concedido ao Sr. Arlindo José Durigon, inclusive se foi concedido benefício de aposentadoria por invalidez ou por tempo de contribuição. Alega que as informações em questão são necessárias para apresentar sua defesa perante a Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo. É o breve relato. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Da análise da inicial, verifico que não foi demonstrada a existência de lide, haja vista que a empresa postulante não demonstrou eventual negativa do INSS no fornecimento das informações que busca obter. Em prosseguimento, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial (art. 321, CPC), nos seguintes termos: a) apresentado cópia completa de seu estatuto social, tratando-se de documento indispensável em se tratando de pessoa jurídica; b) comprovando a negativa administrativa emitida pela autarquia previdenciária ré, quanto ao fornecimento das informações referidas na inicial, a respeito da concessão de benefício previdenciário ao seu empregado, Sr. Arlindo José Durigon, que sofreu acidente do trabalho em 20/03/2016, anexando a respectiva comunicação de decisão administrativa, já que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), carecendo a parte do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária. Cumpra-se a completa emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), ainda que parcial o descumprimento das providências acima determinadas. Após a regularização da inicial, comprovado o interesse de agir (existência de lide), cite-se o INSS, para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Não providenciada a completa emenda da inicial, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito. Intime-se a parte autora para regularização da inicial. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2022. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2023

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DURANTE TRANSPORTES - ME em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Publicado Despacho em 15/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)